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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690194 #
Numero do processo: 10950.004126/2004-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA QUALIFICADA - Não existe previsão para a imputação de multa qualificada nos casos em que a suposta simulação não está no fato gerador ou na constituição do crédito tributário, mas na configuração daquele que deverá ser acionado para o pagamento do tributo. DECADÊNCIA – Decai em cinco anos o direito do fisco constituir os créditos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do artigo 150 § 4º do Código Tributário Nacional. ARBITRAMENTO - Se a pessoa jurídica entregou suas declarações pelo sistema do SIMPLES, não possuindo na escrituração contábil os elementos para a apuração do lucro real, cabível a apuração dos tributos devidos pelo regimento do arbitramento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75% e, por conseqüência, ACOLHER a decadência de todos os lançamentos relativos ao período-base de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam a decadência apenas para o IRPJ e PIS.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ-CURITI BA/PR Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.160 MULTA QUALIFICADA - Não existe previsão para a imputação de multa qualificada nos casos em que a suposta simulação não está no fato gerador ou na constituição do crédito tributário, mas na configuração daquele que deverá ser acionado para o pagamento do tributo. DECADÊNCIA — Decai em cinco anos o direito do fisco constituir os créditos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do artigo 150 § 4° do Código Tributário Nacional. ARBITRAMENTO - Se a pessoa jurídica entregou suas declarações pelo sistema do SIMPLES, não possuindo na escrituração contábil os elementos para a apuração do lucro real, cabível a apuração dos tributos devidos pelo regimento do arbitramento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NASCIMENTO & PORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75% e, por conseqüência, ACOLHER a decadência de todos os lançamentos relativos ao período-base de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam a decadência apenas para o IRPJ e PIS. • Oh . . • ..tfkL t MINISTÉRIO DA FAZENDA " ' .r.. 43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10950.00412612004-18 Acórdão n°. :108-09.160 Recurso n°. :146.565 Recorrente : NASCIMENTO & PORTES LTDA. DORIV L £41t4ADst. N PRES E TE p 1 KAREM J DINI DIAS x--- .."»----. RELAT FORMALIZADO EM: j O MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURAO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.-f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10950.004126/2004-18 Acórdão n°. : 108-09.160 Recurso n°. :146.565 Recorrente : NASCIMENTO & PORTES LTDA. RELATÓRIO Em 15.12.04 foi lavrado contra a NASCIMENTO & PORTES LTDA. Auto de Infração (fls 202/206) e constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, no montante de R$ 126.985,76 (cento e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos). A autuação é baseada em omissão de receita decorrente da revenda de mercadorias, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 115/188). A capitulação legal utilizada para o arbitramento é o disposto no artigo 47, inciso I, da Lei n° 8.981/95 até o mês de março de 1999 e artigo 530, inciso I, do RIR/99 para os demais períodos. Para a omissão de receitas foi utilizado o disposto nos artigo 530 e 537, ambos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199. Inicialmente, cabe asseverar que o contribuinte foi excluído de oficio do Simples, por meio de procedimento especifico que tramita nos autos do Processo Administrativo n° 10950.00511312002-96. Para o cálculo do valor devido a fiscalização arbitrou o lucro do contribuinte, mediante a utilização dos percentuais previstos em Lei. Em razão da constatação de simulação foi aplicada multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). No Termo de Verificação Fiscal foram apontadas como razão de autuação, basicamente, a existência de ato simulado relativo à transferência das quotas da sociedade com o intuito de ocultar a responsabilidade dos reais sócios da empresa pelos tributos a serem recolhidos em decorrência do exercício da atividade da empresa. 3 Ift. \?}1{ .s.f;;L:44,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘="sy::..,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /P OITAVA CÂMARA Processo n°. :10950.004126/2004-18 Acórdão n°. : 108-09.160 Houve, ainda, a inclusão, no pólo passivo, da autuação daqueles que teriam se beneficiado do ato simulado, conforme apontado às fls. 185 dos presentes autos, (Sebastião Sérgio, Antonio Barbosa do Nascimento, Luis Carlos Felix de Jesus e Carlos dos Santos Viaes), inclusive com a elaboração de representação fiscal para fins penais. Foram lavrados, também, Autos de Infração reflexos, no valor de R$ 56.846,50 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinqüenta centavos) a titulo de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS; no valor de R$ 262.363,69 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos) a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e no valor de R$ 96.483,01 (noventa e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e um centavo) a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. A intimação da empresa acerca dos Autos de Infração se deu em 21.01.05, por via postal, com aviso de recebimento, conforme se verifica às fls. 262 dos presentes autos. O Sr. Luiz Carlos Felix de Jesus foi intimado em 20.12.2004 (fls. 258); o Sr. Sebastião Sérgio foi intimado em 29.11.04 (fls. 259); o Sr. Carlos dos Santos Viaes (fls. 260) foi intimado em 20.01.05; e, o Sr. Antonio Barbosa do Nascimento foi intimado em 21.01.2005 (fls. 261). Após a intimação, a empresa apresentou, às fls. 272/300, Impugnação aos Autos de Infração, alegando basicamente que: (i) Não há razão para a imposição de multa ao contribuinte, tampouco para desconsiderações das informações prestadas em declaração retificadora, já que esta foi entregue antes do inicio do termo de inicio da fiscalização, aplicando-se, neste caso, o beneficio da denúncia espontânea, especialmente com relação à multa de 150% (cento e cinqüenta por cento); P.( 4 t.394.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA +0?":;',In PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % OITAVA CÂMARA Processo n°. :10950.00412612004-18 Acórdão n°. :108-09.160 (ii) Sustenta que nos termos do artigo 112 do CTN, a Lei que define infrações deve ser interpretada a favor dos contribuintes. (iii) A ciência do contribuinte acerca da ação fiscal reflete formalidade essencial para a validade do ato, que interrompe a possibilidade de utilizar o benefício da denúncia espontânea ou para interromper a decadência. (iv) Afirma que em razão do auto-lançamento efetuado mediante a entrega da declaração de rendimentos, aliado ao presente lançamento, haverá duplicidade no lançamento, devendo ser anulado o lançamento de ofício. (v) A imputação de lançamento ao contribuinte deve estar atrelada à efetiva ocorrência do fato gerador. Assim, com a entrega das DIPJ's pelo contribuinte cessou possibilidade da autoridade lavrar qualquer autuação, tanto assim que a base de cálculo utilizada para o arbitramento foi apurada em razão das receitas declaradas pelo contribuinte. (vi) Não houve a apuração de renda ou acréscimo patrimonial, tampouco elementos exteriores de riqueza. A autoridade fiscal deve comprovar a materialidade dos fatos para que seja possível o lançamento, cabendo a esta o ônus da prova. Assim, não havendo qualquer suporte tático para a autuação, ilegal a presunção ocorrida. (vii) Pelo princípio da eventualidade, sustenta a decadência ocorrida para o período de 1999. (viii)Sustenta a ilegalidade da multa qualificada, já que não preenchida a hipótese prevista em Lei para sua aplicação. Ademais, sustenta que a multa aplicada é manifestamente abusiva, mormente se consideradas as declarações apresentadas antes do início do procedimento fiscal. 0"( e ‘x4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.004126/2004-18 Acórdão n°. : 108-09.160 Devidamente intimado da lavratura do Auto de Infração, o Sr. Carlos dos Santos Viaes apresentou Impugnação aos Autos de Infração, sustentando que: (i) A exclusão do contribuinte da opção pelo Simples não pode surtir efeitos retroativos, sendo válida única e exclusivamente à partir de sua exclusão. (ii) A impossibilidade do arbitramento do lucro, já que todas as requisições da autoridade fiscal foram devidamente atendidas. (iii) Impossibilidade do agravamento das multas, já que todas as requisições da fiscalização foram atendidas e, também, em razão da absoluta inadequação dos fatos à hipótese legal. (iv) A formação das provas pela autoridade fiscal está eivada de ilegalidades, pois não possibilitou aos envolvidos que tomassem conhecimento das diligências que estavam sendo efetuadas. (v) No mérito, sustenta que com relação à formação da empresa, se houve algum erro formal este não teve por objeto comprometer a lisura do procedimento administrativo junto ao fisco, ao contrário do que sustenta a fiscalização por meio de deduções no sentido de que a formação da empresa foi para "servir e prestar serviços a seus mentores intelectuais". (vi) Com relação aos serviços utilizados no transporte dos produtos comercializados pela empresa, muitos outros foram utilizados e não estão relacionados pela fiscalização. Ademais, no município onde está localizada a empresa é comum a troca de favores entre os produtores, inclusive no que se refere ao transporte de mercadorias, havendo acerto financeiro de maneira informal. Ainda que assim não fosse, não é possível a conclusão de que houve sonegação fiscal. (vii) Os documentos relativos aos registros de empregados também não são hábeis a demonstrar a relação do Sr. Carlos dos Santos Viaeis 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-Át PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-k-,,r(> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10950.004126/2004-18 Acórdão n°. :108-09.160 com a empresa autuada, muito menos a sua responsabilização por débitos desta empresa. (viii) Ainda, o fato de os serviços de contabilidade das empresas citadas no Termo de Verificação Fiscal serem elaborados pelo mesmo profissional, não vincula o Sr. Carlos à empresa autuada. Até porque, aquele é o único escritório de contabilidade da cidade em que está situada a empresa autuada, fato que não foi apontado pela autoridade fiscal. (ix) Quanto aos atos praticados pelo profissional contábil, tanto a empresa autuada, quanto õ Sr. Carlos podem esclarecer, já que a responsabilidade pelos atos dolosos praticados não é solidária, e sim objetiva devendo recair sobre aquele que os praticou. Razão pela qual o Sr. Carlos deve ser excluído do pólo passivo da autuação. O Sr. Luiz Carlos Felix de Jesus, também apresentou Impugnação aos Autos de Infração, alegando que: (i) Na cidade em que está situada a empresa autuada há somente um escritório de contabilidade. (ii) Não há qualquer fundamento legal para a autoridade fiscal responsabilizar o contador da empresa pelos tributos devidos por esta. (iii) A autoridade fiscal agiu . com excesso de poder ao atribuir responsabilidade ao contador da empresa pelas obrigações tributárias desta, mormente ao lhe atribuir responsabilidade penal pelos atos praticados. (iv) Não há no Código Tributário Nacional qualquer hipótese de responsabilização do contador da empresa pelos tributos por ela 7 4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA iry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10950.004126/2004-18 Acórdão n°. :108-09.160 devidos. Tampouco há prova de qualquer ilícito praticado pelo Sr. Luiz Carlos Félix de Jesus. Às fls. 340/341 está juntada cópia do ato de exclusão do contribuinte do Simples. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, ao apreciar a Impugnação apresentada houve por bem rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e julgar procedentes os lançamentos de IRPJ, PIS e CSLL, bem como da multa qualificada e julgar procedente em parte o lançamento relativo à COFINS, acompanhado do acessório para efetuar registro do aproveitamento da parcela correspondente à COFINS contida nos recolhimentos unificados de SIMPLES. No voto condutor do Acórdão, restou consignado o seguinte: (i) o contribuinte foi excluído do SIMPLES por não ter escrituração fiscal nos termos em que determina a legislação vigente. Ademais, a exclusão se deu por meio de Ato Declaratório Executivo o qual não foi Impugnado. (ii) Não há nulidade na autuação, porquanto não preenchida nenhuma das hipóteses trazidas pelo Decreto n° 70.235/72. Quanto à entrega das declarações antes do procedimento de fiscalização, houve o desenquadramento do contribuinte do SIMPLES, razão pela qual as informações declaradas foram utilizadas para o arbitramento do lucro. De outra parte, o fato de o contribuinte ter declarado os valores tributáveis não ilide a possibilidade de lançamento das diferenças apuradas. (iii) Afirmaram que o contribuinte havia apresentado, tempestivamente declarações informando as seguintes receitas para os seguintes anos: R$ 4.288,11 para o ano-calendário 1999, R$ O para o ano- s t...t rairt MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ilS:.„,tril PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xit? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.004126/2004-18 Acórdão n°. :108-09.160 calendário 2000, R$ 950,00 para o ano-calendário 2001 e estava omissa quanto ao ano calendário 2002. Posteriormente, na véspera do início do procedimento fiscal apresentou declarações retificadoras com as seguintes informações: R$ 663.030,52 para o ano-calendário de 2001 e R$ 821.372,37 para o ano-calendário de 2002. As fls. 378 juntou quadro demonstrativo das receitas declaradas inicialmente, das receitas declaradas via retificadora e dos lançamentos efetuados. Afirma que, a despeito da informação via declaração retificadora, o contribuinte não deu efetividade à alagada regularização, já que não recolheu nenhuma parcela do tributo devido, não podendo ser acatado o argumento de que o arbitramento foi pautado na base de cálculo que já tinha sido objeto de declaração pelo contribuinte. (iv) Acrescentou que a denúncia espontânea só é aceita quando há a posterior quitação do tributo devido, o que não ocorreu. (v) Quanto à decadência, a regra a ser aplicada é a do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, já que foi apurada simulação pelo contribuinte em razão da transferência das quotas das sociedades para os Srs. Sebastião e Sra. Tereza, que apenas cederam seus nomes para que os seus verdadeiros proprietários pudessem ocultar a responsabilidade pelos atos praticados em nome da pessoa jurídica. Quanto ao PIS, COFINS e CSLL entendeu que a decadência é de 10 anos, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. (vi) Quanto ao arbitramento do lucro, tendo em vista que o contribuinte não tinha escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, houve a sua exclusão do SIMPLES e a declaração de imprestabilidade de sua escrita fiscal, razão pela qual perfeitamente ( 9 F5" 4.'''' MINISTÉRIO DA FAZENDA t• tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• OITAVA CAMARA Processo n°. :10950.004126/2004-18 Acórdão n°. :108-09.160 aplicável tal forma de apuração do lucro, mediante a aplicação do percentual de 9,6% da receita apurada. (vii) Quanto a aplicação da multa qualificada de 150%, entendeu-se correta a sua aplicação, tendo em vista que o contribuinte utilizou-se de meio fraudulento, inclusive com a utilização de interposta pessoa, para eximir a responsabilidade dos sócios pela responsabilidade do recolhimento dos tributos devidos pela empresa. Quanto à aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional entendeu-se pela sua inaplicabilidade já que não há subsunção à hipótese descrita. (viii) Quanto à responsabilização solidária, com fulcro no artigo 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, não é de competência das DRJ's a apreciação de tal matéria, cabendo o julgamento somente das matérias relativas à exigência dos tributos. Tais argumentos deveriam ser tratados em possível processo de execução. (ix) Considerando-se a imputação dos pagamentos alocados em razão de recolhimentos efetuados sob a rubrica do SIMPLES, excluiu-se da autuação o valor correspondente a R$ 130,10 a título de COFINS. (x) Os tributos reflexos devem seguir a sorte do principal. O contribuinte, em 04.05.05, foi notificado do teor do Acórdão proferido, conforme se verifica às fls. 398. Os demais responsáveis foram devidamente intimados (fls. 402 e 403). Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, devidamente acompanhado do arrolamento de bens necessário ao seu prosseguimento, no qual afirma basicamente que: to 6-(Y( si: is • MINISTÉRIO DA FAZENDA •;'fJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f2f,4;1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10950.004126/2004-18 Acórdão n°. : 108-09.160 (i) Há nulidade no lançamento, tendo em vista que, uma vez que o contribuinte confessou seus débitos antes do início do procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal está impedida de lançá-los novamente. Assim, uma vez reconhecida a entrega das declarações o presente lançamento padece de nulidade material. (ii) A manutenção do lançamento ofende o disposto no artigo 112 do CTN já que imputa ao contribuinte penalidade mais gravosa, o que contraria o disposto no artigo 832 do RIR/99, que autoriza a retificação e confissão dos 'débitos antes de iniciado o procedimento de fiscalização. (iii) Havendo o autolançamento por parte da Recorrente e, caso mantido o presente lançamento, por óbvio haverá duplicidade na cobrança do tributo devido. Sustenta a aplicação dos artigos 145, inciso III c/c 149, ambos do CTN. (iv) Reitera que a base de cálculo utilizada é idêntica àquela informada pela Recorrente. Ademais: a base a ser utilizada deve guardar relação com as exteriorizações de riquezas, o que não aconteceu, militando a presunção legal em favor da Recorrente. (v) Nulo o arbitramento, já que não existe qualquer ocultação de cumprimento de obrigação tributária pela Recorrente, tampouco omissão de receitas, já que as bases de cálculo utilizadas são as mesmas. (vi) Sustenta a decadência relativa ao ano de 1999, acrescendo que a receita considerada pela fiscalização é exatamente aquela confessada pela Recorrente em sua declaração retificadora. Ademais, a fraude e o dolo não são apuráveis mediante presunção. É o Relatório. 11 "J)1( MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-r p tb/)/ OITAVA CÂMARA Processo n°. :10950.004126/2004-18 Acórdão n°. :108-09.160 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora • O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Inicialmente, verifico que a fiscalização lavrou autuação com a imputação de multa qualificada em razão da ocorrência de ato simulado tendente à ocultação dos responsáveis de fato pela gestão das atividades do Recorrente. Infelizmente a d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento Recorrida não apreciou as impugnações dos supostos responsáveis que a D. fiscalização enquadrou no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional (fls. 184). Com efeito, a simulação a que se refere a legislação tributária, mormente a referente a aplicação de multas e outras punições, ê atrelada diretamente à ocorrência do fato jurídico tributário. Tal entendimento, por sua vez, é aplicável às hipóteses de multa qualificada tratadas pelo inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. De fato, a fraude a que se refere o aludido artigo é diretamente relacionada à ocultação da ocorrência do fato gerador de obrigação tributária, implicando a redução do tributo devido, o que não é o caso. Verifica-se do teor da autuação que a fiscalização qualifica como ato simulado a constituição da sociedade e a alienação de suas quotas a sócios que, conforme aponta a fiscalização, cederam seus nomes. Todavia, tal simulação, se de 12 1. 4' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10950.004126/2004-18 Acórdão n°. :108-09.160 fato ocorreu, não é causa de qualificação de multa, pois se trata de eventual simulação quanto ao responsável pelo crédito tributário e não quanto ao Fato Gerador e Crédito tributário propriamente deito. Se assim é, entendo que a multa deve ser reduzida para 75%. Por decorrência, considerando-se que a intimação do Recorrente ocorreu somente em 21.01.05, e que o presente lançamento é referente também ao ano de 1999, entendo que houve a decadência do direito de lançar os tributos devidos relativos ao aludido período de apuração. Isto porque, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, determina o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional que o prazo decadencial de lançamento é de cinco anos a contar do fato gerador da obrigação. Quanto ao arbitramento, uma vez ocorrida a exclusão do contribuinte do sistema de apuração de tributos pela forma do SIMPLES, perfeitamente cabível que a autoridade fiscal promova o arbitramento do imposto devido pelo contribuinte, até por ser a forma mais benéfica de cálculo do tributo devido, porquanto apurada mediante a aplicação de percentuais incidentes sobre a receita do contribuinte. Isto, é claro, se cabível o arbitramento e partindo do pressuposto de que a empresa que estava no simples não tinha controles suficientes para a apuração do lucro real, o que por óbvio não se limita à declaração das receitas. A DIPJ, ainda que entregue espontaneamente não teve o condão de apurar o crédito tributário devido, já que preenchida segundo o sistema do SIMPLES, sendo certo que o contribuinte foi excluído de tal regime e não recorreu de tal ato. Ademais, não tendo o contribuinte se insurgido contra a sua exclusão do SIMPLES, como relatado na decisão recorrida, não há que se cogitar em inversão do ônus da prova. Por fim, ainda que o contribuinte tenha informado a 13 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )=4,14:1':• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10950.004126/2004-18 Acórdão n°. :108-09160 base de cálculo do imposto devido mediante a retificação de sua declaração, perfeitamente cabível o lançamento promovido pela autoridade fiscal, já que, uma vez desconsiderada a sua opção pelo SIMPLES essa é a única forma de imputação de obrigação tributária ao contribuinte que entregou a declaração pelo SIMPLES, devendo referida declaração ser desconsiderada para se evitar eventual duplicidade. Aplica-se aos lançamentos reflexos o que foi decidido no lançamento principal. Pelo exposto, voto por DAR parcial provimento ao Recurso Voluntário para desqualificar e reduzir a multa aplicada ao percentual de 75% e por conseqüência acolher a decadência do lançamento relativo ao período de 1999, com relação ao IRPJ e, também a seus reflexos (COFINS, PIS e CSLL). É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. KAREM JUREIDI DIAS 14 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4691425 #
Numero do processo: 10980.007164/2003-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAYRO ORTIZ GOMES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relat j e voto q passam a integrar o presente julgado. JOSÉ âidg AtIget ENFIA PRESID TE ROM U BUENO DE CAGO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007164/2003-86 Acórdão n° : 106-14.196 Recurso n°. : 138.130 Recorrente : JAYRO ORTIZ GOMES DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Curitiba, a restituição dos créditos relativos ao IRRF sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de adesão a programa de incentivo a demissão voluntária referente ao exercício de 1997. O Sr. Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação dessa decisão, o contribuinte, após tomar conhecimento, apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustre Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando todos argumentos apresentados em suas manifestações anteriores \ / É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007164/2003-86 Acórdão n° : 106-14.196 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o pedido de restituição do Imposto de Renda Retido Na Fonte incidente sobre verbas recebida em decorrência de adesão a programa de demissão voluntária. A improcedência do pedido do Recorrente, foi consubstanciado no entendimento da ocorrência do instituto da Decadência. Sobre a questão, parece-me não serem procedentes os argumentos da ilustre autoridade julgadora de primeira instância. Conforme dispõe a atual legislação do imposto de renda, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerando-se como lançamento por declaração, opera-se a decadência somente após a formalização do crédito tributário, e uma vez que o contribuinte apresentou tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir daí é que se inicia a contagem do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto passou a ser indevido. I Ais\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2-"fil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..c.i-tkav • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007164/2003-86 Acórdão n° : 106-14.196 Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir desse momento. Por outro lado, o contribuinte também passa a ter direito a restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir dessa data, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 12/08/03, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, afastada a decadência e considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. 7/22,C1 OF ROMEU BUENO DE C • i‘ • "GO 4 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000645/2001-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ARROLAMENTO – Na hipótese do contribuinte não possuir bens ou direitos, a falta de arrolamento não deve causar prejuízo ao recurso, nos termos do § 2º do artigo 33 do Decreto n. 70.235/76. CERCEAMENTO DE DEFESA – Descabida a alegação fundamentada na falta de entrega de documentos, quando todos os documentos foram acostados ao processo administrativo, colocado à disposição do contribuinte. DCTF – Valores apurados em DCTF, cujas contrapartidas na própria declaração são indevidas informações de pagamento, anulam o saldo devedor e tornam necessário o lançamento de ofício com multa respectiva. MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. SELIC – Legalidade – Caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca que negou provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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OITAVA CÂMARA "--Sncir Processo n.°. : 11020.000645/2001-10 Recurso n.°. :133.516 Matéria : CSL — Ano: 2.000 Recorrente : GO TRANSPORTES LTDA Recorrida : 5a TURMA/DRJ — PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 17 de outubro de 2.003 Acórdão n.°. :108-07.570 ARROLAMENTO — Na hipótese do contribuinte não possuir bens ou direitos, a falta de arrolamento não deve causar prejuízo ao recurso, nos termos do § 2° do artigo 33 do Decreto n. 70.235/76. • CERCEAMENTO DE DEFESA — Descabida a alegação fundamentada na falta de entrega de documentos, quando todos os documentos foram acostados ao processo administrativo, colocado à disposição do contribuinte. DCTF — Valores apurados em DCTF, cujas contrapartidas na própria declaração são indevidas informações de pagamento, anulam o saldo devedor e tomam necessário o lançamento de ofício com multa respectiva. MULTA AGRAVADA — Fraude — Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissivel quando factualnnente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. SELIC — Legalidade — Caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela GO TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o c41 mgga • 41 Processo n.° : 11020.000645/2001-10 Acórdão n.° : 108-07.570 presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca que negou provimento ao recurso. cit MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE atir KAREN JUR 1 DIAS DE MELLO PEIXOTO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 . . . I,.. Processo n.° : 11020.000645/2001-10 I, Acórdão n.° : 108-07.570 Recurso n.° : 133.516 Recorrente(s) : GO TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO Contra a empresa GO Transportes Ltda foi lavrado Auto de Infração resultante de Mandado de Procedimento Fiscal n° 1010600/00058140, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido, ano calendário 2000, incluindo neste lançamento a aplicação de multa de 150% sobre o valor do tributo em virtude de alegada fraude cometida pelo contribuinte. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fiscalização apurou débito de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido referente ao ano calendário 2000, o qual foi efetivamente declarado pelo contribuinte através da entrega das respectivas DCTF's, constando nos mesmos documentos a vinculação destes débitos a pagamentos efetuados tempestivamente através de guia DARF. Nesse sentido, afirma a fiscalização que o contribuinte, durante os três primeiros trimestres de 2000, imputou nas DCFT's como recolhido os valores relativos à CSL apurados nestes mesmos períodos, sem contudo ter efetivamente providenciado o pagamento de tais débitos, atitude esta que, segundo os dizeres da fiscalização, configura o intuito de fraudar o Fisco, haja vista que "impede a inscrição automática dos saldos dos débitos em divida ativa diferindo a cobrança para o momento em que a DCTF sofra auditoria interna." Cientificada da autuação em 19.04.2001, a interessada impugnou gs.2 tempestivamente parte das exigências, alegando em síntese que: # 3 Processo n.° :11020.000645/2001-10 Acórdão n.° :108-07.570 (i) haveria no caso concreto cerceamento de defesa, vez que as DCFT's originais foram retidas pela administração pública, impedindo, portanto, a eficaz defesa do contribuinte; (ii) o intuito de fraude não pode ser presumido, mas sim efetivamente comprovado, sendo, por essa razão, ilegal a imposição da multa de 150% sobre o valor do tributo; (iii) a aplicação da Taxa Selic deveria ser afastada em razão de sua inconstitucionalidade Baseada nas alegações acima, a 5° Turma de Julgamento da DRJ de Porto Alegre/RS, houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto:Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do Fato Gerador 31.03.00, 30.06.00, 30.09.00, 31.12.00 Ementa: apurada falta ou insuficiência de recolhimento para a CSLL, devida a sua cobrança. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE — nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9430, de 27.12.1996, será aplicado o percentual de 150% nos casos de evidente intuito de fraude, definido no art. 72 da Lei 4.502, de 30.11.1964, aplicável, no caso concreto, apenas nos períodos em que houve falsa declaração de existência de pagamento. DCTF — Valores apurados em DCTF, cujas contrapartidas na própria declaração são informações falsas de pagamento, anulam o saldo devedor e tornam necessário o lançamento de oficio com multa respectiva INCOSTITUCIONALIDADE — SELIC — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativos e Executivo. Lançamento Procedente em parte". No voto condutor do aludido Acórdão, entendeu o Relator estar evidentemente demonstrada a intenção da interessada em fraudar o Fisco, imputando nas respectivas DCTF's como pago valores ainda em aberto, sendo, portando legítima 4 a ; Processo n.° : 11020.000645/2001-10 Acórdão n.° :108-07.570 a imposição da autoridade administrativa em aplicar multa de 150%, calculada sobre o valor total do tributo devido. Sobre este aspecto, referida multa foi reduzida para 75% apenas no que se refere ao período de apuração do quarto trimestre de 2.000, haja vista que neste caso específico o contribuinte não declarou como quitado tributo ainda não recolhido. _ Intimada da decisão em 24.10.02, insurge-se a Recorrente contra o teor do aludido Acórdão, interpondo tempestivamente Recurso Voluntário, sem a prestação de garantia ou arrolamento de bens e direitos em função da ausência dos mesmo, conforme declaração de fls 70., mantendo as alegações apresentadas anteriormente em sua Impugnação. É o Relatório. \kr\S(‘ 5 r: Processo n.° :11020.000645/2001-10 Acórdão n.° :108-07.570 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O recurso é tempestivo, mas não apresenta arrolamento. Contudo, o §2° do artigo 33 do Decreto n. 70.235/76, se de um lado determina que o recurso voluntário somente terá seguimento caso o Recorrente arrole bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, de outro lado, assevera que o arrolamento é limitado ao ativo permanente da pessoa jurídica. Neste passo, se a pessoa jurídica não possui bens ou direitos, o seguimento do recurso não deve sofrer prejuízo. Por esta razão, conheço do Recurso. Em princípio, no tocante a argüição preliminar trazida pela Recorrente, não vislumbro qualquer hipótese que configure o cerceamento de defesa. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — é documento cuja responsabilidade pela entrega e preenchimento cabe exclusivamente ao contribuinte. Todos os dados e informações contidas em tal documento são imputados pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não havendo, em absoluto, qualquer interferência da Administração Pública neste preenchimento. De fato, a Constituição Federal, consoante o disposto no artigo 5°, inciso LV, garante a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e a ampla defesa, entendida esta última como a faculdade de a parte utilizar-se de todos os meios legais para refutar as acusações a ela imputada. Qualquer ato tendente a obstar ou dificultar o exercício deste seu direito, deve ser considerado como cerceamento de defesa e, portanto, afastado pela sua inconstitucionalidade. n o 61; 6 St Processo n.° :11020.000645/2001-10 Acórdão n.° : 108-07.570 No caso em tela, em nenhum momento foi dirimido o direito de defesa do contribuinte. Isto porque as informações contidas nas DCTF's foram prestadas por ele próprio, não havendo nelas qualquer elemento que não fosse de seu prévio conhecimento. Sabendo, ou pelo menos devendo saber, o que constava nas referidas declarações, resta claro que o seu direito à ampla defesa foi resguardado. Ademais, se a entrega das DCTF's foi feita via 'internet', o mínimo esperado do contribuinte era que o mesmo mantivesse em seus arquivos cópia destas declarações, ainda que gravada por meio eletrônico (disquete). Não obstante o acima exposto, importa assinalar que as aludidas declarações, mesmo que não tenham sido arquivadas pelo contribuinte, foram colocadas a sua disposição desde o início do processo litigioso, vez que foram juntadas aos autos pela fiscalização no momento posterior à lavratura do Auto de Infração. Pelo exposto, afasto as alegações preliminares trazidas pelo contribuinte quanto ao cerceamento de defesa. No que tange ao mérito, a questão principal versa sobre a possibilidade da administração pública aplicar multa no percentual de 150% calculada sobre o valor total do tributo, em razão da alegada fraude cometida pelo contribuinte. Neste tocante, a análise dos autos revela que o contribuinte, durante três trimestres consecutivos, apurou e declarou quantia devida a titulo de CSLL, informando nas respectivas DCTF's ter efetuado o recolhimento de tais valores quando, na verdade, não os tinha efetuado. Assim, a multa no percentual de 150% só poderá prosperar caso se entenda que a atitude do Recorrente teve o claro intuito de fraudar o Fisco. De outra 7 P12 Processo n.° : 11020.000645/2001-10 Acórdão n.° : 108-07.570 parte, a não comprovação desta fraude implica na imediata redução da multa para 75%, em atenção ao disposto pelo artigo 44 da Lei n°9430/1996. A par do entendimento demonstrado pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIN n. 551, acerca do caráter confiscatório da multa acima de 75%, entendo que o princípio do não confisco não se aplica às multas, mas tão somente ao principal. Não tendo as multas natureza tributária, mas sim natureza punitiva, não devem, jamais, serem submetidas à limitação do aludido princípio. Estas devem sempre obedecer aos princípios razoabilidade e proporcionalidade, sendo aplicadas como forma de punição ao ato contrário à lei, calcadas pela infração cometida pelo contribuinte. E, vale ressaltar, não é porque a infração cometida no caso em tela está relacionada diretamente à matéria tributária, que o principio do não confisco — veiculado unicamente aos tributos — deverá ser aplicado também à punição relativa a esta infração. Todavia, entendo que a aplicação de multa tão vultosa somente deve ocorrer em situações especiais, previstas expressamente em lei, não podendo ser arbitrariamente aplicada pela administração pública, sem a devida comprovação da subsunção do fato à norma. Com efeito, se por um lado o legislador optou por punir mais severamente o contribuinte que tenta fraudar a arrecadação, por outro visou impedir que a majoração decorresse de presunção. Aliás, a interpretação mais coerente do artigo 44, inciso II da Lei n° 9430/1996 não nos permite outra conclusão: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 8 Processo n.° : 11020.000645/2001-10 Acórdão n.° :108-07.570 II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Deve, portanto, ser analisada a conduta da Autuada. Assim sendo, o que deve importar são as provas materiais, válidas e objetivas, vale dizer, prevalece o princípio de que, na dúvida, deve-se interpretar em favor do Réu. A uma porque se trata, in casu, de responsabilidade subjetiva; a duas, em conseqüência do princípio da estrita legalidade tributária; a três em razão do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (..) II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;" Aliás, importa frisar que a presunção de fraude para aplicação da multa agravada já foi afastada por diversas vezes por esse Conselho, devendo ser comprovado cabalmente o dolo do agente em lesar o erário, conforme denotam as ementas abaixo transcritas: "FRAUDE — Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios, devendo ser comprovada de forma inequívoca. Recurso provido" (Recurso n°118718 — Primeira Câmara; Relator Mario Rodrigues Moreno) "IRPF — PENALIDADE QUALIFICADA — A penalidade qualificada somente é admissivel quando factualmente constatada, não presumida, as hipóteses de 9 fraude, dolo ou simulação. (...) G12 Processo n.° : 11020,00064512001-10 Acórdão n.° : 108-07.570 (Recurso n° 131771 — Primeira Câmara; Relator Antônio Roberto de Freitas Alves) Tratando-se de infração cuja caracterização está vinculada ao elemento subjetivo, vale dizer, o dolo específico, a comprovação deste dolo se faz necessária para configuração de fraude. Se a fiscalização não tem como provar este intuito de lesar o erário, não pode utilizar-se de mera presunção de dolo para imputá-lo a multa de 150% sobre o valor total do tributo não recolhido. Pelo exposto, não obstante verificar a reincidência da infração, entendo que não há, no presente caso, a comprovação de atitude dolosa do contribuinte. De tal forma, voto para que seja reduzida a multa para o percentual de 75% sobre o valor do montante devido, em atenção ao disposto pelo artigo 44, inciso I da Lei n° 9430/1996. No que se refere a aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, ao suspender a atualização monetária dos impostos pagos extemporaneamente, o governo acabou por criar a necessidade de utilização de uma taxa com valores suficientes a desestimular os contribuintes da prática de ato ilícito ou da própria mora. A taxa SELIC tem caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido, o que é próprio dos juros de mora. Por essas razões, voto para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reduzir o percentual da multa de 150% para 75%, mantendo o restante da autuação. Sala da Sessões - DF, em 17 de outubro de 2.003. KAREM JUREI NI DIAS DE MELL EIXOTO 10 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014549/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Madeira utilizada em obras em imóvel da empresa é ativável, e portanto seu valor não pode ser deduzido como custo de mercadoria vendida. Despesa indedutível. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO INAPLICÁVEL - O Fisco não pode imputar valor patrimonial da cota vendida ao sócio segundo critério de proporcionalidade, uma vez que a correção monetária incidente sobre o valor do patrimônio da empresa não se traduz em progressão linear. A inflação, e consequentemente os índices de correção monetária aplicável, aumenta ou diminui conforme o estado da economia do país. CSSL - De ser mantida na mesma proporção em que mantida a exigência fiscal relativa ao IRPJ. ILL - De ser mantido na mesma proporção. TRD - Inexigível no período de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12417
Decisão: Por maioria de votos, DERAM provimento PARCIAL ao recurso, para: 1- IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1989, a parcela de Cz$ 7.951.500,00; 2- em todas as exigências, excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Alberto Zouvi (Suplente convocado), que excluíam tão-só o encargo da TRD. Defendeu o recorrente o Dr. NELSON DAS NEVES BRANDÃO (ADVOGADO OAB-PR Nº 14.996)
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DR3-CURITIBA/PR Sessão de : 03 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.417 IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Madeira utilizada em obras em imóvel da empresa é ativável, e portanto seu valor não pode ser deduzido como custo de mercadoria vendida. Despesa indedutível. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO INAPLICÁVEL. - O Fisco não pode imputar valor patrimonial da cota vendida ao sócio segundo critério de proporcionalidade, uma vez que a correção monetária incidente sobre o valor do patrimônio da empresa não se traduz em progressão linear. A inflação, e consequentemente os índices de correção monetária aplicável, aumenta ou diminui conforme o estado da economia do país. CSSL - De ser mantida na mesma proporção em que mantida a exigência fiscal relativa ao IRPJ. ILL - De ser mantido na mesma proporção TRD - Inexigível no período de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1989, a parcela de Cz$ 7.951.500,00; 2- em todas as exigências, excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pèss, Charles Pereira Nunes e Alberto Zouvi (Suplente convocado), que excluíam tão-só o encargo da TRD. Defendeu o recorrente o Dr. NELSON DAS NEVES BRANDÃO (ADVOGADO ti?OAB-PR N°14.996). iCÇI----- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10980.014549/92-11 ACÓRDÃO N° :105-12.417 VERINALDO H QUE DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 1 e NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10980.014549/92-11 ACÓRDÃO N° :105-12.417 RECURSO N°. : 113.778 RECORRENTE: LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Em auto de infração lavrado em 04/12/92 foi lançado, contra a empresa LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA., imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido e imposto de renda sobre o lucro líquido, PIS/Faturamento e FINSOCIAL. A fiscalização apontou, como infrações, contabilização indevida de gastos ativáveis como despesas operacionais de manutenção de máquinas e instalações; valor relativa a compra de madeira apropriado como custo de mercadoria vendia, sem que se comprovasse sua saída ou existência no estoque de 31.12.89; e distribuição disfarçada de lucros caracterizada por venda de 1350 cotas do capital social da empresa que se encontravam em tesouraria ao sócio Romildo Ernesto Conte por valor unitário incompatível com o patrimônio líquido da empresa. Em impugnação tempestiva, a contribuinte admitiu a infração descrita no item n° 1.1 do auto, relativa à falta de ativação de despesas relativas a construção e reforma de lojas da cadeia, tendo inclusive recolhido o tributo referente àquele tópico. Quanto às compras de madeira não justificadas, a contribuinte explicou que ela não entrou realmente no estoque, nem foi vendida a seus cliente, mas sim utilizada para confecção de andaimes e fôrmas para a concretagem das obras do prédio onde hoje funcionam os escritórios da empresa. Argumentou que a despesa com tais itens é dedutiva', e que, mesmo que não o fosse, a acusação fiscal não abrange a HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10980.014549/92-11 ACÓRDÃO N° :105-12.417 glosa de despesas indedutíveis, mas apenas glosa de custos não comprovados. Sobre a distribuição disfarçada de lucros apontada pelo Fisco, a contribuinte alegou que o valor do patrimônio líquido não se presta a lastrar o valor das cotas patrimoniais. Alegou que a sistemática contábil não reflete o peso efetivo de cada lançamento do ativo ou do passivo da empresa para fins de determinar seu valor de mercado. Trouxe exemplos de transações de ações por valor inferior ao patrimonial, e sustentou que, à época, o setor de supermercados encontrava-se em fase adversa, com franca redução de seus lucros. Mais ainda, argumentou que a aplicação de imputação proporcional do crescimento do patrimônio líquido para determinação do valor da cota não constituía bom método para sua apuração. Procurou demonstrar que seu lucro do exercício foi grandemente influenciado por aumento de vendas em dezembro de 1988. Insurgiu-se, ademais, contra a cobrança da TRD entre fevereiro e dezembro de 1991. Desenvolveu raciocínio no sentido de que a taxa em questão não poderia ser aplicada a lançamentos que tivessem por base infrações cometidas antes de sua entrada em vigor. Impugnou ainda os demais lançamentos (ILL e CSSL), reportando-se às razões expendidas relativamente ao lançamento de IRPJ, acrescendo os seguintes pedidos: 1) redução da alíquota da CSSL a 9,0909%, por não constituírem os itens do lançamento omissão de receitas, eis que se encontravam contabilizados; 2) exclusão, da base de cálculo do ILL, dos valores relativos ao custo não comprovado, em vista de que as despesas e custos não compõem o lucro contábil; Os lançamentos relativos ao FINSOCIAL e ao PIS foram quitados, não tendo sido, portanto, discutidos pela empresa. HRT 4 74/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10980.014549/92-11 ACÓRDÃO N° :105-12.417 A decisão de primeiro grau veio assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercícios de 1989/1990 - períodos-base de 1988/1989 Custo de Mercadorias Vendidas — Custo Indevido — Procede a glosa do valor contabilizado como custo das mercadorias vendidas, correspondente ao das mercadorias aquiridas no período-base, não comprovadas no estoque final e sem comprovação de sua saída no período, distorcendo o resultado do exercício. Distribuição Disfarçada de Lucros — É cabível a presunção de que ocorreu distribuição disfarçada de lucros, no caso de alienação de quotas de capital à pessoa ligada por valor nominal substancialmente inferior ao valor patrimonial. Juros de Mora — TRD — Aos tributos e contribuições não pagos no vencimento aplicam-se juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de 04/02/91 a 02/01/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Exercício de 1990— período-base de 1989 Por falta de previsão legal, a dedução do valor da contribuição social de sua base de cálculo, antes da aplicação da aliquota correspondente, efetua-se exclusivamente aos resultados espontaneamente declarados pela contribuinte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Período de apuração: 12189 Nos casos de redução indevida do lucro do exercício, é cabível a exigência do IRF, à alíquota de 8%, nos termos do art. 35 da Lei n°7.713/88. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." A autoridade julgadora de primeiro grau trouxe, como fundamento para a decisão julgado do Conselho de Contribuintes que considerou válida a estimativa do valor de avaliação da cota de acordo com o patrimônio líquido da sociedade, no caso de inexistência de outra base confiável. lflit /HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10980.014549/92-11 ACÓRDÃO N° :105-12.417 Apontou ainda que, pela correção monetária do património líquido pela OTN, o valor da cota em 30/11/88 teria sido bastante superior ao valor arbitrado pela fiscalização, o que caracterizaria distribuição de lucros ainda maior. Considerou o método utilizado pelo Fisco aplicável, descartando a hipótese de recomposição do balanço ou balancete da empresa na data da alienação das cotas por não haver sido esse elaborado pela empresa, à época. Rejeitou ainda as demais alegações, fundamentando-se em que a composição societária da empresa e a necessidade de aporte de capital são irrelevantes para descaracterizar a distribuição disfarçada de lucros apurada pelo Fisco. Deu razão à fiscalização, no que tange às alegações relativas à CSSL e ao ILL. Quanto às primeiras, alegou falta de previsão legal da exclusão da CSSL de sua própria base de cálculo quando se trata de lançamento de ofício. No que se refere às segundas, entendeu que as infrações apuradas interferiam não só com o lucro real, mas também com o lucro líquido, eis que os custos glosados na verdade não o eram, mas sim despesas ativáveis, que não reduzem o lucro líquido. Em recurso voluntário, apresentado tempestivamente, a contribuinte reeditou as razões de impugnação, pedindo, ao fim: 1) que seja cancelado o auto de infração no que se refere ao custo não comprovado, por se tratar de descrição inadequada dos fatos, e capitulação errônea da infração. 2) seja declarado improcedente o lançamento relativo ao item °distribuição disfarçada de lucros" por falha no critério de apuração adotado pela autoridade fiscal; 3) seja excluída da base de cálculo da CSSL seu próprio valor; fit HRT 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10980.014549/92-11 ACÓRDÃO N° :105-12.417 4) seja cancelada a exigência relativa ao ILL, um a vez que 'a Autoridade Julgadora reconhece (...) que não houve distribuição dos valores aos sócios [às fia , quando afirma que por se tratar de redução indevida de lucro contábil, correta a cobrança do ILL, independente de se caracterizar distribuição de valores aos sócios], não pode prosperar a exigência de imposto de renda na fonte sobre lucros distribuídos". A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs contra-razões de recurso, pedindo a manutenção da decisão de primeira instância. Alega, no que se refere ao custo não comprovado, que a descrição do fato e a capitulação legal está correta. No que tange a distribuição disfarçada, sustenta a decisão da autoridade julgadora por critério estabelecido no art. 45, parágrafo 1° da Lei 6.404/76, que ordena seja utilizado o valor de reembolso das ações de acionistas dissidentes quando não se trata de sociedade de capital aberto. Quanto à TRD, pugna pela sua aplicabilidade, tendo em vista que o STF somente obstou sua aplicação como taxa de correção monetária, e não como juros de mora. Sustenta ainda que não ocorre hipótese de aplicação retroativa de lei, uma vez que se trata de lei interpretativa. É o Relatório. p 410 HRT 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10980.014549/92-11 ACÓRDÃO N° :105-12.417 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK, Relator Tempestivo o recurso, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Não há questões preliminares a serem discutidas. Por isso, passo ao mérito. Em primeiro lugar, observo que a fiscalização autuou corretamente a empresa por dedução de custos não comprovados. De fato, a empresa contabilizou como custo o que custo não era. Tratava-se de despesa com aquisição de andaimes. Esse ponto é expressamente admitido pela empresa, nos autos. A fiscalização, ao que se depreende do Termo de Verificação Fiscal, não obteve maiores explicações sobre o lançamento contábil relativo à entrada da madeira. Omitiu-se a empresa em apresentar prova de que a operação contabilizada ocorrera da forma em que escriturada. Não comprovou tratar-se de custos operacionais, motivo pelo qual a fiscalização apontou a infração e exigiu o crédito tributário correspondente. As alegações de que o gasto com madeira refere-se a confecção de andaime que iria auxiliar nas obras de reforma do escritório da contribuinte, em que pese sua plausibilidade, não foram comprovadas nos autos. E ainda que tivessem sido, não teria o Fisco motivo para modificar a descrição dos fatos ou a capitulação legal constante dos autos. Como bem indica a autoridade julgadora de primeira instância, mesmo que comprovada a incorreção contábil, inútil seria a HRT 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10980.014549/92-11 ACÓRDÃO N° :105-12.417 retificação dos registros, para fins do IRPJ, eis que os gastos indicados pela empresa seriam ativáveis. A defesa da empresa alega que o enquadramento legal seria outro, houvesse a fiscalização corretamente apurado os fatos. Ocorre que a capitulação adotada pela fiscalização abrange tanto as regras para cômputo de despesas operacionais como para custos operacionais. A atitude da fiscalização indica claramente que não foi fornecida a ela qualquer justificativa que albergasse a dedução da parcela glosada, nem como custo, nem como despesa. A descrição do fato que deu ensejo à autuação é, também irretocável: °Glosa de valor apropriado a custo de mercadorias vendidas, tendo em vista que a empresa não comprova a salda das mercadorias, bem como não consta do inventário de 31/12/89, (...)". Não encontro nenhuma falha nessa descrição capaz de macular o lançamento com o vicio de nulidade. Por outro enfoque, observa-se que a defesa da contribuinte encontra-se alicerçada no reconhecimento da infração apontada: dedução indevida de valor contabilizado como custo, por falta de documentação que corroborasse tal escrituração. A partir desse ponto, pretendeu a contribuinte, em impugnação, que a instância administrativa de julgamento desconsiderasse o erro contábil, uma vez que o equivoco não teria gerado redução indevida no montante do tributo a recolher. Para sustentar tal linha de defesa, apontou como despesa dedutiva' gasto com andaime para utilização em reforma em imóvel próprio. No entanto, esse gasto é francamente indedutivel, devendo ser ativado. Assim, não há porque desconsiderar o equivoco contábil — se é que equivoco foi, pois que não há provas nos autos — para se cancelar a exigência nesse ponto. A infração é confessa e os efeitos tributários existem. /Wçf HRT 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10980.014549/92-11 ACÓRDÃO N° :105-12.417 Passo ao outro tópico em litígio referente ao lançamento de IRPJ, ou seja, a distribuição disfarçada de lucros. Considero improcedente a ação fiscal, no que se refere a este item. Ao meu ver, o procedimento fiscal não se encontra lastrado na regra do art. 148 do CTN, que encontra-se assim redigido: `Art. 148 — Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor sempre que estejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou fiscal." Ora, o devido processo de arbitramento do valor dos bens não foi cumprido pela fiscalização. O direito à oitiva da contribuinte antes do lançamento não foi respeitado. Não houve a avaliação contraditória prévia, viciando o lançamento. Ademais, há que se apontar que a fiscalização adotou critério de aferimento do valor da cota patrimonial não previsto em qualquer comando ou autorização legal. A fiscalização deu a cada cota do patrimônio valor proporcional a onze doze avos da diferença entre o valor patrimonial de 31/12/88 e o de 31/12/87. Ocorre que, como bem sabem todos os brasileiros, a inflação não se comporta de maneira regular durante todo o período do ano. É maior em um mês, menor em outro, e assim por diante, dependendo não só da situação econômica do país, mas também da vontade política do Governo de reconhecer índices oficiais de correção monetária. HRT 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10980.014549/92-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.417 Assim, não vislumbro critério nem lógico nem jurídico no procedimento adotado na ação fiscal. Quanto à TRD exigida, entendo-a inaplicável no período de 02/91 a 07/91, conforme jurisprudência remansosa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro, não há como excluir seu próprio valor no caso de lançamento de ofício, tendo em vista que a legislação vigente à época não admitia os valores apurados de ofício como parte integrante da contabilidade da contribuinte, sendo, por isso, impossível deduzir da base de cálculo da contribuição social o valor da própria contribuição. Hoje, a legislação não admite sequer a dedução do valor da contribuição social de sua própria base de cálculo. Pelos motivos acima expostos, julgo parcialmente procedente o recurso, para excluir da base de cálculo da exigência fiscal o valor de NCz$ 7.951.500,00, e considerar inaplicável o índice da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. • Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998. 1: ç\r^ cylr kik VICTOR WOLSZCZAK p, HRT 11 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.002199/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21340
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação ao ano de 1994, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) e Victor Luís de Salles Freire, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Recorrida : PRIMEIRA TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :14 de agosto de 2003 Acórdão n° :103-21.340 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED LIVRAMENTO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. • ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação ao ano de 1994, vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e Victor Luis de Salles Freire, e, no mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. rã RODRI 09ita—BER ESIDENTE NADA RODRIGUES ROMERO RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 22 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado). (I1)) 131.525*MS1298/08/04 \D 1..z - MINISTÉRIO DA FAZENDA `vatè-fri" W8:: 3 :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11007.002199/99-06 Acórdão n° :103-21.340 Recurso n° :131.525 Recorrente : UNIMED LIVRAMENTO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA RELATÓRIO A recorrente, em 17/12/1999, foi autuada em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, conforme lançamentos de fls. 02/10, em relação aos fatos geradores 01/1994 a 12/1994, 31/12/1995, 31/12/1996 e 31/12/1997, no montante de R$ 219.002,22, já inclusos os consectários legais até 30/11/1999, com aplicação de multa de 75%, com fundamento no artigo 2°, e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/1998: Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03/04, a autuação fiscal o presente processo é decorrente das irregularidades referentes ao IRPJ objeto do lançamento de ofício feito através do PAF 11007.002200/99-75, em que se apurou ter a contribuinte dado tratamento incorreto aos rendimentos de aplicações financeiras e ao rateio das receitas e custos e despesas entre a atividade principal e auxiliar, tendo em vista que tais rendimentos não estão alcançados pela não incidência de que gozam as sociedade cooperativas. A interessada, foi intimada do lançamento em 22/12/1999 1 tendo ocorrido o seguinte incidente processual, conforme se extrai do relatório constante do acórdão recorrido, que se transcreve: "Após ter sido declarado revel (Termo de Revelia de ft 127), a contribuinte apresentou requerimento à Delegacia da Receita Federal da jurisdição ((Is. 136-137), para que fosse determinada a juntada da impugnação ao Auto de Infração objeto deste processo (fls. 139-148), tendo em vista a equivocada menção de outro processo (PAF n° 11080.011275/98) na defesa apresentada. Informa ter protocolado a impugnação, tempestivamente, em 20/01/2000. A petição apresentada não foi aprecia(ipela Deleg ia da Receita Federal, por intempestiva (fls. 133-135). 2 jrns — 18/08/03 "1 '11 st! MINISTÉRIO DA FAZENDAe : .n4;111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11007.002199/99-06 Acórdão n° :103-21.340 Atendendo a determinação judicial na ação ordinária impetrada pela contribuinte n° 2.001.71.06.000997-1 (fls. 308-309), o processo foi remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para apreciação da impugnação de fls. 139 a 148, onde constam seus argumentos de defesa, que consistem em síntese, nas seguintes alegações: - carece de base legal a autuação que recompôs a base de cálculo da contribuição social, com os resultados positivos que decorreram da prática de atos tipicamente cooperativos; - os resultados positivos decorrentes da prática de atos cooperativos não são lucro, não são sequer receita da cooperativa, nela representando mero ingresso de recurso que é repassado, ao longo do exercício, aos verdadeiros destinatários das importâncias, que são os médicos cooperativados; - O art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, determina que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Se idênticas as bases de cálculo, somente pagaria a contribuição social sobre o lucro líquido, se sobre a mesma base pagasse o imposto de renda; - reconhece o autuante, no relatório de sua atividade, que os atos cooperativos (atividade principal) não são tributados pelo imposto de renda, pela mesma razão não são incidentes à contribuição social sobre o lucro líquido. Esse é o entendimento da Receita Federal, conforme o Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, item 3. 1; - cita sobre o tema acórdão do Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração." A primeira Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento de Santa Maria/RS, apreciou e julgou a impugnação, tendo, à unanimidade, considerado procedente o lançamento, ficando a decisão assim ementada, consoante Acórdão DRJ/STM n° 558 de 31/05/2002: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: BASE DE CÁêCULO. EXCLUSÕES. RESUJ.TADOS NÃO inis —W08/03 3 j l-_- n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11007.002199/99-06 Acórdão n° :103-21.340 • TRIBUTÁVEIS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS As sociedades cooperativas devem calcular a CSLL sobre a totalidade do resultado apurado no período-base. 'mate dispositivo legal que autorize excluir da base de cálculo da CSLL os resultados obtidos com a prática de atos cooperados. Lançamento Procedente Intimada da Decisão (AR de fls. 317, a contribuinte, irresignada, recorreu a este Conselho, em 24/07/2002, com o recurso de fls. 318/324, e a documentação de fls. 325/350. No apelo, fundamentado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, levanta uma preliminar de decadência parcial da exigência, relativa aos fatos geradores do ano-calendário de 1994, uma vez que a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido é decorrente do regime de apuração mensal do imposto de renda. No mérito, procura demonstrar que os resultados auferidos pelas cooperativas, se não são alcançados pelo Imposto de Renda, também, não podem constituir base para cálculo da CSLL., visto que não formam lucro operacional, nem lucro liquido, e anexa diversos acórdãos no sentido de ser ilegal adicionar à base de cálculo da CSLL , os resultado de atos cooperativos. É o relatóriot/ 4 juiz— 18108/03 te k:'411 , • MINISTÉRIO DA FAZENDAt, wt-ttk' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gr:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11007.002199/99-06 Acórdão n° : 103-21.340 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Existe preliminar a ser analisada, relativa à decadência do direito de se constituir o crédito tributário sobre os fatos geradores de janeiro a dezembro de 1994, uma vez que se trata de lançamento que realizava mensalmente, classificado, pois, como lançamento por homologação. Para o exercício de 1994, a recorrente entregou sua Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - com opção pelo Lucro Real - Apuração Mensal - fls. 150/158. Compulsando os autos, verifica-se que a apuração e o lançamento do imposto relativo ao ano-calendário de 1994, foi efetuado de forma mensal, ou seja, discriminando mês a mês a ocorrência dos fatos geradores e sobre ele imputando juros de mora e multa, conforme o Auto de Infração de fls. 08/11. O IRPJ e, depois de 1989 a CSLL, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, que impôs ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a sua • apuração antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte da Administração Tributária, é, por via de conseqüência, um tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. De acordo com o entendimento majoritário da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nesta modalidade de lançamento, o que se homologa não é o pagamento mas a atividade imprimida pelo contribuinte. Isto porque, se fosse------ e o jou — 18/08/03 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA vizt.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:Ltte,'"e? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11007.002199199-06 Acórdão n° :103-21.340 pagamento o objeto da homologação, como ficaria a hipótese de existência de prejuízo, ao invés de lucro, quando não há qualquer pagamento?. Segundo o magistério do Prof. Hugo de Brito Machado, aplica-se a regra especial da decadência ao lançamento quando: Por homologação é o lançamento é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art. 150). O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação (CTN. Art. 150 § 1o). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN. As leis geralmente fixam prazos para homologação. Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CM, art. 150, § 4o)." Sobre o tema, também se manifestou o Conselheiro José Antônio Minatel, no acórdão n° 108-04.974, lecionando o seguinte: 'Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independe do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito passivo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, ima — 18/08/03 6 ' 't • ." MINISTÉRIO DA FAZENDA 432..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g'-..-r•j." TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11007.002199/99-06 Acórdão n° :103-21.340 declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento." Dentro desse diapasão, transparente está que, enquanto o artigo 150 do CTN preceitua a contagem do prazo decadencial para os casos de lançamento por homologação, e o artigo 173 o faz para os demais casos. Assim, tendo em vista que o auto de infração somente foi lavrado em 22/12/1999 e dele tomou conhecimento o sujeito passivo, em 22/12/1998, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não há como deixar de se reconhecer e declarar a superveniência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1994 a novembro de 1994. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem, sistematicamente, adotado idêntico entendimento, a exemplo das decisões consignadas nos acórdãos 01- 03.386, 01-03.391 e 01-03.385, cujas ementas abaixo são transcritas: 11RPJ - DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - PIS-REPIQUE - DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO § 4° DO ARTIGO 150 DO CTN: Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam- se à sistemática prevista no artigo 150 do CTN e a contagem do prazo decadencial se opera na forma de seu § 4° , iniciando-se com a ocorrência do fato gerador. IRPJ - DECADÊNCIA - Até o ano calendário de 1991, o IRPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração. Nesta modalidade, o início do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, estabelecido no art. 173 do CTN, antecipado para o dia seguinte ao da entrega da declaração, nos termos do § único d mesmo artigc..„ uns- l&08103 7 . ns" MINISTÉRIO DA FAZENDA '-!-0 44 St" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11007.002199199-06 Acórdão n° :103-21.340 DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383191, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do §4° do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL, COFINS E PIS REPIQUE - Estando os procedimentos reflexivos parte inclusos no processo é de se estender-lhes o decidido no processo principal em virtude de terem a mesma base factual. Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário." Ex positis, acolho a preliminar de decadência argüida, declarando-a para os meses de janeiro de 1994 a novembro de 1994. MÉRITO No caso sob exame, está claramente demonstrado que a exigência da CSLL é decorrente do que ficou decidido em relação ao IRPJ de que trata o processo n° 11007.002200199-85, objeto do recurso n° 131.364, através do qual se exigiu da recorrente o IRPJ sobre o resultado das aplicações financeiras e do rateio na apropriação das receitas entre a atividade principal e auxiliar de determinado período, segundo a regra geral do regime de competência e da vinculação com os custos e despesas contabilizados em determinado período. Dessa forma, a base de cálculo da CSLL, na hipótese, e que se encontra às fls. 11/25, nada mais é do que o resultado do IRPJ, apurado antes da CSL, no processo n° 11007.002200/99-85, objeto do recurso n° 131.364, ajustado pelas adições e exclusões autorizadas pela legislação fiscal, não merecendo, pois, acolhida o apelo interposto, devendo ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência relativa aos fatos geradores ocorridos os meses de janeiro de 1994 a e./ jun - 18108103 8 ..41a.14, . -4-.-,... MINISTÉRIO DA FAZENDA .0n 1:::: tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11007.002199199-06 Acórdão n° : 103-21.340 novembro 1994, e no mérito, negar provimento ao recurso, em relação aos períodos não alcançados pela decadência. Sala de Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003 O JULIO CEZAR DeaTADO , _- I8108/0j 9 ' - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . • .9.,j1,?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :11007.002199/99-06 Acórdão n° :103-21.340 VOTO VENCE D OR Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora-Designada Divergi do Conselheiro Relator em relação à preliminar de decadência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, em relação ao ano de 1994. A exigência fiscal formalizada, formalizada através de Auto de Infração, refere-se a CSLL nos anos-calendário de 1994, 1995, 1996 e 1997. A preliminar de decadência ora rejeitada por este Colegiado refere-se ao lançamento constituído para os fatos geradores CSLL, nos meses de janeiro a novembro de 1994, cientificada em 22/12/1999. Diferentemente da posição adotada pelo Conselheiro Relator, entendo que no caso em exame, deve ser aplicado o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelos argumentos a seguir A alegada decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, formalizado em 22/12/1999, relativo a fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, pelo decurso de mais de 5 (cinco) anos, de acordo com o comando legal estabelecido no § 4° do art. 150 do CTN, embora diversos os entendimentos sobre a matéria, adoto a posição de que a CSLL, decai em 10 (dez) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, pelas razões que passo a expor. O art.150, §4° do Código Tributário Nacional que trata do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário estabelece, in verbis: a§ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se hom logado 131.5251ASR•18/06/04 10 yft C--- "r" • Y MINISTÉRIO DA FAZENDA •""P,..,:...?", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11007.002199199-06 Acórdão n° :103-21.340 o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." ( grifou-se) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, mas faculta à lei estipular, de modo especifico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Em relação à matéria, ressalve-se, desde logo, que a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, pela sua natureza, integra o rol das contribuições para a Seguridade Social, e têm como fundamento o art. 195, I, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil: "Art. 195- A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregando; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;" A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL , inserida no rol das contribuições destinadas a financiar a Seguridade Social, são aplicáveis as normas especificas da Lei n° 8.212, de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 4°, do CTN, estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (grifou-se) Para o caso em tela, em que as contribuições exigidas, cuja caducidade se pleiteia, reportam-se a fatos geradores ocorridos no ano-calend 'o de 131.525*MSR*18106/04 11 e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA .* 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J7' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11007.002199/99-06 Acórdão n° :103-21.340 1994, não há que se falar em decadência de qualquer parcela do crédito lançado em 22/12/1999 e cientificado à contribuinte na mesma data. Este é, inclusive, o entendimento expresso pelo Conselho de Contribuintes, em diversos Acórdãos. Transcrevo alguns: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social". Acórdão 108- 0579811999; "NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - O direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento da contribuição fenece em 10 (dez) anos, contados da data prevista para o seu recolhimento (arts. 102 do Decreto n° 92.698186; 9° do Decreto-Lei n°2.049/83 e 45 da Lei 8.212/91)". Acórdão 203- 06655/2000; "PIS/FATURAMENTO. Segundo os artigos 3° e 10°. do DL. n°. 2.052183 é de 10 (dez) anos o prazo para constituição do crédito sobre a contribuição PIS/PASEP, sobrepondo, assim, ao CTN, que regula em 5 anos. Na determinação da base de cálculo da contribuição, o IPI, quando se tratar de contribuintes deste imposto, como é o caso desse procedimento, fica excluído - DL 2.445/88 parágrafo 2°. do artigo 1°. Lançamento mantido na íntegra. Recurso negado. "Acórdão 201-6765811991. Ante o exposto, não há que falar em decadência quanto a CSLL para os fatos geradores ocorridos em janeiro a novembro de 1994, tendo em vista o presente lançamento foi realizado em dezembro/1994, dentro do interregno decadencial de 10 (dez) anos. Assim, oriento meu voto no sentido Negar provimento a preliminar de decadência. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 200 NANA RODRIGUES ROMERO 131.5251AW18106/04 12 Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000554/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo para exercer o direito de formalizar o crédito tributário que deixou de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V e 173, I do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Comprovado que a contestação à exigência fiscal ateve-se a todas as infrações indicadas no Auto de Infração, rejeita-se pleito que tenha suporte na falta de compreensão do texto demonstrativo dos fatos objeto da incidência tributária. IMPOSTO DE RENDA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - Decorrência da tributação ocorrer à medida que a renda for sendo percebida e da determinação normativa para pagamento do tributo sobre os fatos ocorridos em cada mês, a presunção legal que dá suporte ao levantamento de eventuais infrações caracterizadas por omissões de rendimentos com base na evolução positiva do patrimônio, somente pode ser estruturada em períodos mensais. NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - Constituindo obrigação unilateral, o mútuo concretiza-se com o ato de entrega do objeto mutuado, pelo cedente, ao cessionário, ou seja pela tradição. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - É defeso ao recorrente contestar matéria não impugnada, em obediência ao artigo 17, do Decreto n.º 70.235, de 1972. IRPF - EX. 1.994 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Para compor o fluxo de valores que proporcionam a evidência do acréscimo patrimonial sem o devido lastro na renda declarada, as aquisições de bens devem ser consideradas nas datas em que efetivamente pagas. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência e por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto à preliminar de decadência os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Comprovado que a contestação à exigência fiscal ateve-se a todas as infrações indicadas no Auto de Infração, rejeita-se pleito que tenha suporte na falta de compreensão do texto demonstrativo dos fatos objeto da incidência tributária. IMPOSTO DE RENDA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - Decorrência da tributação ocorrer à medida que a renda for sendo percebida e da determinação normativa para pagamento do tributo sobre os fatos ocorridos em cada mês, a presunção legal que dá suporte ao levantamento de eventuais infrações caracterizadas por omissões de rendimentos com base na evolução positiva do patrimônio, somente pode ser estruturada em períodos mensais. NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - Constituindo obrigação unilateral, o mútuo concretiza-se com o ato de entrega do objeto mutuado, pelo cedente, ao cessionário, ou seja pela tradição. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - É defeso ao recorrente contestar matéria não impugnada, em obediência ao artigo 17, do Decreto n.° 70.235, de 1972. IRPF - EX. 1.994 - OMISSÃO À3E RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Para compor o fluxo de valores que proporcionam a evidência do acréscimo patrimonial sem o devido lastro na renda declarada, as aquisições de bens devem ser consideradas nas datas em que efetivamente pagas. 7/,7„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a gi SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. :102-46.268 Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO SPIER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência e por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto à preliminar de decadência os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO Dl : " EITAS DUT = • - IDENT 7 NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MA 1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~- Processo n°. : 11020.00055412002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 Recurso n°. : 129.711 Recorrente : JOÃO SPIER RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento do Imposto de Renda incidente sobre as seguintes irregularidades detectadas pelo Fisco: a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício durante o mês de dezembro do ano-calendário de 1993, em valor de CR$ 26.862.562,50, caracterizados por um crédito em conta-corrente no BICBANCO, agência 029, conta 07002108, por Documento de Crédito — DOC de 30/12/93, de origem não comprovada. b) Omissões de rendimentos caracterizadas por acréscimos patrimoniais, mensais, a descoberto, nos períodos de Janeiro a Novembro do ano-calendário de 1993; Janeiro e Fevereiro, e Abril a Dezembro do ano-calendário de 1994; Janeiro, Maio a setembro do ano-calendário de 1995; Janeiro a Agosto, e Outubro do ano- calendário de 1996, e Janeiro a Dezembro do ano-calendário de 1997, conforme consta da Discriminação dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 03 e 04, e dos demonstrativos "Fluxos Financeiros de Recursos — Origens e Aplicações", de fls. 52 a 66, integrantes do Termo Complementar da Descrição dos Fatos Apurados. O crédito tributário em montante de R$ 2.418.682,85, foi formalizado por Auto de Infração, de 04 de dezembro de 1999, e incluiu o imposto, a multa de ofício, a multa isolada incidente sobre o tributo resultante dos fatos geradores relativos ao ano-calendário de 1997, e os juros de mora. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: '70 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. :102-46.268 As exigências decorreram das normas contidas nos artigos 1. 0 a 3•0 e 8.° da lei n.° 7713, de 27 de dezembro de 1988, 1.° a 4.° da lei n.° 8134, de 30 de dezembro de 1990, e os artigos 4.°, 5° e 6.° da lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991, para a primeira infração, enquanto para o segundo grupo, a mesma base legal citada, acrescida dos artigos 6.° da lei n.° 8021, de 12 de abril de 1990, 7.° e 8.° da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995 e 3.° e 11 da lei n.° 9250 de 26 de dezembro de 1995. A aplicação da multa isolada teve por lastro os artigos 43 e 44 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, enquanto, a penalidade de ofício, os artigos 4.° da lei n.° 8218, de 29 de agosto de 1991, e o 44, I, da primeira; os juros de mora, os artigos 59, § 2.° da lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991, para fatos de fevereiro de 1992 a junho de 1994; o artigo 38, § 1.° da lei n.° 9069, de 29 de junho de 1995, para fatos ocorridos no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1996, artigo 84, § 5.° da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, a partir de janeiro de 1997, artigo 26 da MP n.° 1542/96 e artigo 61, § 3.° da lei n.° 9430/96. A multa isolada incidiu conjuntamente com a de ofício no exercício de 1998, conforme demonstrativos de fls. 73 e 75. Não conformado com o resultado do trabalho fiscal, o contribuinte contratou o escritório de Advogada Zulmar Neves e se fez representar por Sandra Pistor, OAB/RS n.° 26.413, e com a intervenção desta apresentou, tempestivamente, peça impugnatória, na qual trouxe preliminar de decadência para os fatos ocorridos no ano-calendário de 1993, com lastro no artigo 150, § 4.° do CTN. Ainda em preliminar, a nulidade do feito pelo cerceamento da defesa ao conter texto confuso para a narrativa das infrações no Termo Complementar da Descrição dos Fatos Apurados, decorrendo a mescla de seu objeto de questionamento com assuntos não pertinentes. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• ,o; SEGUNDA CÂMARA se I et-N, Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 A nulidade, também, seria motivada pela conversão dos valores pela UFIR mensal, quando, em seu entender, deveria utilizar a UFIR diária, e, também, pela distribuição proporcional de valores anuais ao longo dos meses, e utilização de apuração mensal de acréscimos patrimoniais em oposição à forma de apuração do tributo que é anual. Informou que os documentos de fls. 145, 299, 302 a 306,308 a 328, 330 a 333, e 557, permitem a alocação mensal dos valores constantes do procedimento. No mérito, requereu: • a conversão dos valores mensais considerados em UFIR mensal para UFIR diária correspondente à data da realização de cada evento; • correção do saldo em conta-corrente, em 01/01/93, junto à empresa Orbitur Turismo Ltda, de Cr$ 140.000.000,00 para Cr$ 192.693.843,97; • exclusão do valor relativo a empréstimo da FARSOJA — Bolsa de Valores do Extremo Sul porque indevidamente declarada como empréstimo, quando se tratava de débito. Aditou que esse engano já havia sido apontado no processo n.° 11020.001841/98-54. Ainda quanto a esse dado, houve engano do Fisco ao considerar os respectivos pagamentos em seu valor integral, item 2.11.1.5, quando concluíram, em momento anterior, item 2.11.1.2, que, apenas, 75% de cada um deveria ser considerado. Esse engano foi agravado em virtude da conversão pela taxa cambial diária sobre o valor integral e a posterior conversão pela UFIR mensal, para fins de apropriação no fluxo mensal; 5 çí1\ .• MINISTÉRIO DA FAZENDA k "45" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'n,‘: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. :102-46.268 • citou que o Fisco beneficiou o contribuinte quando se enganou no lançamento do deságio obtido nos pagamentos da FARSOJA, e considerou 49.095,96 UFIRF, quando o correto seria tomar apenas 75% dele, ou 36.821,97; • a consideração do empréstimo efetuado junto à Bizking Corporation, item 2.11.2, fundamentado na efetiva contratação, recebimento em moeda nacional, via conta CC-5, e no pagamento efetuado em 5 de outubro de 1998, mediante dação em pagamento de participação societária de propriedade do contribuinte e esposa Ali Spier. Em conseqüência, eliminação da omissão de rendimentos originada desse fato, em 30/12/93; • mesma argumentação para os empréstimos junto a essa empresa nas datas de 06 de dezembro de 1994 e 19 de outubro de 1995, itens 1.10.1 e 9.1; • a manutenção do valor pago em decorrência do empréstimo junto à Bizking Corporation, porque efetivamente ocorrida na data constante do recibo e com a utilização de parte da nova importância emprestada. Argüiu sobre a ausência do documento citado no Termo Complementar da Descrição dos Fatos Apurados; • a retificação de sua declaração de rendimentos do exercício de 1994, para: 1. excluir 100% da dívida pela aquisição do Título Patrimonial da Bolsa de Valores — FARSOJA — quando apenas devia 75% desse valor; 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 2. do exercício de 1994 para incluir um veículo marca Fiat, modelo TEMPRA, adquirido em março de 1993, que constou apenas na declaração de bens do exercício de 1995, motivo para que o Fisco entendesse adquiridos dois veículos dessa marca; 3. do exercício de 1997, para inserir as operações que deram lastro ao valor declarado como Títulos da Dívida Agrária no campo dos rendimentos isentos e não tributáveis, ou seja, a aquisição de direitos sobre ação judicial de desapropriação de terras movida pelo INCRA e a cessão de parte deles, com lucro; 4. do exercício de 1998, a seqüência desses atos; e 5. a aquisição do imóvel — item 6 da declaração de bens - que na realidade ocorreu por dação em pagamento pela cessão de direitos à DATASYS CIA de PROCESSAMENTO DE DADOS. Dessas alterações, as conseqüentes modificações na evolução patrimonial. Em 15 de novembro de 1999 a Autoridade Julgadora de primeira instância entendeu que o lançamento conteve procedimento incorreto da Autoridade Fiscal dado pela apropriação proporcional de fatos tidos pelo contribuinte como de ocorrência anual, motivo para determinar diligência destinada à correção do feito, mediante exclusão desses valores, e apuração do acréscimo, de forma anual, se impossível a obtenção dos valores mensais. Ainda, solicitou manifestação daquela Autoridade quanto à documentação juntada à peça impugnatória para comprovar os rendimentos isentos e não tributáveis nos anos-calendário de 1996 e 1997, mediante emissão de Parecer Conclusivo. Também, determinou à Autoridade Fiscal: 7 c MINISTÉRIO DA FAZENDA 41; = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 • manifestação sobre o saldo em conta-corrente em 1. 0 de janeiro de 1993, fl. 07 em face do alegado à fl. 668; • esclarecimentos sobre o motivo de ter considerado os pagamentos à FARSOJA efetuados pelo contribuinte e a esposa, enquanto a dívida foi declarada integralmente pelo contribuinte; sobre o cálculo dos pagamentos em dólares ter tomado o valor integral da participação (contribuinte, esposa e outros) e, por último, informar se o contribuinte declarou no exercício de 1993 a aquisição do Título Patrimonial n.° 14 ou se apenas declarou o empréstimo junto à FARSOJA; • informar sobre a aquisição do automóvel marca FIAT, modelo TEMPRA, conforme fls. 663 e 682/684. Concluiu determinando, apenas, elaboração de demonstrativo para o ano-calendário de 1993, considerando que o lançamento não pode mais ser agravado, enquanto para os demais exercícios, a lavratura de Auto de Infração Complementar para exigir tão somente a diferença de tributo apurada. Realizada a diligência, o Relatório Fiscal de fls. 1176 a 1183, conteve a seguinte posição a respeito dos questionamentos da DRJ: a) Quanto ao rateio mensal dos valores comprovados por documentos que detinham informação anual, concluiu que, no ano- calendário de 1993, apenas os rendimentos percebidos das empresas Orbicarqo Transportes Ltda e Orbitur Turismo Promoções Ltda, fl. 08, item 2.2 do Termo Complementar à Descrição dos Fatos Apurados, foram objeto dessa ação. Para esse 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 ano, os documentos citados pelo contribuinte não contém qualquer dado para possibilitar a correta apropriação mensal. Relatou que o contribuinte foi intimado, fl. 80, para esse fim mas apresentou comprovação anual. Manifestou posição no sentido de que deve o feito permanecer como elaborado porque beneficiou o fiscalizado. O rateio também foi efetuado no ano-calendário de 1994 para as empresas já citadas enquanto, dos documentos acostados ao processo e indicados pelo contribuinte, obtidos os dados mensais da empresa Orbicargo, que, transformados em quantitativo de UFIR foram apropriados nos demonstrativos em substituição àqueles resultantes do rateio. Para os rendimentos provenientes da empresa Orbitur propôs continuar sob a forma utilizada pois não existentes documentos para a competente alteração. Em relação ao ano-calendário de 1995 , os documentos citados pelo contribuinte não esclarecem os valores mensais dos rendimentos percebidos da empresa Orbitur. A proposta é a mesma daquela relativa aos anos-calendário anteriores. b) Quanto à documentação juntada à peça impugnatória para comprovar os rendimentos isentos e não tributáveis nos anos- calendário de 1996 e 1997, informou que esta diz respeito à compra e venda de Títulos da Dívida Agrária-TDA's e, uma vez comprovadas tais transações, serão consideradas como recursos aqueles valores relativos às vendas efetuadas, enquanto como aplicação, as aquisições, fato que resultará no mesmo efeito de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA = . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,) • , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 apropriar apenas o ganho em cada transação. Considerou para esse fim, os demonstrativos de fls. 756 a 770, e os documentos de fls. 771 a 887 — V-3, e 889 a 1139- V-4. c) O Saldo em Conta-corrente junto à empresa Orbitur Turismo e Promoções Ltda, foi considerado incorreto, e apropriados os dados do documento de fl. 318, passando de Cr$ 140.000.000,00 para Cr$ 192.693.843,97. d) Quanto à consideração do valor integral (participação deste contribuinte e de sua esposa) para cálculo dos pagamentos à FARSOJA esclareceu que se tratou de engano ao final do procedimento, e efetuou novo cálculo para a devida correção. Assim, o pagamento em 10 de fevereiro de 1993, foi obtido da seguinte equação: Valor Pago (VP) = (Valor em dólar x valor dólar compra x percentual da participação)/ UFIR 02/93 VP = (US$ 36.000,00 x Cr$ 17.468,00 x 75%)/ Cr$ 9.597,03 = 46.893,96 UFIR Idêntico procedimento para a dívida vencida no mês de Agosto, que resultou em valor equivalente a 77.735,27 UFIR enquanto o deságio de US$ 27.000,00, equivalente a 36.821,97 UFIR. Finalizou, informando que a aquisição do referido título foi objeto de verificação fiscal constante do processo n.° 11020.001841/98-54, e sobre a existência de lançamento, com interposição de recurso e decisão DRJ/PAE n.° 15/220/98. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• „; ze P -v SEGUNDA CÂMARA- Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 e) A aquisição do automóvel marca FIAT, modelo TEMPRA, foi reconhecida como dupla aplicação de recursos, e promovido o correspondente ajuste na evolução patrimonial do mês de Agosto do ano-calendário de 1994. De acordo com o resultado dessa verificação fiscal, fls. 1150 a 1183 o feito foi alterado da seguinte forma (alterações em destaque): Quadro I — Alterações Verificação Fiscal Ex. 1994. Exercício ACPD Após 1994 - UFIR ACPD Inicial Diligência DRJ Janeiro 12.175,44 O Fevereiro 77.996,15 39.438,28 Março 46.561,28 46.561,28 Abril 14.839,51 14.839,51 Maio 9.881,60 9.881,60 Junho 6.325,24 6.325,24 Julho 10.002,54 10.002,54 Agosto 79.528,16 65.890,40 Setembro 37.160,49 37.160,49 Outubro 21.661,80 21.661,80 Novembro 14.136,24 14.136,24 Dezembro O O Quadro II — Alterações Verificação Fiscal Ex. 1995. 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA„ •24'• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rwir Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. :102-46.268 ACPD Após Exercício 1995 Diligência - UFIR ACPD Inicial DRJ Janeiro 12.848,46 13.365,16 Fevereiro 6.669,25 7.197,17 Março 0,00 0,00 Abril 384,67 384,67 Maio 18.850,55 18.732,24 Junho 5.238,08 5.134,05 Julho 2.398,46 2.286,70 Agosto 33.600,67 33.446,60 Setembro 2.288,06 2.013,22 Outubro 19.906,16 0,00 Novembro 12.012,43 7.638,29 Dezembro 78.486,04 78.271,23 Os dados relativos ao exercício de 1.996 não foram alterados pela verificação fiscal determinada em primeira instância. Quadro III — Alterações Verificação Fiscal — Ex. 1.997 Exercício ACPD Após 1997 - R$ ACPD Inicial Diligência DRJ Janeiro 102.225,20 102.225,20 Fevereiro 79.266,64 79.266,64 Março 16.161,46 16.161,46 Abril 18.089,75 18.089,75 Maio 27.306,79 27.306,79 Junho 26.712,31 26.712,31 Julho 19.731,66 0,00 Agosto 8.861,29 0,00 Setembro 0,00 0,00 Outubro 19.154,43 0,00 Novembro 0,00 0,00 Dezembro 0,00 0,00 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,:éj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 Quadro IV — Alterações Verificação Fiscal Ex. 1998 Exercício ACPD Após 1998 - R$ ACPD Inicial Diligência DRJ Janeiro 28.137,17 0,00 Fevereiro 141.178,30 0,00 Março 85.231,78 0,00 Abril 64.804,26 0,00 Maio 304.572,56 0,00 301.223,40 40.039,53 Julho 165.062,22 87.683,65 Agosto 159.994,62 148.566,05 Setembro 550.265,90 265.878,75 Outubro 370.015,48 100.812,49 Novembro 71.649,25 0,00 Dezembro 123.436,66 0,00 Elaborados novos demonstrativos da evolução patrimonial dos anos- calendário sob investigação fiscal, fls. 1161 a 1175. Aberto prazo para manifestação sobre as alterações promovidas em razão da diligência efetuada, com a mesma representante legal, o contribuinte trouxe sua posição às fls. 1189 a 1211. Alegou que o lançamento não foi retificado nem ratificado pela autoridade lançadora, situação que não motiva nova impugnação, enquanto as matérias reconhecidas improcedentes continuaram integrando o feito, razão para que ratifique, integralmente, a peça impuqnatória. Ainda, questionou o lançamento pela forma utilizada para a apuração das omissões de rendimentos mediante confronto entre pagamentos e recebimentos, sem consideração das transações financeiras mensais. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 Indicou erros materiais nas alterações propostas pela Autoridade Fiscal na diligência efetuada quanto à alocação de aplicações nos meses de Maio, Junho, Julho, e Agosto do ano-calendário de 1997. Citou que o erro na aquisição do veículo foi corrigido no fluxo financeiro, mas o lançamento não foi alterado, bem assim as questões sobre esse bem, que integraram a impugnação, foram consideradas no fluxo mas não resultaram exclusão do lançamento. Finalizou, solicitando a anulação do feito pelo acolhimento das preliminares, ou quanto ao mérito, para torná-lo insubsistente. No julgamento em primeira instância efetuado pelo colegiado da 4.a/ Turma da DRJ em Porto Alegre, Acórdão DRJ/POA n.° 64, de 8 de novembro de 2001, fls. 1214 a 1224, decidiu-se, por unanimidade de votos, pela procedência parcial do lançamento. Nesse ato, afastada a preliminar de decadência para os fatos geradores relativos ao ano-calendário de 1993 com fundamento de que se trata da modalidade "lançamento de ofício", no qual a contagem do referido prazo é a determinada pelo artigo 173, I, do CTN. O questionamento dirigido à utilização da UFIR mensal para conversão dos valores apropriados pelo Fisco em detrimento da UFIR diária, foi rejeitado com justificativa centrada na determinação contida na lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991. Justificada e mantida a utilização de valores proporcionais aos meses do ano-calendário de 1993 em razão da apresentação de documentos contendo informações em forma diferente daquela solicitada pelo Fisco. Informado que os documentos indicados na peça impugnatória como detentores dos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~Ir Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 rendimentos de pró-labore mensais, apenas contiveram os dados do ano-calendário de 1994, da empresa Orbicargo. Esclarecido que a apuração mensal dos rendimentos omitidos decorre da Lei n.° 7713/88, artigos 1. 0 a 3.° e da determinação no sentido de que o tributo é devido mensalmente à medida que os rendimentos vão sendo percebidos, incluindo os acréscimos patrimoniais, conforme consta do artigo 55, do Decreto n.° 3000 /99. Afastada a argumentação de que o contribuinte se socorria de empréstimos durante o ano para eventuais faltas de numerário, considerando a ausência de documentos para esse fim. Quanto ao veículo marca FIAT, modelo TEMPRA, considerada correta a posição da Autoridade Fiscal referente à exclusão de um dos eventos, uma vez que em duplicata, e sobre o pagamento da única aquisição, entendeu ter ocorrido na modalidade "à vista" em face da documentação comprobatória do parcelamento em duas vezes constituir-se de cópia do livro Razão, fl. 717, desacompanhada de outros elementos de prova. Nessa mesma linha, a posição da Autoridade Fiscal quanto ao reconhecimento de engano cometido na apropriação do saldo em conta-corrente em 1.° de janeiro de 1993 na empresa Orbitur Turismo e Promoções Ltda. Em virtude da ausência de litígio, deixado de examinar a questão, e pelo mesmo motivo, apenas, acolhidas as alterações promovidas pela Autoridade Fiscal quanto à aquisição de título da FARSOJA. Mantida a tributação com lastro na omissão de rendimentos dada por depósito em conta-corrente no BICBANCO, via DOC, no ano-calendário de 1993, em valor de Cr$ 26.862.562,50, que seria justificada por empréstimo junto à f\ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA )4= • k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zs. P. SEGUNDA CÂMARA 5.-fs wg, Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 Bizking Corporation, Uruguai, pelas razões contidas no relatório fiscal, fls. 18 a 20, e em face da ausência de comprovação do recebimento dos valores e de sua efetiva origem em empréstimo. Acolhidas as alterações procedidas pela Autoridade Fiscal quanto às negociações relativas à direitos creditórios sobre desapropriação de imóvel pelo INCRA e as correções efetuadas pelo contribuinte, bem assim a transposição de saldo positivo no fluxo financeiro do mês de Agosto de 1996 para o de Setembro. Apesar de conhecer da majoração de valores que poderiam aumentar o crédito tributário, com conseqüente alteração das omissões relativas aos meses de Janeiro, fevereiro e abril do ano-calendário de 1994, o lançamento foi mantido com os valores originais considerando que já se encontrava atingido pelo prazo decadencial no momento da decisão. Elaborado demonstrativo para evidenciar as alterações promovidas na evolução patrimonial dos meses de maio a setembro do ano-calendário de 1997 e os valores considerados em todos os exercícios com a respectiva apuração do imposto e acréscimos legais pertinentes. A 4. a Turma da DRJ/Porto Alegre recorreu de ofício ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em obediência ao artigo 34 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, em consideração ao valor do crédito tributário exonerado. Quanto ao crédito tributário remanescente, ainda representado pelo mesmo patrono, o contribuinte dirigiu recurso voluntário ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual ratificou as questões preliminares argüidas em primeira instância. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 Quanto ao mérito, (a) contestou as alterações efetuadas pela Autoridade Fiscal por não modificarem o lançamento; protestou pela aceitação do pagamento parcelado na aquisição do veículo marca FIAT, modelo TEMPRA, em março de 1993 — parte à vista e parte no mês de abril de 1993, alegando, também, que a Autoridade Fiscal já havia aceitado essa forma no fluxo financeiro elaborado em decorrência da diligência, mas desconsiderada pelo colegiado; (b) requereu a consideração do empréstimo efetuado junto ao Bizking Corporation, Uruguai, com lastro no contrato e no ingresso do numerário via Conta CC-5 em nome de terceiro, a Compariia Financeira Walnir S/A. Aduziu que essa dívida foi paga por outro empréstimo junto à mesma instituição financeira, e que o Fisco não pode alegar a questão da ausência de garantias e a falta de comprovação do efetivo ingresso do correspondente numerário no País para descaracterizar a operação. (c) Incluiu, também, contestação da cobrança dos juros de mora com utilização da Taxa SELIC por inconstitucionalidade ao superar o limite estabelecido pela Carta Magna, solicitando a manutenção da taxa de 1% ao mês. Submetido o recurso de ofício 129.596, integrante do processo n.° 11020.000179/99-51, a julgamento nesta E. Câmara em 16 de outubro de 2.002, teve decisão do colegiado pela conversão em diligência, para que funcionário da unidade de origem obtivesse esclarecimentos a respeito dos seguintes eventos: a) efetivo pagamento daquelas retiradas pró-labore que, como demonstrado, ainda se encontram com informes anuais; b) efetivo pagamento das aquisições de direitos creditórios de desapropriação de imóvel pelo INCRA, e do recebimento quando da venda; 17 k,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• : o SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 c) os comprovantes de quitação do título n.° 14 da Bolsa de Valores do Extremo Sul, da FARSOJA S/A; caso estes façam parte do processo indicado pela Autoridade Fiscal, juntar as respectivas cópias à Informação Fiscal; d) aquisição do veículo marca FIAT, modelo TEMPRA. Da verificação efetuada pela Autoridade Fiscal Pedro Manoel Stefenon, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 1.310 a 1.312, não foi possível obtenção de maiores esclarecimentos junto ao contribuinte. A obtenção de dados junto às empresas também foi considerada inviável em virtude da propriedade pertencer ao próprio fiscalizado e pela recusa em receber correspondências. Quanto à pertinência das alegações no sentido de que a documentação relativa ao título 14 da Bolsa de Valores do Extremo Sul poderia constar do outro processo indicado pela Autoridade Fiscal, não houve manifestação da Autoridade responsável pela diligência. No entanto, o contribuinte entregou na Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, RS, em 1. 0 de dezembro de 2.003, documentos com objetivo de atender à solicitação efetuada pela referida Autoridade Fiscal, fls. 1319 a 1389. Essa documentação é constituída de cópias daqueles de referência: (a) segunda via contábeis de cheques relativos às retiradas pró- labore, provavelmente da empresa Orbival Corret. Cambio e Val. Mob. Ltda, porque não há indicação expressa; (b) recibos de pagamentos de salários da empresa citada; (c) recibos de depósitos bancários; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 (d) carta dirigida à Farsoja S/A a respeito de alteração da cláusula Primeira contrato de compra e venda; (e) comunicado da Farsoja S/A em resposta à referida carta; (f) aditivo de re-ratificação do contrato de compra e venda com a Farsoja S/A, de 11 de agosto de 1.992; (g) ata da assembléia geral ordinária e extraordinária realizada pela Farsoja S/A em 12 de novembro de 1.992; (h) contrato de compra e venda efetivado entre o contribuinte e outros com a Farsoja S/A, em 11 de agosto de 1.992; (i) recibo de pagamento da Primeira parcela avençada no referido contrato, em valor de Cr$ 132.300.000,00, e sem data; (j) comunicado do Banco Central do Brasil denominado Homologação de Atos, referente AGO de 31 de dezembro de 1.991, e (j) AGO de 31/12/91 da Farsoja S/A. Salienta o contribuinte que a documentação comprobatória das operações com direitos creditórios de desapropriação embasaram o processo administrativo 11020.000292/2001-58 e, como foram hábeis e idôneos para dar ensejo ao lançamento de tributo e penalidades, devem ter a mesma força probatória neste processo. Principais documentos que integram o processo. Auto de Infração e demonstrativos que o integram, fls. 2 a 78; Impugnação, fls 664 a 690 — V-3, e documentos que a integram, fls. 691 a 891, V- 03, e 895 a 1146-V-04. Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 648 e 649 — V- 3. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA of PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :5•. P , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 Termos de Intimação Fiscal dirigidos ao contribuinte, sem data de lavratura, postado em 6 de julho de 1998, fls.79 a 84, no qual solicita-se diversos documentos e esclarecimentos relativos às declarações de ajuste dos exercícios sob fiscalização, outro com data de 27 de agosto de 1997, mas recepcionado pelo contribuinte em 25 de agosto de 1998, para ratificar o pedido anterior, fl. 122, comunicação do contribuinte e respectivos documentos apresentados, fls. 123 a 126, e 146 a 175, 184 a 286, e 300 todos do Volume I , 303 a 602- V-2; 605 a 647 — V-3. Telas online de diversos sistemas informatizados da SRF, fls. 127 a 145, 176 a 180, 287 a 299 — V-1. Cópia das declarações de ajuste anuais, exercícios de 1993, 1994 a 1997, e 1998, fls. 1162 a 1167 — V-4, 88 a 108, e 111 a 118, e de sua esposa, ex. 1997 e 1998, fls. 109 e 110; e 119 a 121, respectivamente. Pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1997, para incluir doações a seus filhos Daniel, Ivan, Waleska e Mirela, fls. 1149 a 1155. Despacho da Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre para realização de diligência e atender as solicitações referenciadas, fls. 1157 a 1159, o respectivo atendimento mediante Relatório Fiscal, fls. 1183 a 1190 — V-4, e documentos que o integram, fls. 1162 a 1182. Manifestação do contribuinte a respeito do referido Relatório Fiscal, fls. 1192 a 1218— V-4. Acórdão DRJ/POA n.° 64, de 8 de novembro de 2001, fls. 1221 a 1231 — V-4. Recurso Voluntário, fls. 1244 a 1261 — V-5, Arrolamento de Bens, fls. 1264 a 1273 — V-5. É o Relatório. 20 j/4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA r;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Os requisitos de admissibilidade inerentes ao recurso voluntário foram atendidos, motivo para que dele conheça e profira voto. Referida contestação conteve, em preliminar, questões que dizem respeito à caducidade do direito ao lançamento para os fatos ocorridos no ano- calendário de 1993, com lastro no artigo 150, § 4•0 do CTN, e à nulidade do feito pelo cerceamento do direito de defesa ao conter texto confuso quanto à narrativa das infrações no Termo Complementar da Descrição dos Fatos Apurados, misturando o objeto de questionamento com assuntos não pertinentes. Também, integrou a peça recursal, pleito de nulidade da exigência pela conversão dos valores pela UFIR mensal, quando, segundo o entendimento do recorrente, deveria ter a UFIR diária como referência, e, ainda, pela distribuição proporcional de valores anuais ao longo dos meses, e apuração mensal de acréscimos patrimoniais quando inexistente declarações de rendimentos mensais. O prazo decadencial para exigência dos tributos sujeitos à modalidade de lançamento "por homologação", segundo o contribuinte, tem seu marco inicial de contagem centrado no seu fato gerador, considerando que este fixa prazo para a homologação tácita, que, uma vez ocorrida, inibe qualquer ação do Fisco. A análise da legislação que rege o assunto deve ser interpretada de forma diferenciada como a seguir explicitado. 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • f , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. :102-46.268 Não há dúvida a respeito da subsunção do tributo à modalidade de lançamento por homologação, uma vez que determina ao contribuinte o procedimento e o pagamento antecipado na forma do artigo 150 do CTN. No entanto, o prazo para a decadência não deve ser obtido da homologação tácita prevista no parágrafo 4.° do referido artigo pois demanda alguns requisitos para sua aplicabilidade. A lei não deve ser interpretada literalmente pois é construída dentro de um contexto nacional e decorre de um conjunto de situações que demanda a fixação de regras de condutas. Demais, amplamente conhecido que o texto legal nem sempre traduz a vontade do legislador, nem consegue albergar todas as vertentes da hipótese em foco. Assim, a homologação tácita na forma do artigo 150, par. 4.°, do CTN não poderia ter ocorrido. Explico. O referido texto dispõe que a homologação tácita dar-se-á pelo transcorrer do prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do tributo, que, se efetivado, permitirá a homologação do lançamento efetuado e a extinção do correspondente crédito tributário. "§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se. comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (Grifo e realce não integram o original). Então, não pode a homologação tácita ser requerida para a ineficácia da exigência fiscal. Em primeiro lugar, porque, se o lançamento, que é atividade privativa da Administração Tributária, na forma do artigo 142 do CTN, não ocorreu, não há o que homologar. A22 MINISTÉRIO DA FAZENDA y/- I , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• n -;;:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 Cabe lembrar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ela vinculado, pois alberga verificações como aquelas atinentes à legislação adequada, à subsunção da renda à incidência tributária, da base de cálculo, e procedimentos como o cálculo do tributo, o recolhimento, entre outros. Saliente-se que a renda tributada pelo Fisco foi omitida e sobre ela não se verificou qualquer antecipação de imposto pelo contribuinte. Esse fato permite concluir que não houve qualquer procedimento nem o respectivo pagamento do tributo sobre a dita renda. Então, como cogitar de lançamento por homologação para renda omitida ? Em segundo, porque se não havia crédito tributário, pois o que existia até então era um direito virtual em decorrência de não se encontrar constituído, não se podia homologá-lo nem extinguir o direito à sua constituição, por homologação tácita. Em terceiro, a oposição decorre do artigo 149, V, que determina o lançamento de ofício quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte — procedimento — seja incorreta por omissão, como deflui dos acréscimos patrimoniais verificados — e inexata pela falta dos correspondentes pagamentos. Assim, aplicável ao lançamento a determinação do artigo 173, 1 do CTN, para a qual o marco inicial coincide com 1.° de janeiro de 1995 e a conclusão do prazo em 31 de dezembro de 1999. Justifica-se essa posição pelos motivos já elencados e, ainda, porque há uma obrigação legal para o contribuinte apresentar declarações, como a de Ajuste Anual, que serve de apoio à Administração Tributária para a tomada de decisões como aquela referente à seleção de contribuintes fiscalizáveis. 23 P/\ MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 Vale ressaltar que a doutrina expressa pela posição de Luciano Amaro l , para a hipótese de ausência de pagamento, também leva o dies a quo desse prazo para o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido lançado, na forma do artigo 173, I do CTN. No mesmo sentido conclui Alberto Xavier em sua obra "Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário"2. Nesse sentido, também, a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, como nos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais n.° 01-1994/96 — DOU 6 de dezembro de 2000 e 3.028/00, DOU de 19 de dezembro de 2000, com ementa transcrita a seguir, extraída do Regulamento do Imposto de Renda3: "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO — No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto do auto de infração, a hipótese é de lançamento de ex officio." 1 "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei, não há o que se homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de ofício (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de ofício poderia ser feito." (Realce do original) — AMARO, L., Curso de Direito Tributário, 8. a Ed., Saraiva, 2001, p.394. 2 "O artigo 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, mas "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". XAVIER, A., Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2. a Ed. Forense, 2002, p. 93. 3 TEBECHRANI, Alberto. Et al. Regulamento do Imposto de Renda para 2001, São Paulo, Ed. Resenha, 2001, p. 1788. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA• = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 O Acórdão CSRF n.° 01-02979, de 9 de maio de 2000, no processo n.° 11080.005448/96-08, trata da caducidade considerando o lançamento do IRPF sob a modalidade "por declaração": "IRPF — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — A jurisprudência administrativa dominante é no sentido de que o prazo de caducidade, no imposto de renda de pessoa física, conta- se a partir da data da entrega da declaração de rendimentos do contribuinte. Tendo sido o auto de infração lavrado antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de rendimentos do sujeito passivo, improcede a decretação da caducidade do direito de a Fazenda Pública lançar o tributo." Lembro que tanto a jurisprudência trazida ao voto quanto os entendimentos dos autores citados servem apenas para reforçar a posição deste Relator no sentido da inaplicabilidade da tese defendida pelo recorrente. Assim, para as omissões decorrentes da evolução patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1993, o prazo decadencial teve marco inicial em 1.° de janeiro de 1995 — primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido lançado - e expirou em 31 de dezembro de 1999. In casu, o lançamento efetuado em 04 de dezembro de 1999, tem eficácia porque tornado exigível antes de concluído o prazo decadencial. Destarte, rejeita-se a caducidade para os fatos ocorridos no ano-calendário de 1993. A nulidade do feito pelo cerceamento do direito de defesa caracterizado pela falta de clareza no texto contido no Termo Complementar da Descrição dos Fatos Apurados, não pode ser acolhida. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 Considerando que o lançamento encontra-se corretamente fundamentado e a ampla abordagem contida nas peças impugnatória e recursal colaboram contra a tese do recorrente. Havendo obscuridade no texto ou objetos não claramente definidos de tal modo que outros complementos fossem necessários à perfeita compreensão do comportamento captado pela Autoridade Fiscal, deveria a objeção ser acolhida, e erigida nova exigência para fins de sanar a falha. No entanto, tal não se verifica, motivo para que o aspecto preliminar seja rejeitado. Outro motivo para requerer a nulidade do feito foi a utilização da UFIR mensal para conversão dos valores constantes dos levantamentos destinados à identificação dos acréscimos patrimoniais a descoberto, anos-calendário de 1993 e 1994. Essa questão já foi bem abordada pelo colegiado de primeira instância, quando fundamentou tal obrigação como decorrente da lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Em seus artigos 6.°, 9.0, 13, 14, 15 e 96, § 4.°, verifica-se determinação para que os valores do tributo, saldos, e aquisição de bens sejam transformados em quantitativo equivalente de UFIR, convertidos pelo valor da UFIR mensal. Assim, a Autoridade Fiscal nada mais fez do que aplicar a lei, sem qualquer intenção de usar da discricionariedade, motivo para que não se acolha a dita falha na estruturação da exigência. Outro aspecto que estaria a impor exigência tributária incorreta, foi aquele voltado ao período da apuração dos acréscimos patrimoniais. Realmente soa desconfortável ao contribuinte a necessidade de comprovar fatos ocorridos em cada mês, quando estes se localizam em algum tempo distante daquele da ação fiscal. 26 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -2; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n ?. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 A dificuldade é expressiva para o levantamento de dados passados, principalmente se a declaração de ajuste anual não foi corretamente efetuada. No entanto, de longa data conhecido de todos a necessidade da aproximação dos dados que integram a declaração de ajuste anual, incluindo a de rendimentos e de bens, com aqueles resultantes da realidade ocorrida. Atualmente a incidência do tributo é instantânea e agrupada por períodos mensais, seja quando da retenção pela fonte pagadora, seja pelo pagamento obrigatório efetuado pelo próprio beneficiário, no caso dos rendimentos percebidos de pessoas físicas. Exceção aos rendimentos de tributação definitiva na primeira incidência, e ao resultado da atividade rural, que se trata de tributação do produto de um patrimônio especial do contribuinte. Então, deve-se ter em conta que a apuração dos acréscimos patrimoniais em cada mês possibilita à Autoridade Fiscal a identificação do efetivo momento da omissão dos rendimentos, enquanto inibe a utilização, indevida, de recursos obtidos em períodos posteriores ao mês sob verificação. Assim, e.g. um empréstimo bancário obtido no mês de setembro do ano-calendário jamais pode ser utilizado como origem de aplicação efetuada no mês de Fevereiro. Em caso contrário, ofensa ao princípio da isonomia, dado pelo artigo 150, II da Constituição Federal, inibidor de tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente. Apuração de acréscimo patrimonial em período anual implicaria em tributação somente no ajuste, ou seja, a partir do mês de abril do ano-calendário imediatamente subseqüente, fato que possibilita vantagem de até 15 (quinze) meses para o infrator saldar sua dívida, além de propiciar meios para dar lastro econômico ao ato jurídico motivador da infração como a utilização de rendimentos posteriores ao mês em fiscalização. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 Supondo, e.g. dois contribuintes que receberam idêntico rendimento de pessoa física, de R$ 9.000,00 no mês de janeiro de 1998, tendo o primeiro recolhido o IR devido de R$ 2.115,00 - ((R$ 9.000,00 x 27,5%)-R$ 360,00 = R$ 2.115,00) — no mês subseqüente, enquanto o segundo, infrator, deixado de oferecer ditos rendimentos à tributação. Utilizando a apuração anual conclui-se que: a) poderia a dita omissão desaparecer ao longo do ano por utilização de recurso equivalente em meses posteriores (empréstimo bancário, por exemplo); e, b) há tratamento não isonômico para com os contribuintes dado pela redução do patrimônio do primeiro em momento muito anterior ao do segundo, uma vez que o segundo, hipoteticamente, pôde aplicar esse valor e obter lucros variados durante quinze meses, enquanto poderá pagar o tributo e sofrer a incidência de acréscimos legais, apenas, a partir do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Esse exemplo também se aplica para os rendimentos pagos por pessoa jurídica. Também, não se diga que o infrator deixa de obter vantagem temporal em função de submeter-se aos acréscimos legais porque estes decorrem da infração e serão maiores se a referência for o mês do acréscimo. O ato de apurar mensalmente o acréscimo patrimonial não ofende o conceito de renda, pois uma vez detectado que as aplicações de recursos são maiores que as origens, caracteriza-se uma renda omitida por presunção legal relativa, do tipo "júris tanturn", isto é, decorrente da lei e admitida até prova em contrário. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 Não sendo justificada, com documentação hábil e idônea, a aplicação de recursos maior que o volume daqueles que lhe podem dar origem, caracteriza a infração, e deve ser tributada no mês da omissão de rendimentos, levando, também, o rendimento ao ajuste anual para fins de novo cálculo e levantamento de eventual diferença de imposto, por sobreposição de faixa de incidência em decorrência de outros rendimentos no ano, ou pela apropriação de deduções não consideradas. Destarte, também esta preliminar deve ser afastada por ausência de fundamentação legal. A última questão impeditiva do seguimento processual diz respeito à consideração dos valores proporcionais das retiradas pró-labore, de 1993 e 1995, apropriadas pelo Fisco proporcionalmente aos 12 (doze) meses do ano-calendário em face da ausência de informação pelo contribuinte. Da diligência efetuada, constata-se que, apenas, obtidos os dados mensais da empresa Orbicargo, relativos ao ano-calendário de 1994, enquanto anuais, 1993, das empresas Orbitur e Orbicargo e 1995, da última citada. A Autoridade Fiscal alterou a evolução patrimonial relativa ao ano- calendário de 1994 de acordo com os dados obtidos, e, quanto aos demais, manteve o feito considerando que o contribuinte, intimado, não apresentou o documento contendo dados mensais. A preliminar relativa à apropriação das retiradas pró-labore proporcionalmente ao número de meses será analisada juntamente com as questões relativas ao mérito, a seguir. Inicialmente cabe salientar que as alterações procedidas pela Autoridade Fiscal e acatadas no julgamento de primeira instância não implicaram 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zvr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 inclusão de novas infrações, nem modificação da estrutura do lançamento propriamente dito, e, conseqüentemente, delas não resultou crédito tributário adicional. Rateio de Retiradas Pró-labore proporcional aos meses do ano- calendário — alteração promovida no ano-calendário de 1994. Do Termo Complementar da Descrição dos Fatos Apurados, fls. 6 a 51, verifica-se que o rateio proporcional ao número de meses do ano-calendário foi utilizado, apenas, nos anos-calendários de 1993, 1994 e 1995, para a rubrica "Retiradas Pró-labore" das empresas Orbicargo e Orbitur, nos dois primeiros e somente da última citada, em 1995. Os documentos de fls. 145, 299, 302 a 306,308 a 328, 330 a 333, e 557, que o contribuinte alega permitirem a alocação mensal dos valores constantes do procedimento contém os seguintes dados: • Fl. 145 — Cópia do livro Razão contendo conta 2.05.01.0101-5, em nome de João Spier, teoricamente, da empresa Orbitop, onde constam diversos pagamentos e recebimentos, inclusive recebimentos de Retiradas Pró-labore como a seguir descrito: Outubro / 96 R$ 1.500,00 Novembro / 96 R$ 1.500,00 Dezembro / 96 R$ 1.500,00 • FL. 299 — Cópia da fl. 1, do Razão Analítico da empresa Orbinvest Part. E Negócios Ltda, conta 2.4.1.01.001-0, ano de 1997, não contém qualquer menção às Retiradas Pró-labore. 30 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•:* ti),% , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 • Fl. 302 a 306 - Cópia das seguintes folhas do livro Razão Analítico da empresa Orbival Corretora, Câmbio e Vai. Mob. Ltda, por ano- calendário como segue: fls. 1 e 2, AC de 1994; fl. 1, AC de 1995, fl. 1, AC de 1996, fl. 1, AC de 1998, que não contém qualquer lançamento a título de retirada Pró- labore. • Fls. 308 a 328 e 330 a 333 - Cópia do Livro Razão Analítico contendo a Conta-corrente do contribuinte na empresa Orbicargo Transportes, ano-calendário de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, fls. 308 a 312, onde se verificam os seguintes pagamentos de pró-labore: 1994 Meses Valor retirado Eq. UFIR Janeiro CR$ 32.882,00 175,12 Fevereiro CR$ 42.829,00 163,29 Março CR$ 60.322,00 165,24 Abril CR$ 400.000,00 762,86 Maio CR$ 600.000,00.... ....... 810,12 Junho CR$ 850.000,00 795,84 Julho R$450,00 810,12 Agosto R$ 500,00 845,88 Setembro R$ 600,00 966,65 Outubro R$600,00 951,17 Novembro R$ 600,00 933,42 Dezembro R$ 600,00 906,62 Cópia do Livro Razão Analítico contendo a Conta-corrente do contribuinte, 2.1.1.10.001-4, na empresa Orbinvest Partic. E Negócios Ltda, ano- calendário de 1997, fls. 313 a 317, que não evidencia qualquer retirada pró-labore. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 Cópia da conta-corrente junto à empresa Orbitur Turismo e Prom. Ltda, Livro Razão Analítico, fls. 318 a 328, e fls. 330 a 333, onde se constatam retiradas pró-labore nos meses do anos: 1996: Janeiro R$ 5.000,00 Fevereiro R$ 5.000,00 Março R$ 5.000,00 Abril R$ 5.000,00 Maio R$ 5.000,00 Junho R$5.000,00 Novembro R$ 1.500,00 Dezembro R$ 1.500,00 1997: Janeiro R$ 1.500,00 Fevereiro R$ 1.500,00 Março R$ 1.500,00 Abril R$ 1.500,00 Maio R$ 1.500,00 Junho R$ 1.500,00 Julho R$ 1.500,00 Agosto R$ 1.500,00 Setembro R$ 1.500,00 Outubro R$ 1.500,00 Novembro R$ 1.500,00 Dezembro R$ 1.500,00 32 ( e. .„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA ';,;,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. :102-46.268 FL. 557 — Cópia do L. Razão Analítico da empresa Orbival Corret. Câmbio Vai Mob Ltda que não contém lançamentos a título de retiradas pró-labore. Portanto, apenas obtidos os dados mensais da empresa Orbicargo, relativos ao ano-calendário de 1994, enquanto anuais, 1993, das empresas Orbitur e Orbicargo e 1995, da última citada. A Autoridade Fiscal alterou a evolução patrimonial relativa ao ano- calendário de 1994 de acordo com os dados obtidos, e, quanto aos demais, manteve o feito considerando que o contribuinte, intimado, não apresentou o documento contendo dados mensais. Verifica-se que, posteriormente à diligência, o contribuinte não se manifestou quanto às alterações efetuadas pela referida autoridade para esse item, mas como ratificou integralmente a peça impugnatória, deve ser entendido que contesta a manutenção dos valores anuais relativos aos anos-calendário de 1993 e 1995. A Autoridade Julgadora a quo concordou integralmente com o posicionamento do Fisco quanto a esse item da evolução patrimonial, considerando que o atendimento a sua solicitação não foi satisfatório. Da documentação apresentada pelo contribuinte verifica-se que as retiradas pro-labore da empresa Orbival CCVM foram consideradas inadequadamente pela Autoridade Fiscal nos anos-calendário de 1.996 e 1997, como segue nos Quadros I e II: Quadro I — Diferença Retiradas P Labore Orbival (DIRF-fl. 239) 33 e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 RPL- AC- 1996 Saldo Pos. ACPD Orbival Comp. Saldo Maio 0,00 -27.306,79 -1.588,50 1.678,50 -27.216,79 Junho 0,00 -26.712,31 -1.588,50 1.678,50 -26.622,31 Julho 60.609,54 -1.588,50 1.678,50 60.699,54 Agosto 100.306,76 -1.588,50 1.678,50 100.396,76 Setembro 308.988,30 -1.588,50 1.678,50 309.078,30 Outubro 118.037,45 -1.588,50 1.678,50 118.127,45 Novembro 309.798,45 -1.588,50 1.678,50 309.888,45 Dezembro 548.404,30 -1.588,50 1.678,50 548.494,30 RPL-Comp = Retirada Pró-Labore compensada / ACPD = Acréscimo patrimonial a descoberto, AC= Ano-calendário. Quadro II - Diferença Retiradas P Labore Orbival (DIRF — fl. 289) AC- 1997 Saldo Pos. ACPD Orbival RPL Saldo Janeiro 92.048,52 -1.588,50 1.665,00 92.125,02 Fevereiro 211.045,33 -1.588,50 1.665,00 211.121,83 Março 243.463,57 -1.588,50 1.665,00 243.540,07 Abril 482.899,26 -1.588,50 1.665,00 482.975,76 Maio 219.755,30 -1.777,50 1.665,00 219.642,80 Junho 0,00 -40.039,53 -1.777,50 1.867,50 -39.949,53 Julho 0,00 -87.683,65 -1.777,50 1.867,50 -87.593,65 Agosto 0,00 -148.566,05 -1.777,50 1.867,50 -148.476,05 Setembro 0,00 -265.878,75 -1.777,50 1.867,50 -265.788,75 Outubro 0,00 -100.812,49 -1.777,50 1.867,50 -100.722,49 Novembro 162.367,11 -1.777,50 1.867,50 162.457,11 Dezembro 331.587,76 -1.777,50 1.867,50 331.677,76 Os comprovantes das retiradas pro-labore da empresa Orbinvest apresentados em função da diligência, tiveram por referência os meses de junho a dezembro de 1.997, e janeiro a dezembro de 1.998. Os primeiros já haviam sido considerados pela Autoridade Fiscal, e os últimos não foram objeto de verificação. As retiradas pró-labore dos demais períodos em que considerada /41 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA r4'" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f n,e: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 proporcional aos doze meses do ano-calendário não foram comprovadas com documentação mensal. Correto então seria buscar essa documentação junto à empresa para que a busca dos eventos mensais tributáveis não ficasse prejudicada. Na falta dessa documentação, e considerando os entraves citados pela Autoridade Fiscal, a distribuição eqüitativa no período não prejudica o contribuinte e constitui parâmetro de presunção adequado, uma vez que não é usual o pagamento do total da retirada pró-labore no início do período, nem ao seu final. Esse posicionamento não constitui óbice ao seguimento processual em face de ter sido permitido ao contribuinte a ampla defesa, considerando as solicitações efetivadas no Termo de Início da Ação Fiscal, com a lavratura do Auto de Infração, o resultado da diligência efetuada em atendimento à determinação da DRJ/Porto Alegre, a manutenção do feito pelo julgamento de primeira instância e, por ultimo a diligência determinada pelo colegiado desta E. Câmara. Destarte, diversas oportunidades para que o contribuinte apresentasse elementos de prova em contrário e tempo suficiente para a correspondente busca. Assim, razão não lhe socorre, mas ao Fisco e ao julgamento de primeira instância, devendo o feito permanecer na forma como erigido quanto aos períodos em que as retiradas pró-labore foram apropriadas proporcionalmente aos doze meses. Aquisição do veículo marca FIAT, modelo TEMPRA. Outra parte da contestação ao feito foi dirigida à aquisição do veículo marca FIAT, modelo TEMPRA, considerada pela Autoridade Fiscal, como à vista e em março de 1993, e que, segundo a peça recursal havida em duas parcelas, parte em março e parte em abril desse ano, com lastro em dados do livro Razão da empresa vendedora. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA . so PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 Nesse item, verifica-se que o contribuinte apresentou documento indicador de que o negócio foi realizado de forma diversa da considerada pela Autoridade Fiscal — à vista — e evidenciada no livro Razão Analítico da empresa Siderúrgica Tomé Ltda. A atitude de não considerar o referido documento significa adoção de dois pesos para um mesmo corpo, pois demonstrado em itens anteriores que a Autoridade Fiscal considerou dados oriundos do mesmo tipo de Livro para outros fatos jurídico tributários. Os documentos apresentados em função da solicitação feita pela unidade de origem e constante do processo 11020.000179/99-51 não são relativos a esse fato. Resta, então, analisar a situação de acordo com os dados constantes do processo. Verifica-se que o veículo marca Fiat, modelo TEMPRA pertencia ao patrimônio da empresa Siderúrgica Tomé Ltda, conforme consta da nota fiscal, fl. 148, V-1, e que a venda não foi à vista porque emitida fatura sob condições de cobrança "Contra Apresentação". A correspondente duplicata foi única e em valor igual ao da nota fiscal, Cr$ 412.000.000,00 enquanto a cópia juntada ao processo à fl. 149 não contém qualquer indicativo da data de pagamento. A Declaração de Bens que integrou a Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, apresentada em 16 de maio de 1994, não conteve o referido bem. Na declaração retificadora, informação, apenas, relativa à nota fiscal e o valor total do bem, fl. 704-V-3. O contribuinte trouxe cópia do livro Razão da empresa vendedora, 7 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :f# SEGUNDA CÂMARA KP Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. :102-46.268 juntada à fl. 717-V-3, na qual consta o pagamento dessa duplicata em duas vezes, uma parcela de Cr$ 264.000.000,00 em 24 de março de 1993, e outra de Cr$ 148.000.000,00 em 6 de abril de 1993. Esses são os dados e documentos que integram o processo. Alguns aspectos devem ser considerados para que seja justificada a posição deste Relator. A aquisição do veículo não foi efetuada junto a um revendedor desse tipo de mercadoria, mas de uma siderúrgica localizada na mesma cidade em que residia o contribuinte. O bem pertencia ao imobilizado da referida empresa fato que indica a perda das qualidades requeridas no momento da aquisição, seja pelo tempo de uso, ou por outros motivos não identificados, situação que determinou a sua disponibilização a terceiros e a conseqüente venda. A transação não se realizou na modalidade "à vista" porque foi emitida uma fatura sob condições "contra apresentação". Essa forma de transacionar permite ao vendedor exigir o montante negociado em qualquer momento, porque contra apresentação4. Sob outra perspectiva indica relação de confiança entre as partes porque significa que o adquirente não tem como pagar ou não deseja despender a importância total em um primeiro momento, mas compromete-se a quitá-la em qualquer data em que exigida pelo vendedor. 4 Duplicata. Entende-se o título que se extrai em conseqüência de uma venda mercantil, quando feita para pagamento a prazo, entre comprador e vendedor, domiciliados no país. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 37 „ e...„,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..fri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n ,t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 A data em que consta o pagamento à empresa vendedora é próxima ao primeiro pagamento efetuado, cerca de 12 (doze) dias depois deste. A cópia do Certificado, juntada à fl. 716, tem data de emissão de 18 de junho de 1993. A forma de pagamento parcelada constitui modalidade comum no País, em face do valor desse tipo de bem não constituir pequena monta, e, embora o termo "contra apresentação” seja contrário às regras inerente às duplicatas porque não fixa a data em que deverão ser pagas, também é usual nas transações entre fornecedores e clientes que disponham de maior conhecimento e confiança nas relações comerciais, ficando o controle dos pagamentos em nível contábil. Destarte, a transação deve ser considerada como efetivada "a prazo" e com os pagamentos efetivados na forma pleiteada pelo recorrente. Conseqüentemente, o acréscimo patrimonial apurado no mês de março do ano- calendário de 1.993 deve ser reduzido de Cr$ 148.000.000,00. Quanto à consideração do empréstimo efetuado junto ao Bizking Corporation, Uruguai, com suporte no contrato e no ingresso do numerário via Conta CC-5 em nome de terceiro, a Compariia Financeira Walnir S/A, para justificar o depósito em conta-corrente no BICBANCO, tributado como omissão de rendimentos em dezembro de 1993, verifica-se que o Acórdão de primeira instância encontra-se correto em sua posição. Os dados constantes do processo a respeito desse empréstimo constituem-se de um contrato, com Bizking Corporation S.A. com data de 28 de outubro de 1993, fls. 153 a 155, um documento com título Papel Notarial AC n.° 608851, fl. 156, outro com timbre da República Oriental Del Uruguai, fl. 157, e um recibo da Bizking Corporation S.A., todos em castelhano e não traduzidos. 38 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 A título de esclarecimentos, há dois outros contratos com essa empresa: um deles datado de 6 de dezembro de 1994, às fls. 185 a 187, acompanhado de um documento com título Papel Notarial AC n.° 624939, fl. 188, e outro emitido pela Compariia Financeira Walnir S.A., datado de 6 de dezembro de 1994, fl. 189, todos em castelhano e não traduzidos. Outro, às fls. 228 a 230, datado de 19 de outubro de 1995, acompanhado de um documento com título Papel Notarial AC n.° 386242, fl. 231, de documento com timbre da República Oriental Del Uruguai, datado de 10 de abril de 1996, fl. 232, e de outro emitido pela CompaRia Financeira Walnir S.A., datado de 19 de outubro de 1995, fl. 233, todos em castelhano e não traduzidos. A peça impugnatória tratando desse assunto às fls. 672 a 675, contém alegação de que a relação com a referida empresa já foi esclarecida no processo 11020.001841/98-54 por ocasião de sua defesa. Afirmado que "Questionado pelo Fisco, o recorrente apresentou o contrato e o comprovante de depósito do valor em sua conta-corrente, que obteve após a solicitação ao banco comercial. Trata-se do documento constante à fls. 160, no qual está perfeitamente identificada a instituição financeira e a conta de origem dos recursos (!)". Em seguida, transferida ao Fisco a tarefa de buscar as informações a respeito da conta do remetente. Aduzido que se trata de conta tipo CC-5, regulada pela Carta-Circular n.° 5/69, com lastro no Decreto n.° 42.820/57, utilizada por terceiro, contratado pela Bizking para remeter o numerário ao contribuinte. Afirmou que essa é a via oficial para a concretização do negócio e que essa dívida foi paga por outro empréstimo junto à mesma instituição financeira. Já na peça recursal, fls. 1252 a 1255, ratificadas as colocações anteriores quando citado que "Exatamente isso fez o Bizking Corporation: contratou terceiro para efetuar a remessa do valor para o recorrente, colocou os recursos à 3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 disposição deste terceiro em uma conta dele no exterior, este que remeteu ao recorrente, por conta e ordem do mutuante, o valor em reais através de sua conta CC-5." Estendidas as justificativas às desconsiderações dos empréstimos efetuados em dezembro de 1994 e outubro de 1995. A Autoridade Fiscal apontou inconsistências no contrato com a Bizking: dos termos da cláusula primeira, quanto à quantia entregue ao contribuinte ter sido especificada em cruzeiros reais e não em dólares; da cláusula 2. a , fixação de recebimento em cruzeiros reais reforça transação nessa moeda; ausência de qualquer garantia; ausência de comprovação do ingresso do montante emprestado, via Banco Central do Brasil. O Acórdão de primeira instância conteve decisão favorável ao Fisco quanto a esse item por ausência de novas provas. O contrato, na concepção de Silvio Rodrigues5, traduz acordo de duas ou mais vontades, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, e uma vez aperfeiçoado liga as partes concordantes, estabelecendo um vínculo obrigacional entre elas. Segundo o mesmo autor, algumas legislações vão a ponto de afirmar que as convenções legalmente firmadas transformam-se em lei entre as partes. O mútuo é um contrato unilateral porque estabelece obrigação apenas para uma das partes, aquela que toma o crédito. Daí a necessidade de que haja a comprovação da efetiva entrega da coisa mutuada para que o acordo seja considerado perfeito. Assim, leciona Silvio Rodrigues 6, em obra citada, a respeito do mútuo: 5 RODRIGUES, Silvio. Direito Civil, São Paulo, Saraiva, 1989, p.10. 6 RODRIGUES, Silvio.1989, p.271. 40 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 "Trata-se de um contrato real, unilateral, em princípio gratuito, e não solene. É contrato real, porque só se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada, não bastando, para sua ultimação, o mero acordo entre os contratantes. Quando um banqueiro concorda em abrir crédito em conta-corrente a um cliente, não se concretizou um contrato de mútuo, mas apenas promessa de levá-lo a efeito. O mútuo se caracteriza quando, após ser a importância do empréstimo creditada na conta do mutuário, se incorpora ao patrimônio do devedor." Então, a entrega da coisa mutuada é condição fundamental para que o contrato seja considerado perfeito e exigível. Nesta situação a data de realização do contrato é de 28 de outubro de 1993 e não há documento comprobatório do ingresso do correspondente numerário no País. Poderia tal importância ter sido creditada em conta-corrente no exterior, ou recebida por via bancária, nas formas permitidas por lei. No entanto, não há qualquer identificação desse fato no processo. De outro lado, o valor tributado como omissão de rendimentos constituiu-se de depósito em conta-corrente no BICBANCO, agência n.° 0029, na conta 07002108, datado de 30 de dezembro de 1993, conforme recibo à fl. 160. Essa data é bem distante daquela em que ocorrido o "teórico" empréstimo. Cabe observar que a peça impugnatória e a recursal, respaldadas pela correspondência de fl. 159, contém citação sobre a cópia do referido depósito juntada ao processo ser o comprovante fornecido pelo BICBANCO, quando, se verifica o contrário: o documento de fl. 160 é a via que permanece com o contribuinte pois não indica o número e a procedência do cheque a que se refere. Então, como poderia a Autoridade Fiscal buscar dados a respeito do emissor do cheque se o documento não informa qual o cheque depositado ? 41 (r1 /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 Somente com a quebra do sigilo bancário, que na presente situação é desnecessária em face do ônus da prova pertencer ao contribuinte. Razão então ao julgamento de primeira instância, pois não existente qualquer prova a respeito do efetivo recebimento do empréstimo a que se refere, nem do ingresso desse numerário no País. Incluiu, também, contestação quanto à cobrança dos juros de mora com utilização da Taxa SELIC por inconstitucionalidade, dada pela ofensa ao artigo 192 da CF, ao superar o limite nela estabelecido, solicitando a manutenção da taxa de 1% ao mês. Esta matéria não integrou a peça impugnatória, motivo para que seja considerado precluso esse direito nesta fase processual. A preclusão significa a perda de uma determinada faculdade processual, ou pelo não exercício dela na ordem legal, ou por haver-se realizado uma atividade incompatível com esse exercício, ou, ainda, por já ter sido ela validamente exercitada'. Na situação, a perda do direito decorreu do não exercício na ordem legal, em ofensa ao Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, artigo 16: "Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir:" Assim, deixo de analisar a referida matéria em face de se encontrar precluso esse direito nesta fase processual. 7 HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. ver -o 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 42 ,..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000554/2002-65 Acórdão n°. : 102-46.268 Isto posto, voto no sentido de rejeitar as questões preliminares considerando as justificativas expostas no inicio, e quanto ao mérito, para dar provimento parcial ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial apurado no mês de Março do ano-calendário de 1.993, o valor de Cr$ 148.000.000,00, equivalente a 12.169,69 UFIR, restando nesse mês, 34.391,59 UFIR de origem não devidamente comprovada, e as diferenças relativas às retiradas pró-labore conforme Quadros I e II, para os anos-calendário de 1996 e 1997. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. NAURY FRAGOSO TA AKA 43 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001688/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO INCOMPROVADO – Omissão de Receita caracterizada pela existência no passivo de obrigações (empréstimos tomados) incomprovados, que não se confirma, diante à prova trazida à colação que dá respaldo ao registro contábil levado a efeito. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS – Na hipótese da existência de depósitos bancários não escriturados, se a empresa não provar mediante razoável correlacionamento individualizado, que sua origem é a escrita regularmente contabilizada e que os saldos de caixa englobam os montantes em depósito, fica caracterizada a omissão de receitas. OMISSÃO DE REGISTRO DE COMPRAS – Logrando o contribuinte comprovar que houve apenas equívoco de digitação com menção errônea do nr. de Notas Fiscais de compra, na oportunidade em que foi feito o registro contábil, não se justifica a imputação de omissão de registro de compras.
Numero da decisão: 101-92974
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a omissão de receita, passivo incomprovado e omissão de receitas sobre compras. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no item depósitos bancários.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:17:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:17:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:17:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:17:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:17:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:17:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:17:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:17:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:17:06Z; created: 2009-07-07T21:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-07T21:17:06Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:17:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10983.001688/97-14 Recurso n.°. 119.265 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX DE 1995 Recorrente IMBRALIT LTDA Recorrida . DRJ em Florianópolis — SC. Sessão de : 22 de fevereiro de 2000 Acórdão n.°. : 101-92.974 OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO INCOMPROVADO — Omissão de Receita caracterizada pela existência no passivo de obrigações (empréstimos tomados) incomprovados, que não se confirma, diante à prova trazida à colação que dá respaldo ao registro contábil levado a efeito. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS — Na hipótese da existência de depósitos bancários não escriturados, se a empresa não provar mediante razoável correlacionamento individualizado, que sua origem é a escrita regularmente contabilizada e que os saldos de caixa englobam os montantes em depósito, fica caracterizada a omissão de receitas. OMISSÃO DE REGISTRO DE COMPRAS — Logrando o contribuinte comprovar que houve apenas equívoco de digitação com menção errônea do nr de Notas Fiscais de compra, na oportunidade em que foi feito o registro contábil, não se justifica a imputação de omissão de registro de compras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1MBRALIT LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a omissão de receita, passivo incomprovado e omissão de receitas sobre compras, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item LADS 2 Processo n °. 10983.001688197-14 Acórdão n..°.. 101-92.974 depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , I ON " ODRIGUES PRESIDENT FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM fN ,».)L ? no°u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente os Conselheiros RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. LADS/ 3 Processo n °. . 10983.001688197-14 Acórdão n,.°,. : 101-92.974 Recurso n °. : 119.265 Recorrente : IMBRALIT LTDA. RELATÓRIO IMBRALIT LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho contra decisão de 1° grau que julgou parcialmente procedente as exigências contidas nos autos de Infração de fls. 406/409; 416/418; 425/427; 433/435; 442/444, relativos ao IRPJ; IRPF; CSSL; PIS e COFINS; (fatos geradores ocorridos em 1995). As supostas irregularidades motivadoras da autuação, consistem em: 1. — Omissão de Receitas caracterizadas pela manutenção no passivo, de obrigações (empréstimos) não comprovadas; 2 - Omissão de Receitas caracterizada em valores movimentados em c/correntes bancárias não contabilizadas pela autuada; 3. - Omissão de Receitas Caracterizada por Compras não Registradas (falta de registro contábeis e fiscais de compras de mercadorias). "A IMPUTAÇÃO FISCAL I — PASSIVO FICTÍCIO Assevera o Fisco: Analisando o livro razão, constatamos que a fiscalizada contabilizou no passivo, vários empréstimos bancários, inclusive do exterior e também de pessoas fiscais. Foram feitas intimações para apresentação dos contratos relativos a estes empréstimos, bem como comprovação da entrada de recursos e liquidação dos mesmos LADS/ 4 Processo n.°. 10983 001688/97-14 Acórdão n.,°.: 101-92.974 Dos empréstimos registrados, não foram comprovados com documentação hábil e idônea os empréstimos obtidos junto ao Banco Surinvest AS, do Uruguai, no montante de %$ 701 970,00, e da pessoa física Sr. Mário Dagostirn, no valor de R$ 263.530,00, como a seguir se detalha. O contrato de empréstimo do Banco Surinvest AS, do Uruguai no montante de US$ 1 000.000,00 (hum milhão de dólares americanos). A documentação bancária relativa ao ingresso destas quantias para a fiscalizada indicam que o montante de R$ 200 000,00 foi depositado pelo Sr. Nivaldo de Souza junto ao Banco do Brasil. Assim intimados esta instituição financeira a identificar o depositante da quantia em pauta e a conta originária deste valor Em resposta, o Banco do Brasil informou-nos que o depósito foi realizado na agência Ponte da Amizade em Foz do Iguaçu/PR e que dos seus 6 (seis) clientes Nivaldo de Souza, de diversas regiões do país, nenhum possui conta naquela cidade Ainda, como o prazo previsto para o vencimento do contrato era de um ano, intimamos (Intimação nr 08/97) a interessada a comprovar o pagamento deste empréstimo. Em resposta, apresentou-nos correspondência que prorroga o prazo do referido contrato para 1998. Ora, somente as transações que foram documentalmente comprovadas e que guardam estrita conexão com o contabilizado podem ser aceitas No caso em pauta, não se pode identificar a pessoa que enviou o recurso contabilizado como empréstimo bancário, mas ficou comprovado que o remetente deste recurso não é o credor que a contribuinte alega, ou seja o Banco Surinvest Também, ressalte-se que no contrato de empréstimo não há previsão de juros ou encargos financeiro, o que não é rotina do mercado financeiro, e a dilatação do prazo foi efetuada através de correspondência e não aditivo de contrato. Quanto aos valores de R$ 141.150,00, 171.000,00 e 189 820,00, os documentos bancários de entrada deste (ut, LADS/ 5 Processo n.°. 10983.001688/97-14 Acórdão n.° : 101-92 974 recursos são apenas cópias de ordem de pagamento bancários originados no país, Unibanco, agência Patriarca, São Paulo/SP. Apesar de duas destas ordem de crédito menciona o Banco Surinvest, não há prova documental da origem ou de ser credor o banco do exterior, razão pela qual não se pode acatar como comprovado o passivo representado por estes empréstimos. No tocante ao valor contabilizado como empréstimo obtido do Sr. Mário Dagostim, os contratos não merecem fé Inicialmente, esclareça-se que o próprio Sr Nestor Dagostim, funcionário da auditada e filho do suposto emprestador Sr. Mário Dagostim, declarou, em resposta à intimação, ter sido o responsável pela operação do empréstimo. Por sua vez o Sr. Mário Dagostim, conforme informação do sistema CPF — on line, nunca apresentou declaração de rendimentos. Por outro lado, apurou-se que os cheques anexados por cópia às fls. 126/128, apesar de contabilizados como pagamentos do empréstimos em tela são todos nominais à própria empresa auditada e foram por ela resgatados. Resta claro, portanto que tais contratos nunca representaram, de fato, urna operação de crédito, razão pela qual não são aceitos 2— DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Através do Alvará de 22/C5/97, expedido pela 2a Vara Federal em Criciúma, SC, obtivemos a quebra do sigilo bancário da autuada Em seguida intimamos as agências bancárias de Criciúma a fornecer-nos os extratos bancários correspondentes a empresa fiscalizada. Da análise dos extratos antes obtidos, em confronto com os registros contábeis da interessada, constatamos que as contas números 0.705.808-4 e 8.704.627-1, ambas mantidas junto ao Banco Real S/A, agência 0599, não foram contabilizadas. LADS/ 6 Processo n.°. : 10983.001688/97-14 Acórdão n.° : 101-92 974 Assim, em 02 07 97, intimamos a interessada a comprovar a origem dos recursos que transitaram naquelas contas anteriormente citadas, e em resposta a fiscalizada nada alegou. Desta maneira, não comprovado com documentação hábil e idônea, a origem de tais recursos, sujeitam-se tais valores à tributação como omissão de receitas. Para comprovar os valores ora tributados, anexamos, às fls. 134/345, cópia dos extratos bancários, juntamente com os documentos bancários e às fls. 393/401, demonstrativo dos somatórios da receita omitida. 3. OMISSÃO DE COMPRAS Da análise dos registros contábeis da fiscalizada, em confronto com as vendas de cimento informadas pelo fornecedor da mesma, apurou-se que as compras relacionadas no demonstrativo anexo à Fls. 402/403, não foram registradas, caracterizando omissão de receitas. Cópias das notas fiscais de compras não registradas estão anexadas às fls. 354/388. As fls.. 25/38, anexamos cópias de diversas Notificação Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, referentes a lançamento de ICMS e Multa de transporte de mercadorias da autuada sem emissão de nota fiscal, o que comprova e reforça a omissão de receita do período fiscalizado." O feito foi impugnado às fls. 452/465, sendo a impugnação instruída com os documentos de fls 467/500 do vol. 2 e 502/663 do vol 3, com aditamento apresentado às fls., 681/684, ao qual foram anexadas as provas de fls. 685/750 do vol 3 e 751/762 do vol. 4. Pela decisão nr. 0027/1999, o julgador singular manteve a exigência relativa ao primeiro item, ao fundamento de que "no presente caso, não resultou comprovada a efetiva transferência de recursos entre a empresa e seus supostos LADS/ 7 Processo n.°. : 10983 001688/97-14 Acórdão n .°. : 101-92.974 credores, seja no momento da obtenção dos empréstimos, seja no momento de sua liquidação.." Quanto ao segundo item, a exigência foi igualmente mantida porque os valores movimentados em contas correntes bancárias não contabilizadas, autorizam a presunção da existência de receitas omitidas. Os extratos bancários devem ser aceitos como prova, uma vez que o fisco examinou a contabilidade do sujeito passo e envidou esforços para que a pessoa jurídica explicasse a origem daqueles recursos. No que concerne ao terceiro item, o fundamento fiscal está em que "a falta de registros contábeis e fiscais da compra de mercadorias autoriza a presunção de que tais aquisições foram pagas com recursos oriundos de receitas omitidas à margem da escrituração". O julgador mandou cancelar a parcela da exigência nos casos em que o sujeito passivo logrou produzir a prova em contrário, descaracterizando aquela presunção. No tempestivo recurso de fls., 785/823, ao qual foram anexados os documentos de fls. 824/866, sustenta a recorrente em síntese que: "Reprisando o que foi dito na defesa inicial, conforme consta nos Autos, o empréstimo bancário contraído junto ao Banco Surinvest S/A, do Uruguai, vinculado ao Contrato de Abertura de Crédito, firmado em 09.10.95 (fls. 473), teve parte do financiamento liberado em 1995 e conforme pode ser verificado (fls. 494, 495, 513, 519, 525 e 694 a 702), a documentação que ali está, materializa, documenta e comprova a origem dos recursos oriundo do exterior, contrariando assim, afirmação da ilustre Autoridade fiscal que afirma na decisão (f Is,. 766) "não há prova documental da origem ou de ser credor o banco do exterior" Tanto é verdade as afirmações do Contribuinte, que nos Autos (fls. 695 a 702), estão documentados os procedimentos adotados no LADS/ 8 Processo n ° . 10983 001688/97-14 Acórdão n..°.. 101-92.974 internamento dos recursos, os quais obedecendo normas legais foram devidamente registrados no SISBACEN Como se vê é a própria Autoridade Fiscal que afirma (fls.. 392), as liberações, referem-se a partes do empréstimo, liberadas por conta do financiamento bancário, contratado em 09 de outubro de 1995, no valor total de US$ 1.000.000,00 (hum milhão de dólares americanos), liberados da seguinte forma: A primeira liberação deu-se em 11 de outubro de 1995, no valor de R$ 141.150,00 (cento e quarenta e um mil, cento e cinqüenta reais), equivalente a US$ 150.000,00 (centro e cinqüenta mil dólares americanos), cotado ao câmbio de R$ 1,00/US$ 0,941, conforme aviso de crédito do Unibanco S/A (fls. 513), SWIFT de remessa de numerário, emitido pelo Banco Surinvest S/A e Carta Aviso de liberação do crédito também emitido pelo Banco Surinvest S/A (fls 514). A segunda liberação, deu-se em 03 de novembro de 1995 (fls 519), no valor de R$ 171 000,00 (cento e setenta e um mil reais), equivalentes a US$ 180 000,00 (cento e oitenta mil dólares americanos) cotado ao câmbio de R$ 1,00/US$ 0,95, conforme aviso de crédito, (fls. 520) também do Unibanco SIA, SWIFT de remessa de numerário emitido pelo Banco Surinvest S/A e Carta Aviso de liberação do crédito, também emitida pelo Banco Surinvest S/A, documento em anexo (fls. 522). A terceira liberação, deu-se em 20 de novembro de 1995 (fls. 525) ; no valor de R$ 189.820,00 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais), equivalentes a US$ 200.000,00 (duzentos mil dólares americanos), cotados ao câmbio de R$ 1,00/US$ 0,9491, conforme aviso de crédito do Unibanco S/A, SWIFT de remessa de numerário, emitido pelo Banco Surinvest S/A (fls. 520) e Carta Aviso de liberação de crédito, também emitida pelo Banco Surinvest S/A, documento em anexo (fls. 525 e 528). A operação de financiamento bancário, firmada junto ao Banco Surinvest S/A, foi realizada nos termos das Circulares nrs. 2242, 2409 e 1946 do Banco Central do Brasil. A operação de financiamento bem como os juros remetidos ao exterior, sofrem tributação de Imposto de Renda na Fonte nos termos artigo 777, sujeitando-se também às normas dos artigos 778 a 785, 790, 899 e 914 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 1.041, de 11 de janeiro de 1994, que regem a matéria LADS/ 9 Processo n.°. 10983.001688/97-14 Acórdão n ° . 101-92.974 Quanto às taxas de juros, que a Autoridade Fiscal alega não constar em contrato de financiamento, informar-se que a taxa de juros está descriminada no documento chamado "PAGARE" Como o Contrato é apenas "CONTRATO DE ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO", o "pagare", é um documento aditivo ao contrato de empréstimo que ajusta as taxas de juros pactuadas, o que pode ser verificado nos documentos anexados nos autos (tis 498, 502, 504 e 506). Quanto a liberação da quarta parcela, ocorrida em 26 de dezembro de 1995, no valor de R$ 200 000,00 (duzentos mil reais), equivalentes a US$ 210 748,15 (duzentos e dez mil, setecentos e quarenta e oito e quinze centavos de dólares americanos), cotados ao câmbio de R$ 1,00/US$ 0,9490, conforme depósito no Banco do Brasil e comunicação do Banco Surinvest SIA, nos informando da liberação do crédito acima, através do depósito bancário efetuado pela pessoa do Sr. Nivaldo de Souza e Carta Aviso de liberação de crédito, emitido pelo Banco Surinvest S/A, documentos em anexo (fls.. 531 e 532) Em função dos feriados bancários de final de ano, e da necessidade de suprir seu fluxo de caixa, a pedido do Contribuinte, o Banco Surinvest S/A, liberou os valores desta Quarta parcela em moeda Real (R$), os quais, por conta e ordem do Banco Surinvest, foram depositados pelo Sr Nivaldo de Souza, na agência do Banco do Brasil, para crédito na conta corrente da empresa, no Banco do Brasil, Agência Criciúma. O próprio Banco confirma procedimento de internamento A transação efetuada ocorreu por conta e ordem do próprio Banco Surinvest S/A, (fls. 531 e 532) e a documentação nos autos confirma que o crédito aqui discutido, refere-se à quarta parcela, liberada por conta do Contrato Financiamento firmado em 10 de outubro de 1995 Nos Autos (fls.. 685 a 693), anexa-se documentos devidamente consularizados, emitidos pelo Banco Surinvest, onde faz prova das operações referentes ao internamento dos recursos, que por serem documentos consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, passam a ter fé publica. Assim D. Julgadores, não houve passivo fictício Não se pode falar em omissão de receita e passivo fictício, o ingresso dos recursos constantes no passivo obrigacional da empresa, LADS/ lo Processo n.° 10983.001688/97-14 Acórdão n.°. . 101-92.974 efetivamente tiveram sua origem comprovada, como é o caso presente. No caso, comprovado está, que os recursos foram repassados pelo Unibanco e pelo Banco do Brasil por conta e ordem do Banco Surinvest, contrariando assim entendimento do D. Julgador, ao afirmar que o Contribuinte não comprovou serem os recursos oriundos do exterior, ficando com isso descaracterizada a pretensão fiscal 2.1.2 — DO EMPRÉSTIMO DE MÚTUO No que se refere aos Contratos de Mútuo, firmados com o Sr Mário Dagostim, contrariando afirmações do D. Delegado Julgador, que afirma não Ter o Contribuinte apresentado nenhuma prova idônea da operação de mútuo, entende o Contribuinte que a documentação anexada nos autos por si só comprovam a veracidade da operação, pois conforme pode ser visto abaixo, o empréstimo foi devidamente contratado (fls.541 e 558), houve a liberação (fls. 543 e 560), os pagamentos foram efetuados (fls. 544 a 556) sendo que todas as liberações foram devidamente contabilizados conforme razão contábil (fls. 542 e 559). Conforme pode ser verificado através dos próprios Contratos de Empréstimo (fls. 541 e 558), os mesmos foram firmados em 20.04 95 e em 25.09 95, no valor de 121.030,00 (cento e vinte e um mil e trinta reais), e R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) respectivamente com remuneração de juros de Caderneta de Poupança do país, mais 0,5% ao mês, cujos vencimentos, nos termos dos contratos firmados, se deram em 1 (um) ano, podendo ser liquidados antes do seu vencimento, nos termos da cláusula 2a dos Contratos de Mútuo. A liberação do empréstimo referente ao primeiro contrato, (fls 543), no valor de R$ 121.030,00 deu-se no dia 20 de abril de 1995, depositado junto ao Bamerindus, Criciúma, Centro, nr. 0132, e extrato bancário em anexo (fls. 543), lançado contabilmente, à folha 349 do Livro Diário Contábil nr 58 O pagamento desta importância contratada, foi efetuado em 4 (quatro) parcelas, o que pode ser verificado através dos documentos constantes no Autos (fls.. 544 a 553), sendo. (k" LADS/ 11 Processo n..°.: 10983 001688/97-14 Acórdão n..°..': 101-92.974 - Primeira parcela paga no dia 06 07 95, no valor de R$ 66.028,80 através cheque de nr. 131083 do Banco ltaú S/A, agência Criciúma, lançada contabilmente à folha 224, do Livro Diário Contábil nr 59 - Segunda parcela paga no dia 17.07.95, no valor de R$ 20.000,00, através do cheque nr. 761616, do Banco Bamerindus, agência Criciúma, foi lançada à folha 251 do Livro Diário Contábil nr. 59. - Terceira parcela paga no dia 18.07.95, no valor de R$ 20.000,00, através do cheque nr, 76617, do Banco Bamerindus, agência Criciúma, contabilizada à folha 253, do Livro Diário Contábil nr 59. - Quarta parcela paga no dia 20.07.95, no valor de R$ 26.038,81, através do cheque nr 761619, do Banco Bamerindus, agência Criciúma, lançada contabilmente à folha 258, do Livro Diário Contábil nr. 59 A liberação referente ao segundo contrato, no valor de R$ 142.500,00 (fls. 558), deu-se no dia 25 de setembro de 1995, conforme depósitos junto ao Banco Bamerindus, agência 0132, Criciúma, Centro nr 03302-71, lançados contabilmente à folha 58, do Livro Diário Contábil nr. 60. O pagamento desta importância contratada, foi efetuada com juros contratuais e com a devida retenção do Imposto de Renda devido na fonte, nos termos do RIR/94, em uma única parcela (fls. 562, 563 e 564), sendo: - cheque nr 100116, do Unibanco S/A, agência Criciúma, SC, no valor de R$ 156 000,00, lançados contabilmente à folha 161, do livro Diário Contábil nr 61. - cheque nr. 100118, do Unibanco S/A, agência Criciúma, SC, no valor de R$ 1.885,02, lançado contabilmente à folha 161 do Livro Diário Contábil nr 61 Foram pagos (564), um total de R$ 159.594,16, tendo sido descontado R$ 1 709,44, relativos ao 1RF LADS/ 12 Processo n.°. : 10983.001688/97-14 Acórdão n °. : 101-92.974 Observa que nos Autos (fls. 556 e 561), houve o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte calculados sobre os juros pagos, referentemente aos dois contratos de mútuo. A Autoridade Fiscal alega no relatório, que os pagamentos efetuados para liquidação dos Contratos de Mútuo foram efetuados com cheques nominais à própria empresa. Ora, o que o fisco não observou, foi que havia o endosso no verso do cheque, podendo o portador do mesmo, Sr. Mário Dagostim, sacar ou depositar em sua conta corrente." No concernente a omissão de receitas/depósitos bancários não contabilizados, afirma a recorrente que a autoridade fiscal simplesmente se limitou a somar os créditos verificados nos extratos bancários, de duas contas bancárias, sem levar em consideração as devoluções de cheques, as transferencias e os estornos efetuados pelo banco, presumindo, com se fosse omissão de receitas, exigindo com isso a tributação da respectiva receita supostamente omitida, considerando-se automaticamente distribuídas aos seus sócios. Aduz que não deve ser confundido um erro de procedimento contábil, com omissão de receita O fato de não ter controlado contabilmente a referidas contas, por si só, não significa, que tenha como origem omissão de receitas. Esse procedimento não passa de um erro de procedimento, porém jamais podendo ser presumido legalmente pelo fisco, como sendo omissão de receitas, sem a ocorrência do nexo causal Enfatiza que o fisco autuou a empresa, tendo como base apenas e tão somente os extratos bancários. Toda a interpretação da autoridade fiscal, não passou de presunção simples, ilegal e insustentável de que se tratava de receita omitida Os depósitos bancários, isoladamente, não dão ao fisco a liquidez e a certeza de que se deve revestir o lançamento tributário, fato imprescindível para que se constitua em um Título Público exeqüível. C,x( LADS/ 13 Processo n.°. 10983.001688/97-14 Acórdão n.°.. : 101-92.974 Após citar Hugo Brito Machado (os princípios Jurídicos de Tributação na Constituição de 1988, 3' Edição de 1994, pág. 28 e 29), assevera que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333 do C. Civil), conforme decisões administrativas e judiciais que transcreve. Cita a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e reproduz o disposto no art. 9 0 , VII do Decreto-lei 2.471, de 02.09.1988, que mandou cancelar, arquivando-se conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não corno Dívidas Ativa, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Sustenta que depósitos bancários, por si só, não revelam a existência de rendimentos tributáveis, mesmo porque, o dinheiro é um título ao portador, o que eqüivale dizer, que a mesma moeda poderá ser depositada e sacada várias vezes no mesmo dia. Sua presença é um fato que em si mesmo, não tem outra significação, senão a de abrir e levar o fisco a imaginar e a de verificar, se assim achar conveniente, se os mesmos traduzem ou não rendimentos tributáveis. Por essa razão, é necessário que saia do mundos das imaginações e se chegue a fatos que por previsão legal levam a concluir que se trata de rendimentos tributáveis. Afirma que a autoridade fiscal lavrou a notificação fiscal sobre fatos ocorridos em 1995, quando estava em pleno vigor a Lei nr 8.021/90, na qual o legislador deixou bem claro que cabe o arbitramento com base em depósito bancário, desde que se dê com base em renda consumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada. LADS/ 14 Processo n.,°.. 10983.001688/97-14 Acórdão n.°. : 101-92.974 Transcreve inúmeras decisões do Colegiado nesse sentido. Assevera que a Lei nr 8 021/90, passou a admitir a aferição da renda presumida desde que comprovados sinais exteriores de riqueza. Para que os depósitos bancários se configurem como sendo omissão de receita se faz necessário que seu montante ou aplicações junto à instituições financeiras sirvam como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida, desde que a autoridade fiscal demonstre de forma inequívoca que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. Defende o princípio da anterioridade e irretroatividade da noi mal legal, se valendo dos ensinamentos de Atila de Souza e Leão Andrade Júnior em seu livro "Interpretação do Direito Tributário Segundo os Tribunais", 2 1 Edição, pág. 36/37. OMISSÃO DE COMPRAS: Quanto a alegada Omissão de Compras, ressalta que após a decisão de 1° grau, restaram ainda a ser discutidas 5 (cinco) notas fiscais, merecendo reparos a aludida decisão, diante a prova acostada e justificativas enfatizadas às fls.. 821/822, que demonstram que também essas notas fiscais não representam compras omitidas. CONCLUSÃO Conclui com o tópico "Princípios Aplicáveis aos Processos Administrativos", requerendo o cancelamento das notificações relativas ao IRPJ; IRRF; CSSL; e COFINS e PIS, por ausente a "Omissão de Receitas" ou "Omissão de Compras" apregoadas pelo Fisco e muito menos qualquer distribuição de lucros, o relatório. (2\ LADS/ 15 Processo n °. 10983.001688/97-14 Acórdão n.° 101-92.974 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A primeira irregularidade apontada na peça básica de autuação, está relacionada com Passivo Fictício referente a vários empréstimos bancários, levados a registro contábil, sem comprovação da entrada dos recursos e liquidação dos empréstimos, o que, segundo o fisco, caracteriza omissão de receita (manutenção no passivo de obrigações não comprovadas). A imputação fiscal é de que não foram comprovados com documentação hábil e idônea os empréstimos celebrados com o Banco Surinvest S/A, do Uruguai, no montante de R$ 701.970,00, e de pessoa física, Sr Mário Dagostim, no valor de R$ 263.530,00. Verifica-se que em 09.10.95, a Recorrente celebrou com o Banco Surinvest S/A, o contrato de Abertura de crédito no valor de US$ 1.000.000,00 (hum milhão de dólares americanos), liberados da seguinte forma: - Em 11.10 95 foi liberado o valor de R$ 141 150,00, equivalente a US$ 150.000,00, conforme aviso de crédito do Unibanco S/A, e carta de aviso de liberação de crédito emitida pelo Banco Surinvest S/A. (fls. 513/514); - Em 03.11.95 (fls 519), foi liberado o valor de R$ 171.000,00, equivalente a US$ 180.000,00, conforme aviso de crédito (fls 520), do Unibanco S/A, e carta aviso de liberação de crédito, emitida pelo Banco Surinvest S/A. (fls. 522); LADS/ 1 Processo n..°. 10983.001688/97-14 Acórdão n..°.. 101-92.974 - Em 20,11.95 (fls. 525), foi liberado o valor de R$ 189.820,00, equivalente a US$ 200.000,00, conforme aviso de crédito do Unibanco S/A, e carta aviso de liberação de crédito emitida pelo Banco Surinvest S/A. (fls.. 525/528); - Em 26.11 95, foi liberado o valor de R$ 200 000,00, equivalente a US$ 210 748,15, conforme depósito no Banco do Brasil S/A, e comunicação do Banco Surinvest S/A, informando a liberação do crédito acima, através do depósito bancário efetuado pela pessoa do Sr Nivaldo de Souza e carta de aviso de liberação emitida pelo Banco Surinvest S/A. (fls. 531/532). Essa operação de abertura de crédito (financiamento bancário) foi realizada ao amparo das circulares 2242, e 2.409 de 1946 do Banco Central do Brasil, sendo que os juros remetidos ao exterior sofrem tributação na fonte. informa a Recorrente que em razão dos feriados bancários no final do ano, o Banco Surinvest S/A, liberou o valor dessa quarta parcela em Real (R$), os quais, por conta e ordem do mesmo Banco, foram depositados pelo Sr. Nivaldo de Souza, na Ag do Banco do Brasil (Ag. Criciúma) (fls. 531/532). Às fis. 685/693, foram anexados documentos consularizados, emitidos pelo Banco Surinvest comprovando o internamento dos recursos. MÚTUO Relativamente ao contrato de mútuo celebrado com o Sr. Mário Dagostim, constata-se que o empréstimo foi devidamente contratado (fls. 541 e 558), os recursos foram liberados (fls. 543 e 560) e os pagamentos foram efetuados fC01 LADS/ 1 7' Processo n..°.. 10983.001688/97-14 Acórdão n ° 101-92 974 (fis 544/556). Releva notar que todas as liberações foram contabilizadas, conforme razão contábil (fls. 542 e 559) Assim é que: Foram celebrados dois contratos de empréstimo. O Primeiro em 20.04.95 e o segundo em 25.09 95, nos valores respectivos de R$ 121.030,00 e R$ 142 500,00 A liberação dos valores ocorreu nas datas em que foram celebrados os contratos O valor do primeiro empréstimo (R$ 121.030,00), foi depositado no Bamerindus — Ag Criciúma nr. 0132, conforme extrato bancário (fls.. 543), lançado na contabilidade à fls. 349 do Livro Diário nr. 58. O valor do segundo empréstimo (R$ 142.500,00, foi igualmente depositado na mesma Ag do Banco Bamerindus (fl.. 558), lançado na contabilidade à fi 58, do Diário nr 60 A recorrente pagou o primeiro empréstimo em quatro parcelas, nas datas de 06.07.95, 17.07.95; 18.07.95 e 20.07.95, nos valores quantificados (fls 544/553), sendo que o segundo empréstimo foi pago pelos cheques 100116 e 100118 que totaliza, R$ 159.594,16, aí incluídos juros de mora É de se ressaltar que não se trata aqui da figura do "passivo fictício" proveniente de constatação de obrigações figurantes no exigível do balanço indevidamente, por já estarem quitadas, mas, sim, de obrigações contabilizadas relativas a empréstimos tomados, sem comprovação da entrada dos recursos e da liquidação dos empréstimos LADS/ 1 Processo n..°.. : 10983..001688197-14 Acórdão n..°. 101-92.974 Do exame da prova acostada, permito-me concluir que a Recorrente demonstrou satisfatoriamente que os registros contábeis foram feitos com respaldo em documentação identificadora das operações e bem assim dos credores, e que os pagamentos dos empréstimos estão discriminados um a um. Nesse passo a imputação fiscal ressente-se de elementos capazes de permitir ao julgador concluir pela existência de passivo incomprovado Em suma, não restou suficientemente provado que os empréstimos consubstanciados nos instrumentos trazidos à colação, não existiram, e que a sua contabilização não se justifica, e bem assim que a comprovação do pagamento desses empréstimos não satisfaz. Daí porque a imputação fiscal feda neste item não se sustenta DEPÓSITOS DETECTADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EM NOME DA EMPRESA NÃO LEVADOS À REGISTRO CONTÁBIL. Após conseguir a quebra do sigilo bancário da Recorrente, a Fiscalização conseguiu das agências bancárias de Criciúma-Sc, os extratos bancários relativos a contas mantidas pela autuada. Da análise desses extratos, em confronto com os registros contábeis da empresa, constatou o fisco que as contas nrs 0705808-4 e 8.704627-1, mantidas junto ao Banco Real S/A, agência 0599, não foram contabilizadas. Não logrando êxito na intimação feita a empresa para comprovar a origem dos recursos que transitaram naquelas contas, a autoridade fiscal submeteu LADS/ 1 9 Processo n °. 10983 001688/97-14 Acórdão n.°. : 101-92.974 à tributação, como omissão de receita, os valores correspondentes aqueles depósitos bancários. Os extratos bancários estão anexados por cópia às fls 134/345, juntamente com o demonstrativo da receita omitida (fls. 393/401) Sustenta a recorrente que não deve ser confundido um erro de procedimento contábil, com omissão de receita e que o fato de não Ter controlado contabilmente referidas contas não significa dizer que os valores detectados representam receitas omitidas. Sobre essa questão, o Colegiado tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que "Caracterizada hipótese de omissão de receitas o fato de a empresa possuir dinheiro em banco sem a devida escrituração do mesmo, caso não comprove que a origem desse numerário é a receita regularmente contabilizada e que os saldos da conta caixa, ou semelhante, englobam o montante em depósito". Nesse sentido, dentre outros, o Acórdão nr. 105-0342/83. Pretende a recorrente que seja aplicada a regra contida no art.. 90, VII, do DL nr 2 471/88, que mandou cancelar, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívidas Ativas, ajuizados ou não que tenham tido origem da cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários LADS/ 2 Ct Processo n °. . 10983.001688/97-14 Acórdão n.°. : 101-92.974 Para que se possa aplicar a aludida regra necessário se torna que a exigência fiscal esteja baseada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização examinou a empresa rio local e a intimou a apresentar a comprovação de documentação específica e envidou esforços para que a pessoa jurídica explicasse a razão dos depósitos bancários, sem, conseguir qualquer êxito, ao contrário, os extratos se prestam para comprovar omissão de registro de receitas. Este tem sido o entendimento predominante da Câmara, com o qual me identifico OMISSÃO DE COMPRAS: Relativamente à omissão de compras, após a decisão de 1 0 grau, remanesceu a tributação sobre 5 (cinco) notas fiscais, a saber, NF 74.270, de 26.01.95 (fis. 608); NF 83.214, de 26,04.95; NF 48.576, de 07.06.95; NF 96.333, de 04.09.95 e NF 107,069 de 29.12.95, consideradas pelo fisco como não registradas na contabilidade. Quanto a NF 74.270, de 26.01.95, a Recorrente provocou que ocorreu erro de digitação, onde foi digitado erroneamente como sendo a NF 74.250 (fls. 607) No que se refere NF 83.214, de 25.04 95 (fls. 615), foi digitada no Registro de Entrada com numeração errada, ou seja, 80.215, porém, seu registro de entrada foi feito no livro 25, fls. 230, com o nr 83 214, lançada em 26.04 95. LADS/ 21 Processo n.°. 10983.001688/97-14 Acórdão n.° 101-92.974 Com relação a NF 48 576, de 07 06 95, foi digitada no livro de Entrada erroneamente, como se fosse NF 48.756, porém seu registro correto consta no Livro de Registro de Entrada nr. 25, pág. 318 Quanto a NF 96.333, de 04.09 95, a Recorrente provocou que foi digitada no Registro de Entrada erroneamente, como se fosse a de n5 96.344, porém o registro correto foi feito no aludido livro às fls. 318. No que tange a NF 107.069, de 29.12.95, a mesma se refere a produtos utilizados na construção, sendo portanto acertadamente lançada no imobilizado "obras em construção". Nesse passo não se confirma a imputação fiscal de que ocorreu "omissão de compras", devendo a exigência que restou formulada neste item ser cancelada. No tocante às exigências reflexas, relativas ao Imposto de Renda na Fonte, Contribuição para a Cofins, Contribuição Social s/ o Lucro, e contribuição para o PIS, devem se ajustar ao que aqui for decidido em relação ao IRPJ, dado o nexo causal existente e pacífico entendimento jurisprudencial. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação os valores correspondentes às omissões de receitas caracterizadas na manutenção no passivo de obrigações (empréstimo) não comprovados e compras não levadas a registro contábil. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de *01P FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ 22 Processo n.°. : 10983.001688/97-14 Acórdão n.°. 101-92.974 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em I 3 ji iL 200n ON PE* RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em G 1 J UL 200 5 , RO ir e Pf ? á DE MELLO PROC à DOR 4A FAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.007821/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Estando evidenciado nos autos, inclusive por declaração expressa na impugnação, que os extratos das contas bancárias foram apresentados espontaneamente à fiscalização pela contribuinte, é impertinente a alegação de quebra de sigilo bancário. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator ) que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor em relação à redução dos valores do mês anterior o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novds critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°5.172, de 1966— CTN). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO (5NUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judic,antes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfreqn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ANAILCE DALL ALBA DAMIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator ) que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. ígr. " LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE ONWEaN/7 R ATO SIGNADO FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004 2 JILL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:i'zq,15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00782112002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 3 er .4â.P.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfri.P.:S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 Recurso n°. : 134.060 Recorrente : ANAILCE DALL ALBA DAMIN RELATÓRIO Contra a contribuinte ANAILCE DALL ALBA DAMIN, inscrita no CPF sob n.° 837.493.069-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 142, em que a Fazenda Nacional exige o crédito tributário de R$.777.561,95, montante composto de R$.351.483,45, de Imposto de Renda da Pessoa Física, R$.263.612,57 de multa de ofício e R$.162.465,93 de juros moratórios, estes calculados até 31/08/2002. O lançamento tem por fato gerador, omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos em janeiro de 2000, e em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários realizados com recursos de origem não comprovada no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000. Insurgindo-se contra a exigência, formula a interessada sua impugnação, cuja razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "a) os depósitos nas contas bancárias da impugnante, como já informado à fiscalização, foram feitos com cheques pertencentes à Farmácia Diana Ltda., por ela recebidos, com base em convênios que mantém com a Sanepar, Copel e Telepar, de diversas pessoas em pagamentos de contas de água, energia elétrica e telefone. Os valores depositados, todavia, foram, posteriormente, repassados à conta da Farmácia, no Banestado, por meio da qual a Copel, a Sanepar e a Telepar eram pagas; 4 mo S'''''-e":•••• MINISTÉRIO DA FAZENDAuí, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 b) a impugnante espontaneamente prestou as informações que lhe foram requisitadas pela autoridade fiscal, não obstante não estar obrigada a tal, porquanto a Lei n.° 9.311, de 24/10/1996, lhe garantia o direito ao sigilo bancário Em apoio da tese, a impugnante transcreve ementa de acórdão do TRF da 48 Região, proferido no julgamento do AMS n.° 2001.70.02.001712- 7, no qual foi decidido não ser cabível, antes da edição da Lei Complementar n.° 105/2001, utilizar as informações da CPMF para lançar outros tributos. Sustenta a impugnante que o entendimento do TRF lhe á aplicável, pois os fatos geradores alcançados pela autuação são de períodos anteriores à Lei Complementar n.° 105; c)é entendimento pacificado do Conselho de Contribuintes, inclusive da sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fazem prova as ementas de acórdãos transcritas, que depósitos bancários não configuram, por si só, disponibilidade de rendimento. E, no caso em exame, os valores depositados como já alegado no item "a", retro; d) a autoridade fiscal entendeu que diariamente deveria ser feita a conciliação perfeita entre os depósitos bancários realizados e o repasse destes para as empresas convenentes. A conciliação pretendida é impraticável, pois os contratos e convênios entre a impugnante e as empresas mencionadas prevêem formas e prazos diferenciados para os repasses dos valores recebidos, havendo, deste modo, fluxo de entradas de diferentes origens (pagamentos em cheques e dinheiro de diversas pessoas físicas e jurídicas), bem como fluxo de saídas para diferentes destinos (Telepar, Sanepar e Cope!). Merece ser considerado, todavia, que além de ter apresentado espontaneamente os extratos das contas bancárias, a impugnante também apresentou, como elemento de prova, relatórios, "extratos" emitidos pelas empresas conveniadas com toda a sua movimentação detalhada dos recebimentos e repasses ocorridos nos períodos considerados no procedimento fiscal, exceto a Telepar S/A, que em decorrência de processo de privatização, alegou não mais disponibilizar as informações que lhe foram solicitadas; e) no decorrer dos trabalhos, que demandaram mais de 8 meses, a autoridade fiscal não logrou demonstrar sinais exteriores de riqueza da impugnante ou que seu patrimônio teve variação positiva que pudesse ser atribuído aos pretensos ganhos/rendimentos que lhe foram erroneamente imputados. O lançamento, na verdade, está embasado em mera presunção de omissão de receitas, o que não é admissivel, porquanto, ensinam a 4'h:À 4..!:•-;•":.•;....7í MINISTÉRIO DA FAZENDA t_i4;t1i:: 1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 jurisprudência e a doutrina mais abalizada, que transcreve-se, as omissões devem ser vistas com parcimônia, sob pena de desrespeitar os princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada, que norteiam o Direito Tributário Nacional; f) são inconstitucionais os juros cobrados com base na variação da taxa SELIC, cabendo sua redução ao percentual de 1% ao mês, como previsto pelo artigo 161, § 1. 0, da Lei n.° 5.172, de 25/10/1996 (Código Tributário Nacional — CTN) e artigo 192, § 3.° da Constituição Federal, que estatui juro não maior que 12% ao ano; g) a multa de 75%, por seu elevado valor, é confiscatória e por isso inconstitucional, cabendo, se devida, ser reduzida para o máximo de 20%." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Estando evidenciado nos autos, inclusive por declaração expressa na impugnação, que os extratos das contas bancárias foram apresentados espontaneamente à fiscalização pela contribuinte, é impertinente a alegação de quebra de sigilo bancário. GANHO DE CAPITAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O silêncio da contribuinte sobre a autuação por ganho de capital implica considerar a matéria procedente por não impugnada. OMISSÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ARTIGO 42 DA LEI N.° 9.430 DE 1996 A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários realizados com recursos de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA E JUROS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES. O julgador de instância administrativa carece de competência para apreciar a alegações que inquinam de inconstitucional exigência fiscal lançada com base em legislação vigente. Lançamento procedente." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tL-r::::f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 Devidamente cientificada dessa decisão em 27/12/2002, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 27/01/2003, onde reitera todos os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA cri.kiy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Analisando os autos, a matéria "Ganho de Capital" não foi impugnada pela recorrente, motivo pelo qual, a única em litígio e devolvida à apreciação desta Câmara nesta assentada, diz respeito a "Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários" apurados mensalmente nos meses de janeiro a dezembro dos anos de 1997 a 2000. Do exame dos autos, principalmente do Termo de Inicio de Fiscalização às fls. 13, constato que o procedimento fiscal teve sua origem na utilização de dados colhidos dos pagamentos da CPMF, assim transcrita: "Os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2.° da Lei 9.311, de 24/10/1996, alterada pela Lei n.° 10.174, de 09/01/2001." Este fato também foi percebido pelo recorrente, que se insurge sustentando a ilegalidade do lançamento. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA jtP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 Com todo o respeito àqueles que pensam de maneira diversa, tenho a firme convicção de que a posição da DRJ em Curitiba (PR) não é aquela que espelha a melhor maneira de aplicação do dispositivo. De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. Pois bem, a Lei n.° 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, § 3° da Lei n.° 9.311/96 (grifei): "Art. 11 - § 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. 9 /2r-f-lat MINISTÉRIO DA FAZENDAoro:. "3ÇJP,E.'jn: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as vênias ao eminente Relator, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1°, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, 11 8 edição, pág. 794): "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e aliquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." É fora de dúvida que a Lei n.° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n.° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n.° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda e, portanto, somente aplicável após sua edição, não alcançando fatos geradores antecedentes. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: "Art. 11 - § 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." re"." 47xiti: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'il..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n.° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n.° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n.° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes? Fica claro, mais uma vez, que a Lei n° 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. ,4•1/4e.44 - : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;z--; :1: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, 33 edição, pág. 378): "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 2° edição, pág. 426): SQ § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também? Ainda que fosse ultrapassada essa posição, quero esclarecer que não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, apenas discordo quanto ao fato de não serem 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .trer..:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação. Firmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na parte que interessa: "IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/98, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR199, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos 13 s:..“? Jrn:...-iz MINISTÉRIO DA FAZENDA --"C:"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmónica, formem um contexto coerente." Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. 7712:-VP 1 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA441Tr-• triki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00782112002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas. Desta forma, considerando que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores, que é o caso dos autos, deve a imputação assim ser mitigada: • Janeiro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. -- (-) Depósitos no mês R$. 11.946,10 (=) Omissão tributável R$. 11.946,10 (=) Sobra - mês seguinte R$. 11.946,10 • Fevereiro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 11.946,10 (-) Depósitos no mês R$. 7.241,69 (=) Omissão tributável (=) Sobra - mês seguinte R$. 4.704,41 • Março/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 4.704,41 (-) Depósitos no mês R$. 1.437,40 (=) Omissão tributável R$• -- (=) Sobra - mês seguinte R$. 3.267,01 15 MINISTÉRIO DA FAZENDAct-,- Ãt.-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 • Abril/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 3.267,01 (-) Depósitos no mês R$. 16.019,70 (=) Omissão tributável R$. 12.752,69 (=) Sobra - mês seguinte R$. 12.752,69 • Maio/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 12.752,69 (-) Depósitos no mês R$. 18.945,13 (=) Omissão tributável R$. 6.192,44 (=) Sobra - mês seguinte R$. 6.192,44 • Junho/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 6.192,44 (-) Depósitos no mês R$. 23.644,16 (=) Omissão tributável R$. 17.451,72 (=) Sobra - mês seguinte R$. 17.451,72 • Julho/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 17.451,72 (-) Depósitos no mês R$. 20.044,97 (=) Omissão tributável R$. 2.593,25 (=) Sobra - mês seguinte R$. 2.593,25 • Agosto/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 2.593,25 (-) Depósitos no mês R$. 26.268,31 (=) Omissão tributável R$. 23.675,06 (=) Sobra - mês seguinte R$. 23.675,06 • Setembro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 23.675,06 (-) Depósitos no mês R$. 25.509,52 (=) Omissão tributável R$. 1.834,46 (=) Sobra - mês seguinte R$. 1.834,46 • Outubro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 1.834,46 (-) Depósitos no mês R$. 18.066,52 (=) Omissão tributável R$. 16.232,06 7,47-",-/rC/62 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12.30 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 (=) Sobra - mês seguinte R$. 16.232,06 • Novembro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 16.232,06 (-) Depósitos no mês R$. 35.147,14 (=) Omissão tributável R$. 18.915,08 (=) Sobra - mês seguinte R$. 18.915,08 • Dezembro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 18.915,08 (-) Depósitos no mês R$. 43.049,58 (=) Omissão tributável R$. 24.134,50 (=) Sobra - mês seguinte R$. 24.134,50 TOTAL R$.135.727,36 • Janeiro/98 (+) Sobra - mês anterior R$. -- (-) Depósitos no mês R$. 18.039,36 (=) Omissão tributável R$. 18.039,36 (=) Sobra - mês seguinte R$. 18.039,36 • Fevereiro/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 18.039,36 (-) Depósitos no mês R$. 31.863,21 (=) Omissão tributável R$. 13.823,85 (=) Sobra - mês seguinte R$. 13.823,85 • Março/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 13.823,85 (-) Depósitos no mês R$. 57.227,80 (=) Omissão tributável R$. 43.403,95 (=) Sobra - mês seguinte R$. 43.403,95 • Abril/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 43.403,95 (-) Depósitos no mês R$. 31.972,10 (=) Omissão tributável R$. -- (=) Sobra - mês seguinte R$. 11.431,85 17 ..ereri MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 • Maio/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 11.431,85 (-) Depósitos no mês R$. 47.081,23 (=) Omissão tributável R$. 35.649,38 (=) Sobra - mês seguinte R$. 35.649,38 • Junho/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 35.649,38 (-) Depósitos no mês R$. 39.987,42 (=) Omissão tributável R$. 4.338,04 (=) Sobra - mês seguinte R$. 4.338,04 • Julho/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 4.338,04 (-) Depósitos no mês R$. 39.299,05 (=) Omissão tributável R$. 34.961,01 (=) Sobra - mês seguinte R$. 34.961,01 • Agosto/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 34.961,01 (-) Depósitos no mês R$. 8.160,65 (=) Omissão tributável R$. -- (=) Sobra - mês seguinte R$. 26.800,36 • Setembro/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 26.800,36 (-) Depósitos no mês R$. 30.878,84 (=) Omissão tributável R$. 4.078,48 (=) Sobra - mês seguinte R$. 4.078,48 • Outubro/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 4.078,48 (-) Depósitos no mês R$. 27.511,28 (=) Omissão tributável R$. 23.432,80 (=) Sobra - mês seguinte R$. 23.432,80 Arés-V 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":_,4fr5Te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'c'3-4.•-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 • Novembro/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 23.432,80 (-) Depósitos no mês R$. 19.744,64 (=) Omissão tributável R$. (=) Sobra - mês seguinte R$. 3.688,16 • Dezembro/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 3.688,16 (-) Depósitos no mês R$. 33.529,40 (=) Omissão tributável R$. 29.841,24 (=) Sobra - mês seguinte R$. 29.841,24 TOTAL R$.207.568,11 • Janeiro/99 (+) Sobra - mês anterior R$. -- (-)Depósitos no mês R$. 14.780,29 (=) Omissão tributável R$. 14.780,29 (=) Sobra - mês seguinte R$. 14.780,29 • Fevereiro/99 (+) Sobra - mês anterior R$. 14.780,29 (-) Depósitos no mês R$. 9.196,85 (=) Omissão tributável R$. -- (=) Sobra - mês seguinte R$. 5.583,44 • Março/99 (+) Sobra - mês anterior R$. 5.583,44 (-) Depósitos no mês R$. 2.345,23 (=) Omissão tributável (=) Sobra - mês seguinte R$. 3.238,21 • Junho/99 (+) Sobra - mês anterior R$. 3.238,21 (-) Depósitos no mês R$. 4.614,70 (=) Omissão tributável R$. 1.376,49 (=) Sobra - mês seguinte R$. 1.376,49 r-t" 19 , .,;`n;;r4ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ^-or-??,1':. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 • Julho/99 (+) Sobra - mês anterior R$. 1.376,49 (-) Depósitos no mês R$. 30.746,55 (=) Omissão tributável R$. 29.370,06 (=) Sobra - mês seguinte R$. 29.370,06 • Agosto/99 (+) Sobra - mês anterior R$. 29.370,06 (-) Depósitos no mês R$. 88.616,13 (=) Omissão tributável R$. 59.246,07 (=) Sobra - mês seguinte R$. 59.246,07 • Setembro/99 (+) Sobra - mês anterior R$. 59.246,07 (-) Depósitos no mês R$. 55.240,21 (=) Omissão tributável R$. (=) Sobra - mês seguinte R$. 4.005,86 • Outubro/99 (+) Sobra - mês anterior R$. 4.005,86 (-) Depósitos no mês R$. 39.996,14 (=) Omissão tributável R$. 35.990,28 (=) Sobra - mês seguinte R$. 35.990,28 • Novembro/99 (+) Sobra - mês anterior R$. 35.990,28 (-) Depósitos no mês R$. 32.033,37 (=) Omissão tributável R$. ---- (=) Sobra - mês seguinte R$. 3.956,91 • Dezembro/99 (+) Sobra - mês anterior R$. 3.956,91 (-) Depósitos no mês R$. 14.862,28 (=) Omissão tributável R$. 10.905,37 (=) Sobra - mês seguinte R$. 10.905,37 TOTAL R$.152.668,56 20 0.4°,-1,T4q .L.., :tet MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;W-J•t e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00782112002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 • Janeiro/00 (+) Sobra - mês anterior R$. (-) Depósitos no mês R$. 56.796,54 (=) Omissão tributável R$. 56.796,54 (=) Sobra - mês seguinte R$. 56.796,54 • Fevereiro/00 (+) Sobra - mês anterior R$. 56.796,54 (-) Depósitos no mês R$. 90.832,73 (=) Omissão tributável R$. 34.036,19 (=) Sobra - mês seguinte R$. 34.036,19 • Março/00 (+) Sobra - mês anterior R$. 34.036,19 (-) Depósitos no mês R$. 41.449,15 (=) Omissão tributável R$. 7.412,96 (=) Sobra - mês seguinte R$. 7.412,96 • Abril/00 (+) Sobra - mês anterior R$. 7.412,96 (-) Depósitos no mês R$.119.812,52 (=) Omissão tributável R$.112.399,56 (=) Sobra - mês seguinte R$.112.399,56 • Maio/00 (+) Sobra - mês anterior R$.112.399,56 (-) Depósitos no mês R$. 17.404,07 (=) Omissão tributável R$. ---- (=) Sobra - mês seguinte R$. 94.995,49 • Junho/00 (+) Sobra - mês anterior R$. 94.995,49 (-) Depósitos no mês R$. 4.200,62 (=) Omissão tributável R$. (=) Sobra - mês seguinte R$. 90.794,87 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.7tLU PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;(::44.7r)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 • Julho/00 (+) Sobra - mês anterior R$. 90.794,87 (-) Depósitos no mês R$. 63.491,10 (=) Omissão tributável R$. -- (=) Sobra - mês seguinte R$. 27.303,86 • Agosto/00 (+) Sobra - mês anterior R$. 27.303,86 (-) Depósitos no mês R$. 16.620,10 (=) Omissão tributável R$. (=) Sobra - mês seguinte R$. 10.683,76 • Setembro/00 (+) Sobra - mês anterior R$. 10.683,76 (-) Depósitos no mês R$. 650,00 (=) Omissão tributável R$. -- (=) Sobra - mês seguinte R$. 10.033,76 • Outubro/00 (+) Sobra - mês anterior R$. 10.033,76 (-) Depósitos no mês R$. 2.655,24 (=) Omissão tributável R$. (=) Sobra - mês seguinte R$. 7.378,52 • Novembro/00 (+) Sobra - mês anterior R$. 7.378,52 (-) Depósitos no mês R$. 350,00 (=) Omissão tributável R$. ( r) Sobra - mês seguinte R$. 7.028,52 • Dezembro/00 (+) Sobra - mês anterior R$. 7.028,52 (-) Depósitos no mês R$. 160,00 (=) Omissão tributável R$. — (=) Sobra - mês seguinte R$. 6.868,52 TOTAL R$.210.645,25 22 4.À:41 MINISTÉRIO DA FAZENDAit‘ 'OP •Ctr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - IN QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00782112002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 Assim com as presentes considerações e com base em todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004 aar )0101. R IS ALMEIDA ES OL 23 - MINISTÉRIO DA FAZENDA'ova- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :"2' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Remis Almeida Estol, permito-me divergir do seu posicionamento quanto a matéria posta em análise. Defende o Conselheiro Relator a tese que o procedimento fiscal teria vicio de origem, sob o entendimento que o início do procedimento fiscal foi instaurado tendo por base informações tiradas da CPMF. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários diretamente a autuada, através da análise destes extratos a fiscalização apurou a irregularidade lançada, ou seja, concluiu a fiscalização que a suplicante havia omitido rendimentos da tributação. Em sua defesa a suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a impossibilidade da quebra de sigilo bancário; ilegalidade da fiscalização por vício de origem e da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Quanto a nulidade do lançamento argüida pela suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA w_ stlirs, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários da suplicante e quebra do sigilo bancário O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que o que ocorreu foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa e não pelo Poder Judiciário. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que é público e notório que essa fiscalização como muitas outras em todo o pais tiveram origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Este redator-designado entende que se deva rejeitar os argumentos argüidos, pelas razões abaixo expostas. Inicialmente é de se esclarecer, que nem caberia esta discussão nos presentes autos, já que os extratos bancários foram entregues à fiscalização pela própria contribuinte, como se vê às fls. 19. Entretanto, para que não se alegue, no futuro, cerceamento do direito de defesa o assunto será analisado por este redator-designado. 25 II; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 60 do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. O sigilo bancário, como se sabe, não é direito absoluto. Seja ele fundado na proteção à intimidade e à vida privada ou no segredo de dados, ambos de índole constitucional. Dai a possibilidade de acesso às movimentações bancárias, quando tal providência seja imprescindível à apuração de crimes e de fraudes tributárias em geral. 26 0.??0n';". "< • ••rd MINISTÉRIO DA FAZENDA V: tr: • lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f0' t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: 27 e, • st' MINISTÉRIO DA FAZENDA wst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';N-fi27 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fomecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA.t- tn;;;:t., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 1970 Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." /s-7 30 "et: lé,-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tedPi-7.•:** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo 31 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas 32 .41; ;; MINISTÉRIO DA FAZENDA v,,s,jt 7T:tt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. A suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto, bem como a ação fiscal foi instaurada com base nas informações obtidas através da CPMF. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '47-1,447: >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata nos autos do processo às fls. 13, 74 e 139, onde consta, de forma clara, que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer o suplicante. Vale dizer, que o 34 J.: e44 ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi a elevada movimentação financeira, sem contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi a autuada que apresentou os extratos à autoridade lançadora, atendendo a intimação da autoridade tributária, e a autoridade lançadora com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. 35 J.- MINISTÉRIO DA FAZENDA -it;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n°9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras 36 MINISTÉRIO DA FAZENDAwra- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "»"Its• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação especifica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (..-) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; 37 br:a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itsi-,* ?- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 50, 6°, 7° e 90 desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores": 38 e-Ca tcc...: MINISTÉRIO DA FAZENDAf 494 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante, adotado pelo relator da matéria, é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo 39 g»", MINISTÉRIO DA FAZENDAs Nnir* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1 0 o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: 40 abs1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00782112002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 Sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA MiAré:-- tjfr,-,-..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 Sentença proferida pela V Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-O/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105701. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n°10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO 42 ;%, MINISTÉRIO DA FAZENDA ztes.T4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente: 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos 43 ,..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tejrz g15. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Como visto, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 30, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as Informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização 44 stts '.;_.; \%::c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão da recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar inicio a fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei 45 41.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concementes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à matéria de mérito em discussão a recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por 46 - Is; MINISTÉRIO DA FAZENDA4042,-..-• •••ke:r.,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Pc14,41 .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item Inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA .." 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: 48 - tos 1; -.."? MINISTÉRIO DA FAZENDAlota- it- ' 04.-4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. Lel n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente? Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA "tot 7Ør PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 "Art. 42. (...). § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); 50 esk.44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA.tz "It tx. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')• QUARTA CAMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; 51 4; Lia laYS yif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tc1,4: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idónea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";',.-"Tnf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. 53 Iro. MINISTÉRIO DA FAZENDA wte7.,:k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 Após a edição do art. 42 da Lei n° 9.430/96, basta o fisco apurar a existência de depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, para se estabelecer a presunção legal de que eles correspondem a rendimentos omitidos pelo titular da conta bancária, ou pelo terceiro a quem realmente pertençam os depósitos. Nesta hipótese, caberia ao acusado demonstrar a improcedência da presunção. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de a contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o 54 •-. ti , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. 55 tt-,--tr,- MINISTÉRIO DA FAZENDA "ft_ at-çji -4::1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";>144;;T> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." 56 - k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos — fls. 161 - a suplicante afirma que "apesar da impugnante espontaneamente ter fornecido ao Sr. Auditor toda a documentação que lhe foi requerida, comprovando de forma inequívoca através de documentação hábil e idônea que as movimentações financeiras não lhe são próprias e sim de terceiros.". Entretanto, são meras alegações sem lastro documental, já que a suplicante fora intimado por diversas vezes para esclarecer a sua situação e nada fez, não sendo legitimo, agora na fase recursal, continuar argumentando sem provar o fato. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale 57 MINISTÉRIO DA FAZENDAitz j-stv-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ni-t,t.: :fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. Teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. 58 ,e J; MINISTÉRIO DA FAZENDA si.friiR3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar meia dúzia de argumentos sem vincular a matéria ao valor lançado, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é da própria suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Quanto à argumentação apresentada pela recorrente de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece a regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 30 da CF, não tem razão o interessado, pelos motivos abaixo elencados. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. Nesta linha de pensamento as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. 59 Y4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '34_,.n=.3,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de lnconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar 60 c7s tp_.: isri MINISTÉRIO DA FAZENDA °InI;z:Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar a argumentação do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Ex-Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre ex-colega desta Quarta Câmara, exposto em vários acórdãos de sua lavra, principalmente o de n° 104- 18.222, de 22 de agosto de 2001, donde destaco os fundamentos abaixo: "Quanto a SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da 61 4 — --.-,.. MINISTÉRIO DA FAZENDAlow-:,: st s ..jer PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007821/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.161 taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórias, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se toma objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União.". Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004 /J(Ski .• grieN '7 62 _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002288/2005-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 24/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.461
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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Recorrida DRJ-CURITIBAJPR • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 24/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAUDT P IETO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10950.002288/2005-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.481 Fls. 26 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — DRJ/CTA, através do Acórdão n°06-13.190, de 17 de janeiro de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 13, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração ql. 02), cientificado em 30/06/2005 (fl. 11), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. 2. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fl. 02. 3. Em 15/07/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02 e 04/06, onde alega, em síntese, que a DCTF foi entregue fora do prazo em virtude de problemas de "congestionamento ou de manutenção na rede da internet, impossibilitando a entrega da declaração a partir das 16:00 horas." Requer, em conseqüência, o cancelamento do auto de infração." A DRJ/Curitiba/PR não acolheu as alegações do autuado e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão DRJ/CTA n° 06-13.190, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 • DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁMOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente" A recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 19/22), reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo, ainda que: 1-fez vários contatos com a Receita Federal, tanto no último dia para entrega da declaração (15/02/2005) quanto nos dias seguintes, e agiu conforme orientação fornecida pelos próprios funcionários da Receita Federal, inclusive pelo Delegado da DRF-Maringá, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2005, no auditório da DRF-Maringá; 2- que foi surpreendida pelo Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que admitiu como entregues em 15/02/2005 todas as declarações transmitidas em 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, mas que somente teve a sua publicação decorridos 52 dias da ocorrência do fato. t-Y 2 Processo n° 10950.002288/2005-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.461 Fls. 27 Finalmente, requer que seja acolhido seu recurso e cancelada a referida multa. É o relatório. 010 110 3 Processo n° 10950.002288/2005-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.461 Fls. 28 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O fato que resultou na aplicação de penalidade ao contribuinte foi a entrega da DCTF do quarto trimestre do ano de 2004, após a data-limite de 15/02/2005, portanto, com atraso. A recorrente alega que o atraso na entrega da declaração se deu por um congestionamento no site da Receita Federal na internet, sendo que este é o único meio previsto para a entrega de DCTF. Na decisão a quo, a DRJ indeferiu o pleito do contribuinte, sob o argumento de que a apresentação da declaração, em 24 de fevereiro de 2005, foi feita com atraso, ou seja, seis dias após o novo prazo delimitado pelo Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005, que, considerando os problemas técnicos ocorridos em 15 de fevereiro de 2005, determinou que fossem consideradas tempestivas as DCTF's, relativas ao 4° trimestre de 2004, entregues até o dia 18 de fevereiro de 2005. O contribuinte afirma que, várias vezes, fez contato com a Unidade da Receita Federal local, tanto no dia final do prazo para entrega quanto nos dias seguintes e que entregou sua declaração em conformidade com as orientações que recebeu dos funcionários daquele órgão Receita Federal. Não apresenta, contudo, nenhum documento que comprove estes contatos nem as informações que lhe teriam sido passadas. Suas simples alegações, portanto, não seriam suficientes para exonerá-lo do pagamento da penalidade pecuniária que lhe foi • imposta. No entanto, o prazo estabelecido para a entrega das declarações (DCTF) relativas ao 4° trimestre de 2004, foi prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, que estendeu e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005. Ocorre que o referido Ato somente foi publicado no Diário Oficial da União na edição do dia 12/04/2005, de forma que, levando-se em conta que a eficácia dos atos expedidos pelo Poder Público está condicionada à sua publicidade, devem ser consideradas tempestivas as entregas de DCTF, relativas ao 40 trimestre de 2004, efetuadas até o dia 12/04/2005, a exemplo da entrega feita pela recorrente, que ocorreu no dia 24/02/2005. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões em 20 de junho de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 4

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4690909 #
Numero do processo: 10980.003910/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - I - O ressarcimento de créditos relativos à matérias-primas e produtos intermediários empregados na industrialização de: a) produto exportado, tem amparo no art. 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei nr. 8.402/92; b) bens de informática e automação fabricados no país, e relacionados pelo Poder Executivo, é embasado no art. 4 da Lei nr. 8.248/91 c/c parágrafo único do art. 1 do Decreto nr. 792/93; c) produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações tem assento legal no art. 17, III, do Decreto-lei nr. 2.433/88, com redação dada pelo art. 1 do Decreto-lei nr. 2.451/88, e Atos Declaratórios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal. II - Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do benefício de que tratam os mencionados diplomas legais, é de ser deferido o pleito de ressarcimento. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70024
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - I - O ressarcimento de créditos relativos à matérias-primas e produtos intermediários empregados na industrialização de: a) produto exportado, tem amparo no art. 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei nr. 8.402/92; b) bens de informática e automação fabricados no país, e relacionados pelo Poder Executivo, é embasado no art. 4 da Lei nr. 8.248/91 c/c parágrafo único do art. 1 do Decreto nr. 792/93; c) produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações tem assento legal no art. 17, III, do Decreto-lei nr. 2.433/88, com redação dada pelo art. 1 do Decreto-lei nr. 2.451/88, e Atos Declaratórios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal. II - Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do benefício de que tratam os mencionados diplomas legais, é de ser deferido o pleito de ressarcimento. Recurso de Ofício a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:32:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:32:40Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:32:40Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:32:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:32:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:32:40Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:32:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:32:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:32:40Z; created: 2009-10-21T16:32:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T16:32:40Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:32:40Z | Conteúdo => 2 , PUBLICADO NO Il. O. 1.1 • n,„_()Li__ ./ 19 c C R brica MINISTÉRIO DA FAZENDA 35 `.:.+e-rcp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003910/95-37 Sessão : 08 de novembro de 1995 Acórdão : 201-70.024 Recurso : 00.366 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR Interessada : EQUITEL S.A. Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações IPI - RESSARCIMENTO - I - O ressarcimento de créditos relativos à matérias-primas e produtos intermediários empregados na industrialização de: a) produto exportado, tem amparo no art. 5° do Decreto-lei 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1°, II, da Lei 8.402/92; b) bens de informática e automação fabricados no pais, e relacionados pelo Poder Executivo, é embasado no art. 4° da Lei 8.248/91 c/c parágrafo único do art. 1° do Decreto 792/93; c) produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações tem assento legal no art. 17, IR, do Decreto-lei 2.433/88, com redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei 2.451/88, e Atos Declaratõrios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal. II - Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do beneficio de que tratam os mencionados diplomas legais, é de ser deferido o pleito de ressarcimento. Recurso de Oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das sões, em 08 de novembro de 1995 Luiza ena Galante de Moraes Presidenta Jorge Olmiro Lock Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho e Rogério Gustavo Dreyer. fclb/ 1 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n::1?-114,:f? Processo : 10980.003910/95-37 Acórdão : 201-70.024 Recurso : 00.366 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba, PR, nos termos do art. 3 0, II, da Lei n.° 8.748/93, referente a ressarcimento de créditos de IPI relativos ao período de apuração primeiro decêndio de maio de 1995, no montante de R$ 252.284,61. - Os créditos incentivados que se busca ressarcir através deste processo são de três naturezas, a saber: a) referente a insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para o exterior (DL 491/69, art. 5°, restabelecido pelo inciso 1I do art. 1° da Lei 8.402, de 08/01/92); b) referente a insumos empregados na industrialização de produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações, de acordo com Atos Declaratórios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal, com base nos Decretos-lei 1.335/74 e 1.398/75, os quais foram revogados e alterados pelo art 17 do Decreto-lei 2.433/88, com redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei 2.451/88. c) referente a insumos utilizados na fabricação de bens de informática, consoante previsão legal estatuída no art. 4° da Lei 8.248/91, parágrafo único art. I° do Decreto 792/93 e Portarias Interministeriais. No caso em tela, conforme relação de atos concessivos (fls. 16) e relatório fiscal ( fls. 18/19), trata-se de créditos incentivados relativos à aquisição de insumos adquiridos para emprego na fabricação de "Aparelhos para Telefonia", classificados na TIPI como 'Central de Comutação Automática" (8517.30.0101), `Multiplexador de Dados" (8471.99.0902), 'Telefone Público a Cartão" (8517.10.0100), 'Terminal Telex" (8 5 1 7.20.0000), IVIultiplex Digital para Telefonia" (8517.81.0100) e partes e peças destes aparelhos classificados na posição 85.1790, itens 0101 à 0199, conforme relacionados em Portaria Interrninisterial de n° 187, de 29/07/93, DOU 30/07/93, dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda. A fls. 02 são demonstradas as origens e respectivos valores dos créditos de acordo com sua natureza. 2 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;":.:*-711 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003910/95-37 Acórdão : 201-70.024 Às fls. 03 a recorrida anexa demonstrativo, com base no método previsto no item 4 da IN 114/88, em que demonstra como chegou ao valor a ressarcir. De fls. 18 e 19, relatório fiscal no qual o autor do mesmo, após auditoria, por amostragem, dos créditos incentivados e às operações a eles concernentes, nos termos do item 4.1 da IN 125/89, propõe o deferimento total do pedido, com o qual o Delegado, em despacho datado de 28/07/95 (fls. 21), concorda. O processo é instruido com cópia da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, fls. 04, emitida em 01/06/95, conforme previsto no Ato Declaratório SRF n° 127, de 27 de agosto de 1993, com validade de três meses. De fls. 24 a 26, e 33 Certidão Negativa em relação aos tributos administrados pela SRF. Em 11/08/95 foi procedida a emissão de Ordem Bancária n 95-0B01054 (fls. 36), no valor de R$ 252.284,61. É o relatório. 3 3 2. J A MINISTÉRIO DA FAZENDA„ AV' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003910/95-37 Acórdão : 201-70.024 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Do exame dos autos, verifica-se que o pedido de ressarcimento encontra-se devidamente instruído e corroborado por informações fiscais resultantes de diligência realizada no estabelecimento da recorrida, onde foi feita verificação da escrita da mesma. No mérito, a decisão a quo foi prolatada com fulcro nas Leis 8.402/92, art. I°, II, que restabeleceu o incentivo fiscal previsto no art. 5° da Decreto-lei 491/69; art. 17, III, do Decreto-lei 2.333/88, com redação dada pelo 1° do Decreto-lei 2.451/88 e Atos Declaratórios CST/SRF, relacionados às fls. 16, e com validade até 31/12/95; art. 4° da Lei 8.248/91, parágrafo único art. 1° do Decreto 792/93 e Portarias Intenninisteriais (incentivos à indústria nacional de informática). É de todo conveniente que os processos administrativos tributários sejam instruídos com os originais de documentos ou oficios, ou, se impossível, sejam as mesmas, à vista do original, autenticadas, ou por tabelião ou por funcionário habilitado da Receita Federal. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 4

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