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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666394 #
Numero do processo: 10680.028104/99-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria , do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A retificação da declaração de rendimentos depende da comprovação do erro nela contido, antes de iniciado procedimento fiscal. Não há previsão legal para mudança de regime de tributação após entrega da DIRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE DE 30% – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06806
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 108-06.806 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A retificação da declaração de rendimentos depende da comprovação do erro nela contido, antes de iniciado procedimento fiscal. Não há previsão legal para mudança de regime de tributação após entrega da DIRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE 30% — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BALLESTEROS & CIA LTDA. IYII G1Q2 Processo n°. :10680.025104/99-61 Acórdão n°. :108-06.806 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 11, I 1 E M ITQUIAS PESSOA MONTEIRO RE á TORA FORMALIZADO EM: 25 JAN 2.00% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIFtA. 2 Processo n°. :10680.028104/99-61 Acórdão n°. :108-06.806 Recurso n°. : 128.052 Recorrente : BALLESTEROS & CIA LTDA RELATÓRIO BALESTROS & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/06 para a Contribuição Social Sobre o Lucro, formalizado em R$ 7.857,29. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, no ano de 1996, onde nos meses de junho a dezembro foi detectada a compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o lucro líquido em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, inobservado os preceitos dos artigos 2° da Lei 7689/1988; 58 da Lei 8981/1995; 12 e 16 da Lei 9065/1995. Impugnação é apresentada às fls. 56/57 onde alega, resumidamente, erro de fato no preenchimento da declaração. Recolhera as antecipações do imposto e da contribuição, com a intenção de apurar o lucro anual. O contador, equivocando-se, preencheu o formulário como se a apuração fosse para lucro real mensal. Retifica a declaração e pede acolhimento. A decisão monocrática às fls. 89/92 julga procedente o lançamento. Fundamenta a decisão, dizendo da impossibilidade de aceitar-se retificadora após concluído procedimento de ofício, nos termos do parágrafo 1 9 do artigo 147 do CTN c/c art. f, parágrafos 1°,2e ,I e 4° da INSRF 166 de 23/12/1999. Informa o cancelamento 3 6e I 11 II 17 Processo n°. : 10680.028104/99-61 Acórdão n°. :108-06.806 de ofício da declaração retificadora (fls. 78) e declara sua incompetência para conhecer sobre retificadoras, segundo Portaria MF n°416/2000. Ciência da decisão em 10 de julho de 2001, recurso interposto no dia 08 de Agosto seguinte (fls. 93/113). Narra os fatos, registrando a irresignação com a decisão. Esta seria nula, por conter 03 equívocos "os quais, norteando a decisão num sentido que a distancia dos fatos e do direito aplicável " : 1) a mera formalidade da retificação, pois o cerne do litígio é o conceito de renda e da sua não efetividade; 2) a decisão considerou a forma de opção como mensal, quando os DARFS referentes às antecipações por estimativa representam a intenção da apuração do resultado anual. Mesmo essas antecipações sendo suspensas, através de balancetes mensais, não significaria mudança de opção no regime de apuração; 3) não fora considerado os prejuízos havidos no próprio ano calendário, o que reduziria bastante o valor do lançamento. A atividade comercial exercida (locação do imóvel onde exercia a atividade de panificação) implicaria em faturamento linear. Quanto ao direito, a Lei 8981, artigo 36,XIII determinava forma de opção de lucro para pessoas jurídicas. Observada a lei, a opção seria livre. A sua, seguira o artigo 37, combinado com os artigos 27 a 35 desta lei. Os recolhimentos foram realizados nos meses de janeiro e fevereiro de 1995 1 com código específico de antecipações para opção pelo lucro anual. Contudo, a autoridade singular assim não entendeu. Diz verdadeiro o erro grosseiro cometido no preenchimento da declaração. Todavia, erro material não altera situação jurídica nem cria obrigação. Transcreve parte da decisão, afirmando que trocar-se o conteúdo pela forma (não aceitação da DIRPJ 4 41 Processo n°. :10680.028104/99-61 Acórdão n°. : 108-06.806 retificadora) cometer-se-ia uma injustiça fiscal. O acerto em seu procedimento, seria comprovado: a) nos balancetes de março a novembro de 1995; b) nas demonstrações financeiras constantes da declaração retificadora rejeitada; c) nos darfs do imposto e contribuição recolhidos em janeiro e fevereiro; d) nas planilha resumo de demonstração do resultado; e) nas planilha de diferença entre auto de infração e valores corretos, considerando a apuração mensal. Esses elementos, considerando o período anual, demonstrariam não haver imposto a recolher. Os valores resultantes seriam cobertos pelas antecipações realizadas por estimativa. Tivera prejuízos fiscais até julho. A razão do lançamento está na grosseria dos erros cometidos no preenchimento da DIRPJ 1996. Inobservância ao princípio da competência e erros de transcrição dos valores da contabilidade para a declaração. Descreve todos, acrescentando a ocorrência de prejuízos fiscais em anos anteriores e no período fiscalizado. Informa a possibilidade legal de compensar todos esses prejuízos sem obediência da trava de 30%. Invoca o artigo 43,1 do CTN; 153 III, 145, parágrafo 1°, 150,IV e 195, I da Constituição Federal, além dos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, maculados pela decisão recorrida. Reclama dos juros, dito indevido e para argumentar, se devido fosse, caberia a aplicação da taxa de 1% ao mês. Cita decisões judiciais que lhe socorreriam. Arrolamento de bens às fls. 121. É o Relatório. Gi2t • Processo n°. : 10680.028104/99-61 Acórdão n°. : 108-06.806 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A matéria do litígio é a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração do imposto de renda pessoa jurídica e a tempestividade em sua correção, frente a legislação de regência. A interessada ingressou com a declaração retificadora após a notificação do lançamento, pretendendo a correção de erro de fato no preenchimento e a mudança do regime de apuração do lucro no ano calendário. Tem razão a autoridade singular quando fundamenta a impossibilidade de aceitar o pedido contido nas razões impugnatórias, à luz do parágrafo 1° do artigo 147 do CTN, combinado com artigo 1°, parágrafo 1°, 2° ,I e artigo 4°, da IN SRF 166/1999. Ressalta o julgador singular, o cancelamento de ofício produzido pela autoridade preparadora (fis.78), a única competente para tal fim, segundo Portaria MF n° 416/2000. Na mesma linha de pedir vem as razões recursais, invocando erro no preenchimento da declaração. Contudo, não se trata de ocorrência de erro de fato em seu sentido estrito e sim em alteração por mudança do regime de tributação. As condições para retificação de declaração, estão contidas no artigo 21 do DL 1967/1982, reproduzido no parágrafo 1° e artigo 832 do RIR/1999. O 6 Glelg Processo n°. : 10680.028104/99-61 Acórdão n°. : 108-06.806 lançamento tem caráter definitivo e não pode ser alterado, exceto nos casos previstos em lei. O artigo 145 do CTN traz essas ressalvas tanto por iniciativa do sujeito passivo quanto da autoridade administrativa, sendo esses casos taxativos. A autoridade superior, conhecendo o recurso de ofício ou voluntário, poderá determinar a revisão, desde que, obedeça as hipóteses também taxativas , do artigo 149 do CTN. Ensina o Mestre (Aliomar Beleeiro — Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810): A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se toma imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, SP — Saraiva ,1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes ) defendem essa tese , que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente ( dominante ) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato. Neste Conselho, também prevalece o entendimento de que é possível a correção para reparar erros de fato e não para mudança de regime de apuração do lucro após concluído procedimento fiscal. Quanto ao mérito, a recorrente, em tese, invoca a possibilidade de compensar todo prejuízo ocorrido dentro do próprio ano calendário de 1995, bem como as bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro. O artigo 42 da lei 8981, combinado com o artigo 15 da lei 9065, ambas de 1995, regulou a sistemática de compensação de prejuízos fiscais, para fins de apuração do imposto devido, a partir de sua vigência, conforme determina: Artigo 42 da Lei 8981/1995: ' A partir de 1° de Janeiro de 1995, para efeitos de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas 7 Processo n°. : 10680.028104/99-61 Acórdão n°. :108-06.806 ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzida em no máximo 30% (trinta por cento)". Artigo 15 da Lei 9065/1995: " O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de Dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do referido lucro liquido ajustado". Para a contribuição social sobre o lucro, na Lei 8981/1995, determinam os artigos: Art. 57 - Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro( Lei 7689,de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no artigo 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Let Art. 58 - Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo 30%. São esses artigos, a base legal para o limite à compensação das bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, no ano calendário de 1995. Resta esclarecer o equívoco da recorrente, no que tange à possibilidade de não se referirem esses artigos aos resultados obtidos nos períodos mensais (períodos-base de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro ). A partir da Lei 8383 de 30/12/1991, o imposto de renda passou a ser devido mensalmente (sistemática de bases correntes). Como isso, os períodos de apuração passaram a ser mensais(artigo 38). Por este comando, um exercício financeiro teria 12 períodos. Cada mês, "funcionando" como se um ano fosse. Isto, a regra geral. À exceção era aquela do artigo 39, que autorizava a apuração anual, desde que a interessada antecipasse o pagamento, na forma dos incisos deste artigo. À época da ocorrência do fato gerador, poderia a recorrente: a) estimar o imposto e contribuição nos meses calendários do ano, recolhendo-os nos 12 meses do ano calendário e ao final do período apurar o lucro real dos 12 meses. (Neste caso, apurando 979 Processo n°. : 10680.028104/99-61 Acórdão n°. : 108-06.806 um só resultado, que seria compensado com as antecipações feitas) ou, b) proceder a apuração do lucro real em cada mês, compensando o saldo da conta prejuízo acumulado( ajustado) e bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, ambos limitados pela trava legal dos 30%. A inconformação da recorrente, é matéria de reserva legal, com pronunciamentos no poder judiciário admitindo a compensação dos prejuízos e por conseqüência da base de cálculo negativa da contribuição social, limitados, segundo comando das Leis 8981 e 9065/1995. Decisões judiciais bem esclarecem o litígio. Peço vênia para a reprodução seguinte: 'LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS — (1) Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, 30%, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação de base de cálculo negativa da contribuição social (Lei 8981 de 20/01/95 — art. 42 e 58 da lei 9065 de 20/0611995 — art.12) (2)Esse mecanismo não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, pois a lei não tomou defesa a dedução do prejuízo mas apenas traçou as suas regras, Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade tributária, pois a MP 812, que se converteu na Lei 8981195, foi publicada no exercício anterior — 31112i94. Por fim, não representa ofensa a direito adquirido (ao aproveitamento dos prejuízos e da base de cálculo negativa sem limitação na redução do lucro líquido), pois a modificação da legislação pretérita, no curso do exercício anterior, impediu a sua constituição (aperfeiçoamento). Mandado de segurança denegado(Ac. un. da 2. Seção do TRF da 1 R, em 09/04/96 — MS 95.01.36433-0 MG-DJU de 24/06196, pag. 43.209) O Princípio da Legalidade é cogente portanto defeso ao administrador interferir na segurança jurídica, na certeza e na confiança que norteiem a interpretação, como pretendeu a recorrente. Volto ao mestre Aliomar Baleeiro, no Livro Direito Tributário Brasileiro, trata especificamente dos Limites da interpretação (pg.685) : "A interpretação deve atribuir a qualquer instituto, conceito, princípio ou forma, de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário". 9 Wr1 Processo n°. : 10680.028104/99-61 Acórdão n°. :108-06.806 Quanto a suposta inconstitudonalidade no procedimento, por desrespeito a princípios consagrados no direito brasileiro, responde bem a decisão proferida pelo STJ, a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator : Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração . Imposto de Renda, Prejuízo Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embarpante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais , sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. a O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo e do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06/09/99, p. 54). Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo. A taxa SELIC, não fere princípios constitucionais, à vista das disposições contidas no Código Tributário Nacional onde, o artigo 161 assim dispõe: "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora., seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta lei ou em lei tributária". Parágrafo Primeiro - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% ao mês O legislador ordinário, face a esta permissão fixou taxas de juros diversas. Na SELIC, os juros são cobrados em equivalência à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia, onde o governo cobra o mesmo juro que paga, não havendo qualquer ilegalidade nessa operação. c:7‘ to Processo n°. : 10680.028104/99-61 Acórdão n°. :108-06.806 O Prof. Leon Frejda Szklarouwsky (apud Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 3 8 Edição, Forense, pag. 583) explica : "na aplicação dos juros de mora, mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve os juros de mora. Há hipóteses em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v. g. casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário) que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa" Os juros, são ressarcimento, devidos a partir da lei, visando reparar dano pelo atraso no adimplemento da obrigação. Suas taxas, a partir de 1° de Abril de 1995, tem amparo legal no artigo 13 da Lei 9065 de 1995 e para o ano calendário de 1997, nos artigos 6° parágrafo 2° da lei 9430/1996. Não procede portanto, o argumento de que a cobrança de juros de mora da forma proposta na autuação teria característica confiscatória, posto que, sua autorização de cobrança decorre do comando do parágrafo 1° do artigo 161 do CTN, quando determina: ... "se a lei não dispuser de modo diverso". Onde, a Lei Maior, remete o legislador ordinário à possibilidade de fixar taxas diferentes, usando o poder discricionário outorgado, a fim de implementar políticas de moeda e crédito frente ao ambiente macroeconômico. Por fim, cabe esclarecer, que a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, não competindo a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outros percentuais, por não ser possível o desvio do comando da norma. Deste modo, não se pode alegar que a cobrança de encargos legais contrarie dispositivos da Constituição Federal. A jurisprudência trazida à colação, faz lei apenas entre as partes. Pelo exposto, meu Voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 P lv :te alaquias Pessoa Monteiro 11 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

score : 1.0
4664844 #
Numero do processo: 10680.007953/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1997 E 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. Acolhida preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-95.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 24 Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n2. : 101-95.586 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA—AC 1997 E 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. Acolhida preliminar de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CEAGRI AGRO INUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • AIO MARCOS CANDI 11145 RELATOR rf FORMAL • D• EM: 31 JUL 2006 1 • • • Processo na. : 10680.007953/2003-00 Acórdão n2. :101-95.586 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. C(4) ef\-: 2 ' Processo n2. : 10680.007953/2003-00 Acórdão n2. :101-95.586 Recurso n2 : 145.403 Recorrente : CEAGRI AGRO INUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO CEAGRI AGRO INUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão n 2 7.573, de 11 de janeiro de 2005, de lavra da DRJ em Belo Horizonte — MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (f Is. 02/06), relativo ao ano-calendário de 1997 e ao 12 trimestre do ano-calendário de 1998. Demonstrativo do SAPLI' às fls. 07/08. O sujeito passivo optou pela tributação do IRPJ com base no lucro real para o ano-calendário de 1997 e pelo lucro presumido trimestral para o ano- calendário de 1998. A autuação apontada duas infrações a saber: 1. falta de realização da parcela mínima do lucro inflacionário acumulado referente ao ano-calendário de 1997. 2. falta de adição do saldo do lucro inflacionário a realizar, existente em 31 de dezembro de 1997, à base de cálculo do imposto de renda do primeiro trimestre de 1998, primeiro período de apuração após ter optado pela .. tributação com base no lucro presumido, já que até o ano-calendário anterior a pessoa jurídica havia sido tributada com base no lucro real. A obrigatoriedade de realização integral do saldo do lucro inflacionário na hipótese narrada na segunda infração está prevista no artigo 54 da lei n2 9.430/1996. I SAPLI — Sistema da Secretaria da Receita Federal que controla, entre outros, o saldo do lucro inflacionário a realizar das pessoas jurídicas. 3 P12 Processo n2. : 10680.007953/2003-00• Acórdão n2. :101-95.586 Irresignada com a autuação de que teve ciência em 09 de junho de 2003 ("AR" às fls. 33), a contribuinte apresentou em 09 de julho de 2003 a impugnação de fls. 34/38, na qual suscita em sede preliminar a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo transcurso do prazo de cinco anos desde a data do fato gerador da obrigação tributária até a data da ciência do auto de infração pelo qual foi constituído o crédito tributário, tanto em relação à parcela de realização mínima correspondente ao ano- calendário de 1997, quanto à adição do saldo do lucro inflacionário no primeiro trimestre de 1998 (em síntese, o relatório necessário para a solução da lide). A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento (f Is. 170/182) por meio do acórdão n 2 7.573/2003, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998, 1999 Ementa: Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999 Ementa: Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Expurgam-se do saldo do lucro inflacionário acumulado os valores das parcelas de realização mínima já atingidas pela decadência. Constatado a existência de saldo de lucro inflacionário, efetua-se o lançamento da parcela de realização mínima, e tendo o contribuinte mudado a forma de apuração do lucro, de real para presumido, efetua-se o lançamento do saldo integral do lucro inflacionário acumulado. Lançamento procedente em parte." 4 • Processo n2. :10680.007953/2003-00 Acórdão n2. :101-95.586 O referido acórdão, em síntese, em síntese no necessário para a solução da lide, traz os seguintes argumentos para rechaçar a preliminar de decadência suscitada: 1. que segundo entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação - COSIT, expresso por meio da solução de consulta n 2 23/2004, "existem duas possibilidades para o início da contagem da decadência no lançamento por homologação. Havendo pagamento de tributo, mesmo que parcialmente, será observado o art. 150, parágrafo 4 2, do CTN. Caso contrário recorre-se à regra geral do art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal". 2. Que, considerando ser prerrogativa exclusiva da administração o lançamento dos créditos tributários, na forma do artigo 142 do CTN, excluem-se do conceito de lançamento os procedimentos adotados pelo sujeito passivo na declaração e apuração dos tributos homologatórios, assim deve-se entender que a homologação expressa deve recair sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. 3. No presente caso, não consta dos autos que o contribuinte tenha efetuado qualquer pagamento de IRPJ no período. 4. Pelo quê rejeitou em parte a preliminar de decadência, acatando-a em relação às parcelas de realização mínima do lucro inflacionário relativas aos --. anos-calendário de 1991 a 1996. 5. Cientificado do acórdão em 21 de fevereiro de 2005, em 14 de março de 2005, irresignado pela manutenção parcial do lançamento, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 190/195), no qual, dentre outros argumentos, reapresenta o da ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. ati 5 . • Processo n2. : 10680.007953/2003-00 Acórdão n2. :101-95.586 Às folhas 200)201 encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do decreto n 2 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n2 10.522/2002. "XPC: É o relatório, passo a seguir ao voto. 6 Processo n2. :10680.007953/2003-00 Acórdão n2. :101-95.586 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do decreto n 2 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei 010.522/2002, portanto, dele tomo conhecimento. Antes de adentrarmos ao mérito da questão, faz-se necessária à manifestação acerca da preliminar suscitada pela recorrente quanto à decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997 e ao 1 2 trimestre de 1998. Aos fatos: 1. o lançamento tem por base dois fatos: a. falta de realização da parcela mínima do lucro inflacionário acumulado referente ao ano-calendário de 1997. b. a falta de adição do saldo lucro inflacionário a realizar, existente em 31 --Nt de dezembro de 1997, à base de cálculo do imposto de renda do primeiro período de apuração após a recorrente ter optado pela tributação com base no lucro presumido, já que até o ano-calendário anterior a recorrente havia sido tributada com base no lucro real. 2. o primeiro período de apuração no regime do lucro presumido foi o primeiro trimestre de 1998, encerrado em 31 de março de 1998. 3. a tributo autuado é o IRPJ. 4. a recorrente teve ciência do lançamento em 09 de junho de 2003. fr1;1 7 • • Processo n2. : 10680.007953/2003-00 Acórdão n2. : 101-95.586 Da análise da jurisprudência administrativa deste E. Conselho não resta dúvida de que a partir do ano-calendário de 1991 o Imposto de Renda Pessoa Jurídica é tributo lançado na modalidade de homologação, conforme se pode verificar da ementa do Acórdão 107— 07.606: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - ANO-BASE 1991 - DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99). O lançamento por homologação encontra-se definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apurar imposto a pagar (por exemplo, se houver -#: prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que define a modalidade do lançamento é a legislação do tributo e não a circunstância de ter havido, ou não, o pagamento de tributo. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o dia da ocorrência do fato 6/2 gerador, independentemente de ter havido pagamento ou não do tributo. 8 ' Processo n2. : 10680.007953/2003-00 Acórdão n2. :101-95.586 Cite-se entre outros precedentes, o acórdão n 2 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n2 8.383/91, o IRPJ se sujeita a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia • ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra 'b' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera- se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 42), não mais se abrindo a possibilidade e rever o lançamento." 9 . . ' Processo n2. : 10680.007953/2003-00 Acórdão n2. :101-95.586 O que se homologa nos lançamentos por homologação é a atividade de apuração do crédito tributário e não o seu pagamento, pelo quê entendo ter ocorrido no caso sob análise a decadência do direito de constituição do crédito tributário por ter transcorrido mais de cinco anos entre a data da ocorrência dos fatos geradores (31 de dezembro de 1997, para a primeira infração, e 31 de março de 1998, para a segunda infração) e a data da ciência do auto de infração (09 de junho de 2003). Em vista do exposto, ACOLHO a suscitada preliminar de decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. 1111‘ • C • 10 MARCOS CÂNDIDA 41) dir • 10 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.026046/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX.:1997 - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Admite-se a dedução dos valores correspondentes a despesas com tratamentos médicos realizados pelo contribuinte devidamente comprovados através de recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERCULANO FRANCISCO FERREIRA KELLES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENT 12/-42-eLoGié- MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: n n JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4, =(' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.026046/99-96 Acórdão n°. : 102-46.203 Recurso n°. : 133.509 Recorrente : HERCULANO FRANCISCO FERREIRA KELLES RELATÓRIO HERCULANO FRANCISCO FERREIRA KELLES, inscrito no C.P.F sob o n° 355.006.206-06, com endereço a Rua Patagônia, 480, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, recorre a este Colegiado sobre autuação referente a dedução indevida a título de despesa médica, acostado aos autos às fls. 1/9 com documentos em anexo. O auto de infração de fls. 10/13, apresenta o enquadramento legal com base no artigo 8 °, inciso II, alínea "a" da Lei n ° 9250/95 e arts 41 a 46 da IN SRF 25/96. Declaração de Ajuste Anual — ano- calendário 1996 — exercício 1997 às fls. 18/23. A decisão recorrida está assim ementada às fls. 29/32: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997 Ementa: DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - O direito à dedução das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimação n ° 1801/2002 de fls. 33 remetida ao Contribuinte para ciência do acórdão de fls. 29/32. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.026046/99-96 Acórdão n°. : 102-46.203 lrresignado, o Contribuinte apresenta seu recurso de fls.36/37, alegando em síntese que não mais possui documentação probatória do recebimento das quantias pagas e que a receita novamente não considera os recibos anexados aos autos. Relação de bens e direitos para arrolamento as fls. 38/39. Certidão as fls. 40 remetendo os autos a DRJ/BHE, por estar devidamente instruído. Certidão as fls. 41 recebendo os autos no 1 ° Conselho de Contribuintes. É o Relatório. o fç'(7'k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.026046/99-96 Acórdão n°. :102-46.203 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. O Recorrente pleiteia a reforma da decisão singular, sob fundamento de que, para sustentar a tributação, foram afrontadas e desprezadas provas documentais de despesas médicas feitas pelo Recorrente. O Manual contendo instruções para preenchimento de Declaração de Rendimentos (ou de Ajuste), elaborado e divulgado pela Secretaria da Receita Federal admite que o Contribuinte deduza o total das despesas efetuadas no ano- calendário com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, etc., relativas ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes devidamente relacionados no quadro próprio do formulário. Esclarece, ainda, que "A dedução é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CGC de quem os recebeu. Na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". No caso concreto em exame, é de se avaliar se os documentos comprobatórios apresentados preenchem os requisitos mínimos estabelecidos nas instruções expedidas pela Receita Federal. ffr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.026046/99-96 Acórdão n°. : 102-46.203 Por outro lado, uma vez dispondo dos correspondentes recibos, o Contribuinte, em princípio, não poderia ser obrigado a comprovar através de cheques que os pagamentos foram efetuados — segundo o já referido Manual, a apresentação ou indicação dos cheques é uma oportunidade colocada à disposição do Contribuinte para comprovar pagamentos efetuados, o que no caso concreto, não se justifica. Analisando-se concretamente os recibos apresentados, se constata que o recibo de fls. 02, 06, 07, 08 e 09 podem ser aceitos e estão revestidos dos requisitos legais. Com relação aos recibos de fls. 03, 04 e 05, encontram amparo na Declaração de Ajuste Anual anexada às fls. 21, onde o contribuinte informou o CPF dos beneficiados pelo pagamento, assim, cabia a Receita Federal efetuar o cruzamento das informações para constatar a veracidade dos fatos. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte, excluindo a glosa à título de despesas médicas. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003. n MARIA cORETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.010291/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/12/2003 APARELHO DE ULTRA-SOM - ECÓGRAFO COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER. Aparelho de diagnóstico por varredura ultra-sônica com análise espectral doppler se classifica no código TEC/NCM 9018.12.10. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.295
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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I 03 '04 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10711.010291/2001-71 Recurso n° 136.061 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão o° 301-34.295 Sessão de 27 de fevereiro de 2008 Recorrente SOCIEDADE CIVIL DR. ADOLPHO CARVALHO FILHO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/12/2003 APARELHO DE ULTRA-SOM - ECOGRAFO COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER. Aparelho de diagnóstico por varredura ultra-sônica com análise espectral doppler se classifica no código TEC/NCM 9018.12.10. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do • relator. litiNkx OTACÍLIO DAN - CARTAXO - Presidente 9 0 1 RIGO CA 'O — Relator _ . . Processo n° 10711.010291/2001-71 CCO3/C0 I Acórdão n.° 30134.295- Fls. 104 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade "Forres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Fez sustentação oral o advogado Augusto Barbosa Moreira de Carvalho OAB/RJ n o 058 .3 52 _ 411 il 1 Processo n° 10711.010291/2001-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.295 Fls. 105• Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Sociedade Civil Dr. Adolpho Carvalho Filho Serviços (fls. 71 a 80) contra decisão proferida pela Colenda 1' Turma da DRJ em Florianópolis - SC, que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 63 a 66). Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir, verbis: Contra o contribuinte acima epigrafado foram lavrados os Autos de Infração de fls. 01 a 15, para a exigência do crédito tributário 4110 relativamente ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI vinculado), multa de oficio de 75% do II e multa do controle administrativo das importações, regulamentada pelo artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n" 91.030/85, em decorrência da desclassificação fiscal da mercadoria descrita como sendo um "Ecógrafo cojm análise espectral Doppler ". O contribuinte classificou o referido aparelho, importado por meio da adição 002 da DI n" 01/1193388-3, no código NCM/TEC 9018.1 2. 10. A fiscalização, ao constatar que o equipamento não realiza exclusivamente exame de ultra-som cardíaco, não podendo, por conseguinte, ser denominado ecógrafo, na medida em que a Nomenclatura Comum do Mercosul distingue o ecógrafo dos demais ultra-sons de uso genérico, concluiu que sua classificação tarifária é a do código NCM/TEC 9018.12.90, própria para "Outros aparelhos de diagnóstico por varredura ultra-sônica". Inconformado com a exigência fiscal, o autuado apresentou a • impugnação de fls. 31 a 35, acompanhada dos documentos de fls. 36 a 46, alegando que adquiriu o aparelho em pauta com a finalidade específica de proceder exames de diagnóstico cardíaco, não impedindo, todavia, em face de sua alta performance, a realização de outros exames de inspeção funcional. A fiscalização, ao pretender desclassificar o aparelho em questão da posição adotada no despacho aduaneiro viola os princípios básicos que norteiam as Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, que informa que a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica, visto que o aparelho foi importado para realizar especificamente exames de ecocardiografia. Ressalta também a improcedência da multa do art. 526, II, do RA/85, visto tratar-se de mercadoria licenciada. Por todo o exposto, o autuado requer o acolhimento das razões de sua impugnação e o conseqüente cancelamento da exigência fiscal consubstanciada na peça acusatória em tela. 3 Processo n° 10711.010291/2001-71 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.295 Fls. 106 Conforme o despacho de fls. 62 o processo foi encaminhado a esta delegacia para prosseguimento. É o relatório. (destaques nossos) A Colenda Turma de Julgamento, como salientado anteriormente, manteve o lançamento através de julgado cuja ementa é a seguinte: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/12/2003 Ementa: APARELHO DE ULTRA-SOM Aparelho de diagnóstico por varredura ultra-sónica de uso genérico se classifica no código TEC/NCM 9018.12.90. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/12/2003 Ementa: ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. FALTA DE LI. PENALIDADE. Quando .o produto importado, além de ser classificado incorretamente, não foi descrito com todos os elementos necessários à sua classificação fiscal, o importador fica sujeito ao recolhimento da multa por falta de guia ou documento equivalente. Lançamento Procedente. Irresignado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. fls. 71 a 80, aduzindo, em síntese, o seguinte: (j que, segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, as classificações devem obedecer ao princípio de que as posições mais especificas prevalecem sobre as genéricas, e que, havendo dúvida, deve-se atentar para sua característica ou função essencial. Nesse sentido, aponta que, com base em declaração do fabricante, o equipamento importado é um "ecógrafo com análise espectral Doppler", aparelho que desempenha algo mais do que a função básica ou genérica de um ultra-som; (ii) que todo ecógrafo é capaz de realizar exames de ultra-sonografia, unia vez que a ecocardiografia também é um exame realizado por ondas sonoras. Entretanto, simples equipamentos de ultra-som não podem prestar-se como ecógrafo porque a análise espectral constitui atributo mais complexo, mais sofisticado e mais especifico, possível apenas pelo sistema criado pelo Dr. Doppler; (iii) que o que está subjacente na autuação e na decisão recorrida é, na verdade, a própria negação da TEC, na parte em que prevê alíquotas especificas para "ecógrafo espectral Doppler", pois sempre esse aparelho poderá ser subutilizado realizando simples exames de ultra- som, embora não seja esse o seu atributo especifico e essencial. Assim, a decisão recorrida nega vigência à própria tabela (sic0; 4 Processo n° 10711.010291/2001-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.295 Fls. 107 (iv) que, no tocante à multa, o Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de que, em tema de classificação de mercadorias, o eventual erro razoável não permite a imputação de multa. No caso sob exame, houve a correta descrição do bem importado e de qualquer forma, trata-se de questão interpretativa numa mesma posição da Tabela, não havendo qualquer violação ao art. 526 do Regulamento Aduaneiro. É o Relatório. • 5 Processo n° 10711.010291/2001-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.295 Fls. 108• Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Pelo que se depreende dos autos, a questão a ser dirimida para se determinar a correta classificação da mercadoria é, tão-somente, saber se um ecógrafo é um aparelho de ultra-som específico para exames do coração. De fato, analisando-se o auto de infração às tls. 02, na Descrição dos Fatos e Enquadramentos legais, resta claro que no auto de infração partiu-se da premissa de que ecógrafo é "um ultra-som específico para exames no coração". Assim, verificando-se que o • aparelho em questão realiza exames clínicos diversos, entendeu a autoridade fiscal que a classificação no código 9018.12.10 ("Ecógrafo com análise espectral doppler") estaria incorreta porquanto não se cuidaria de um aparelho específico para exames do coração, não podendo ser chamado de ecógrafo. Apontou, destarte, que a classificação para o produto é a 9018.12.90 ("outros aparelhos de diagnóstico por varredra ultra-sônica"). Este entendimento foi confirmado pela Colenda Turma Julgadora de ia Instância. Tal decisão, no entanto, merece ser reformada. Com efeito, um ecógrafo, aparelho que realiza exames através de ultra-som, notadamente o "ecógrafo com análise espectral doppler", não é apenas o equipamento utilizado para exames do coração. O ecógrafo com sistema doppler pode ser utilizado em diversas aplicações, como, por exemplo, para exames ginecológicos e obstetrícios, além de outras aplicações abdominais, vasculares e cardíacas. 110 A NESH da Subposição TEC 9018.12, mencionada na decisão recorrida, fortalece esse entendimento: "Classificam-se nesta subposição os aparelhos de eletrodiagnóstico por varredura ultra-sônica (scanners ultra-sônicos). Funcionam enviando, através de um transdutor, ondas sonoras de alta freqüência para o interior do corpo humano. O transdutor é colocado em contato com o corpo; ele emite, com certo intervalo de tempo, curtos impulsos de ultra-som e "escuta" o seu eco. O eco produz-se quando as ondas sonoras são refletidas pelos órgãos do corpo e suas características são interpretadas para recolher informações sobre a localização, tamanho, forma e a textura dos tecidos. Esta interpretação faz-se geralmente por uma máquina automática para processamento de dados, apresentado-se o resultado na forma de uma imagem de vídeo dos tecidos. Este método é utilizado para examinar os fetos nas mulheres grávidas. Também é, em especial, apropriado para examinar os seios, coração, fígado e a vesícula biliar. Em verdade, a especificidade do aparelho decorre não do fato de ser um "ecógrafo", que, no entendimento da autoridade autuante, seria um aparelho específico para exames do coração, mas sim do fato de tal aparelho possuir o sistema doppler, que possibilita o exame específico de fluxo sanguíneo. 6 Processo n° 10711.010291/2001 -7 1 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.295 Fls. 109• Por outro lado, importante destacar que o ecógrafo especifico para exames do coração, até mesmo com esteio na etimologia, é o chamado "ecocardiógrafo". Este vem a ser uma espécie de ecógrafo cuja finalidade é realização de exames cardiológicos, ecocardiograma, ou ainda, ecocardiogra fia _ É de se lembrar, por oportuno, que na vigência do Decreto n° 1.550, de 07/07/1995, em que existia um código especifico para "eco cardiógrafos", os ecógrafos de de uso geral, como a da hipótese ora em análise, deviam ser classificada como "outros aparelhos operando por ultra-som", haja vista que o detalha.mento do código em questão era o seguinte: 9018.19. I A_pczre lhos operando por ultra-so m 9018.19.11 Ecocar-diógretfos COM anális-e es-pectr-ctl I3oppler 9018.19.19 Outros- • Neste sentido, aliás, é que aponta um julgado da Terceira Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes, acórdão 3 03-3 0.066, cuja ementa é a. seguinte: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Aparelho de ultra-sonografia com a.ruilis e e.spectral doppler para uso genérico classifica-se, de acordo con-z a lei que vigia à época da ocorrência do fato gerador (Decreto 1.343, de 23/12/94), no código TEC 901 8.1 9. I I . Multa de mora incabível. RECURSO VOL UNTARI O PARCIALMENTE PI? Ci è VIDO. Vale destacar deste julgado a seguinte passagem, contida no voto da Ilustre relatora Anelise Daudt Prieto, que muito auxilia no esclarecimento da questão: O aparelho em questão, apesar de possibilitar a análise espectral doppler, é inn aparelho de uso genérico, o que é implicitamente • admitido pela própria recorrente quando defende a aplicação dadecisão constante do Acórdão n" 303-28.838, de 15/04/98, que tratava da classificação de um aparelho de ZI.S. O geral e não de um equipamento de ~cardiografia- É também um aparelho de eletrodiczgrzó stico, o que é por todos reconhecido. Sendo assim, sua classificaçcio deve ser realizada no código 9018.1, ficando descartado o código 901 8.90.99 utilizado pela autuada. Como não se trata especificamente de um eletrocardiógrafo, instrumento com que se efetua o eletrocardiograma, deve ser classificado como realizado pelo Fisco, no código 9018.19.11, relativo a outros aparelhos, operando por ultra-som. Trata-se da aplicação da RG1-1 combinada com a RGI-6. A decisão desta Câmara que a contribuirzte traz à baila para defender um terceiro código diz respeito a fato gerador ocorrido na vigência do Decreto n° 1.550, a partir de 08/07/95, data de sua publicação. Como tal Decreto altero El 0 código 9018.19.11 para "Ecocardiógrafo com 7 Processo n° 10711.010291/2001-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.295 Fls. 110 análise espectral doppler" e a ntercadoria tinha uso geral, sua classificação passou a ser realizada conto "Outros". (destaques nossos) Ocorre que o Decreto n° 1.550 foi revogado pelo Decreto n° 1.767, de 28/12/1995, passando a apresentar o seguinte detalhamento para o código 9018, que foi mantido nos diplomas legais que lhe seguiram, inclusive no Decreto n°6.006, de 28/12/2006: 9018 Aparelhos de diagnóstico por varredura ultra-sônica ("scanners') 9018.12.10 Ecógrafos com análise espectral Doppler 9018.12.90 Outros Destarte, a classificação 9018.12.90, utilizada pela autoridade autuante e confirmada pela DRJ, "Outros aparelhos de diagnóstico por varredura ultra-sônica", deve ser 410 aplicada para os ecógrafos de uso geral, com exceção daqueles que possuem o sistema doppler. Aliás, como bem salientou o contribuinte no seu recurso voluntário, o aparelho com sistema doppler sempre poderá ser subutilizado, realizando simples exames de ultra-som, embora não seja esse o seu atributo específico. Apresenta-se correta, portanto, a classificação adotada pelo contribuinte corno sendo o código 9018.12.10. Assim, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento. Sala das Sessões, em 27 de feverei ey 008 >090 f ato"' ROD1 IGO CA1V4, 01 RANDA - Relator 8

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Numero do processo: 10680.001861/2001-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE - Não ofende o princípio da irretroatividade das leis a aplicação, no cálculo do imposto de renda pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos fiscais verificados em exercícios anteriores, para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art 42) . Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art 58), não poder alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.(RE 232.084/SP - Rel. Min. Ilmar Galvão).
Numero da decisão: 107-06808
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art 58), não poder alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.(RE 232.084/SP - Rel. Min. limar Gaivão). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBLEMA S.A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LÓVIS ALVES PRESIDENTE FRANCIS • D A .SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM. • 1 8 OUT 002 • • Processo n° : 10680.00186112001-46 Acórdão n° : 107-06808 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.0 2 • • Processo n° : 10680.001861/2001-46 Acórdão n° : 107-06808 Recurso n° :130.992 Recorrente :EMBLEMA S.A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES RELATOR IO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ Belo Horizonte-MG. Em sua peça recursal (fls 67 a 77) após efetuar o depósito recursal discorre sobre os fatos que culminaram com a peça fiscal e alega que à compensação das bases de cálculo negativas apuradas até 31.12.1994 representa o acertamento de uma relação jurídica de natureza contábil, já incorporada ao patrimônio da impugnante, sendo, portanto um direito adquirido, gozando de proteção expressa na Constituição da República. Diz que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ressaltando que a tributação se dá sobre o acréscimo patrimonial e não sobre o patrimônio. Transcreve jurisprudência com relação a matéria, para concluir que a limitação da base de cálculo negativa percebida nos exercícios anteriores é ilegal e inconstitucional. Alega que a multa tem feição confiscatória e requer o cancelamento do lançamento fiscal impugnado e caso assim não entenda, o cancelamento da multa. É o relatório. çl 3 Processo n° : 10680.001861/2001-46 Acórdão n° : 107-06808 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Relator No julgamento do RE 232.084/SP, em 04.04.2000, que teve como relator o Exmo. Sr Ministro limar Gaivão, o pretório excelso decidiu que "não ofende o princípio da irretroatividade das leis a aplicação, no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos verificados em exercícios anteriores para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art 42). Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art 58), não pode alcançar o balanço de 31.12.94, uma vez que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. Quanto à multa, a mesma tem previsão legal conforme demonstrado no demonstrativo de fis 05, logo, também deve ser mantida. Assim, adotando, como adoto, o decidido no Recurso Extraordinário acima transcrito, teremos como corolário a total procedência da exigência fiscal vergastada. ffs • 4 Processo n° : 10680.00186112001-46 Acórdão n° : 107-06808 Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo em que lhe nego provimento. É como voto. :ala das Sessões IF, 18 de Setembro de 2002. FRA CISCO DE AS IS GUIMARÃES 5 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004178/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES Á CNA, Á CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71615
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Luiz: H-1e •, 'alante de Moraes President. e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;730À5k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004178/96-51 Acórdão : 201-71.615 Recurso : 103.232 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Amância", de sua propriedade, localizado no Município de Sabinópolis - MG, com área de 690,0ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 0672013.7. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°", do citado quadro, ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,;0„Mitji40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004178/96-51 Acórdão : 201-71.615 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza, concluindo que "A preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas." pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 24), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Or .!,v-ttof.itt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi Processo : 10680.004178/96-51 Acórdão : 201-71.615 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Esta matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho e, portanto, adoto para a presente lide o voto do nobre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferido em caso análogo, de interesse da mesma empresa. "O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: 4 6 J- . MINISTÉRIO DA FAZENDA (2Viír4,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10680.004178/96-51 Acórdão : 201-71.615 a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest' arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ifs 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA I04' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004178/96-51 Acórdão : 201-71.615 Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão nO 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG." É assim que voto, acrescentando a exclusão do lançamento da Contribuição ao SENAR. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 LUIZA HE A A ft'Y ANTE DE MORAES 6

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Numero do processo: 10725.000548/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. Conforme o Parágrafo §4° do art. 516 do Decreto n° 3.000/99, a contribuinte deve fazer a opção pelo lucro presumido no momento do pagamento da primeira, ou única quota, do imposto do primeiro período de apuração de cada ano calendário. Caso deixe de fazer essa opção, não fará jus à tributação pelo presumido. LUCRO ARBITRADO. Quando a situação de controle contábil da contribuinte se enquadrar em uma das hipóteses dos incisos do art. 530 do Decreto n° 3.000/99, o tributo deve ser lançado com base no lucro arbitrado. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. Para comprovação do cancelamento da nota fiscal é imprescindível que, além de possuir as primeiras vias no talonário, faça-se observação com a justificativa do cancelamento na própria nota fiscal e nos livros contábeis. PROVA PERICIAL. A perícia é prescindível para comprovação do cancelamento das notas fiscais, pois a recorrente poderia ter apresentado cópias das justificativas dos cancelamentos como prova, sem necessidade de diligência. MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme Súmula n° 02, in verbis: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente p. se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.279
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. Conforme o Parágrafo §4° do art. 516 do Decreto n° 3.000/99, a contribuinte deve fazer a opção pelo lucro presumido no momento do pagamento da primeira, ou única quota, do imposto do primeiro período de apuração de cada ano calendário. Caso deixe de fazer essa opção, não fará jus à tributação pelo presumido. LUCRO ARBITRADO. Quando a situação de controle contábil da contribuinte se enquadrar em uma das hipóteses dos incisos do art. 530 do Decreto n° 3.000/99, o tributo deve ser lançado com base no lucro arbitrado. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. Para comprovação do cancelamento da nota fiscal é imprescindível que, além de possuir as primeiras vias no talonário, faça-se observação com a justificativa do cancelamento na própria nota fiscal e nos livros contábeis. PROVA PERICIAL. A perícia é prescindível para comprovação do cancelamento das notas fiscais, pois a recorrente poderia ter apresentado cópias das justificativas dos cancelamentos como prova, sem necessidade de diligência. MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme Súmula n° 02, in verbis: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente p. se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Recurso negado.

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Conforme o Parágrafo §4° do art. 516 do Decreto n° 3.000/99, a contribuinte deve fazer a opção pelo lucro presumido no momento do pagamento da primeira, ou única quota, do imposto do primeiro período de apuração de cada ano calendário. Caso deixe de fazer essa opção, não fará jus à tributação pelo presumido. LUCRO ARBITRADO. Quando a situação de controle contábil da contribuinte se enquadrar em uma das hipóteses dos incisos do art. 530 do Decreto n° 3.000/99, o tributo deve ser lançado com base no lucro arbitrado. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. Para comprovação do cancelamento da nota fiscal é imprescindível que, além de possuir as primeiras vias no talonário, faça-se observação com a justificativa do cancelamento na própria nota fiscal e nos livros contábeis. PROVA PERICIAL. A perícia é prescindível para comprovação do cancelamento das notas fiscais, pois a recorrente poderia ter apresentado cópias das justificativas dos cancelamentos como prova, sem necessidade de diligência. MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme Súmula n° 02, in verbis: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente p. se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." [à 7 r,Recurso negado. , - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia Turma da 2a Seção de Julgamento do CARF, /por unanimidade de v9motos negar provimento ao ,e urso. - , ‘,.....fr SON ' • E P0 RÓSENBURG FILHO Presidente 411/ JEAN CLEUTER n'/ à S n 4 "NDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório . Trata o presente processo de auto de infração (fls.41/44) emitido em 24/06/2004, por falta de recolhimento da COFINS, no período entre 31/01/2001 a 31/12/2003. 1 Na Descrição dos Fatos do auto de infração (fls.42), consta a seguinte informação: "Nas declarações entregues à SRF, na sistemática do SIMPLES, o contribuinte havia omitido as receitas contidas nas NFs de n° 0000001 a 000465, resultando em um pagamento do imposto pelo SIMPLES bem inferior ao devido. O contribuinte, apesar de entregar suas declarações pelo SIMPLES (.) não se encontra cadastrado neste sistema. Dessa forma, as declarações entregues nesta sistemática tornam-se sem efeito, pois o contribuinte não encontra-se enquadrado neste sistema. O contribuinte não entregou DCTF referente aos períodos do 1° trim/2001 ao 40 trim/2003". Ainda na descrição dos fatos, o auditor fiscal informa que, apesar de várias intimações, a contribuinte não apresentou os livros contábeis e respondeu à intimação dizendo não possuir o livro caixa e que os documentos que serviram de base à escrituração foram inutilizados. Continuou a descrição dos fatos acrescentando o seguinte: "A fiscalização ainda tentou obter os documentos contábeis de contribuinte com o intuito de se apurar o seu Lucro Real, mas contribuinte não atendeu à intimação. ill- 0- 2- Processo n° 10725.000548/2004-70 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.279 Fl. 86 A fiscalização está cobrando de oficio a COFINS incidente sobre as receitas auferidas pelo contribuinte, apuradas com base nas NFs 000001 a 000465 e NFS, série D-1, n° 2036 a 5100. A fiscalização, com o intuito de evidenciar o real faturamento da empresa nos períodos de 2001 a 2003, na apuração de oficio da COFINS , elaborou as planilhas anexadas a este Auto de Infração contendo as receitas auferidas pelo contribuinte, relativas às Notas Fiscais de Venda de Mercadorias, de numeração n° 000001 a 000465 e n° 2936' 5100, série D-1". Pelas razões acima expostas, a fiscalização enquadrou a autuação na Lei Complementar n° 7/91, n° 85/96, nas Leis ri s 9.718/98, 9.990/2000, 9.779/99; nas Medias Provisórias n°5 1.807/99, 1.858/99, 2.037/2000; Instruções Normativas SRF nos 247/02, 06/99; e arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10,22 e 51 do Decreto n°5.524/02. Dessa forma, foi lançada a tributação de R$ 222.712,57; juros de mora, calculado até 31/05/2004, no valor de R$ 56.521,33; multa qualificada no valor de R$ 334.068,73, totalizando a autuação em R$ 613.302,63. A contribuinte impugnou a autuação junto à DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls.787/807), alegando o seguinte, em resumo: O arbitramento do lucro é uma medida extrema e exacerbada de tributação, pois na falta de apresentação de DCTF não enseja o arbitramento. Além disso, o presente caso não se trata de receita bruta não conhecida, pois os auditores ficais tinham posse do livro de saída e notas fiscais, elementos suficientes para apuração da receita bruta. Descreveu a modalidade do lucro presumido, argumentando que preenche os requisitos para opção do lucro presumido e concluindo que o arbitramento é bem mais prejudicial às empresas que a tributação pelo lucro presumido. A contribuinte alegou que foram consideradas pelo fisco notas canceladas e que, a soma dessas notas, totalizam o valor de R$ 462.506,42, o qual deve ser excluído da autuação. Na impugnação, a contribuinte refez o cálculo do lançamento em forma de lucro presumido, desconsiderando as notas fiscais canceladas (indevidamente incluídas na base• de cálculo pelos fiscais), aplicando a multa de oficio de 75%, por considerar que a multa qualificada é imotivada. Assim, chegou ao valor apurado de R$ 417.139,92. Atacou a aplicação da multa qualificada, afirmando a falta de motivação na descrição dos fatos, gerando cerceamento de defesa. Também alegou que a multa qualificada é admitida somente quando comprovado ato delituoso, o que não ocorreu. Ainda alegou vedação constitucional à utilização do tributo com efeito de confisco. A DRJ julgou da seguinte forma (fls.894/899): • Ax 3 A contribuinte apenas fez alusão à COFINS, sem apresentar qualquer defesa específica do lançamento da contribuição, "limitando-se a produzir a argumentação relativa ao arbitramento do lucro e as exigências de IPRJ e CSLL". A autuante não motivou a multa qualificada, descumprindo ao disposto no art. 10, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. Assim, a DRJ manteve parcialmente o lançamento, apenas reduzindo a multa de 150% para 75% e mantendo os demais lançamentos. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 25/11/2004 (fis.906). Em 17/12/2004 a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fis.907/921), apenas reiterando os argumentos utilizados na impugnação e fazendo o seguinte pedido: "a)excluir da base de cálculo todas as notas fiscais canceladas e indevidamente computadas para efeito de tributação, as quais estão relacionadas em demonstrativos que passa a fazer parte integrante dos autos; b) finalmente, requer diligência para que seja feita perícia nas notas fiscais canceladas, as quais se encontram grampeadas nos respectivos talonários em poder da RECORRENTE e à disposição de V.Sa" É o Relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente foi autuada em decorrência de entregar suas declarações de rendimento pelo sistema SIMPLES, quando não estava cadastrado no sistema, o que tornou suas declarações sem valor. Além disso, nas declarações foram omitidos os valores de várias notas fiscais. - No Recurso Voluntário ora apreciado, a recorrente não suscitou a matéria relativa ao seu enquadramento no SIMPLES, por essa razão não será analisa esse assunto. As matérias devolvidas para este Conselho foram as seguintes: a) Possibilidade de tributação pelo lucro presumido; b) Notas ficais canceladas; c) Vedação constitucional da utilização do tributo com efeito de confisco. Delimitado o cerne da questão, pode-se passar ao cotejo de cada ite atacado no recurso. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRES. IDO 4 Processo n° 10725.000548/2004-70 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.279 Fl. 87 Alega a recorrente que o lançamento do tributo por arbitramento é medida excepcional, devendo ser tomada somente quando não for disponibilizado material necessário para a apuração da receita bruta do contribuinte. Ainda alega a recorrente que o lançamento do tributo por arbitramento é excessivo e onera ainda mais o contribuinte. Além disso, as notas fiscais e o livro de saída apresentados, quando da fiscalização, são suficientes para apurar a receita bruta e fazer o lançamento pelo lucro presumido. Em que pese a argumentação da recorrente, a fim de descaracterizar o lançamento por arbitramento para lançamento por lucro presumido, ela não preenche os requisitos para este. É que o Parágrafo 4° do art 516 do Decreto n° 3.000/99 exige a prévia opção da contribuinte pelo lucro presumido, se não, veja-se: "Art.516.A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano- calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses,. §4°A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário (Lei n°9.430, de 1996, art. 26, §1°)". (grifo nosso) A contribuinte não fez a opção pelo lucro presumido no momento correto. Não há previsão legal autorizadora da opção no curso do processo fiscal, portanto, não pode ser aplicada a tributação pelo lucro presumido. A recorrente alega que não pode ser mantido o lançamento por arbitragem, pois o fisco teve acesso às notas fiscais e livro de saída, podendo calcular a receita bruta da empresa. Essa alegação não deve prosperar, pois, para evitar a tributação por arbitragem, o sujeito passivo é obrigado a manter todos os livros contábeis exigido pela lei. Vejamos o que diz o artigo 530 do Decreto n° 3.000/99, in verbis: "Art.530.0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios .do lucro arbitrado, quando (Lei n°8.981, de 1995, art. 47, e Lei n°9.430, de 1996, art. 1°): To contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; 1I-a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: &identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b)determinar o lucro real; 411 - 111-o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV-o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V-o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI-o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário". (grifo nosso) Pela análise dos autos, a recorrente se enquadra em quase todas as hipóteses autorizadoras da aplicação do arbitramento, portanto, não há razão para não manter a autuação da forma como foram lançados os créditos tributários. NOTAS FISCAIS CANCELADAS Alega a recorrente que as notas ficais n° 000001 a 000465 foram canceladas, mas mesmo assim foram lançadas no auto de infração. A recorrente juntou as cópias dessas notas aos autos, alegando que ainda possui a primeira via no talonário, o que comprovaria o cancelamento das notas. Assim, a recorrente pede que sejam cancelados os lançamentos relativos a essas notas fiscais. No entanto, o fato do emissor da nota ainda possuir as primeiras vias não comprova o cancelamento. Isso porque para ter o cancelamento é necessário mais que o simples fato de segurar a primeira via. Ao cancelar a nota fiscal, o emissor deve fazer as anotações em seus livros contábeis e na própria nota fiscal, demonstrando a razão do cancelamento. A recorrente poderia ter trazido aos autos prova mais contundentes a respeito do cancelamento, todavia as cópias trazidas à apreciação não apresentam nenhuma observação ou motivação do cancelamento. Como era possível a comprovação do cancelamento sem a necessidade da perícia, nega-se a realização da diligência requerida pela recorrente. Interessante torna-se apresentar o conteúdo da ementa aprovada no julgamento do Recurso Voluntário n° 144.648, pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, publicado no D.O.U. em 13 de junho de 2007, in verbis: "ARBITRAMENTO - Legítimo o arbitramento do lucro, ante a inexistência de escrituração contábil-fiscal. NOTA FISCAL - CANCELAMENTO - Para que a nota fiscal seja tida como cancelada é necessário que, além da conservação de todas as vias no talonário, formulário contínuo ou jogos soltos, - que dela conste a declaração do motivo do cancelamento e, se for o caso, se faça referência à nova nota emitida. PERÍCIA -É de se indeferir o pedido de perícia que, além de 1n\ ir formulado sem os requisitos do Decreto n° 70.235/72, se mostra :r desnecessária. Recurso improvido". (Grifo nosso) 6 Processo n0 10725.000548/2004-70 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.279 Fl. 88 Portanto, bastava que a recorrente juntasse aos autos cópia da justificativa das notas canceladas, sem ser necessária a diligência. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO A contribuinte alega que o montante lançado no auto de infração "conduz ao verdadeiro confisco tributário", que é vedado pela Constituição Federal. Ocorre que as esferas administrativas não são competentes para conhecer de matérias constitucionais, conforme dispõe a Súmula no 02 do Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Por essa razão não conheço dessa matéria. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, mantendo todos os lançamentos, com exceção da multa, a qual ratifico a diminuição concedida pela DRJ. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 JEAN CL,..,IMÕES MENDONÇA • 7

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Numero do processo: 10768.003881/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados da data de trânsito em julgado da sentença que de forma definitiva declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88 e alterações posteriores e reconhecer o direito de o contribuinte recolher a contribuição à alíquota de 0,5% possibilitanto-lhe a fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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RESTITUIÇAO. DECADÊNCIA. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é 40 de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença que, de forma definitiva, declarou a inconstitucionalidade do art. 9 0, da Lei n° 7.689/88 e alterações posteriores e reconheceu o direito de o contribuinte recolher a contribuição à aliquota de 0,5%, possibilitando-lhe fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 , • OTACILIO D C • I TAXO Presidente ATAL A RODRIGlUES ALVES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LIAZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTR1BUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.628 ACÓRDÃO N° : 301-31.329 RECORRENTE : SINAL S/A SOCIEDADE CORRETORA DE VALORES, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição do FINSOCIAL pago com base no art. 9°, da Lei n° 7.689/88 e alterações posteriores, nos períodos de apuração de 1988 a 1992 (fls. 01, 09 e 17). A interessada teve, por meio de decisão • judicial transitada em julgado em 04/10/1999 (fl. 16), reconhecido o seu direito de recolher o F1NSOCIAL à alíquota de 0,5% em razão de terem sido declaradas inconstitucionais o art. 9°, da Lei n° 7.689/88 e alterações posteriores, em decisão judicial prolatada pelo Juiz Federal da 3' Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, confirmada pelo TRF — 2' Região. O pleito, protocolizado em 04/04/2001, foi indeferido pelo Despacho Decisório n° 10768.003881/2001-91 (fl. 100), com base no Parecer n° 74/2001 (fl. 99) que propôs o indeferimento com fundamento nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, no Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999 e no Parecer PGFN/CAT n° 1538, de 1999. Nos termos do referido despacho já havia transcorrido o prazo decadencial de (cinco anos) contados desde a data da extinção do crédito tributário até a protocolização do pedido. Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade às fls. 108/110. Em • seu arrazoado requer seja deferida a restituição pleiteada, alegando, em suma, que: • Pleiteou judicialmente o reconhecimento do seu direito de recolher a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, sendo a ação julgada procedente. • Nos termos do art. 174, § 1°, do CTN, durante o período em que corre a ação fica suspenso o prazo de prescrição dos direitos nela referidos. • Assim, o prazo de 5 anos mencionados na decisão só começa a correr do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade do pedido. • Seu pleito encontra-se amparado em decisão judicial transitada em julgado, em 04/11/1999. 2 131 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.628 ACÓRDÃO N° : 301-31.329 • • Seu pedido não é intempestivo, pois foi formulado em abril/2001, antes de esgotado o prazo de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito de crédito. Cita Decisão n° 192/1999 da DR/SRF que reconhece o direito creditório do contribuinte que pagou o FINSOCIAL com base nas Leis 7787/89, 7894/89 e 8147/90 julgadas inconstitucionais pelo STF, em virtude da Resolução do Senado n° 49/95 e do art. 18, III da MP n° 1.110/95, reeditada como MP 1.770, de 1999. A DRJ/Rio de Janeiro - RJ ao apreciar a impugnação manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão DRJ/RJO n° 890, de 26/03/2002, • proferida às fls. 133/140, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados nas ementas, verbis: "Ementa: DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" No seu Voto, o relator ressaltou que não foi assegurado à interessada, na esfera judicial, a restituição de valores pagos a título de FINSOCIAL, uma vez que constou da sentença que era declarada a "inexistência de relação jurídico-tributária entre as requerentes e a Ré, no tocante aos recolhimentos da contribuição do F1NSOCIAL, com base no art. 9° da lei n° 7.689, de 1988 e modificações posteriores". Cientificada da decisão proferida em P instância, a contribuinte apresenta recurso tempestivo (fls. 146/148), no qual alega não ter ocorrido a decadência. Argumenta que não pode prevalecer o entendimento exarado na decisão recorrida, tendo em vista que o E. Conselho firmou jurisprudência sobre a matéria, no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.628 ACÓRDÃO 1‘11' : 301-31.329 sentido de que, existindo ação judicial, o prazo decadencial de cinco anos tem inicio a partir do trânsito em julgado da sentença proferida, a exemplo do Acórdão proferido no recurso 117.465, cuja ementa transcreve. Alega, ainda, que com a edição da MP 1699, de 01/07/1998, a Administração reconheceu como indevido o pagamento feito com base na legislação declarada inconstitucional pelo STF e determinou que a Fazenda Nacional se abstivesse de exigi-lo, cancelando-se os processos pendentes sobre a matéria. Foram anexadas ao recurso cópias do inteiro teor do Acórdão citado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.628 ACÓRDÃO N° : 301-31.329 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se pedido de restituição do FINSOCIAL pago com base no art. 9°, da Lei n° 7.689/88 e alterações posteriores, nos períodos de apuração de 1988 a 1992 (fls. 01, 09 e 17). A interessada teve reconhecido o seu direito de recolher o FINSOCIAL à aliquota de 0,5% em razão de • terem sido declarados inconstitucionais o art. 9°, da Lei n° 7.689/88 e alterações posteriores, em decisão judicial prolatada pelo Juiz Federal da 3' Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, confirmada pelo TRF — 2' Região, cujo acórdão transitou em julgado em 04/10/1999 (fl. 16). A sentença proferida na Ação Declaratória relativa ao processo n° 91.0120698-2 que tramitou perante a 3' Vara da Justiça Federal/RJ, na qual a interessada era litisconsorte ativa, julgou "procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as Requerentes e a Ré no tocante ao recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL com base na Lei n° 9.689/88 e modificações posteriores, diante da decisão definitiva do STF já transcrita" (17. 11). O pleito da contribuinte foi indeferido pela autoridade julgadora de P instância que, com base nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, considerou decaído o seu direito de pleitear a restituição em 04/04/2000. Assim, cumpre-nos verificar à vista do que consta dos autos se, em 04/04/2000, o direito da interessada de pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL nos períodos de 1988 a 1992, com base no art. 9°, da Lei n° 7.689/88 e alterações posteriores, declarados inconstitucionais em decisão judicial transitada em julgado, já havia sido atingido pela decadência. Entendemos, à vista do disposto no art. 168, inciso I c/c os arts. 165, inciso I e 156, inciso X do CTN, que o prazo decadencial, no presente caso, é de 05 (cinco) anos contados da data em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença que reconheceu à recorrente o direito de recolher o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%. Ressalte-se que, até então, a contribuinte não tinha reconhecida a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Frise-se que este tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes, que já firmou jurisprudência entre os diversos julgados sobre a matéria, a exemplo do Acórdão n° 203-07.660 proferido pela 3' Câmara do Segundo Conselho • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.628 ACÓRDÃO N° : 301-31.329 de Contribuintes, no julgamento do Recurso n° 117.465, cuja ementa transcrevemos, verbis: "PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C17 n1. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exszirge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação • fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência, só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo que reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Conforme explicitado pelo ilustre relator do acórdão citado, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição do indébito tem início a partir da data do pagamento que se considera 111 indevido. Por outro lado, se o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, o prazo para pleitear a restituição só começa a contar a partir da data em que se tomar definitiva a decisão do conflito. Ressalte-se que, nos termos do disposto no art. 168, inciso I, do CM, no caso de pagamento indevido de tributo, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, para efeito de pedido de restituição, é a data da extinção do crédito tributário. Por sua vez, o art. 156, do CTN elenca, entre as formas de extinção do crédito tributário, no seu inciso I — "o pagamento" e no seu inciso X - "a decisão judicial transitada em julgado". Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que transitou em julgado a sentença que reconheceu à contribuinte o direito de recolher o FINSOCIAL sem as majorações previstas na legislação considerada 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 125.628 ACÓRDÃO 14° : 301-31.329 inconstitucional, ou seja, a partir de 04/11/1999. Tendo a interessada protocolizado o pedido de restituição dos valores considerados indevidos em 04/04/2001, não há que se falar em decadência de seu direito, uma vez que esta ocorreria apenas a partir de 03/11/2004. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendemos descaber a apreciação do restante do mérito por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ de origem para o referido exame. Pelo exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação da recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL com aliquotas superiores a 0,5% e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o restante do mérito, bem como os demais aspectos concernentes ao processo de restituição. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 A AL A RODRIGUES ALVES - kelatora 1• 7 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007110/2002-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PEDIDO DE DILIGÊNCIA/ PERÍCIA - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão de primeira instância que, nos limites da lei, aprecia em exame todos os argumentos de defesa e faz coisa julgada ao amparo de provas oficiais não descaracterizadas pela impugnante. E assim sendo, ao analisar o pedido de diligência ou perícia, caberá à autoridade julgadora indeferir aquelas que considerar prescindíveis à solução do litígio, eis que, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, na conformidade dos artigos 18 e 29, do Decreto n° 70.235/72. I.R.P.J. Ex. 1998 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES. - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 - Para determinação do lucro real, no ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos. DECORRENCIA – CSLL – Ante a relação de causa e efeito a que se vincula o lançamento principal, o decidido em relação a exigência principal deverá ser aplicada a CSLL. Preliminar Rejeitada – Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 107-07363
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10680.007110/2002-14 Recurso n° : 136.167 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1998 Recorrente : SECOL ENGENHARIA LTDA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG • Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.363 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PEDIDO DE DILIGÊNCIA/ PERÍCIA - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão de primeira instância que, nos limites da lei, aprecia em exame todos os argumentos de defesa e faz coisa julgada ao amparo de provas oficiais não descaracterizadas pela impugnante. E assim sendo, ao analisar o pedido de diligência ou perícia, caberá à autoridade julgadora indeferir aquelas que considerar prescindíveis à solução do litígio, eis que, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, na conformidade dos artigos 18 e 29, do Decreto n° 70.235/72. I.R.P.J. Ex. 1998 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES. - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 - Para determinação do lucro real, no ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos. DECORRENCIA — CSLL — Ante a relação de causa e efeito a que se vincula o lançamento principal, o decidido em relação a exigência principal deverá ser aplicada a CSLL. Preliminar Rejeitada — Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SECOL ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0°' Processo n° : 10680.007110/2002-14 Acórdão n° : 107-07.363 ri' i n ÓVIS AL , . • RESIDENTE / 0,1,/4? / ED f AL Ge si '0' 1 e e SANTOS FORMALIZADO EM: 07 FE 2004 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . 2 Processo n° : 10680.007110/2002-14 Acórdão : 107-07.363 Recurso n° : 136.167 Recorrente : SECOL ENGENHARIA LTDA RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 207/218 , protocolada em 04-06-03, do Decidido pela 2 a Turma do Colegiado DRJ/BHE Acórdão n° 3.424 fls. 195/202 — cientificado em 12-05-2003, que considerou procedente o lançamento consubstanciados no auto de infração relativo ao IRPJ e CSLL. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem - fls. 223. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO 1) GLOSA DE PREJUIZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. Enquadramento Legal: Art. 193, 196, III, 197, § único do RIR/94; Art. 15 e § único, da Lei 9.065/95; Arts. 35 e 42 da Lei 8.891/95; Art. 3 da 9.430/96. 2) FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. Apurada conforme termo de verificação fiscal. Enquadramento Legal: Art. 2° e §§, da Lei 7.689/88; Art. 19 da Lei 9.249/95; Art. 1° da Lei n° 9.316/96 e arts. 3 e 28 da Lei n° 9.430/96; Art. 35 da Lei 8.891/95; Art. 12 da IN SRF 11/96. EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A partir do encerramento do ano-calendário de 1.995, a compensação do prejuízo está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. OPÇÃO PELA FORMA DE APURAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1.997 a adoção pela forma do lucro real trimestral é irretratável nos termos da lei. NORMAS PROCESUAIS — NULIDADE. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, quando esse estiver revestido de todos as formalidades exigidas em lei para sua lavraturaik73 Processo n° : 10680.00711012002-14 Acórdão n° : 107-07.363 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Devido a relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo, em virtude da sua decorrência." Lançamento Procedente. - RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE — SÍNTESE Preliminar Contesta a apelante o indeferimento do pedido de perícia, dado ao fato que as realidades fáticas enumeradas, entendo-se como feito inicialmente pela fiscalização, que "os balancetes levantados pela empresa são mensais e não acumulados, assim como a apuração do lucro/prejuízo real no Lalur", necessária será a produção de prova pericial, fazendo-se necessário o retorno dos autos àquela Delegacia de Julgamento, para que proceda à instrução probatória necessária à demonstração dos fatos alegados. Mérito Opta a Delegacia de Julgamento por ater-se a insustentáveis formalidades, desconsiderando todas as circunstâncias fáticas que demonstram que a opção pelo lucro trimestral decorre de escusável erro de preenchimento da declaração (erro de fato). Assim afirma que "A alegação de erro no preenchimento da declaração de ajuste, após o inicio do procedimento fiscal não pode prosperar". Que a despeito desta realidade, a fiscalização levada a cabo na empresa entendeu por autuá-la, ao argumento de que sua escrituração havia optado pela sistemática de lucro real trimestral, tal como previsto no art. 1° e 3° da Lei n° 9.430/96, apurando lucros no segundo e quarto trimestres, assim como a compensação de prejuízos está limitada em 30% entendeu o fisco autuar à empresa pelo IRPJ e CSLL devido em face da aludida limitação. De fato, a prova da opção da empresa pelo lucro real anual, não obstante o equivoco no preenchimento na declaração (erro de fato) é o próprio fato de que apurou-se prejuízo fiscal em todo o exercício, não se efetivando recolhimento algum a titulo de lucro trimestral. Reduz-se assim, a questão, a mero vicio formal (erro de fato). Reconhecidas as peculiaridades fáticas (balancetes, LALUR, pagamentos) pela Delegacia de Julgamento, segundo as quais a opção da lmpugnante seria pela apuração anual, restou apenas apego ao formalismo como justificativa à manutenção da autuação. 411 Processo n° : 10680.007110/2002-14 Acórdão n° : 107-07.363 Ressalta que verificado o erro de fato no preenchimento e lançamentos de informações fias DCTF's, estas deverão ser retificadas 'ex officio' pelo fisco ou a pedido do contribuinte, não se aplicando, nesse caso, o disposto no art. 616 do RIR/91 e no art. 147, do CTN que condiciona à inexistência de quaisquer notificação e/ou procedimento administrativo anteriores (transcreve jurisprudência deste Egrégio C.C.). É o relatório ,Jfnli• 5 Processo n° : 10680.007110/2002-14 Acórdão n° : 107-07.363 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: 1) GLOSA DE PREJUIZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INOBSERVANCIA DO LIMITE DE 30%. Enquadramento Legal: Art. 193, 196, III, 197, § único do RIR/94; Art. 15 e § único, da Lei 9.065/95; Arts. 35 e 42 da Lei 8.891/95; Art. 3 da 9.430/96. 2) FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. Apurada conforme termo de verificação fiscal.Enquadramento Legal: Art. 2° e §§, da Lei 7.689/88; Art. 19 da Lei 9.249/95; Art. 1 0 da Lei n° 9.316/96 e arts. 3 e 28 da Lei n° 9.430/96; Art. 35 da Lei 8.891/95; Art. 12 da IN SRF 11/96. Insurgindo-se contra a Decisão do Colegiado de Primeira Instância, argüi o contribuinte suas razões de apelo a seguir minudenciadas. Preliminarmente a Nulidade da Decisão proferida pelo indeferimento da Perícia por ele solicitada. Sem razão a autuada, vez que as peças processais de acusação são bastante claras para sustentar o ilícito apontado pela autoridade fiscal, conseqüentemente não houve ofensa ao art. 59, do Decreto n° 70.235/72, motivos pelos quais a rejeito. Nas questões de mérito, igualmente não assiste razão ao apelante, notadamente: 1) porque optou pela tributação do Lucro Real trimestral mediante compensação de prejuízos fiscais do IRPJ art. 42 da Lei n° 8.981/95 superior ao limite permitido de 30% sobre o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação, 2) falta de recolhimento da CSLL,/. 6 Processo n° : 10680.007110/2002-14 Acórdão n° : 107-07.363 Trata-se de matéria já conhecida pelo Colegiado desta, o qual vem acompanhando, o decidido pelo STF - verbis: Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário n° 232.084- - 9 - D.J.U. de 16/06/2000 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE -RENDA - E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. Relator Ministro limar Gaivão." Assim, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais • deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, art. 15 da Lei n° 9.065/95. Também não assiste razão a autuada ao enfatizar que houve apego ao formalismo por parte do Colegiado de Primeira instância, ao escorar-se no art. 147 do CTN - verbis: "CTN - Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis a sua efetivação. § 1 0 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. e7 IV . - Processo n° : 10680.007110/2002-14 Acórdão n° : 107-07.363 § 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". Oportuno de se observar que erros no preenchimento e lançamentos nas DCTF, devem ser retificados pelo contribuinte antes de qualquer ação fiscal, e não ex-ofício pelo fisco como pretende o contribuinte. Ao lançamento decorrente CSLL, dado a intima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido na exigência principal — IRPJ. Nesta ordem de juízos, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da Decisão do Colegiado de Primeira Instância, e nas questões de mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. Aita ED .v AL c • - *OS SANTOS 8 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001094/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - Devida a contribuição sob a alíquota máxima de 0,5% (MP nr. 1.175/95). JUROS MORATÓRIAS - Não cabe à autoridade administrativa o julgamento da matéria constitucional pela autoridade administrativa. Multa de ofício reduzida para 75%, mantendo as demais inferiores a esse percentual (Lei nr. 9.430/96, art. 44, I). TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10512
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao máximo de 75% e excluir a aplicação da TRD no período anterior a 29de julho de 1991.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. à G. 03 / 19.39 StLvtu-À-VA;u9 Rubrica C MINISTÉRIO DA FAZENDA W%# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001094/95-60 Acórdão : 202-10.512 Sessão - 16 de setembro de 1998 Recurso : 101.969 Recorrente : CHARBEL CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ FINSOCIAL - Devida a contribuição sob a alíquota máxima de 0,5% (MP n° 1.175/95). JUROS MORATÓRIAS - Não cabe à autoridade administrativa o julgamento da matéria constitucional pela autoridade administrativa. Multa de oficio reduzida para 75%, mantendo as demais inferiores a esse percentual (Lei n° 9.430/96, art. 44, I). TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHARBEL CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75% e para excluir a aplicação da TRD no período anterior a 29 de julho de 1991. Sala das S- s:ões, em 16 de setembro de 1998 - arcos icius Neder de Lima ' resid n e • swaldo Tancredo de Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tj) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001094/95-60 Acórdão : 202-10.512 Recurso : 101.969 Recorrente : CHARBEL CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, conforme valores apurados pela fiscalização, à vista dos mapas demonstrativos apresentados pela empresa, conforme demonstrado, pela identificação dos períodos e respectivos valores, inclusive com indicação do enquadramento legal. O crédito tributário assim apurado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, com enunciação dos valores componentes, juros de mora e multa proporcional, esta de 50, 80 e 100% , de acordo com os respectivos períodos. Intimação para recolhimento ou impugnação, no prazo da lei. O auto é instruído com demonstrativos vários, relativos ao valor do crédito exigido. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Depois de descrever os termos da exigência, diz que tal procedimento agravou sobremaneira o valor da cobrança, elevando a contribuição em até quatro vez o seu valor, com a inclusão da multa e de juros de mora calculados sobre a TRD, entendendo que tal cálculo, pela TRD Acumulada, além da taxa de juros, a inflação ocorrida no período, trazendo como conseqüência a duplicidade do índice de correção, com o que não concorda nem aceita a impugnante. Por isso, pede o recálculo do auto de infração, pela aliquota declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de 0,5% (meio por cento), possibilitando o reconhecimento do débito da contribuição pelo valor que indica, excluída a multa, que deverá ser calculada sobre o valor reconhecido e os juros, que deverá ser expurgada do cálculo a TRD, esta por ter sido declarada inconstitucional, por não se prestar como medida de indexação. A diferença do valor reconhecido para o levantamento, pelo auto de infração, se não reconhecido na esfera administrativa, sua inconstitucionalidade já foi declarada pelo STF, a impugnante, por certo, se socorrerá da medida legal, por ser de inteira justiça. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 44),D) j;11W4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001094/95-60 Acórdão : 202-10.512 A decisão recorrida diz que o procedimento é decorrente de fiscalização externa realizada no domicílio da impugnante, tendo sido verificada a falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, esta em desacordo com o art. 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82, e outras normas legais que identifica. Refere-se, em seguida, aos vários itens constantes da impugnação , para declarar esta como tempestiva, reunindo as demais condições de adminissibilidade, passando a fundamentar seu julgado. Diz que, analisando-se a peça de defesa, observa-se que a impugnante não se insurge contra os valores atribuídos às bases de cálculo das contribuições lançadas, contestando, sim, a majoração de alíquota utilizada, acima de 0,5%, e a incidência da Taxa Referencial Diária sobre o débito. Concorda com a alegação referente à majoração de alíquota, com enunciação das normas que a reduziram, concluindo, quanto a esse aspecto, que cabe a retificação dos valores lançados, que devem ser recalculados, com utilização da alíquota de 0,5%, conforme demonstrativo que anexa. No que diz respeito aos juros de mora, traduzidos em Taxa Referencial Diária, cobrada no período de fevereiro a dezembro de 1991, no montante do crédito tributário exigido, de acordo com o que determina o art. 90 da Lei n° 8.177/91, na redação que lhe foi dada pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91 - que a impugnante considera ilegítimo esse critério, trazendo como resultado a duplicidade do índice de correção. Diz que a esse respeito o procedimento fiscal atendeu integralmente à disposição expressa de lei, escapando a discussão da medida sob o ponto de vista constitucional, pela fundamentação já conhecida, ou seja, a falta de competência para tal discussão, pela autoridade administrativa, não sendo, pois, cabível qualquer reparo ao cômputo do encargo da TRD no montante do crédito tributário constituído de oficio. Com essa fundamentação, julga procedente, em parte, o lançamento efetuado, para considerar devida a Contribuição para o FINSOCIAL, sob a alíquota de 0,5%, de acordo com o novo demonstrativo; exigir as multas de 50%, 80% e 100%, calculadas com base nos valores da contribuição; e determinar que sobre os valores das contribuições devidas sejam cobrados os juros de mora previstos na legislação vigente. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente diz que a decisão singular merece integral reforma. 3 55 k;4* MINISTÉRIO DA FAZENDA jfeti) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001094/95-60 Acórdão : 202-10.512 Diz que não podem ser imputadas à recorrente multas e juros, tal como exigidos na citada decisão, por inadimplemento de obrigação tributária, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, entende e reitera a ocorrência de duplicidade de correção monetária, consubstanciada na aplicação da variação mensal da TRD, a título de mora, incidente sobre os valores do débito, já convertidos em UFIR e, portanto, indexados para efeito de neutralizar os efeitos de desvalorização da moeda. Reitera que "a nefasta incidência da TRD configura duplicidade", o que é repelido em todos os julgamentos modernos. Pede a reforma da decisão para determinar a não aplicação de multas e juros sobre os valores devidos, expurgando-se a TRD para considerar apenas a correção monetária dos débitos. Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, no qual espera seja mantida a tributação, nos termos da decisão recorrida. É o relatório. 4 / 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001094/95-60 Acórdão : 202-10.512 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado e consta dos autos, a recorrente não se insurge contra a exigência da contribuição de que estamos tratando. Insurge-se tão-somente contra a exigência das multas, e especialmente da indexação do crédito pela TRD, além de outros alegados exageros que não especifica. Reitere-se, desde logo, que não devem ser consideradas as alegações de inconstitucionalidade, matéria cuja discussão escapa à competência da autoridade administrativa. Todavia, devem ser consideradas as multas de oficio aplicadas, bem como, em parte, a aplicação da TRD, como se especificará. No que diz respeito às multas de oficio, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, deve ser reduzida a multa de 80% para 75%, mantendo-se as demais, inferiores a esse percentual. Quanto à indexação pela TRD, tendo em vista a torrencial jurisprudência deste Conselho, já agora consagrada em ato administrativo, deve a mesma ser excluída no período anterior a 29 de julho de 1991. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 dL.42 OSWALDO TANCREDO DE e VEIRA 5

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