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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650659 #
Numero do processo: 10314.000608/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. O inadimplemento do compromisso de exportação previsto em Ato Concessório enseja a cobrança dos tributos relativos às mercadorias importadas, além de multa e juros moratórios. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência argüida pela recorrente, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. O inadimplemento do compromisso de exportação previsto em Ato Concessório enseja a cobrança dos tributos relativos às mercadorias • importadas, além de multa e juros moratórios. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência argüida pela recorrente, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 • HENRI E PRADO MEGDA Presidente e Relator 07 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore). tmc • I MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.230 ACÓRDÃO N° : 302-35.556 RECORRENTE : ROMARIA EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado Auto de Infração para exigir o recolhimento do Imposto de Importação mais os juros de mora e multa por falta de recolhimento tendo em vista a perda do direito ao incentivo de Drawback, modalidade suspensão, obtido através do Ato Concessório n° 18-93/0497-6 (fl. 12), tendo sido constatado pela fiscalização os seguintes fatos: Foi assegurado à interessada o direito de promover a importação de • insumos destinados à utilização na fabricação de produtos para exportação, até o limite FOB de US$ 92.250,00, com o compromisso de exportar, dentro do prazo assinalado, 19/07/1994, mercadorias no valor FOB total de US$ 147.840,00. No entanto, o fisco entendeu que não deveriam ser consideradas as exportações realizadas por não estarem vinculadas ao respectivo Ato Concessório pelo fato de ter sido adotado, nos documentos de exportação, o código "80.000", que se refere a exportações comuns, sem vinculação a qualquer Ato Concessório, o que contraria o disposto no art. 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Em sua tempestiva impugnação, argüiu a autuada, em síntese, o seguinte: - decadência do direito de constituir o crédito tributário, considerando que o fato gerador ocorreu em 12/93, o termo • inicial do prazo decadencial seria 1/1/94, terminando em 31/12/98, tendo, o contribuinte, sido notificado pela SRF em 9/2/99; - os produtos produzidos com os insumos importados foram, efetivamente, exportados, tendo sido comunicado à CACEX cujos sistemas de informática encontravam-se em fase de implantação e apresentado problemas; - a condição para o aproveitamento do beneficio é a exportação dos produtos previstos no Ato Concessório, na quantidade, valor e prazo determinados, não tendo, o art. 215 do RA, o condão de inviabilizar o aproveitamento do beneficio do drawback, mas somente estabelecer diretrizes para a sua realização, sendo que toda a operação de drawback foi devidamente aprovada pela SECEX/CACEX; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.230 ACÓRDÃO N° : 302-35.556 A autoridade de Primeira Instância Administrativa manteve a exigência fiscal, em Decisão assim ementada: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. O inadimplemento do compromisso de exportação bem como o desrespeito ao prazo e às condições estabelecidas em Ato Concessório ensejam a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas e não utilizadas nas exportações dentro do prazo e condições do regime, além de multas e juros moratórios. DRAWBACK SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA DA • DECADÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do ano seguinte ao do recebimento do Relatório de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX e encaminhado à SRF. Irresignado, o sujeito passivo buscou neste Conselho a reforma da r. decisão de Primeiro Grau, repisando, com maior ênfase, os argumentos já expendidos na peça impugnatória, destacando-se os seguintes tópicos: A preliminar de decadência suscitada pela Recorrente em sua impugnação foi singelamente rejeitada pela Turma de Julgamento sob o argumento de que, no presente caso, o termo inicial não seria a ocorrência do fato gerador, mas sim "o primeiro dia do exercício seguinte ao recebimento do Relatório de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX e encaminhado à SRF". • Este posicionamento, contudo, não encontra respaldo em nosso atual sistema jurídico. Isto porque a vinculação do termo inicial a uma providência a cargo de um órgão público implicaria grave desequilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte, tendo em vista que o prazo de decadência jamais se extinguiria caso o contribuinte deixasse de realizar a exportação. A mesma conseqüência adviria se a CACFX, por qualquer razão, deixasse de enviar à Secretaria da Receita Federal o citado Relatório de Comprovação de Drawback. Tal quadro significaria nítida autorização ao próprio credor (Fisco) para a escolha do início do prazo de decadência. Ainda mais: implicaria até mesmo a possibilidade de o Fisco decidir se o prazo de decadência começará ou não a fluir. 3 ///1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.230 ACÓRDÃO N° : 302-35.556 O posicionamento adotado pela C. Turma de Julgamento abala gravemente o princípio da segurança jurídica, não podendo de forma alguma ser aceito. Mister se faz Salientar que a exportação dos produtos fabricados não ocorreu numa única ocasião. Ao contrário, a Recorrente exportou gradativamente os seus produtos, apresentando regularmente ao Banco do Brasil S/A (instituição financeira ligada à CACE,USECEX) os relatórios parciais de drawback (vide como exemplo doc. 06 da impugnação), por meio dos quais eram declaradas as exportações de produtos fabricados com as matérias- primas adquiridas com suspensão do Imposto de Importação. • Ocorre que do registro de exportação constou indevidamente o código 80000, referente à operação de exportação "normal" (não vinculada a ato concessório de drawback). Por esta razão, entendeu-se que a Recorrente teria infringido o artigo 325 do Regulamento Aduaneiro e inadimplido o compromisso de exportação, motivo pelo qual o imposto de importação suspenso foi exigido por meio da lavratura do presente Auto de Infração. Não obstante toda a argumentação apresentada na impugnação, a C. Turma de Julgamento decidiu pela manutenção integral da exigência, fundamentando sua posição no argumento de que o descumprimento da obrigação acessória prevista no referido artigo 325 do Regulamento Aduaneiro implicaria não inadimplido o compromisso de exportação. • Esta decisão, contudo, não pode prevalecer, conforme será demonstrado. Consoante já mencionado acima, a condição de validade do beneficio de drawback é a exportação dos produtos finais para os quais foram importados as matérias-primas. Esta condição foi cumprida pela Recorrente no presente caso, conforme demonstra toda a documentação juntada em sua impugnação. Na realidade, a exportação chegou mesmo a ser reconhecida pelas próprias autoridades fiscais, as quais opinaram pela exigência do imposto tão-somente em função do descumprimento do referido artigo 325 do Regulamento Aduaneiro, o qual prevê que o beneficio de drawback seja anotado no documento de exportação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.230 ACÓRDÃO N° : 302-35.556 Conforme já se pode verificar, a determinação contida no citado artigo é tipicamente um dever instrumental (obrigação acessória). Seu descumprimento pode levar à eventual aplicação de uma penalidade específica (desde que prevista na legislação), mas nunca à exigência do imposto de importação. Principalmente se considerado que a condição para a fruição do beneficio (exportação dos produtos finais) já foi cumprida. Vale ressaltar, por outro lado, que o período no qual se desenrolou a operação em apreço coincidiu com a substituição da CACEX, pela SECEX. Por este motivo, os sistemas de informática da SECEX estavam em fase de implantação e ainda apresentavam problemas como, por exemplo, a impossibilidade de se reconhecer exportações vinculadas a operações de drawback, não apresentando o código específico e o número do respectivo Ato Concessório. Em razão deste problema com o seu sistema de informática, a própria SECEX solicitou à Recorrente que, juntamente aos relatórios parciais de drawback, fossem apresentadas declarações de que as exportações realizadas eram vinculadas ao respectivo Ato Concessório de drawback suspensão (vide como exemplo desta declaração o doc. 07 da impugnação). Deste modo, buscando se resguardar de eventual responsabilização pelo erro do sistema da SECEX, a Recorrente enviou a este órgão as mencionadas declarações juntamente dos relatórios parciais de • drawback, atestando a regularidade das operações realizadas, já que estavam todas vinculadas ao Ato Concessório n° 18-93/0497-6. Nesse sentido, após realizadas todas as exportações parciais referentes à operação ora analisada, a Recorrente entregou o Ato Comprobatório de Drawback (doc. 08 da impugnação) à SECEX, estando, portanto, satisfeita a condição para o aproveitamento do beneficio da suspensão do Imposto de Importação. Conforme já mencionado, o artigo 325 do Regulamento Aduaneiro, utilizado pela Fiscalização como fundamento da autuação ora combatida, traz o mandamento de que deve ser anotada no Relatório de Exportação a utilização do beneficio de drawback Confira-se: "A ri. 325 - A utilização do beneficio previsto neste capitulo será anotada no documento comprobatório da exportação." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.230 ACÓRDÃO N° : 302-35.556 Trata-se de norma que estabelece a instrumentalização de controle e fiscalização do drawback, atividades estas exercidas à época pela SECEX, sendo este o órgão então responsável pela emissão dos referidos Relatórios de Exportação. Verifica-se, que o mandamento do artigo 325 não tem o condão de inviabilizar o aproveitamento do beneficio do drawback, mas somente estabelecer certas diretrizes para a sua realização, especificamente no que diz respeito à sua liquidação." É o relatório. e o 6 - _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.230 ACÓRDÃO N° : 302-35.556 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e acompanhado de prova de arrolamento de bens em substituição ao deposito recursal legalmente exigido. No tocante à preliminar de decadência argüida pela recorrente inobstante todos os fundamentos de inconformismo deduzidos pelo sujeito passivo, quanto ao raciocínio lógico que sustenta os diferentes termos iniciais do prazo de decadência ou de prescrição, sendo o instituto calcado no princípio da segurança das • relações jurídicas, com sustentação em dois pilares, o decurso do tempo e a inércia da parte, como bem ilustra o velho brocardo de que "o direito não socorre aos que dormem", o prazo começa a ser contado, sempre, a partir do momento em que a Fazenda Nacional já podendo, em tese, efetuar o lançamento ou exigir o seu direito, permanece inerte. No entanto, como é amplamente consabido, no contrato estabelecido entre a União e o contribuinte o regime especial é concedido sob condição resultaria expressa, ou seja, o negócio jurídico tem eficácia desde logo, concedendo benefícios, que ficam, entretanto, condicionados ao cumprimento, pelo contribuinte, das disposições contidas em suas cláusulas contratuais. De fato, seria um contra-senso afirmar-se que, na vigência do prazo de que dispõe a empresa para o cumprimento de seus compromissos, contrapartida dos benefícios recebidos sob condição resolutiva, já estaria iniciada a contagem do prazo, em qualquer das duas hipóteses, decadência ou prescrição. • Data venha, mantendo meu posicionamento nos julgados anteriores referentes à matéria, entendo não assistir razão à recorrente, e isto afirmo por estar a Fazenda Pública impossibilitada de agir anteriormente ao término do prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações assumidas, e, destarte, em sintonia com as bem lançadas razões de decidir do ilustre julgador a quo e com a jurisprudência sedimentada por esta Câmara e suas congêneres, rejeito a preliminar arguida pela recorrente. Passando ao mérito, considerando que a responsabilidade tributária independe da intenção do agente, e que, em cada registro de exportação consta o código "80.000" para enquadramento da operação, que a desvincula de qualquer Ato Concessório, ferindo o art. 325 do Regulamento Aduaneiro, que determina a anotação da utilização do beneficio no documento comprobatório de exportação, a interessada, claramente, perdeu o direito ao beneficio aplicando-se à espécie o regime comum de 7 I jii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.230 ACÓRDÃO N° : 302-35.556 tributação, previsto no art. 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, razão pela qual entendo não merecer qualquer reforma a r. decisão ora recorrida. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 H 1 QUE PRADO MEGDA -Relator 1111 8 *W MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43-lo=4.;. SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.230 Processo n°: 10314.000608/99-68 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.556. Brasília- DF, 0S-7/7/(7 3 INF — • • sslho de Contribuis% •••••• 4-4emig e rodo . !Trinta Prosidents ds :.• &mau • Ciente em:7 „ / hes. tfipd o 10110,

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4652034 #
Numero do processo: 10380.009162/2004-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter direito a vista dos autos, interpor recursos administrativos, apresentar novas provas e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a ausência dos nomes dos autores dos depósitos, cujas origens o recorrente foi intimado a esclarecer. DILIGÊNCIA - A prova da origem dos recursos elide a presunção de omissão de rendimentos e o ônus de trazê-la aos autos é do contribuinte e não do Fisco. Pedido de diligência indeferido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter direito a vista dos autos, interpor recursos administrativos, apresentar novas provas e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a ausência dos nomes dos autores dos depósitos, cujas origens o recorrente foi intimado a esclarecer. DILIGÊNCIA - A prova da origem dos recursos elide a presunção de omissão de rendimentos e o ônus de trazê-la aos autos é do contribuinte e não do Fisco. Pedido de diligência indeferido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas 'hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por FRANCISCO ROBÉRIO RODRIGUES ROMERO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f JOSÉ RI: • A % 1Elf :t OS PENHA PRESIDENTE L11 : I EF G E • S DE BRITTO RELA O - • / MHSA ;,;' k — MINISTÉRIO DA FAZENDA .... eg.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.009162/2004-71 Acórdão n° : 106-16.084 FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. i 2 n ”e'L•`. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10380.009162/2004-71 Acórdão n° : 106-16.084 Recurso n°. : 152.798 Recorrente : FRANCISCO ROBÉRIO RODRIGUES ROMERO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 3 a 9, exige-se do contribuinte, imposto sobre a renda no valor de R$ 188.535,77, acrescido de multa no valor de R$ 282.803,65 e de juros de mora no valor de R$ 127.431,15, pertinente ao ano-calendário de 1999. Os rendimentos omitidos foram apurados por variação patrimonial a descoberto e por valores creditados em contas de depósito mantidas em instituição financeira sem a comprovação de origem. Inconformado com a exigência o contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 216 a 230, instruída com os documentos de fls. 231 a 304. A 18 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza manteve em parte o lançamento em decisão de fls. 320 a 334, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja a origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÓNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos, quando devidamente intimado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A partir do ano-calendário de 1989, por força do disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial deve ser levantado mensalmente, para fins de apuração de omissão de rendimentos, 3 S 41444 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ;'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" . • .-47:•5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.009162/2004-71 Acórdão n° : 106-16.084 aproveitando o saldo de disponibilidade de um mês no mês subseqüente. Inadmissível apuração anual. MULTA QUALIFICADA. Para que a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio. IRPF — PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A Lei n° 9.430/96 não abriga qualquer das alegações do contribuinte que tipifique cerceamento do direito de defesa. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa, se nos autos existem elementos de provas necessários a solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 29/5/2006 (fls. 342) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 345 a 348, alegando, em síntese: - o contribuinte foi fiscalizado e autuado basicamente pela falta de comprovação dos créditos constantes da sua única e exclusiva conta corrente mantida ao longo dos anos, no Banco do Brasil; - o recorrente não teve acesso aos documentos que embasaram os registros de créditos na sua conta corrente, nem tampouco por parte da Fiscalização quando das intimações para apresentar justificativa sobre sua movimentação bancária, nem sequer na instituição financeira que, além de alegar quebra de sigilo bancário dos depositantes, alegou também que não mantinha em arquivo cópia dos cheques ou quaisquer outros documentos que pudessem comprovar o nome das pessoas depositantes (doc. 1 da impugnação); - como pode o contribuinte justificar valores quando não lhe foi dada a oportunidade de conhecer os terceiros envolvidos, e que somente por este caminho poderia lembrar das suas movimentações financeiras; - não é compreensível que o contribuinte ao ser intimado a prestar Informações sobre a sua movimentação financeira, na relação dos débitos e créditos apresentadas pela Fiscalização (doc. 2 da impugnação) conste somente os nomes dos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : ri" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"I P •Zir y> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.00916212004-71 Acórdão n° : 106-16.084 beneficiários dos pagamentos, enquanto que os créditos não informam o nome de nenhum depositante; - mesmo transcorrido esse grande lapso de tempo, no curso da ação fiscal quando intimado a prestar informações, o autuado conseguiu lembrar de alguns valores, demonstrando com isso, que os depósitos bancários se justificavam com a documentação apresentada, não sendo objeto tributação; - trata-se de tributação com fundamento em presunção de omissão de rendimentos, que cabe prova em contrário, no entanto, esta só é possível se lhe for informado pelo menos o nome das pessoas que efetivaram os depósitos bancários, assim, requer diligência junto ao Banco do Brasil para levantar o nome dos depositantes e os documentos de depósitos e posteriormente que lhe sejam apresentados para que tenha oportunidade de apresentar defesa sobre todos os valores; - a decisão a que rejeitou a preliminar argüida com o mesmo fundamento que a fiscalização, ou seja, que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, determina que os valores de depósitos bancários de pessoa física ou jurídica que tenha sido regularmente intimada e cuja origem não tenha sido comprovada, caracteriza-se como omissão de receitas; - a inconformidade do contribuinte não está na legislação aplicável ao caso, mas na falta de informações tanto pela autoridade fiscal que deveria ter buscado a documentação comprobatória dos depósitos efetuados em sua conta, a fim de que pudesse o autuado ter como se defender, quanto pela a própria instituição financeira que se recusa a fomecer estas informações (cópia dos documentos que originaram os depósitos); - de fato o contribuinte teve acesso às informações constantes do presente processo administrativo fiscal como afirma a decisão recorrida, mas o que está em questão é exatamente o que não consta do procedimento fiscal, ou seja, a cópia dos documentos que deram origem aos depósitos bancários; CLV&' 5 •44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „rirl J;z>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.00916212004-71 Acórdão n° : 106-16.084 - caso tivesse tido acesso às informações poderia comprovar que os depósitos bancários não se tratavam de omissão de receitas; - sendo a presunção de omissão de receitas estabelecida na Lei n° 9.430, de 1996, uma presunção júris tantum cabe prova em contrário, foi nesse sentido que a decisão atacada exonerou grande parte da suposta omissão de receitas; - deve ser decretada a nulidade do lançamento, em relação a parcela do crédito tributário objeto deste recurso, com fundamento no principio do contraditório e da ampla defesa garantido pela Carta Magna de 1988, e no Processo Administrativo Fiscal - artigo 59, Decreto n° 70.235/72; - em relação aos depósitos de venda de imóvel, no mês de maio de 2000, o impugnante juntamente com Nélia Rodrigues Romero, irmã do recorrente, esposa de Francisco Belmino Romero, venderam, conforme consta das suas declarações, dois lotes de terreno, localizados no Município de Caucaia-Ceará, matriculas números 5777 e 9471, Cartório do 2° oficio - Registro de Imóveis e Cartório Carlinda Paula, pelos quais foram recebidas duas parcelas de aproximadamente R$ 18.000,00, cada uma, sendo a primeira parcela recebida em dinheiro, tendo sido descontados os valores dos débitos tributários do imóvel e despesas com a respectiva regularização; - desta importância parte recebida repassada a Sra Nélia Rodrigues Romero, no percentual que lhe pertencia, conforme no demonstrado na movimentação bancária do declarante consta um pagamento no valor de R$ 4.095,00, realizado pelo em 12 de maio de 2000, para a outra parte; - a segunda parcela foi paga quando foi passada a escritura e depositada na conta do recorrente o valor R$ 18.0000,00, no dia 14/08/2000 (fls.209), feito na conta do Banco do Brasil, pois esta é a única conta bancária do autuado, tendo recebido do comprador a totalidade da venda, e repassado para a outra vendedora a parte que lhe pertencia; - na declaração de rendimentos consta a venda do lote pertencente ao recorrente, no respectivo ano-calendário (doc. 11 da impugnação); 6 153 LL MINISTÉRIO DA FAZENDA— i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,¡•fer,l . SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.009162/2004-71 Acórdão n° : 106-16.084 - também cabe a alegação de apuração de ganho de capital afirmado pela autoridade de primeira instância, pois como ficou demonstrado, o referido imóvel sequer estava com escritura pública em nome do recorrente, o que havia de fato, era uma aquisição por duas pessoas onde cada uma tinha a metade, inclusive como constava das respectivas declarações; Por último, requer a realização de diligências junto ao Banco do Brasil, no sentido de levantar a cópia dos documentos e identificação dos que efetuaram os depósitos on-line, ou ainda a decretação da nulidade do lançamento na parte recorrida pelo flagrante desrespeito ao principio da ampla defesa, solicita a realização de diligências junto ao Banco do Brasil, no sentido de levantar a cópia dos documentos e identificação dos que efetuaram os depósitos on-line, ou ainda a decretação da nulidade do lançamento na parte recorrida pelo flagrante desrespeito ao principio da ampla defesa ou o provimento do recurso. Consta a fl. 349, que de acordo com a informação inserida a fl. 101, o recorrente não possui bens, estando, portanto, dispensado de apresentar o arrolamento de bens e direitos, fixado pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. U5 7 •4 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ' 9' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES afr , „.1/4r ,;f4 ft5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.009162/2004-71 Acórdão n° : 106-16.084 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. 1. Preliminares. 1.1. Cerceamento do direito de defesa. Argumenta o recorrente que houve cerceamento de defesa, pois nas relações apresentadas pela fiscalização constavam os valores dos créditos, mas sem o nome dos depositantes. Afirma, que depois de muito tempo é impossível lembrar a origem dos recursos depositados em sua conta bancária. A garantia constitucional de ampla defesa está esculpida no inciso IV do art. e da CF/88, nos seguintes termos: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Isso significa, que instaurado o processo administrativo com a impugnação tempestiva (art. 14 do Decreto n° 70.235/72) o contribuinte tem direito a apresentar todas as provas que detém para excluir a pretensão do fisco de cobrar-lhe o crédito tributário. O renomado autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2. Edição, pág. 180, ensina: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no fter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de 8 .4 f b• 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA : 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rop ,;;;fetzt?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.009162/2004-71 Acórdão n° : 106-16.084 colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Conquanto a função fiscalizatória fiscal se apresente como atividade ex officio conduzida sob a égide do princípio da inquisitório não se confunde com caráter arbitrário, pois arbitrariedade não se concilia com o Direito. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas pela oportunidade que teve e tem o contribuinte de examinar o processo e dele obter cópia. O contraditório tem início quando o contribuinte é notificado do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235/1972, art. 15) podendo então alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova de suas alegações, requerendo inclusive diligências e perícias. Os poderes investigatórios estão disciplinados da Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, nos artigos 194 a 200, e o parágrafo único do art. 142, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade fisca l fez a sua obrigação, obedeceu aos ditames legais e trouxe aos autos as provas necessárias para demonstrar a ocorrência do fato gerador do imposto. Não cabe a autoridade fiscal a identificação dos beneficiários, mas sim ao contribuinte que é o titular da conta bancária e o responsável pela administração de seu patrimônio. Ao recorrente, e somente dele é a obrigação de identificar e comprovar as operações realizadas por ele no ano-calendário de 1999. O esforço mental para lembrar os nomes dos depositantes e as origens dos depósitos, não caracteriza cerceamento do direito de ampla defesa. A lei garante ao Fisco o direito de investigar a origem e aplicação de todos os recursos de titularidade do contribuinte (Lei n2 4.069, de 1962, art. 51, § 1 2), portanto, cabe ao contribuinte munir-se de escrituração e documentos necessários para justificar as operações que tenham reflexos tributários. 9 (-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.009162/2004-71 Acórdão n° : 106-16.084 1.2. Diligências. Solicita o recorrente a realização de diligências junto ao Banco do Brasil, no sentido de levantar a cópia dos documentos e identificação dos que efetuaram os depósitos on-line. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulador do processo administrativo fiscal, determina: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pendas, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9/12/1993). Dessa maneira a diligência é necessária, quando as provas juntadas nos autos, pela autoridade fiscal ou pelo recorrente, sejam insuficientes para a formação da livre convicção do julgador (art. 29 do Decreto n° 70.235/72). A prova necessária para elidir a presunção de omissão de rendimentos, aqui examinada, é da origem dos recursos, isto significa que independe do nome dos autores do depósito. Os depósitos representam rendimentos tributáveis, salvo se o contribuinte comprovar que têm origem nos rendimentos tributados ou isentos. Esta prova só pode ser produzida por ele que como titular da conta-bancária, do inicio do procedimento até a lavratura do auto de infração, teve um ano para conseguir. Não cabe ao Fisco a obrigação de investigar a origem dos rendimentos, mas ao recorrente que, como anteriormente registrado, deveria se guardar os documentos necessários para comprovar as operações atestadas pelos extratos bancários juntados aos autos. 2. Mérito. O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3.000 de 1999: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em io k •"- MINISTÉRIO DA FAZENDA — • .; 1/4 • :* •,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1t. ,•:;94.->>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.009162/2004-71 Acórdão n° : 106-16.084 conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n2 9.430, de 1996, art. 4Z §§ 12 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei ng 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e li, e Lei ne 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; li - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei ns 9.430, de 1996, art. 42, § 42). (original não contém destaques) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa guris tantum), e admite prova em contrário. A autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ânus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do CTN que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 11 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ir.. '• • : 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.wp. g- ,,,fifitt)> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.00916212004-71 Acórdão n° : 106-16.084 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.(original não contém destaques) Para a hipótese de incidência do imposto sobre a renda criada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1966 repito, basta que a autoridade fiscal prove a existência de depósitos em contas corrente de instituições financeiras de titular-idade do contribuinte. Afirma que parte dos depósitos tem origem na venda dois lotes de terreno, localizados no Município de Caucaia-Ceará, matriculas números 5777 e 9471, Cartório do 2° oficio - Registro de Imóveis e Cartório Carlinda Paula, pelos quais foram recebidas duas parcelas de aproximadamente R$ 18.000,00, cada uma, sendo a primeira parcela recebida em dinheiro. Alega ainda, que parte da importância recebida foi repassada a Sra Nélia Rodrigues Romero, como prova o pagamento do valor de R$ 4.095,00, realizado pelo em 12 de maio de 2000, e a parte restante foi depositada na conta do recorrente o valor R$ 18.0000,00, no dia 14/08/2000 (fls.209), feito na conta do Banco do Brasil, que é a única conta bancária do recorrente. O registro da alienação na Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 1999 (fls. 200), tempestivamente entregue, comprova a operação, mas não se presta para comprovar que os valores recebidos foram depositados. Posto Isso, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para, no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - - DF, em 25 de janeiro de 2007.z / ,.04K11 . i #(1)WaltRITTO(47 12 _. Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.001146/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – não é nulo o auto de infração lavrado com observância das normas constantes do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Para que se possa aplicar a regra do art. 9º, inciso VII, do Decreto-lei nº 2.471/88, necessário se torna que a exigência do tributo esteja baseada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização intimou a empresa a apresentar a comprovação e documentação específica e envidou esforços para que a mesma explicasse a origem dos depósitos bancários e o motivo da não escrituração dos respectivos valores em sua contabilidade, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova da omissão de receitas. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇA DE ESTOQUES – Caracterizam-se como receitas omitidas, e, portanto, sujeitam-se à tributação, os valores correspondentes às diferenças de estoques, apuradas com base em informações extraídas dos livros e documentos fornecidos pela contribuinte. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – COMPRAS/CUSTOS NÃO CONTABILIZADOS - A falta de registro de insumos adquiridos pressupõe a utilização de recursos anteriormente omitidos da escrituração comercial – esta é a jurisprudência pacífica deste Conselho de Contribuintes - todavia, é certo, também, em face dos elementos constantes dos autos – estoque final zero -, que o valor correspondente a estes insumos deve ser considerado na determinação da base de cálculo do período, em consonância com o disposto nos arts. 44 e 142 do CTN, anulando, assim, a base tributável sujeita à incidência do tributo. LANÇAMENTOS REFLEXOS – PIS – FINSOCIAL – COFINS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.- A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 103-19.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ, as - importâncias de CR$ 678.885,70 e CR$ 1.844.690,00, exercício de 1992; CR$ 10.560.000,00 e CR$ 13.000.000,00, no mês de dezembro de 1992; CR$ 7.661.814,33 no ano de 1993; e R$ 7.160,55, no ano de 1994, e ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ, as - importâncias de CR$ 678.885,70 e CR$ 1.844.690,00, exercício de 1992; CR$ 10.560.000,00 e CR$ 13.000.000,00, no mês de dezembro de 1992; CR$ 7.661.814,33 no ano de 1993; e R$ 7.160,55, no ano de 1994, e ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA - • ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,, tr I. ‘::; i Processo n° : 10293.001146/96-11 Recurso n° : 116.130 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs:. 1992 e 1993 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO MENDES CARLOS LTDA. Interessada : DRJ EM MANAUS - AM Sessão de : 12 de maio de 1999 Acórdão n° : 103-19.993 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — não é nulo o auto de infração lavrado com observância das normas constantes do art. 10 do Decreto n°70.235/72. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Para que se possa aplicar a regra do art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, necessário se toma que a exigência do tributo esteja baseada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização intimou a empresa a apresentar a comprovação e documentação específica e envidou esforços para que a mesma explicasse a origem dos depósitos bancários e o motivo da não escrituração dos respectivos valores em sua contabilidade, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova da omissão de receitas. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇA DE ESTOQUES — Caracterizam-se como receitas omitidas, e, portanto, sujeitam-se à tributação, os valores correspondentes às diferenças de estoques, apuradas com base em informações extraídas dos livros e documentos fornecidos pela contribuinte. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS/CUSTOS NÃO CONTABILIZADOS - A falta de registro de insumos adquiridos pressupõe a utilização de recursos anteriormente omitidos da escrituração comercial — esta é a jurisprudência pacífica deste Conselho de Contribuintes - todavia, é certo, também, em face dos elementos constantes dos autos — estoque final zero -, que o valor correspondente a estes insumos deve ser considerado na determinação da base de cálculo do período, em consonância com o disposto nos arts. 44 e 142 do CTN, anulando, assim, a base tributáyel sujeita à incidência do tributo. LANÇAMENTOS REFLEXOS — PIS — FINSOCIAL — COFINS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.- A solução dada ao litígio principal, rela • • - . imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao lith " e • ecorrente quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fá • -• /- Recurso Provido Parcialmente. i -;;- • •---- O)‘ :h. .. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA - n 4., , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO MENDES CARLOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ, as - importâncias de CR$ 678.885,70 e CR$ 1.844.690,00, exercício de 1992; CR$ 10.560.000,00 e CR$ 13.000.000,00, no mês de dezembro de 1992; CR$ 7.661.814,33 no ano de 1993; e R$ 7.160,55, no ano de 1994, e ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "fit reli 11.1 I ra ".....~.".' a V401 ra 13P ron .--r . C IfreVreeg ilí re-MÉR e - RESI DENT Pi i-o cr S N VIANN • DE :RITO ELATOR FORMALIZADO EM:1 '4 JUN 199' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÉNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Wç 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - P., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;4. Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 Recurso n° : 116.130 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO MENDES CARLOS LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO MENDES CARLOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM — mantendo as exigências consubstanciadas nos Autos de Infração de fls. 1/60. 2. A exigência fiscal tem por objeto principal o imposto de renda da pessoa jurídica e decorre da constatação das seguintes irregularidades, descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 4/7: a) omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários; b) omissão de receitas caracterizada pela constatação de diferença de estoque apuradas em inventário físico; c) omissão de receitas caracterizada pela não contabilização de custos; d) glosa de despesas relativas a tributos e contribuições provisionados e não recolhidos. 3. Em razão desses fatos foram lavrados também Autos de Infração para exigência da contribuição ao Programa de Integração Social-PIS (fls. 18/26 ), da contribuição ao Finsocial/Faturamento (fls. 27/32 • - entribuição para a seguridade social-COFINS (fls. 33/39), do imposto • -- renda reti• • na fonte (fls. 40/50) e da contribuição social sobre o lucro (fls. 5 59). . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 4. Cientificada da exigência em 30/08/96, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 333/349, protocolizada em 27/09/96, bem como os documentos de fls. 350/421. Em seus argumentos de defesa, sintetizados na decisão de primeira instância, a contribuinte assim se manifesta acerca do procedimento fiscal: a) é um empresa tradicional, com idoneidade comprovada, que atua na praça de Rio Branco, cumprindo suas obrigações fiscais, proporcionando considerável oportunidade de trabalhos direitos e indiretos; b) em 18/11/95, foi lavrado termo de início de fiscalização, desde quando colocou à disposição do fisco a sua contabilidade e respectiva documentação, iniciando-se, assim, não um processo normal e natural de fiscalização, mas, sendo de lamentar, a forma grotesca, odiosa e direcionada de coação e tormenta, no período de nove meses e vinte e um dias, nas empresas do Grupo Mendes Carlos, as quais, à míngua de profissionais no setor contábil, vêm atendendo suas obrigações fiscais, tendo tais atos o intuito de eliminar as empresas, pois, nota-se, com facilidade, do manuseio do processo fiscal, que não houve cuidado e critério na apuração do crédito tributário, com o fito de fechar de qualquer forma e tributar o máximo possível; c) não podem ser considerados omissão de receitas os depósitos bancários constantes do A . I . , vez que se trata de movimentação financeira/administrativa da própria empresa, socorro financeiro a outras empresas co-irmãs ou sócios, feitos quando necessário, ainda que se tratando de simples extratos de contas, e o que existiu foi a falta de maior cuidado no manuseio dos Livros Diários e Razão, além do fato de ser ilegítima a tributação com base exclusivamente em depósitos bancários, conforme jurisprudência administrativa e a Súmula 182 do TRF; d) não houve omissão de receitas por diferença de estoque, pela omissão de • • ras e pela não contabilização de custos, pois quanto à argila, a mesm oi extraída de barreiro próprio (escritura às fls. 297), matéria-prima explorada - custo zero e, se a 4 „,„ . • z • . : MINISTÉRIO DA FAZENDA•9 • % z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 tivesse adquirido, iria diminuir o resultado tributável e não como ocorreu com a receita tributada integralmente, agindo a fiscalização, por presunção, para imputar à impugnante a aquisição de insumos, cabendo destacar - às fls. 188, foi considerada entrada no período 4.584 m3, quando se refere a frete (fls. 267 a 281); - às fls. 172, foi considerada a entrada de 12,00m3, quando foi uma venda à Construtora Mendes Carlos Ltda.; e) há no Auto de Infração algumas inconsistências, como: 1 — às fls. 144 e 157 verificam-se autuações por omissão de saídas e às fls. 172 e 188, há autuações por omissão de entradas; 2 — pelo Termo de Intimação 161/96 (fls. 145/149), a diferença apontada foi de 2.619,24 m3, enquanto no termo de verificação e demonstração 016/96 (fls. 141 a 144) a diferença apontada foi de 3.435,24 m3; 3 — às fls. 142, o fisco fez a conversão da quantidade de insumos omitidos em produtos omitidos e tributou como vendas omitidas; 4— às fls. 202, há erro de soma nas quantidades de barro e quantidade de UFIR. O no Auto de Infração, os auditores não carrearam provas que justifiquem a ação, mas firmaram posição única de simples e mera presunção, sendo totalmente nulo por entendimento firmado em jurisprudência do Egrégio 1° Primeiro Conselho de Contribuintes, tanto no tocante à presunção de receita baseada em determinados indícios como no tocante aos meios de prova da omissão, sendo portanto a apuração do crédito tributário insubsistente; g) os desmandos e abusos ocorridos podem ser confirmados pela quantidade de termos lavrados, com dezenas de laudas datilografadas, a um tempo de um por minuto, pois lavrado o A I. no dia 23 de agosto, quatro dias • •s, 26/08/96 lavraram os T. de Intimação 016/96 a 021/96. Igu Imen ., se encontra no 5 • • 1. ' -"" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;4 > Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 processo documentos autenticados nas datas 26, 27 e 28108196, após o encerramento do AI (fls. 68, 69, 79, 80 e 83, 84 a 89, 312 a 316). Às fls. 203 e 205, se encontram termos com insuficiência de assinatura e truncamento de datas e outras ocorrências que ensejam cerceamento do direito de defesa, como se pode ver das fls. 123, 124, 152, 165, 166, 167, 198 e 200, cujos pedidos de prazos necessários ao atendimento, na maioria, foram indeferidos e outros prazos de trinta - dias reduzidos para cinco, três dias e vinte e quatro horas, condição impossível de ser cumprida e sem aguardar o atendimento de informações necessárias à conclusão correta do levantamento e, apesar de ter retido os livros e documentos da empresa por mais de 9 (nove) meses fora da sede, contrariando o artigo 950 do RIR194, o que impediu o atendimento das informações no prazo, o Auto de Infração está eivado de erros primários, próprios dos trabalhos corridos, sem falar nos embaraços criados para fornecer cópia do processo fiscal da impugnante. A empresa teve assim preterido seu direito de defesa, o que por si gera a nulidade plena e total do Auto de Infração; h) houve também EXCESSO DE EXAÇÃO nos termos do § 1° do artigo 316 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n° 8.137/90; i) também ficou caracterizado o 'CONFISCO FISCAL", não permitido pelo art. 150 da Carta Magna, na sua forma mais ampla como doutrina o tributarista Ives Gandra da Silva Martins, pois o fisco adotou forma que não autoriza o procedimento ao tentar apurar imposto se devido fosse, em prejuízo da verdade em relação aos fatos apresentados; j) discorda da aplicação da TRD, por ser reconhecida a inaplicabilidade de tais encargos no período que medeia as Leis n°s 8.177/91 e 8.218/91; k) com esta impugnação, inclusive para os processos e autos reflexos, espera o correto e sensato entendimento para • z seja d: arada a NULIDADE do Auto de Infração e seu ARQUIVAMENT •. /dá . • . 4 1 1:41 1-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA%. • '" 21/4 I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 5. A autoridade julgadora de primeira instância assim ementou sua decisão de fls.4661479: 'OMISSÃO DE RECEITAS: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Não comprovada sua origem pelo contribuinte, caracterizam omissão de receitas. OMISSÃO DE COMPRA — Comprovada a saída de produtos acabados, sem o registro da matéria prima necessária a sua produção, presume- se sua aquisição com receitas omitidas; OMISSÃO DE VENDAS — Constatada a aquisição de matéria prima no ano-base, sem que se constate saldo no livro de Inventário, presume- se ter a mesma sido transformada em produtos acabados, com a venda sem emissão de nota fiscal; PROVISÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES — Adicionam-se ao Lucro Operacional as provisões para pagamento de Impostos e Contribuições comprovadamente não recolhidas; NULIDADE — Não importarão em nulidades, irregularidades, incorreções e omissões diferentes das prescritas no artigo 59 do diploma processual administrativo; CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A concessão motivada de prazo inferior ao pedido do contribuinte não macula os atos e termos de preterição do direito de defesa; AÇÃO JUDICIAL — A proposta de ação judicial pelo contribuinte versando sobre matéria tributária diferente da tratada no lançamento não impede a apreciação do mérito. LANÇAMENTOS REFLEXOS: DECORRÊNCIA — Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento atinente ao IRPJ servem para dar igual destino aos lançamentos reflexos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 6. As razões que motivaram a autoridade julgadora a manter a exigência foram as seguintes: ' 2.2 Ao impugnar o lançamento, o contribuinte - - •a que a fiscalização não obedeceu a um processo normal - aturai, porém frei 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA „Le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 direcionada contra as empresas do Grupo Mendes Carlos, com desmandos e abusos dos auditores, que a apuração foi feita sem critérios e sem cuidados, com excesso de exação, caracterizando um confisco fiscal, tendo sempre preterido seu direito de defesa nos indeferimentos dos prazos solicitados para atendimentos de informações, lavrando os Autos de Infração em cima de presunção, visto não constar no processo as provas no tocante ao mérito por omissão de receitas, que não houve, pois referente aos depósitos bancários, os mesmos representam movimentação financeira/administrativa da própria empresa, socorro financeiro a outras empresas co-irmãs ou sócios, tudo registrado nos livros Diário e Razão, cuja tributação é ilegítima à vista da Súmula 182 do TFR e jurisprudência administrativa e quanto à omissão de compras e não contabilização de custos, a argila é extraída de barreiro próprio, a custo zero, não prevalecendo a presunção imputada de omissão de compras, inclusive com erros de metragem cúbica ou inclusão de valores de frete e de venda como se fosse compra, redundando nas autuações, ao mesmo tempo, por saídas e por entradas, conversão da quantidade de insumos omitidos em produtos omitidos com sua tributação, além de erros de soma nas quantidades de barro e de UFIR, discordando, ao final dos encargos da TRD. 2.3 No tocante às alegações de coação e abusos, refletem as mesmas posição subjetiva do contribuinte sobre o trabalho fiscal, iniciado nas empresas para apurar denúncia, não cabendo sua apreciação por representar juízo de valor. Se a denúncia é falsa ou odiosa e persecutória não cabe à administração tributária avaliá-la. Cumpre apurar, investigar e, se for o caso, lançar os tributos, por dever de ofício, sob pena de crime funcional. 2.4 Também, não procedem as alegações do contribuinte ao invocar a ilegitimidade da tributação com base em depósitos bancários. Não ocorreu tributação baseada unicamente em extratos bancários e muito menos arbitramento, que é o suporte fático da Súmula 182 do TRF. Ocorreu que os valores constantes dos extratos bancários não se encontravam contabilizados e, intimado o contribuinte a justificar pelos Termos às fls. 73, 76 e 90/92, informou, às fls. 75 e 78 que 'não foram contabilizados por não terem sido enviados os documentos e extratos ao setor de contabilidade" da empresa. Além de não estarem contabilizados, não comprovou o contribuinte a origem de tais recursos, o que caracteriza omissão de receitas. 2.5 Não procedem as alegações do contribuinte, atacando de si • 2 - presunção o levantamento efetuado a partir de suas pr. as notas fiscais. Intimado a comprovar a extração de argila e •arreiro própri • , 8 .t• ••-• 'w • • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA. • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 conforme termos de Intimação fls. 291, não o fez no prazo. Se considerasse o prazo curto e mesmo indeferida a prorrogação pleiteada, poderia ter feito a destempo, o que lhe atenuaria o desatendimento, e não o fez. Intimado a justificar a omissão de entradas e saídas, às fls. 145, 158, 173 e 189, também não o fez. Notificado sobre a matéria pré-questionada, agora no Auto de Infração, com prazo superior aos pedidos de prorrogação, deveria ter trazido o contribuinte as provas com a impugnação. Também não o faz. Não provando o contribuinte que extraiu a argila de barreiro próprio e uma vez que não se produz tijolo do nada, é legal a presunção de que deixou de contabilizar a aquisição de matéria-prima no montante equivalente ao necessário à produção das quantidades comercializadas, como provas suas notas fiscais. Do mesmo modo, se entrou matéria-prima, não estando em estoque e não havendo prova da saída do produto acabado, presume-se ter saído a matéria prima sob a forma de produto acabado, sem a emissão de nota fiscal. Ambas as situações caracterizam omissão de receitas. Aos reparos feitos quanto ao levantamento, merece opor aquilo que o contribuinte invoca: falta de provas como: 1)quanto às fls. 172 ( ano-base 1993): alega o contribuinte que a entrada de 12,00 m3, considerada no levantamento, se refere à venda à Construtora Mendes Carlos Ltda. O contribuinte não apresenta prova, a nota fiscal da operação; 2) quanto às fls. 188 (ano-base 1994): alega o contribuinte que a entrada de 4.584 m3 se refere a frete (fls. 267 a 281). Não procede. Nos referidos recibos consta a conversão das carradas para metros cúbicos transportados, para os quais pagou fretes. 2.6 Igualmente, não procedem os comentários a respeito das inconsistências apontadas. O levantamento fls. 144 se refere ao ano- base 1991 e o de fls. 157, ao ano-base 1992, o de fls. 172, se refere ao ano-base 1993 e o de fls. 188, ao ano-base 1994. No tocante a diferença de metragem cúbica, válida é a do Termo de Verificação e Constatação n° 016/96, às fls. 141/143, apurada no levantamento de fls. 144. A diferença decorre de o valor correto das entradas ser 26.816,00 e não 26.000,00. O valor correto é, portanto, 3.435,24 m3. O erro de soma que o contribuinte destaca nas fls. 202, referente a 1991, foi corrigido, às fls. 144, quando o autuante lançou 26.816,00 e não 26.000,00 m3 . A falha em UFIR apontada não tem reflexo no lançamento, uma vez que o valor não serviu para cálculo dos tributos, pois a tributação se deu pela saída de produtos como i • - os autuantes às fls. 142, justamente como bserva o cont( • • inte: o fisco 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 fez a conversão da quantidade de insumo omitidos em produtos omitidos e tributou como vendas omitidas. 2.7 A tributação não foi baseada em presunção, como alega o contribuinte. A quantidade de tijolos comercializados foi apurada nas notas fiscais do contribuinte. A relação insumo/produto foi informada pelo contribuinte, às fls. 266. Portanto, todos os valores e cálculos foram efetuados com base em informações fornecidas pelo contribuinte, quer por respostas a intimações, quer por sua próprias notas fiscais. _ 2.8 A nulidade do Auto de Infração invocada pelo contribuinte, por insuficiência de assinatura, trucamento de datas e pelo recorde de lavratura dos Termos de Intimação ou autenticação de documentos após a data consignada na peça principal não procede, vez que as nulidades previstas estão descritas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, com suas alterações posteriores, do qual não constam quaisquer das alegadas pelo contribuinte. Além do mais, tais documentos não foram datilografados, mas expedidos por computador e normalmente são preparados com antecedência, colocando-se a data no dia da emissão e a autenticação de documentos se faz a medida que aproveita a cópia para compor o processo. Os documentos de fls. 203/204 e 205/206 têm assinatura de um dos autores do lançamento, não sendo obrigatória a assinatura de todos os membros que componham a equipe de auditoria. Só haveria vício se tivessem sidos lavrados os termos após a ciência do autuado e não lhe tivessem sido entregue cópia dos mesmos para o exercício do direito de defesa. 2.9 O indeferimento de prorrogação de prazo poderia até caracterizar cerceamento do direito de defesa quanto ao solicitado, o que não impede que o contribuinte, fora do prazo, preste as informações solicitadas, quando se apreciariam as alegações de tal preterição, pela impossibilidade de atendimento no exíguo prazo concedido. NO entanto, o contribuinte deixou de atender no prazo ou fora dela, levando-se a concluir que as petições de mais prazo eram apenas protelatórias, pois se não o fosse teria atendido às solicitações a destempo. Para o lançamento como um todo, não merece acolhida tal alegação, pois tempo suficiente teve o contribuinte, desde a data das intimações até a data da notificação do lançamento, para providenciar as provas e infirmar o lançamento em sua impugnação. 2.10 Não procede a alegação de EXCESSO DE EXAÇÃO. O imposto lançado é devido ou indevido. Se foi cobrado a maior, caberia • contribuinte provar o erro do lançamento. Nem prova que • alores estão errados, nem demonstra que os elepientos de - culos foram 10 • h. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 tomados erradamente. Não basta alegar que tem barreiro próprio, pois o mesmo pode estar inexplorado. É preciso provar a extração da argila, suas quantidades e custos. Não o faz. Não há que se falar em excesso de exação se o procedimento do agente do fisco se pautou nos limites da lei. 2.11 A alegação de CONFISCO FISCAL não procede nem lhe ampara o arrimo doutrinário do tributarista Ries Gandra, transcrito às fls. 348. As aliquotas aplicadas são as mesmas que aplicaria o contribuinte se correta e espontaneamente tivesse recolhido. Assim, a carga tributária está conforme a lei. A base de cálculo não teve demonstração de erro por parte do contribuinte e suas alegações quanto à forma de apuração não vêm acompanhadas de demonstrativo diferente e, muito menos, da quantidade de matéria prima real e concreta extraída para a produção dos produtos de sua fabricação. E no tocante à multa agravada não se aplica a reserva constitucional, exclusivo dos tributos, pois a mesma constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito. 2.12 Só foi declarada inconstitucional a cobrança da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a 29 de julho de 1991, não o sendo a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Procede, portanto, a alegação do contribuinte referente ao lançamento do PIS e FINSOCIAL, apenas no mês 01/91, devendo o cálculo do referido mês, no tocante aos juros de mora ficar subtraído dos encargos da TRD, cobrados como juros de mora, nos termos do art. 1° da IN-SRF n° 032, de 09 de abril de 1997. 2.13 Por último cabe destacar a improcedência das preliminares apresentadas de nulidade de Auto de Infração e de cerceamento do direito de defesa, centralizadas no indeferimento da prorrogação dos prazos e na realização da fiscalização da Repartição. No tocante aos prazos dos Termos de Intimação, não prorrogados pelo tempo de interesse do contribuinte, cabe observar o que dita a norma: "Art. 883 — § 3° Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem recebidos. RIR/94 Quando a lei estabelece "dentro do prazo de vinte dias" significa de um a vinte dias e não no mínimo vinte dias. A graduação do prazo é competência da autoridade solicitante, no interessa da adminis - - tributária, pois o contribuinte deve dispor de pronto das i = ações e 11 Ar • o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 documentos referentes à sua contabilidade. E a propósito, cabe transcrever acórdãos que demonstram a legalidade do lançamento: "PRAZO — Não é nulo o Auto de Infração lavrado ao final da fiscalização que, no seu transcorrer, concedeu à empresa prazo para apresentar documentos inferior ao previsto no artigo 677 do RIR/80, eis que aquela norma ressalva não ser ela aplicável nos casos de fiscalização externa e direta no domicílio do contribuinte ( Ac. 1° CC 105-2.220/87 — RT — vol. 1.2-2 pág. 173)" 'PRETERIÇÃO OU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA—Não ocorre preterição ou cerceamento do direito de defesa na lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui o Auto de Infração. Preterição ou cerceamento do direito de defesa somente resulta de despachos e decisões. ( Ac. 1° CC 101-75.556/84 — RT Secção 1.2 — Ed. 10/87, pág. 263)". E quanto à fiscalização realizada na Repartição não significa descumprimento do artigo 950 do RIR/94, que determina que a fiscalização se efetive no domicílio do contribuinte, o que não deve ser confundido, como quer o impugnante, com estabelecimento. O verbete DOMICÍLIO do Dicionário de Tecnologia Jurídica, de Pedro Nunes, às fls. 362/363 esclarece bem o significado: "DOMICÍLIO — f) fiscal, o lugar onde se localiza o principal estabelecimento comercial ou industrial, e se centralizam e controlam os seus negócios e sua contabilidade." Portanto, ao se realizar a fiscalização em Rio Branco ( lugar onde se localiza o principal estabelecimento ...), foi observado, "ipsis "litteris", o artigo 950 do RIR/94, o que invalida qualquer alegação de nulidade dos Autos de Infração. 2.14 Com relação à propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, de Mandado de Segurança e sua posterior apelação ( anexada às fls. 436/463), não impede a apreciação do mérito deste processo, uma vez que as razões alegadas na esfera judicial dizem respeito aos motivos determinantes e a forma como foi procedida a ação fiscal, não se reportando à matéria tributária tratada nos lançamentos efetuados. 2.15 Considerando que são improcedentes as -legações do contribuinte, salvo quanto aos encargos da RD cot ados como juros 12 ., . .../ b4,7 47 ..:. . DA FAZENDA , t,,,.-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:,‘,:y_ '• ti.,:), Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 de mora do PIS e FINSOCIAL do mês 01/91, deve ser mantido o lançamento na sua forma integral.' 8. Nesta decisão, a autoridade julgadora determinou ainda que fosse 'observado o disposto no artigo 1° do ADN COSIT n° 01, de 07/01/97, quanto à multa de ofício e o disposto na IN-SRF n° 032, de 09/04/97, quanto aos encargos da TRD cobrados como juros de mora? 9. Cientificada do teor da Decisão em 01/07/97, conforme AR de fls. 486, a contribuinte apresentou recurso de fls.487 a 496, cuja razões de defesa leio em Plenário. 10. Às fls. 570/574 encontram-se contra-razões apresentadas pela ------•) Procuradoriada Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção da decisão recorri (----- É o Relatório. 13 •. "' • . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA "e t Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. A matéria objeto de litígio está circunscrita aos seguintes fatos, questionados na peça impugnatória e objeto de apreciação pela autoridade de primeira instância: a) omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários; b) omissão de receitas caracterizada pela constatação de diferença de estoque apuradas em inventário físico; c) omissão de receitas caracterizada pela não contabilização de custos; DAS PRELIMINARES Como visto do relato efetuado, a contribuinte fez alusão a diversos fatos que, segundo entende, acarretariam a nulidade do Auto de Infração. Essas preliminares de nulidade foram corretamente afastadas pela autoridade de primeira instância, como se verá a seguir. Examinando-se os autos, verifica-se que a lavratura do Auto de Infração foi efetuada em consonância com as normas que regem a matéria, ou seja, as normas contidas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Os fatos ensejadores do lançamento estão perfeitamente caracterizados no Termo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal • - fls. 4/8. Constam dos autos também o enquadramento legal que sustenta o lançamento - fls. 4/8. Temos, porta , que todos os-elementos 14 i s. ,N 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 necessários e obrigatórios à formalização do crédito tributário estão presentes nestes autos, não havendo razão, pois, para se declarar a nulidade do Auto de Infração. Observe-se, ainda, que as hipóteses de nulidade são aquelas definidas no art. 59 do citado Decreto, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. C ... ) s. Não se constata nos autos a ocorrência de qualquer das hipóteses citadas neste dispositivo. Os signatários do Auto de Infração são Auditores Fiscais do Tesouro Nacional estando legalmente investidos no poder de fiscalização. O procedimento por eles adotado encontra amparo no art. 642 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, assim redigido: M. 642. Os fiscais de tributos federais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Ressalte-se, por pertinente, que a atividade fiscal é vinculada a lei, e, portanto, obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante se vê do texto contido no art. 142 do Código Tributário Nacional-CTN: 'Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim ent: • • • o o procedimento administrativo tendente a verifi r a °cart ., cia do fato 15 _ _ ., • n; • 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA . 11t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O fato de a fiscalização ter intimado a contribuinte diversas vezes, relativamente a diversos assuntos, não implica, também, em excesso de exação, ou coação fiscal, como aduz a contribuinte. Pelo contrário, este procedimento permite ao contribuinte tomar conhecimento de todos os detalhes relativos aos fatos que possam vir a motivar a constituição do crédito tributário, permitindo-lhe assim produzir sua defesa com plena segurança. Também não há que se falar em excesso de prazo para conclusão do trabalho fiscal, uma vez que este depende do exame da escrituração comercial e dos diversos documentos que [estreiem os registros contábeis, bem como dos esclarecimentos prestados pela contribuinte e por terceiros, caso estejam relacionados com as operações praticadas pela empresa. Ademais, não há na legislação fiscal a fixação de prazo máximo para a realização do trabalho fiscal. Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores, e, em face dos elementos contidos nos autos, não vejo como acatar a argumentação de ter havido excesso de exação ou coação, por parte dos fiscais autuantes. Se outros procedimentos ocorreram, como alega a contribuinte, não . cabe a este Conselho de Contribuintes, manifestar-se a respeito, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que sua competência está restrita ao julgamento de litígios . fiscais. • Um outro argumento a ser analisado é aquele refere. - fiscaliz -o • fora de seu domicílio. A contribuinte fez menção ao rart. 950 IR/94: . 16 k 4.; "-; et MINISTÉRIO DA FAZENDA ba • n••( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES!.' Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 ° Art. 950. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n2 2.354/54, art. 72, e Decreto-lei n2 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 1 2 A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar _a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n2 2.354/54, art.72).° Segundo a contribuinte os fiscais autuantes realizaram o trabalho fiscal na Delegacia da Receita Federal em Rio Branco, quando, entende, deveria ter sido realizado em seu domicilio. Ora, segundo a jurisprudência desse Conselho de Contribuintes, tal fato não implica em nulidade do procedimento fiscal, desde que, na lavratura do Auto de Infração, tenham sido observados todos os requisitos contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e - -i • - o de seu car ^ou função e o número de matricula? .77,77-H MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Kri;:\ Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 Observe-se que a expressão local da verificação da falta" significa onde a infração foi constatada, nada impedindo que tal fato seja averiguado no interior da repartição fiscal ou em outro local qualquer. Não há que se falar também em nulidade do Auto de Infração pelo fato de haver datas diferentes no Auto de Infração (23/08/96) e nos Termos de Constatação Fiscal (26/08/96). Isto porque, a contribuinte foi cientificada da exigência do crédito tributário em 30/08/96 (fls. 03), tomando, assim, conhecimento, de todos as acusações a ela imputadas, bem como dos documentos que compunham os autos. Releva notar, no que respeita à propositura de Mandado de Segurança, não haver qualquer impedimento a que este Conselho aprecie às matérias constantes destes autos, como bem salientou a autoridade de primeira instância a afirmar: 2.14 Com relação à propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, de Mandado de Segurança e sua posterior apelação (anexada às fls. 436/463), não impede a apreciação do mérito deste processo, uma vez que as razões alegadas na esfera judicial dizem respeito apenas aos motivos determinantes e a forma como foi procedida a ação judicial, não se reportando à matéria tributária tratada nos lançamentos efetuados.' Por fim, no que se refere a um possível confisco, cumpre lembrar que a norma contida no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, no sentido de ser vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco é endereçada ao legislador ordinário, que, na elaboração das normas tributáriasrnouso da atribuição conferida pelo art. 97 do CTN 1 , deverá observar a capacidade económica do contribuin mo se extraí da norma inserta no art. 14•5<la CF: / ' o art. 97 do Código Tributário Nacional está assim redigido: -Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 28, 39, 57 e .65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso 1 do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; 18 ., • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade económica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. "(grifamos) Entendo, assim, serem improcedentes os argumentos apresentados pela contribuinte, razão pela qual rejeito as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de cerceamento do direito de defesa suscitadas. No mérito, como relatado, a autuação decorre da constatação dos seguintes fatos: a) omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários; b) omissão de receitas caracterizada pela constatação de diferença de estoque apuradas em inventário físico; c)omissão de receitas caracterizada pela não contabilização de custos; Passo a apreciação da cada um dos itens supracitados. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA PELA FALTA D CONT ILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IV - a fixação da allquota do tributo e da sua base de cálculo, ressa d nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias eus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1 - Equipara-se á majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais OffrOSO. § 2 - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no Inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 No termo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' — fls. 4, a fiscalização assim descreveu o fato: Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. Em resposta aos nossos Termos de Intimações, o contribuinte não identificou a origem dos recursos. São as seguintes as contas-correntes e suas respectivas intimações: a) Banco do Brasil S A. Conta 41.224-4, conforme Intimação 133/96, com ciência em 02.07.96 b) Banco do Estado do Acre S.A - Banacra Conta 74.250-2, conforme Intimação 145/96, com ciência em 16.07..96 c)Bradesco SÃ Conta 40.561-2, conforme Intimação 146/96, com ciência em 16.07..96 Para os depósitos não identificados efetuados na conta do Banco do Brasil agravamos a multa em virtude do não atendimento dos Termos de Intimação 119/96, ciência em 14.05.96, 124196, ciência em 28.05.96 e 133/96, com ciência em 02.07.96 Os valores mensais individualizados por Instituição Financeira constam no ANEXO 01 — depósitos bancários não contabilizados, deste Auto de Infração." Nos Termos de Intimação encontram-se listados diversos depósitos bancários, créditos bancários e transferências, cujo registro na escrituração comercial, não foi identificado pela fiscalização. Através desses Termos a contribuinte foi intimada a justificar a não contabilização daqueles valores, bem como a ident' r na contabilidade -•os 20 "e • • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 lançamentos correspondentes e apresentar os documentos que pudessem comprovar as operações. Observe-se, ainda, que junto com a Intimação, o fisco encaminhou cópias dos extratos bancários nos quais constavam tais lançamentos, bem como franqueou o acesso aos extratos originais, quando estes foram fornecidos pela Justiça Federal. Deflui do exposto que a fiscalização procurou obter elementos para realizar o trabalho fiscal, bem como ofereceu diversas oportunidades — intimações e reintimações, inclusive com prorrogação de prazo (fls. 119) - para que a contribuinte prestasse os esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos. Em resposta às intimações, a contribuinte assim se manifestou: " Em atendimento a Intimação acima, esclarecemos o seguinte: Os valores constantes na Intimação acima não foram contabilizados por não terem sido enviados os documentos e extratos ao setor de contabilidade desta Empresa. Já a contribuinte, em seu recurso, assim se manifestou acerca do assunto: No caso dos DEK5SITOS BANCÁRIOS, é do conhecimento público que não só o Poder Judiciário, como também os Tribunais Administrativos, sempre entenderam inedstir previsão legal para a sua tributação, principalmente sob a acusação de que corresponderiam a receitas omitidas. O levantamento efetuado pelo Fisco além de não confiável, ficou comprovado não traduzir a situação real da empresa. Ressalte-se que não foram apresentados quaisquer documento que comprovassem a origem dos valores objeto da autuação-.---- 21 • h. rg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 De fato, a tributação com base exclusivamente em extratos bancários não é admitida na jurisprudência administrativa, como na judicial. Sobre o assunto, já tive oportunidade de manifestar o seguinte entendimento: "É de se notar que este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem se manifestado no sentido de não ser cabível o lançamento de tributo com base exclusivamente em depósitos ou extratos bancários, consoante verifica-se das ementas dos seguintes Acórdãos: Acórdão n° 102-29.662, de 27 de janeiro de 1995. "IRPJ - Os depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só, rendimentos tributáveis. Recurso provido in totum. Acórdão n° 102-29.673, de 21 de fevereiro de 1995. "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários s6 é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indicio, não podendo ser tributado isoladamente como se renda fosse. CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É suscetível de cancelamento, ao amparo do artigo 9°, inciso VIII, do Decreto-lei n° 2.471/88, a exigência de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos bancários? Acórdão n° CSRF/01-02.054, de 16 de setembro de 1996. "CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente? Das ementas acima transcritas extrai-se o entendimento de que a tributação com base em valores contidos em extratos bancários ó é cabível uando 22 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 existir outros elementos de prova, que demonstrem a existência de receitas omitidas. Assim, a base de cálculo do tributo seria representada pelos valores dos depósitos (ou saques, como é o caso examinado) constantes dos extratos bancários. Por pertinente, transcrevo, com a devida vênia, parte do voto proferido pelo ilustre Conselheiro JOSÉ MAGNO POMBO VEIGA, no Acórdão n° 102-25.658, que, examinando matéria semelhante, afirmou: a dúvida centra-se no que se conceituar como "arbitramento com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários". Se elastecida sua abrangência, poderá propiciar evasão ilícita; se restringida, poderá resultar em ineficácia da lei. Assim, entendo que sua correta interpretação e aplicação decorrerão dos fundamentos das decisões prolatadas nas esferas administrativa e judicial, na apreciação de casos concretos. Inobstante o que foi dito no parágrafo anterior, parece-me que uma primeira tentativa de interpretação e aplicação desse mandamento legal teria como fundamento a distinção em que os depósitos bancários consistiriam em indícios que embasariam o lançamento, desde que existentes outros indícios conducentes à presunção de omissão de receita; ou que estes fossem a base efetiva do lançamento, ausente qualquer outro indício. Na primeira hipótese, o lançamento seria válido; na segunda, afrontaria o mandamento legal. Essa abordagem, em meu entender, foi adotada pelo Ilustrado Conselheiro Dr. JACINTO DE MEDEIROS CALMON, em suas razões de decidir, em caso assemelhado ao do presente processo, em seu voto no Acórdão n 102-24.673, verbis: "Os autos revelam, como a autoridade julgadora de primeiro grau já destacou em seu "decisum", que a presente ação fiscal não se realizou exclusivamente com base em movimentação bancária. A fiscalização logrou comprovar que o contribuinte exercia atividades paralelas não declaradas, das quais obteve rendimentos que também não foram declarados. Depreende-se, com facilidade, dos autos, que o recorrente dedicava-se a atividades típicas de instituições financeiras, inclusive quanto à cobrança de títulos de crédito, como comprovam os documentos de fls. Está provado, pois, que a fiscalização identificou que o contribuinte exercia atividades peculiares destituições financeiras, e que obtinha rendimentos do exerci dessa atividades. 23 » e 4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . '"P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 Para quantificar os rendimentos obtidos e omitidos à tributação é que a fiscalização se baseou em extratos bancários, não deixando, entretanto, de fazer cuidadosa seleção de todos os créditos que não configuravam rendimentos omitidos, segundo se apurou na própria ação fiscal. Não há , pois, como sustentar que a ação fiscal se realizou exclusivamente com base em movimentação bancária e que, Ipso facto", o débito correspondente estaria cancelado pelo disposto no artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n°2.471/88". Também nesse sentido as razões de decidir expressas no Acórdão n° 103-09.702, cuja ementa declara: 'CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para que se possa aplicar a regra do art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, necessário se toma que a exigência do tributo esteja baseada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização examinou a empresa no local e a intimou a apresentar a comprovação e documentação específica e envidou esforços que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova da omissão de receitas. Recurso a que se nega provimento No presente caso, a fiscalização não limitou-se simplesmente a tributar o valor correspondente a soma de depósitos bancários. Vê-se, nos autos, uma relação de valores, constantes dos extratos bancários, cuidadosamente selecionados em face da sua não identificação na escrituração comercial, bem como diversas intimações e reintimações, objetivando obter esclarecimentos acerca da sua não contabilização - fato esse, que, como relatado, foi confirmado pela contribuinte — e da comprovação das operações correspondentes. Em face dos elementos constantes dos autos, deve ser mantida a tributação, relativamente a este item. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA PELA CONSTATAÇÃO DE DIFER NÇA DE ESTOQUE APURADAS EM INVENTÁRIO FÍSICO; 24 - . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293,001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 No termo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar — fls. 5/6, a fiscalização assim descreveu o fato: "OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇAS DE ESTOQUE Omissão de Receita Operacional caracterizada por diferenças apuradas em inventário físico, conforme Termo de Constatação n° 016/96, com data de 26/08/96, anexo a este Auto de Infração: Estas diferenças de estoque foram apuradas nos_ períodos-base encerrados em 1991, 12/92 e 12/93. Nos Termos de Verificação e Constatação n°s 016/96, 017/96 e 018/96(fls. 141/184) , a fiscalização demonstra os critérios utilizados para determinar o valor da receita omitida, bem como os cálculos correspondentes. Destes Termos, cumpre transcrever ainda as seguintes observações apresentadas pela fiscalização (fls. 143): " — Apuramos as quantidades saídas através da digitação das notas fiscais constantes nos talonários. Em todo o trabalho de digitação pode haver eventuais enganos quando se trabalha com as últimas vias dos talonários e principalmente quando elas não estão completamente legíveis. Para não prejudicar o contribuinte e compensar eventuais erros de digitação, além de não incluirmos as notas fiscais ilegíveis, não consideramos as saídas dos insumos utilizados na produção de telhas, lajotas e outros produtos. - Também em beneficio do contribuinte, utilizamos o percentual de perdas máximo informado: 30%. ( Intimação 141/96) - Em 1990, o contribuinte foi autuado por omissão de compras. Em sua impugnação alegou ter um terreno (barreiro)arrendado da coligada Construtora Mendes Carlos Ltda., que possui grande capacidade de extração de argila e a custo zero. Verificando a contabilidade da empresa e as notas fiscais de compras detectamos a aquisição do insumo argila, de diversos fornecedores em 1990, 1991, 1993 e 1994. O contribuinte diz possuir condições de extrair insumos a custo porém, realiza freqüentemente compras no mercado. ---- 25 - MINISTÉRIO DA FAZENDA btp. ;.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 - Em 02.07.96, através de Intimação 132/96, solicitamos a apresentação das quantidades extraídas do insumo argila. Para atendimento da Intimação, o contribuinte disse necessitar de 60 (sessenta) dias de prazo. Em 23.07.96, atendendo à Intimação 148/96, a empresa informou não possuir esse controle. A empresa não controla a quantidade de insumos extraídos que entram em seu processo produtivo. - Neste levantamento, referente a 1991, não consideramos os insumos extraídos, o que fatalmente iria agravar mais ainda a situação. " Essas informações foram inseridas também nos Termos de Constatação e Verificação n°s 017/96 e 018/96. Verifica-se dos autos que a contribuinte foi intimada a justificar as diferenças apontadas pela fiscalização. Nesse mesmo Termo de Constatação encontra-se o seguinte esclarecimento prestado pela fiscalização: "3) Em 02.08.96, através da Intimação 161/96, solicitamos ao contribuinte justificativas para a omissão, relacionando os valores utilizados em nosso cálculo. Em 07.08.96 recebemos uma solicitação de prorrogação de prazo e lhe foi concedido até o dia 16.08.96. Em correspondência de 09.08.96 o contribuinte alega que na nossa Intimação 161/96 há erros nas quantidades de tijolos apuradas, porém não apresenta os erros. Em 20.08.96 concedemos mais 2 dias de prazo para resposta e solicitamos a apresentação dos eventuais erros de digitação detectados. Em 21.08.96 recebemos uma nova solicitação de prorrogação de prazo de mais 30 (trinta) dias a qual negamos. Até esta data, 26.08.96, não recebemos mais nenhum pronunciamento por parte do contribuinte a respeito da Intimação 161196? Em seus argumentos de defesa, a contribuinte alega, em síntese, que a tributação estaria calcada em presunção Ora, tal argumento não encontra respaldo nos autos. Todos os elementos necessários à execução do trabalho fiscal foram extraídos dos livros e documentos fornecidos pela contribuinte, tendo sido considera os na determinação da 26 *- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;...etn•V> Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 matéria tributável, o percentual de perdas por ela informado, bem como os critérios de conversão aplicáveis. Em assim sendo, não tendo sido apresentado qualquer outro elemento de prova que pudesse invalidar os cálculos constantes dos demonstrativos elaborados pela fiscalização e, assim, afastar a tributação sobre os valores correspondentes às receitas omitidas, deve ser mantida a exigência fiscal, neste particular. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA PELA NÃO CONTABILIZAÇÃO DE CUSTOS No termo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar — fls. 6, a fiscalização assim descreveu o fato: ' Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de custos, conforme Termo de Constatação 019/96, com data de 26/08/96, anexo a este Auto de Infração.' Este fato foi constatado nos anos de 1993 e 1994, e levou em consideração, para sua apuração, elementos extraídos dos livros e documentos fornecidos pela empresa (v. fls. 169), bem como informações prestadas pela empresa, relativas ao percentual de quebra e de conversão dos insumos em produtos. No ano de 1993, vê-se às fls. 170, os seguintes esclarecimentos prestados pela fiscalização: 'O Estoque de insumos registrado no início do ano era 3.839,00 m3, conforme Livro de Inventário. Durante o ano, a empresa adquire 12 m3 do insumo argila, conforme notas fiscais de entrada n°5 56 e 57. No final do ano não apresenta, em seu Livro de Inventário, estoque de argila. Logo, a empresa deu saída de 3.851,00 m3 do insumo argila sob a forma de produtos. Como a quantidade apurada, com base nos registros de saídas, foi dei 5.767,10 m3, constatamos u omissão de compras de 11.916,1 m3.* 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA P .. N P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,?2t Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 A valorização dessa omissão de compras, para efeito de determinação da matéria tributável, foi efetuada com base no preço médio das últimas compras (v. fls. 170 e 172). Não há dúvidas da caracterização do fato, objeto da autuação. Todavia, tenho certas restrições sobre a tributação deste valor, como se verá a seguir. A contribuinte alega que tais insumos foram extraídos de um terreno (barreiro) a custo zero. Tal fato se comprovado, certamente, afastaria a tributação. O que não ocorre nos autos, como já relatado e demonstrado pela fiscalização. Pelo contrário, o contribuinte, como afirmado pela fiscalização, "realiza freqüentemente compras no mercado"( fls. 171). Parece-me, pois, que essa insuficiência no registro de insumos estaria relacionada com a falta de contabilização de insumos adquiridos de terceiros, fato esse que, sem dúvida, acarreta uma diminuição no custo dos produtos vendidos, e, conseqüentemente, um aumento do lucro tributável no período. Assim, se a falta de registro de insumos adquiridos pressupõe a utilização de recursos anteriormente omitidos da escrituração comercial — esta é a jurisprudência pacífica deste Conselho de Contribuintes - é certo, também, em face dos elementos constantes dos autos — estoque final zero -, que o valor correspondente a estes insumos deve ser considerado na determinação da base de cálculo do período, em consonância com o disposto no art. 142 do CTN,nanulando, assim, a base tributável sujeita à incidência do tributo. >°-'t< 1Vf 28 • r . •:' 1 ,5, '1" • •n MINISTÉRIO DA FAZENDA ?ir_ Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;'1' I: 1:.: i Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 Poder-se-ia argumentar que este entendimento não seria aplicável ao ano-calendário de 1993, uma vez que a legislação vigente à época determinava a tributação em separado dos valores correspondentes à receita omitida. De fato, esta é a determinação contida no art. 43 da Lei n 8.541, de 1992, fundamento legal que embasa o lançamento referente a este período. Entendo, no entanto, que o procedimento adotado pela contribuinte não acarretou, relativamente ao imposto de renda da pessoa jurídica, qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, tendo em vista a não consideração dos custos correspondentes aos insumos — argila - utilizados na fabricação dos produtos vendidos, na determinação do lucro tributável do período fiscalizado, o que acarretou um aumento da base tributável no mesmo valor determinado pela fiscalização para exigência do tributo, ora analisada. O mesmo entendimento aplica-se à omissão de compras apurada no ano de 1994 (v. fls. 185/187). Isto posto, entendo que deva ser afastada a tributação sobre as importâncias de CR$ 7.661.814,33, no ano de 1993, e R$ 7.160,55, no ano de 1994. CONCLUSÃO: Entendo ainda que deva ser procedido um ajuste na base de cálculo do tributo, tendo em vista a duplicidade de valores considerados na determi ção daquela base tributável, consoante demonstradoabaixo: C----1->- - 29 •e k . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 Exercício Omissão de Receitas Omissão de Receitas Parcela a ser Excluída Depósitos Bancários Diferença de Estoque 1992 678.885,70 76.039.650,08 678 885,70 1.844.690,00 1.844.690,00 06/92 1.872.800,00 -4 , 12/92 10.560.000,00 2.262.369.588,94 10.560.000,00 13.000.000,00 13.000.000,00 12/93 LasseasieLesese‘m„.„„....22:1789,80r."..""emnsal 01/94 593.400,00 02/94 520.000,00 03/94 7.646.115,50 04/94 12.600.000,00 30/06/94 2.700.000,00 30/08/94 652,29 30/09/94 16.265,00 30/11/94 5.000,00 31/12/94 tr- — Vê-se, no quadro acima, que os valores constantes da coluna "Parcela a ser Excluída' já estão inseridos no valor da omissão de receitas apurada em razão da venda de produtos sem emissão de nota fiscal, razão pela qual devem ser excluídos de tributação. LANÇAMENTOS REFLEXOS — PIS — FINSOCIAL — COFINS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Por se tratarem de lançamentos decorrentes do procedimento que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplicam-se aos mesmos o entendimento manifestado em relação aos fatos que deram origem àquela exigência. Assim, não tendo a contribuinte apresentado fatos ou argumentos que pudessem ensejar conclusão diversa, isto é, a não ocorrência de omissão d eceitas, devem ser 30 e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 mantidas as exigências decorrentes, observando-se, as exclusões determinadas na apreciação do litígio principal. CONCLUSÃO: Em face do exposto, voto no sentido de Rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base tributável do imposto de renda da pessoa jurídica, as importâncias de CR$ 678.885,70 e CR$ 1.844.690,00, no exercício de 1992, CR$ 10.560.000,00 e CR$ 13.000.000,00, no mês de dezembro de 1992, CR$ 7.661.814,33, no ano de 1993, e R$ 7.160,55, no ano de 1994, e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio d 1999 r"ill"r• A DE ITO 31 . . .., o' ,":' ::. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA .., ". 1:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-:`,1-ii Processo n° : 10293.001146/96-11 Acórdão n° : 103-19.993 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 4 JUN 1999 'I g‘f e- ' IDO ROD - IGUES NEUBER PRESIDENTE diCiente em fr e 89 ,4 NILTO . li) LO 'ATEM PROCURADO • .% • FAZEND NACIONAL 32 Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.010350/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (M.P. nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13932
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Belém - PA FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALIQUOTAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito á sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (M.P. n°1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLÁSTICOS KOURY LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 nía•. HenrequePinheiro Torres Presidente teocpa_cka_ Ana Ueyle Olimpici Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 1 r5c. Li , h;•-•,„ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.010350/99-98 Recurso n° : 118.384 Acórdão n° : 202-13.932 Recorrente : PLÁSTICOS KOUFtl" LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos a alíquotas superiores a 0,5%, correspondentes ao período de setembro/1989 a março/1992. A peticionante pleiteia a restituição/compensação dos valores supra-referidos com valores vencidos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Juntamente com o pedido inicial, o sujeito passivo trouxe aos autos a Declaração de fl. 03, Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de fls. 04/17, a Planilha de fl. 04, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos com as alíquotas majoradas e os créditos que pleiteia, cópias da Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, referentes aos períodos de 1990 a 1992, e cópias do Contrato Social e alteração. A Delegacia da Receita Federal em Belém/PA, por meio da Decisão n° 420/00 (fls. 46/48), deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168 do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, vez que o prazo determinado pela lei seria de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, invocando as determinações do Ato Declaratório SR_F n° 96, de 26/1 1/99. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. a declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas em índices superiores a 0,5% viabilizou a perspectiva de compensar os valores pagos a maior a título de Contribuição para o FINSOCIAL; 2. a Medida Provisória n° 1.863-52, e reedições posteriores, em seu artigo 18, III, § 2°, disciplina a possibilidade de restituição de tais valores, para as empresas comerciais, como a autora, conforme se infere do seu Contrato Social, o que faz com base na IN SRF no 21/97; 3. no lançamento por homologação, o prévio recolhimento do tributo devido não extingue o crédito tributário, que fica dependente de ulterior homologação (artigo 158, § 1°, do Código erd r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '%;",fs;j-i--;• Processo n° : 10280.010350/99-98 Recurso n° : 118.384 Acórdão n° : 202-13.932 Tributário Nacional — CTN), dessa forma, na falta de ato expresso de homologação por parte da autoridade administrativa, a extinção somente ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, através da homologação tácita, pois, somente através da homologação o crédito considerar-se-á extinto, e invoca pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça e manifestação doutrinária nesse sentido; e 4. a empresa tem um direito liquido e certo que, quando do pedido no órgão competente, estava a salvo da prescrição, portanto, cabível a postulação. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, por entender que o direito de pleitear a restituição questionada teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como a data do efetivo pagamento. Também, que o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade das disposições legais que majoraram as aliquotas da Contribuição para o FINSOCIAL se deu em julgamento de Recurso Extraordinário, pelo que não teria eficácia erga onmes. Assim, os pedidos de restituição/compensação da contribuição não são provocados pela declaração de inconstitucionalidade da legislação, mas resultam de comando inserido, inicialmente, na MP 1.110/95, e suas reedições, o que afasta a tese de que a contagem do prazo para pleitear restituição se inicia com a publicação de Resolução do Senado Federal, e, por conseqüência, esse termo inicial é aquele definido no artigo 168, 1, do CTN. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, em que repisa os argumentos de defesa apresentados na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma da decisão a pio. É o relatóriol 7" 7 3 cic 2g CC-MF:ri: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n° : 10280.010350/99-98 Recurso n° : 118.384 Acórdão n° : 202-13.932 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NE-YLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia a compensação de tais diferenças com valores devidos a título de diversos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, preliminarmente ao dissídio fulcral, impende que seja averiguada a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o terna acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.I68 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5 (cinco) anos, cornados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do ar!. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatóricz' 4 tç 2 2 CC-MF . n`:.iftrT;..7.;...i: Ministério da Fazenda "t•jr- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10280.010350/99-98 Recurso n° : 118.384 Acórdão n° : 202-13.932 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de inteipretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder }f5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -4!..f):20 Processo n° : 10280.010350/99-98 Recurso n° : 118.384 Acórdão n° : 202-13.932 Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CIN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE if 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Reze/e, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - 111 'Repetição do Indébito e Compensação 170 Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do ± 19 6 rN4'125 22 CC-MF Ministério da Fazenda r=ta-741 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10280.010350/99-98 Recurso n° : 118.384 Acórdão n° : 202-13.932 Supremo Tribunal Federal, acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1. 1 10, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a - dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FFNSOCIAL em alíquotas majoradas, com efeito erga omnes. Assim, cabível o pedido de restituição/compensação que foi protocolizado em 27 de julho de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95. Como inicialmente enfatizado, o cerne do dissídio posto nos autos cinge-se a pedido de restituição/compensação de valores referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, que a recorrente alega haver recolhido a maior, em aliquotas superiores a 0,5%. Na decisão monocrática, o julgador resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 7 ttÀ aras°. JencLrucL_tkE OLimPIO HOLANDA 7

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4651077 #
Numero do processo: 10320.000062/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - GLOSA - São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, as despesas com instrução havidas com dependentes, desde que devidamente comprovadas e respeitado o limite individual para cada dependente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON MOREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ipla ..,. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , a JeSÉ P : - • - 1.-0 NASCI ENTO - • OR FORMALIZADO EM: j9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000062/2001-41 Acórdão n°. : 104-19.808 Recurso n°. : 133.266 Recorrente : EDSON MOREIRA DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 04/08, para dele exigir o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 29.038,87, acrescido de multa de oficio e juros de mora, referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, em face da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, bem como, deduções indevidas a titulo de contribuição previdenciária oficial e despesas com instrução. Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01/03, onde em síntese alega que: a) não houve omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente do trabalho com vínculo empregatício, em face da ocorrência da duplicidade de informação da fonte pagadora, gerado por inconsistência de informação do CNPJ, (fls. 09/10); b)concorda que houve omissão na informação do rendimento auferido sob o CNPJ n° 27.665.207/0001-31, de origem da BRASILPREV Previdência Privada S.A., no montante de R$ 4.999,49; c) no que tange à dedução a título de contribuição à Previdência Oficial, alega que houve engano, na tramitação do valor na Declaraç - ; •4Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA bt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000062/2001-41 Acórdão n°. : 104-19.808 d)alega ainda que por motivo de viagem, ocorreram diversos equívocos no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda, pois a mesma, fora preenchida por terceiros e no último dia; e)apurou o imposto devido de R$ 3.891,34, consoante o demonstrativo às fls. 02/03, com base nos documentos comprobatórios que fez anexarás fls. 17/22; f) para comprovação de sua boa-fé, aduz que o valor do imposto a pagar está compatível com os declarados nos informes posteriores, (fls. 23/29 e 31), uma vez que o erro cometido foi eivado de falhas a partir das informações da fonte pagadora. A 1' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE julga o lançamento procedente em parte, pois: a) tendo em vista a apresentação da informação prestada pelo Banco do Brasil S.A. a respeito do correto número do CNPJ, (fls. 10), não deve ser considerado como rendimento tributável, o valor de R$ 26.308,92, constante na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1999, ano-calendário 1998, sob o CNPJ 00.000.000/0001-91, (fls. 14 e 18); b)apurou-se que o contribuinte auferiu, no ano-calendário 1998: • Banco do Brasil S.A. = R$ 48.781,05 • BRASILPREV = R$ 4.999,49 • SIMOL = R$ 1.520,00 • Pessoas Físicas = R$ 3.420,00 c) Os rendimentos auferidos no decorrer do ano-calendário 1998, totalizam 58.720,54. Desse total o contribuinte declarou o montante de R$ 1.428,92, restando, 3 I 0,,è,,Ç•4q MINISTÉRIO DA FAZENDA tPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000062/2001-41 Acórdão n°. : 104-19.808 portanto, a titulo de rendimentos omitidos o total de R$ 27.291,62, valor esse não contestado pelo contribuinte; d) quanto à contribuição à previdência privada, verifica-se mediante o documento de fls. 18, emitido pelo Banco do Brasil S.A., que o recorrente contribuiu no importe de R$ 1.422,18, (fls. 18), cujo valor se considera dedutivel nos limites da legislação aplicável; e)no tocante à glosa das despesas com instrução, o contribuinte traz aos autos simples declarações datadas de dezembro de 1998 e 24 de março de 2000, fls. 21/22, respectivamente. Trata-se de documentos globalizados, onde não se identificam as pessoas e os valores individuais efetivamente despendidos no período em questão, conforme determinado no art. 81, § 1°, do Decreto n° 3.000/99. Cientificado em 04/02/2002, o contribuinte apresenta recurso a este Conselho, anexando os comprovantes individualizados de pagamentos efetuados a titulo de despesas com instrução no montante de R$ 6.072,00, (fls. 54/56). Quanto ao valor de R$ 1.092,00, por considerar correto o recibo, não o apresenta individualizado. É o Relatóri . , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tz3,-;:7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000062/2001-41 Acórdão n°. : 104-19.808 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte, contra decisão proferida pela 1° Turma de Julgamento da DRJ Em Salvador, que manteve a glosa de deduções relativas a despesas de instrução consideradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual. O argumento usado pela autoridade julgadora de primeira instância para manter a glosa levada a efeito, é a de que os documentos colacionados pelo contribuinte para comprovar a efetividade dos pagamentos, não traziam os valores individualizados para cada dependente, mas sim de forma global, o que é inadmissível, na medida em que o limite legal para a dedução é de forma individual. O contribuinte, em seu Recurso Voluntário não questiona os demais itens da decisão, o faze o, contudo, em relação ao relativo às despesas de instruções glosadas em sua totalidade. 5 40!t.À4 5,•,':.;:yrft, MINISTÉRIO DA FAZENDA titi:zt,-. .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000062/2001-41 Acórdão n°. : 104-19.808 Para instruir o recurso, o contribuinte traz à colação novos comprovantes de pagamentos de despesas com instrução, agora de forma individualizada para cada um dos dependentes (fls. 54/56), elidindo assim a imperfeição apresentada inicialmente. Esclareça-se que não foi individualizado o valor relativo ao documento de fls. 22, relativo a dois outros dependentes. Contudo tal medida não se faz necessária, tendo em vista que é ele do valor de R$ 1.092,00, portanto inferior ao limite legal admitido para cada um dos dependentes. Diante do aqui exposto, e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para considerar a dedução a titulo de despesas com instrução, no montante de R$ 6.192,00. Sala das Sessões - DF, em 18 d - fevereiro de 2004 JOSÉ , - NASCIMENTO 6

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Numero do processo: 10380.002496/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1997 a 31/01/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. CONTRIBUIÇÃO SEGURADO - ARRECADAÇÃO/RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO EMPRESA - DESCUMPRIMENTO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado. O descumprimento de tal obrigação se configura, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária, nos termos do Código Penal. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.249
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e II) Por unanimidade de votos, no mérito, em, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1997 a 31/01/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. CONTRIBUIÇÃO SEGURADO - ARRECADAÇÃO/RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO EMPRESA - DESCUMPRIMENTO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado. O descumprimento de tal obrigação se configura, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária, nos termos do Código Penal. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4 0 do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, CONTRIBUIÇÃO SEGURADO - ARRECADAÇÃO/RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO EMPRESA - DES CUMPRIMENTO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado. O descumprimento de tal obrigação se configura, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária, nos termos do Código Penal.. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do cont( 'oso administrativo11 N ,,.. , Processo n° 10380 002496/2008-48 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-00,249 Fl. 171 _ afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e II) Por unanimidade de votos, no mérito, em, negar provimento ao recurso. EL__ .. , ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente , ,;: ZU~---,. 1 AN' ' • RIA BANDEIR — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. , 1 .. , , ,, 2 , Processo n° 10380.002496/2008-48 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-00,249 Ft 172 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições dos segurados devidas à Seguridade Social, as quais a notificada arrecadou e deixou de recolher, conforme informa o Relatório Fiscal (fls. 162/166). A auditoria fiscal informa que o contribuinte não apresentou diversos livros e documentos, os quais discrimina e que foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais. A notificada apresentou defesa (fls. 173/181) onde apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito lançado. Alega a inconstitucionalidade da contribuição destinada ao INCRA e considera ser dever da autoridade administrativa não aplicar normas inconstitucionais. Argumenta que para fins de esclarecimento da verdade material há necessidade de perícia. Para tanto, formula quesitos. Pela Decisão-Notificação n° 05.401.4/0774/2006 (fls. 196/200), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 209/217) repetindo as alegações de defesa e afirmando que o indeferimento do pedido de perícia representou afronta ao princípio da ampla defesa. O recurso teve seguimento face à decisão exarada em mandado de segurança. Não houve contra-razões. É o relatório. 3 Processo ng 10380 002496/2008-48 52-C41-1 Acórdão n " 2401-00,249 Fl. 173 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatara O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que merece ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei IV 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído,- '" - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada," A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, corno no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'h' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n" 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único - do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" 4 Processo n° 10380 002496/2008-48 S2-C41-1 Acórdão n " 2401-00,249 Fl. 174 Vale lembrar que o art.. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Ari 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob jimdamento de ineonstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art..173 e incisos ou do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 10.3-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na .forma estabelecida em lei. § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a intopretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá sei- provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão 5 Processo if 10380.002496/2008-48 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.249 Fl 175 judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequam- as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esièras cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 02/1997 a 01/2006 e foi efetuado em 31/03/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4" o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4' - Se a lei não . fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse 6 Processo o' 10380.002496/2008-48 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-W249 Fl 176 prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art, 150 do CTN, ou Seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4", DO CTN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados.. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado', 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' ---,há regra especifica.. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais difèrenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN Precedentes jurisprudenciais, 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN, 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I" Seção, Rei Min. Teori Albino Zavascki, DI de 10.4 2006) 7 Processo n" 10380002496/2008-48 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.249 Fl. 177 "TRIBUTÁRIO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA, MEDIDA LIMINAR, SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4", do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art 173, I, do CTN, aniSSiS, 4. Embargos de divergência providos," (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, D,.1 de 5,9 2005) No caso em tela, ainda que existissem alguns recolhimentos, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição de terceiros. Assevere-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que, ao contrário do crime de apropriação indébita comum, o delito de apropriação indébita previdenciária não exige, para sua configuração o aninzus rem sibi habendi, Nesse sentido, trata-se de dolo genérico que se caracteriza pela mera vontade livre e consciente da prática da conduta de não recolher aos cofres públicos das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, independentemente de qualquer' outra intenção do agente. A fim de corroborar o entendimento acima, transcrevo a seguinte ementa: "HC86473 / AC —ACRE HABEAS CORPUS Relator(a): Min, CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 21/11/2006 Órgão Julgador; Primeira Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL, TRANCAMENTO DA • AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (AN1MUS REM SIBI HABEND1). IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUÍZO. I A discussão sobre ausência de dolo não pode ser revista na via acanhada do habeas corpus, eis que envolve , Processo n° 10380.002496/2008-48 S2-C4T Acórdão n ° 2401-00,249 Fl. 178 reerame de matéria tática controvertida. Precedentes. 2. Relativamente à tipifkação, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o artigo 30 da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da imputação do crime da alínea 'd' do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o artigo 168-A do Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo genérico. Daí a improcedência da alegação de abolido crimilds ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o elemento subjetivo, passando a exigir o animas rem sibi habendi". Precedentes. 3. O objeto da ação era o trancamento da ação penal, cuja decisão transitou em julgado. 4. Habeas compus prejudicado 'g n)" No mesmo sentido são as decisões exaradas nos processos RHC88144/SP, RHC 860721PR e HC 76978/RS. Julgados do Conselho de Contribuintes também se apresentam no mesmo sentido, ou seja, restando caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 40 do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I ambos do CTN. Abaixo transcrevo, a titulo de exemplificação, as ementas de alguns acórdãos: "1° Conselho — 8" Câmara Recurso 146870 — Acórdão 108-09631 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 1998 DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do , fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou .simulação, nos lermos do § 4" do artigo 150 do CTN. Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é realizada nos termos do art. 173, inciso I, do CTN" "1" Conselho — 7" Câmara Recurso 152994— Acórdão 107-09311 Ementa.. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário. 1999, .2000 IRPJ DECADÊNCIA.. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fito gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN. INAPLIGIBILIDADE DA LEI N" 8212/91. 9 Processo n° 10380. 002496/2008-48 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-00.249 19. 179 Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando a regra expressa do CTN, formalmente lei complementar. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A falta de escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses de dois anos-calendário consecutivos, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%." Portanto, resta afastada a aplicação do § 4' do art. 150 para a aplicação do art., 173 inciso 1, ambos do CTN. Dessa forma encontra-se decadente o direito de constituição do crédito correspondente às contribuições até a competência 11/2000. No mérito, a recorrente alega que a contribuição destinada ao INCRA não tem amparo legal após a edição da Lei n° 8.212/91. A alegação é impertinente, lima vez que tal contribuição não é objeto do presente lançamento que resume-se às contribuições dos segurados descontadas e não recolhidas. A recorrente alega que seria possível à autoridade administrativa examinar a inconstitucionalidade de lei, entretanto, não lhe confiro razão. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a urna lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever á velar pela Constituição que compete aos três poderes - De.sobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas io Processo n° 10380.002496/2008-48 S2-C41-1 Acórdão n°2401.00.249 Fl. 180 contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível 17. 220.155-1 - Campinas - Relatar: Gomaga Franceschini Saraiva 21). (g n.)" Ademais, tal questão já se encontrava sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que, pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Szinntla n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de legislação tributária". Por fim, a recorrente demonstra seu inconformismo pelo indeferimento da perícia solicitada. Cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa efetuada pela recorrente. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto n°70.235/1972 estabelece o seguinte: "Art.16- A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; ,§ - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 Da leitura do dispositivo, verifica-se que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários à formulação de perícia pois não demonstrou sua necessidade e limitou- se a formular quesitos consubstanciados em suas próprias alegações de defesa. Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Processou" 10380.002496/2008-48 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.249 Fl 181 Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2000, inclusive o 13° salário de 2000. É corno voto. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 • •• ARTA BANDEIRA - Relatora • •

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4651830 #
Numero do processo: 10380.005485/2004-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO – NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES – CABIMENTO – A não apresentação dos livros e da documentação contábil, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Em se tratando de contribuições calculadas com base no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao lançamento principal – IPRJ -, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não há fatos novos a ensejar decisão diversa. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 3° Turma da DRJ de Fortaleza — CE. Sessão de : 08 de agosto de 2007 Acórdão n°. :101-96.258 IRPJ — ARBITRAMENTO — NÃO ATENDIMENTO AS INTIMAÇÕES — CABIMENTO — A não apresentação dos livros e da documentação contábil, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Em se tratando de contribuições calculadas com base no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao lançamento principal — IPRJ -, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não há fatos novos a ensejar decisão diversa. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA CALIFÓRNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c3/4 SANDRA MARIA FARONI PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ANDRI RELATOR , Processo n°. : 10380.005485/2004-96 Acórdão n°. :101-96.258 FORMALIZADO EM: 14 AGO- 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ e CAIO MARCOS CÂNDIDO e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausente justificadamente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 aL Processo n°. : 10380.005485/2004-96 Acórdão n°. :101-96.258 Recurso n°. : 153.070 Recorrente : Distribuidora Califórnia Ltda. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA CALIFÓRNIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que, por unanimidade de votos julgou procedentes os lançamentos efetuados. Trata o presente processo de Auto de Infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, às fls. 04/06, no valor de R$ 448.462,51 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 21/23, no valor de R$ 256.019,59, no valor total de R$ 704.482,10, já com os acréscimos legais. De acordo com a Autoridade Administrativa, a autuação teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, em que a contribuinte apesar de intimada diversas vezes a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de apresentá-los. Dessa forma, foi efetuado o lançamento de ofício por arbitramento com base na receita bruta levantada. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação em 16.07.2004, fls. 122/128, alegando em síntese que: (i) Inicialmente, destaca a tempestividade da impugnação apresentada; (ii) No mérito, afirma que o arbitramento do lucro efetuado pelo fiscal autuante é arbitrário, ilegal e abusivo, devendo, portanto ser cancelado, seja em razão da falta de motivação, seja por não ter observado os preceitos do art. 148, do CTN; 3 Processo n°. : 10380.005485/2004-96 Acórdão n°. :101-96.258 (iii) Prossegue afirmando que o arbitramento do lucro é medida extrema, só permitida quando constatada a imprestabilidade da escritura contábil da empresa, o que não se verificou no presente caso. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes; (iv) Ressalta, ainda, que as declarações de rendimentos apresentadas nos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003, foram tempestivamente entregues e todos os tributos recolhidos; (v) Alega que mesmo que se considere que o arbitramento do lucro efetuado não foi ilegal e desmotivado, este deveria respeitar o devido processo legal de arbitramento, conforme doutrina do mestre Aliomar Baleeiro; (vi) Em referência a exigência reflexa da CSLL, afirma a contribuinte que em relação a intima relação com a exigência principal de IRPJ, esta sendo cancelada, a contribuição também será; (vii) Finalmente, requer sejam os autos de infração julgados improcedentes. A vista de sua Impugnação, a 3a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Como razões de decidir, os julgadores inicialmente salientaram que a apuração pelo lucro arbitrado não se constitui numa sanção tributária, mas apenas numa modalidade de apuração do imposto, autorizada por lei, quando impossível for a apuração do imposto devido pelo lucro real ou presumido. Sendo, portanto, medida 4 ca--).V Processo n°. : 10380.00548512004-96 Acórdão n°. :101-96.258 extrema e que só deve ser utilizado como último recurso, por ausência total de condições de se apurar o lucro real, conforme sedimentado entendimento da jurisprudência administrativa. Dessa forma, consignaram que a apreciação das razões de arbitramento do lucro passam necessariamente pela análise: primeiro, se as circunstâncias do caso concreto se subsumem em alguma hipótese legal autorizativa do arbitramento; e, segundo, se não existiam outros meios possíveis de se apurar o lucro real. Destacaram que no presente caso, o arbitramento tem como fundamento o art. 530, III, do RIR/99, tendo em vista que a Contribuinte apesar de intimada diversas vezes a apresentar os livros fiscais e documentos de sua escrituração, somente apresentou a apuração de ICMS e Saídas, utilizados para confirmar a receita bruta da empresa, confirmando, assim, o arbitramento nos termos do referido artigo. Ressaltaram que para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, quer no caso de lucro real, quer presumido, quer arbitrado, o conceito de receita bruta é o que está no art. 31, e parágrafo único, da Lei n°8.981/1995. Sendo assim, concluíram que é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência administrativa, de que a escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Apurando a fiscalização a inexistência de livros comerciais e demais documentos corriprobatórios, correto o procedimento fiscal de arbitramento do lucro da pessoa jurídica autuada. Verificaram, ainda, que não procede o argumento apresentado pela contribuinte em sua defesa quanto à observância do art. 148, do CTN. Isto porque, no 5 Processo n°. : 10380.00548512004-96 Acórdão n°. :101-96.258 caso em tela, o arbitramento do lucro se deu com base nos valores das receitas brutas extraídas dos livros fiscais (Registro de Apuração do ICMS e Saídas), elaborado e apresentado pela própria contribuinte. Ademais, referido dispositivo, não é aplicável ao IRPJ e contribuições uma vez que se reporta ao cálculo do tributo com base no preço de bens e serviços, sendo que na exigência fiscal em comento o IRPJ incide sobre o lucro e as contribuições sobre o faturamento. Em relação à tributação reflexa, os julgadores aplicaram "mutatis mutandis" o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Diante do exposto, os julgadores receberam a impugnação, e, no mérito, julgaram procedentes os lançamentos efetuados a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica -1RPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Intimado da decisão de primeira instância em 02.05.05, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, em 27.05.2005, às fls. 156/168, alegando em síntese que: Inicialmente, destaca a tempestividade do recurso apresentado, bem como o cumprimento dos requisitos de sua admissibilidade. No mérito, afirma que o arbitramento do lucro efetuado pelo fiscal autuante é arbitrário, ilegal e abusivo, devendo, portanto ser cancelado. Seja em razão da falta de motivação, seja por não ter observado os preceitos do art. 148, do CTN. Prossegue afirmando que o arbitramento do lucro é medida extrema, só permitida quando constatada a imprestabilidade da escritura contábil da empresa, o que não se verificou no presente caso. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. V , 6 a- processo n°. : 10380.005485/2004-96 Acórdão n°. :101-96.258 Ressalta, ainda, que as declarações de rendimentos apresentadas nos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003, foram tempestivamente entregues e todos os tributos recolhidos. Alega que mesmo que se considere que o arbitramento do lucro efetuado não foi ilegal e desmotivado, este deveria respeitar o devido processo legal de arbitramento, conforme doutrina do mestre Aliomar Baleeiro. Em relação à exigência reflexa da CSLL, afirma a contribuinte que em relação a íntima relação com a exigência principal de IRPJ, esta sendo cancelada, a contribuição também será. Finalmente, requer seja o presente recurso conhecido e os autos de infração julgados improcedentes. É o relatório. 7 Processo n°. : 10380.005485/2004-96 Acórdão n°. :101-96.258 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do recurso ora interposto, a Recorrente insurge-se contra a decisão de primeira instância que manteve na integra a exigência, ao argumento de que o arbitramento promovido pela fiscalização é absolutamente desprovido de motivação, sem causa, ilegal e arbitrária, uma vez que os valores constantes do demonstrativo de "Situação Fiscal", anexado à autuação, relativo aos anos-calendário de 2000 a 2003, foram apurados através dos "Dados Levantados a Partir de Apuração de ICMS e de Saldas", bem como, ocorreu violação ao devido processo legal de arbitramento — art. 148 do CTN -, tendo em vista que não foi respeitado o procedimento prévio de arbitramento. A despeito dos argumentos acima aduzidos, entendo que a razão não se encontra com a Recorrente, vejamos: Nos termos do art. 530, inciso III, do RIR/99, se "o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527", o imposto, devido trimestralmente, será determinado com base nos critérios de lucro arbitrado. Nesse contexto, dada a clareza do dispositivo legal, a circunstância da contribuinte ter deixado de apresentar a fiscalização os livros e documentos contábeis e fiscais que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro, bem como a inocorrência de violação ao devido processo legal de arbitramento — art. 148 do CTN -. yd 8 . • Processo n°. :10380.005485/2004-96 Acórdão n°. :101-96.258 Não se põe em dúvida que os contribuintes devem possuir os livros e escrituração contábil de acordo com a forma de tributação por eles escolhidos, com obediência à legislação vigente e aos princípios e convenções geralmente aceitos pela contabilidade. Dessa forma, quando intimados pelos agentes do fisco, devem exibir os documentos e livros comerciais e fiscais que lhe forem solicitados, em boa ordem, devidamente escriturados e em dia. Se não o fizerem, ou não estiverem em condições de o fazer, toma-se impossível verificar o verdadeiro lucro real, e para esse caso, a única solução passa a ser o arbitramento do lucro. No presente caso, a contribuinte foi intimada e reintimada a apresentar os livros e documentos contábeis e fiscais, tendo sido, inclusive, informada de que o não atendimento a intimação, no prazo estipulado, ensejaria lançamento de ofício por arbitramento, mas mesmo assim deixou de cumpriu as intimações. Portanto, diante de um quadro que impossibilitou a verificação do exato valor a ser tributado, não restou alternativa a fiscalização senão arbitrar o lucro da Recorrente com base na sua receita bruta, apurada com base nos livros de Apuração e Saídas do ICMS, que por sinal não são meios hábeis de se apurar o lucro real da Recorrente, conforme quer fazer entender a Recorrente no seu recurso. O fato é que o procedimento adotado pela fiscalização está validado no art. 532 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99), não havendo, portanto, qualquer violação ao devido processo legal de arbitramento, e muito menos o disposto no art. 148 do CTN, conforme quer fazer crer a Recorrente, até porque, as receitas utilizadas pela fiscalização para efeito de arbitramento dos lucros foram aquelas declaradas pela contribuinte, aliado ao fato de que não se manifestou no decorrer do procedimento, ou seja, não prestou qualquer esclarecimento e/ou declaração à fiscalização, embora tenha sido instada a isso. liç./ 9 • Processo n°. : 10380.005485/2004-96 Acórdão n°. :101-96.258 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de agosto de 2007 diner airastrakee~e n1111111.122r DRI 10 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010653/2004-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSÍVEL NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (Art. 9°, §1° do Dec. 70.235/72) O Decreto 70.235/72, em seu artigo 9°, requer, para que haja reunião dos processos, identidade dos elementos de prova entre os casos, o que não foi demonstrado e, portanto, afasta a presunção de que haja perigo de decisões contraditórias, como alegado pela Interessada. Ademais, reuni-los agora não seria medida de Economia Processual, já que implicaria sobrestar o feito, maduro para julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da demonstração de que os atos da Administração foram realizados com a necessária cautela, sem atentar, inclusive, contra o artigo 59, do Decreto 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da validade do lançamento. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE. A Medida Provisória n° 16/01, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 serve de base legal à aplicação das multas em tela, razão pela qual devem ser reputadas válidas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38574
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o advogado Francisco Jose Soares Feitosa, OAB/CE – 16.049.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSÍVEL NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (Art. 9°, §1° do Dec. 70.235/72) O Decreto 70.235/72, em seu artigo 9°, requer, para que haja reunião dos processos, identidade dos elementos de prova entre os casos, o que não foi demonstrado e, portanto, afasta a presunção de que haja perigo de decisões contraditórias, como alegado pela Interessada. Ademais, reuni-los agora não seria medida de Economia Processual, já que implicaria sobrestar o feito, maduro para julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da demonstração de que os atos da Administração foram realizados com a necessária cautela, sem atentar, inclusive, contra o artigo 59, do Decreto 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da validade do lançamento. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE. A Medida Provisória n° 16/01, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 serve de base legal à aplicação das multas em tela, razão pela qual devem ser reputadas válidas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE 410 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSÍVEL NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (Art. 9 0, §I° do Dec. 70.235/72) O Decreto 70.235/72, em seu artigo 9°, requer, para que haja reunião dos processos, identidade dos elementos de prova entre os casos, o que não foi demonstrado e, portanto, afasta a presunção de que haja perigo de decisões contraditórias, como alegado pela Interessada. Ademais, reuni-los agora não seria medida de Economia Processual, já que implicaria sobrestar o feito, maduro para julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da demonstração de que os atos da Administração foram realizados com a necessária cautela, sem atentar, inclusive, contra o artigo 59, do Decreto 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da validade do lançamento. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE. A Medida Provisória n° 16/01, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 serve de base legal à aplicação das multas em tela, razão pela qual devem ser reputadas válidas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. CCO3/CO2 Fls. 75 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 6-074A (XÁ- JUDI AMARAL MARCONDES A • • PO- Presidente • fiai ROS MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Francisco José Soares Feitosa, OAB/CE — 16.049. • Processo n.0 10380.01065312004-65 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.574 Fls. 76 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limite, estabelecidos pela legislação tributária, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 1° trimestres do ano de 2003. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/20, na qual aduz, em síntese, que: 1. O desrespeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa,1111 diante da dificuldade de acesso aos números de protocolo e do processo que teriam dado origem ao Auto de Infração; 2. a ausência do Mandado de Procedimento Fiscal, o que macularia o feito de nulidade; 3. o Auto de Infração foi subscrito pela Dra. Delegada da Receita Federal, Ester Marques Lins de Souza, que é titular do órgão preparador/lançador, de sorte que não poderia a chefia assumir as funções de seus subordinados; 4. o uso de carimbo para identificar o serventuário responsável pela lavratura do auto, em lugar de sua assinatura, macula-o de nulidade, vez que há a violação do princípio da responsabilidade funcional sobre o ato administrativo (art. 142 CTN); 5. a apresentação de quaisquer declarações à Secretaria da Receita Federal há muito deixou de ser obrigação ex lege, porquanto todas as declarações, no âmbito da SRF, são modelos instituídos pelo Sr.• Secretário da Receita Federal, a partir da delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, que a teria recebido do Poder Executivo sob a égide da Constituição anterior. O artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 teria revogado essa delegação, o que faria com que as multas em questão carecessem de base legal; 6. houve ofensa ao Principio da Proporcionalidade, vez que as multas aplicadas não seguem a regra da capacidade financeira, sendo aplicadas no mesmo patamar tanto às grandes empresas quanto àquelas de menor porte; 7. se de fato existisse um débito, deveria ser agregado ao Parcelamento Especial — PAES, embora a legislação referente ao tema seja omissa quanto aos débitos decorrentes da fiscalização. Invoca, por essa razão, o artigo 108. I do CTN, bem como a legislação do Refis — 1, cuja solução apresentada é, justamente, a inclusão do valor da multa de oficio no parcelamento; Processo n.° 10380.010653/2004-65 CCO3/032 Acárclao n.° 302-38.574 Fls. 77 8. por fim, faz considerações acerca do perdimento de bens e privação da liberdade, ressaltando que tais medidas drásticas somente serão legitimadas se observado o Devido Processo LegaL Os membros da 41' Turma da Delegacia de Julgamento de Fortaleza/CE, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 36/48), mantendo a exigência fiscal. Primeiramente foram examinadas as questões preliminares, o que resultou na seguinte conclusão (fl. 41): "não se trata de declarar a nulidade do feito fiscal por pretensa inobservância quanto aos requisitos formais a serem cumpridos na feitura do citado ato administrativo, uma vez que, neste particular, • nenhuma cautela da Administração deixou de ser observada nesse sentido, senão vejamos: (...)" Após, passou-se ao exame do mérito para, enfim, decidir a instância recorrida pela validade da obrigação acessória: "Como se vê, o constituinte foi diligente nesse aspecto, pois, não deixou margem para que houvesse solução de continuidade entre os objetivos do Sistema Tributário anterior e o atual, dispondo, inclusive sobre o princípio da recepção em matéria tributária, permitindo assim a utilização da legislação tributária anterior que não fosse incompatível com as novas regras estabelecidas. Entram aqui, portanto, as disposições do Decreto-Lei n° 2.124/84, que trata da possibilidade de o Ministro da Fazenda e por delegação de competência ao Secretário da Receita Federal para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Ora, se esta disposição não contraria a estrutura estabelecida dentro do Poder Executivo, sobretudo quanto à • delegação de competência que é peculiar a esta estrutura de poder, sobretudo nas tarefas, funções e/ou atribuições concernentes à Administração Tributária Federal, não se pode dizer que o referido ato legal tenha sido revogado, pois, pelo princípio da recepção aqui aventado, o Decreto-Lei n°2.124, continua plenamente aplicável. (omissis) Para se justificar a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF dos 1°, 2°, 30 e 4° trimestres de 2001, conforme Auto de Infração de 26, lança-se mão do próprio dispositivo utilizado no enquadramento legal consignado na referida peça exatória, no caso a Medida Provisória n° 16/01, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, cujo artigo sobre a matéria dispõe: (..)" Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 06 de julho de 2006, a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 31 do mesmo mês (fls. 55/69), no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação, além de requerer o julgamento conjunto dos recursos interpostos em razão de ter contra si lavrados 08 (oito) Autos de Infração, simultaneamente. Processo n.° 10380.01065312004-65 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.574 Fls. 78 Cumpre esclarecer que a ora Recorrente atendeu à exigência da IN SRF n° 264/2002, quanto à admissibilidade do recurso, tendo instruido devidamente o presente processo com a Relação de Bens e Direitos (fl. 70), declarando, no entanto, não possuir bens a arrolar, o que a sujeitará às penas da lei caso seja constatado o contrário. É o Relatório. • • Processo n.° 10380.010653(2004-65 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.574 Fls. 79 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente ao primeiro trimestre do ano de 2003. Passemos, então, à análise dos pontos abordados em seu recurso: 1) Do pedido de reunião dos processos 110 A Interessada requer, inicialmente, seja sobrestado o julgamento desse feito a fim de reuni-lo com os demais resultantes de outros sete Autos de Infração contra ela lavrados, na mesma data. Entendo não haver razão que ampare tal pleito. Para tanto, invoco a análise do artigo 9° do Decreto 70.235/72, e seu parágrafo primeiro, que, versando sobre a matéria, estipulam: "Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em auto de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § I° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput desse artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito • passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova." (g.n) O dispositivo em questão deixa claro que a reunião dos processos é mera faculdade do julgador, desde que a prova seja comum aos casos. Fica claro, portanto, que o intuito do legislador foi valorizar a Economia Processual no caso específico de provas em comum. Ainda que transpuséssemos a barreira da literalidade do Decreto para buscar fundamento na teoria geral do processo para a reunião dos casos, tal empreitada não faria com que a pretensão da Interessada tivesse melhor sorte. Basta pensar que o primeiro requisito da reunião, qual seja, o risco de decisões contraditórias não ocorre, já que o Auto de Infração em apreço trata da multa aplicada pela entrega na DCTF no ano de 2003, um evento estanque, que não impediria o reconhecimento da eventual direito da Interessada em relação à cobrança de outro tributo ou penalidade, no mesmo ano ou em anos diferentes. Portanto, a decisão a ser aqui proferida, ao que tudo indica, não prejudica a livre apreciação de outros casos que envolvam a Interessada. Processo n.°10380.010653/2004-65 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.574 Fls. 80 Já o segundo requisito para a reunião dos processos, o prestígio ao Principio da Economia Processual, também não seria atendido, já que isso implicaria no sobrestamento do presente feito, já maduro para julgamento, para que se aguardasse a subida a distribuição dos demais que, como dito, não sugerem, em razão da matéria aqui tratada, guardar relação de prejudicialidade com esse caso Por isso, voto no sentido de indeferir o pedido de reunião dos processos. 2) Das demais preliminares Já no que tange às argüições de nulidade do lançamento por: (i) desrespeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, diante da dificuldade de acesso aos números de protocolo e do processo que teriam dado origem ao Auto de Infração; (ii) ausência do Mandado de Procedimento Fiscal; (iii) subscrição do Auto de Infração por pessoa incompetente; (iv) o uso de carimbo para identificar o serventuário responsável pela lavratura do auto, em lugar de • sua assinatura, violando o Princípio da responsabilidade funcional sobre o ato administrativo; (v) ofensa ao Principio da Proporcionalidade; (vi) inclusão de eventual débito no Parcelamento Especial — PAES, peço venia para reportar-me aos argumentos detalhadamente colocados na decisão recorrida (fls. 38/40), os quais reproduzo e adoto para fim de fundamentação do presente. "a) em primeiro lugar, pretensos falhas quanto aos n°5 do protocolo ou do processo não se configuram afronta ao principio do contraditório e da ampla, bem assim ao princípio da publicidade dos atos praticados em relação às partes interessadas (Fisco-contribuinte), porquanto há de considerar em relação ao ato de constituir o crédito tributário por meio do lançamento, duas fases distintas, a fase oficiosa e a fase contenciosa; b) na primeira fase —fase oficiosa, à semelhança do inquérito policial, a Administração Tributária age unilateralmente, colhendo dados, informações acerca dos contribuintes que pretende submeter a processo de fiscalização e poder, dependendo dos resultados obtidos, 111 deflagrar a ação fiscal com a conseqüente lavratura do instrumento de autuação; c) importa ressaltar que, nesta fase, não se desenvolvendo o procedimento no âmbito externo da repartição fiscal, a Administração Tributária, através de seus servidores, com o poder de cotejar dados, informações, sistemas de controles internos, pode muito bem concluir, à luz desses elementos, sem a participação do contribuinte, que este infringiu de alguma forma a legislação tributária pertinente; d) nesta primeira fase, portanto, não há o contraditório; este se instaura somente com o inicio da fase contenciosa do lançamento, que se dá a partir do momento em que o contribuinte é cient(icado da exação, com todos os seus desdobramentos relativos a este instituto e à ampla defesa, nos termos do dispositivo constitucional próprio (art. 5°, L19, aliado aos artigos próprios do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, que tratam da matéria, sobretudo os arts. 14 e 15 do referidos comandos legais; e) assim, a partir do momento em que o contribuinte é cientificado da exigência, tendo ao mesmo tempo conhecimento do n° processo fiscal Processo n.° 10380.010653/2004-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.574 Fls. 81 em que o feito tramita na repartição fiscal respectiva, cumpre-se entre as partes envolvidas (Fisco-contribuinte), o principio da publicidade a que alude o art. 37, caput da Constituição Federal, de sorte que é totalmente descabida a pretensa violação ao citado principio; )9 não se pode também declarar a nulidade do auto de infração por falta do Mandado de Procedimento Fiscal a ele relativo, uma vez que nas circunstâncias em que o procedimento foi deflagrado, decorrente de procedimento interno da repartição fiscal, tal requisito é dispensável, conforme aduz expressamente a Portaria-SRF n°3.007, de 26 de novembro de 2001, em artigo próprio, cuja redação transcreve- se a seguir: 'Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: • IV — relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais).' g) ademais, o fato de o Auto de Infração em apreço ter sido lavrado pela Delegada da Receita Federal, Dr° Ester Marques Lins de Sousa, que também é Auditora Fiscal (AFRF), não inquina o ato administrativo em tela de nulidade, dado que não se está confundindo os papéis de chefia e subordinação, porquanto à luz da legislação tributária pertinente a titular do órgão preparador ou lançador (DRF/Fortaleza/CE), tem competência plena para expedir o citado ato administrativo, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 26, surtindo este os efeitos que lhe são próprios; h)em reforço ao acima aduzido, traz-se à colação dispositivo próprio do Decreto n° 70.235/72, que trata da matéria, nos seguintes termos: 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que • administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III— a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico.' (grifei) i) à luz, portanto, do dispositivo legal supracitado, houve a expedição pela DRF/Fortaleza/CE, do Auto de Infração referente à multa por atraso na entrega da DCTF, I° trimestre de 2003, (fls. 26), fazendo-se constar em campos próprios da referida peça impositiva apenas o nome da titular do aludido órgão fiscal e seu n° de matricula, pois, como visto, nas condições acima apontadas, vale dizer, lançamento Processo n.° 10380.010653/2004-65 CCO3/CO2 Acôrdao n.° 302-38.574 Fls. 82 decorrente de revisão interna ou malhas fiscais, cujo ato de constituição do respectivo crédito tributário (multa) seja emitido por processamento eletrônico, reitere-se, prescinde de assinatura; j) não houve, também, ao contrário do que aduz a defesa, afronta ao art. 142 do CT1V, pois embora o lançamento tributário seja um administrativo pessoal, estritamente vinculado e privativo da autoridade fiscal, a falta de assinatura no Auto de Infração em causa, como visto, não violou o principio da responsabilidade funcional, já que o citado ato administrativo foi expedido por quem detinha a competência legal para praticá-lo, ressalvando, porém, que, como ato administrativo privativo da autoridade administrativa destinado a constituir o crédito tributário, a teor do artigo 142, caput e art. 7°, ambos do CTN, é delegável sim, apenas no presente caso não se adotou tal procedimento. O que não é delegável, ressalte-se, é a competência tributária para instituir o tributo ou para efetuar o julgamento dos litígios instaurados entre o Fisco e o contribuinte, conforme aduz, neste • particular, o art. 6°, parágrafo único do CTN; k)não se venha alegar, também, que o feito deve ser objeto de nulidade justamente porque se trata de um Auto de Infração e não uma Notificação de Lançamento conforme aduz o art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Na verdade, embora a peça exatória em questão tenha sido expedida sob esse título, sob o aspecto formal, tem os mesmos requisitos da Notificação de Lançamento, vindo a surtir todos os efeitos tributários que lhe são próprios. Aqui, o nomem iuris é irrelevante, se Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, important°, pois, que o ato tenha sido expedido para atender a finalidade específica segundo regras próprias do Processo Administrativo Fiscal da União; 1) com efeito, não se configurou nenhuma afronta aos dispositivos do PAF que tratam da matéria, razão pela qual não se pode também com base no art. 59, incisos I e II do Decreto n° 70.235/72, decretar a nulidade do feito fiscal, porquanto o Auto de Infração foi lavrado por servidor (a) competente e não houve despachos e decisões proferidas por autoridade incompetentes ou com preterição do direito de defesa; m)não é caso, também, de se invocar aqui os motivos que ensejaram a revogação da IN-SRF n° 54/97, pela IN-SRF n° 94/97, porquanto os motivos foram diferentes. Os atos normativos em referência foram expedidos para decretar no âmbito da Secretaria da Receita Federal a nulidade de várias Notificações de Lançamento (eletrônicas) de Pessoas Jurídicas que foram expedidas contrariando os dispositivos do PAF, sobretudo por não conterem o enquadramento legal adequado à infração apurada bem como a descrição dos fatos, o que implicou em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, daí a Administração Fiscal consciente de que deve controlar seus próprias atos, à luz da Súmula 473 do STF, baixou tais atos normativos. Não é, portanto, o caso do presente processo; n) com efeito, à luz dos art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, rejeita-se a preliminar de nulidade do feito fiscal e passa-se ao exame do mérito." Processo n.° 10380.010653/2004-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.574 Fls. 83 3) Da suposta ausência de base legal para a cobrança da multa Também aqui entendo não ser caso de dar provimento ao recurso interposto, já que a base legal para cobrança da multa ora debatida é, claramente, o artigo 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, que estabelece: "Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo de estipulado pela Secretaria da Receita • Federal, e sujeitar-se-á às seguintes penalidades: II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°; § I° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e lido caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (.)" • Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 ISC? d etz, .3 Iro ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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4652351 #
Numero do processo: 10380.014404/2001-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE - INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores percebidos a título de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13936
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:45:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:45:44Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:45:44Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:45:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:45:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:45:44Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:45:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:45:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:45:44Z; created: 2009-08-26T18:45:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T18:45:44Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:45:44Z | Conteúdo => „,-..rXr;:•k. MINISTÉRIO DA FAZENDA z";:r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J 4S:e.kin» SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014404/2001-04 Recurso n°. : 135.499 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : ROSEMBERG LIMA CAVALCANTE Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.936 IRPF — VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (INT)” — NATUREZA SALARIAL — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores percebidos a título de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórias incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSEMBERG LIMA CAVALCANTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votor am a ir tegrar o presente julgado. JOSÉ RI :AM • R ARROS PENHA PRESIDENanT: riáltjár GONÇALO BONr T ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: '19 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014404/2001-04 Acórdão n° : 106-13.936 Recurso n° : 135.499 Recorrente : ROSEMBERG LIMA CAVALCANTE RELATÓRIO Contra Rosemberg Lima Cavalcante, funcionário da PETROBRÁS, foi lavrado o auto de infração de fls 02-20, que exige imposto de renda pessoa física do exercício de 1997, no valor de R$ 2.881,45 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros de mora, importando, o total do lançamento, em R$ 7.699,51 (sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinqüenta e um centavos). A autuação decorre de Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício de 1997, entregue em 23 de fevereiro de 2000, através da qual o contribuinte excluiu dos rendimentos tributáveis anteriormente informados o valor de R$ 24.043,16 (vinte e quatro mil, quarenta e três reais e dezesseis centavos), que foi pago a ele por sua empregadora, no ano-calendário de 1996, a título de Indenização de Horas Trabalhadas — IHT (fls. 14). O mérito da controvérsia instaurada reside em saber se esses rendimentos têm ou não caráter indenizatório e, conseqüentemente, se estão ou não sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Após a impugnação ao auto de infração (fls. 23-26), a 4° Turma da DRJ em Fortaleza (CE), por intermédio do acórdão n° 1.413, manteve o lançamento, em acórdão que possui a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 27P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014404/2001-04 Acórdão n° : 106-13.936 Ementa: OMISSÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Os rendimentos recebidos em decorrência de pagamentos de horas extras correspondentes a diferença da jornada diária de trabalho, ocorrida em razão da mudança de regime de trabalho dos petroleiros definida pela Constituição Federal, não têm caráter indenizatório e, portanto, devem ser classificados como rendimentos tributáveis. O tratamento de indenização' conferido pela fonte pagadora, não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a natureza do rendimento e definição legal do fato gerador do tributo. Lançamento Procedente." Para manter o lançamento, a relatora da decisão recorrida concluiu que os valores recebidos a título de "iHr constituem rendimentos do trabalho, relacionados a diferenças de horas extras trabalhadas, não tendo caráter indenizatório e estando sujeitos à incidência do imposto de renda. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 49-54) argüindo que: a) realizou com sua empregadora uma transação denominada "Termo de Acordo Extrajudicial", cujo objetivo era promover um acerto de contas e evitar qualquer demanda judicial ou administrativa; b) pelo acordo celebrado, ele permutou seu direito de poder ajuizar futuras ações judiciais contra a companhia pelo dinheiro recebido; c) desse encontro de vontades, não resultou aumento de sua capacidade contributiva, nem pagamento de horas extras, pois recebeu verbas indenizatórias da PETROBRÁS; d) as verbas recebidas, embora baseadas em horas de trabalho, correspondem a uma indenização civil, não tendo caráter trabalhista; e) a taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de juros de mora; e, f) não procede a aplicação da multa, haja vista que não cometeu nenhuma infração tributária. g 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014404/2001-04 Acórdão n° : 106-13.936 Tendo sido arrolado bem pelo recorrente, a Unidade Preparadora propôs o encaminhamento do processo a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 71). 1(4--É o relatório 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014404/2001-04 Acórdão n° : 106-13.936 VOTO Conselheiro GONÇALLO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A tese defendida pelo recorrente é no sentido de que as verbas por ele recebidas no ano-calendário de 1996, a título de Indenização de Horas Trabalhadas — NT, possuem natureza indenizatória e, como tal, não se sujeitam à incidência do imposto de renda. Baseado nesse posicionamento é que entregou Declaração de Ajuste Anual Retificadora, relativa ao exercício de 1997, excluindo dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 24.043,16 (vinte e quatro mil, quarenta e três reais e dezesseis centavos), recebido sob aquela rubrica. Por outro lado, os agentes fiscais, adotando entendimento que restou corroborado pelo acórdão recorrido, concluíram que ditas verbas têm natureza salarial ou remuneratória e são passíveis de incidência pelo imposto de renda. A controvérsia em questão é bastante conhecida no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e as decisões proferidas pelas Câmaras que apreciam essa matéria dão sustentação ao acórdão proferido pela DRJ em Fortaleza (CE). O posicionamento adotado por este Colegiado é no sentido de que as verbas pagas pela PETROBRÁS a título de IHT têm natureza laborai, referindo-se, especificamente, a diferenças de horas extras trabalhadas, as quais, por conseqüência,ela,devem ser oferecidas à tributação por seus beneficiários. ' 4, s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10380.014404/2001-04 Acórdão n° : 106-13.936 O recebimento desses rendimentos implica em aumento da capacidade contributiva e é fato gerador do imposto sobre a renda. Para ilustrar essas assertivas, veja-se as ementas dos seguintes acórdãos: °IRPF — RESTITUIÇÃO — ISENÇÃO — INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS — São tributáveis os valores recebidos a titulo de 'indenização de horas trabalhadas' por não se enquadrarem nas hipóteses de isenção prevista na legislação tributária vigente. GLOSA — Quando não restar comprovada a relação de dependência não deve ser reconhecido o direito do contribuinte às deduções a esse título. SELIC. A aplicação da taxa de juros equivalente à taxa Selic encontra previsão legal na Lei n° 9.430/96. Recurso negado." (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-13653, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 05/11/2003) "IRPF — HORAS EXTRAS — PETROBRÁS — Os valores recebidos a título de pagamento de horas extras têm por origem remuneração pela atividade laborai, decorrentes de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, sendo impossível emprestar-lhes natureza de indenização, razão porque tributáveis. O fato de a Petrobrás ter, em declaração, apelidado tais valores de 'Indenização de Horas Trabalhadas (IHT)' não lhes modifica a natureza jurídica, sendo por completo indiferente para fins de tributação. Recurso negado." (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-45936, Relator Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, julgado em 26/02/2003) Dessa forma, resta-me concluir que as verbas recebidas a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando sujeitas à incidência do imposto de renda. O mérito do recurso não merece provimento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014404/2001-04 Acórdão n° : 106-13.936 O contribuinte questiona, ainda, a possibilidade de utilização da taxa SELIC como índice de juros moratórios. A legislação federal, por intermédio do artigo 13, da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, autoriza, a partir de 1° de abril de 1995, a aplicação, sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal, de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Os créditos tributários dos contribuintes para com a Secretaria da Receita Federal também são atualizados monetariamente com base na SELIC, conforme prevê o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, por ampla maioria, tem se decidido pela aplicação da taxa SELIC, tanto na atualização de indébitos tributários, quanto no cálculo dos débitos do contribuinte para com o fisco federal. Nesse sentido, destaca-se acórdão bastante atual assim ementado: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. I — A eg. Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp n° 284.189/SP e o REsp n° 378.795/GO, ambos da Relatoria do Ministro FRANCIULLI NETTO, julgados na sessão de 17/06/2002, passou a adotar o entendimento de que não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. II — Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, passo a aderir à nova orientação adotada por esta colenda Corte. III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014404/2001-04 Acórdão n° : 106-13.936 nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n° 9.065/1995. IV — Agravo regimental improvido." (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no REsp n° 550.396/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15/03/2004, p. 177) Considerando a legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, entendo devida a aplicação da taxa SELIC no caso em tela. Por fim, afasto também a alegação do recorrente no sentido de que não seria exigível nenhuma penalidade, pois não teria cometido infração tributária. O posicionamento sustentado neste voto é de que as verbas recebidas pelo contribuinte a título de Indenização de Horas Trabalhadas são passíveis de tributação pelo imposto de renda. Como a exigência tributária em questão decorre de lançamento de ofício, plenamente aplicável ao feito a regra prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Nessa ordem de juízos, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 2004 , GONÇALO BONET ALLAGE 8 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4651323 #
Numero do processo: 10325.000434/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO A MAIOR. A compensação regularmente processada extingue o crédito. Caracteriza indébito tributário a compensação efetuada em valor superior ao crédito tributário devido (declarado + lançado), apurado de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79765
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO A MAIOR. A compensação regularmente processada extingue o crédito. Caracteriza indébito tributário a compensação efetuada em valor superior ao crédito tributário devido (declarado + lançado), apurado de oficio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimentõ parcial ao recurso. 04004)lick, .' • SE A • ' A CO LHO MARQU - President- j • • IP WALBE 40SE DA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). • • CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso a° 10325.000434/2002-71 MF -SEGUNDO C CCO2/C0 I Acara° n.° 201-79.765 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 276 Brasilia t_ej tt:i 5 c>) Márcia Cristatoreira Garcia M.e sio,: o Relatório Trata-se de retomo de diligência determinada por este Colegiado nos termos da Resolução n2 201-00.535 (fls. 159/162), cujo relatório leio em sessão. A diligência foi determinada para a repartição lançadora adotar as seguintes providências: 1 - informar se os débitos constantes do DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS COMPENSADOS de fls. 152/153 foram, efetivamente, extintos pela compensação com créditos apurados nos procesàos relacionados na última coluna deste demonstrativo (ou com outros créditos)? Em caso positivo, juntar prova; 2 - informar se os demais débitos lançados através do auto de infração, exceto os transferidos para o Processo n2 10325.000560/2004-56, também foram extintos pela compensação com créditos da recorrente. Em caso positivo, juntar prova; 3 - prestar as informações e/ou esclarecimentos que julgar necessários; e 4 - dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para manifestação. A DRF em Imperatriz - MA realizou a diligência e elaborou a Informação Fiscal de fls. 235/242, que pode ser resumida nos seguintes termos: 1. débitos COMPENSADOS pelos valores constantes nos pedidos de compensação entregues antes do início da ação fiscal e efetuada a compensação após o • encerramento da ação fiscal (o valor compensado é maior que o valor devido total apurado pela Fiscalização, exceto no período de apuração de 06/1999. Não foi aceito o pedido de compensação retificador, entregue após a lavratura do auto de infração, que ajustou o valor dos débitos ao valor lançado no auto de infração): períodos de aputação de 32/1999, 06/1999, 08/1999, 12/1999, 01/2000, 03/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2000, 10/2000 e 11/2000; 2. débitos PAGOS após a lavratura do auto de infração: períodos de apuração de 01/2001, 03/2001, 04/2001, 05/2001 e 06/2001; 3. débito constante do pedido de compensação entregue antes do início da fiscalização e NÃO COMPENSADO por inexistência de crédito (também consta do pedido de - compensação retificador): período de apuração de 12/2000; e _ 4. débitos objeto de pedido de compensação apresentado após a lavratura do auto de infração (no valor lançado) e não compensado por inexistência de crédito (o processo do crédito está pendente de decisão administrativa): períodos de apuração de 04/1999, 05/1999, 07/1999, 09/1999 e 11/1999. Intimada do resultado da diligência, a recorrente protesta pela retificação das compensações efetuadas relativas aos períodos de apuração citados no item 1 acima, alegando que deveria ter sido compensado o valor lançado no auto de infração, objeto de seu pedido de compensação retificador entregue após a apreciação do pedido de ressarcimento, por ser este o iSI 41‘ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo C10325.000434/2002.71 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/001 Acórdão n.°201-79.765 Fls. 277 Brasilia, b;-/ os- t o - ,®veyMárcia Cristi ira Garcia valor efetivamente devid a titulo dam.eurpaól , ançaaa e não apreciado pela autoridade competente. Efetuando a compensação pelos valores lançados no auto de infração, a recorrente apura que houve compensação indevida no valor de R$ 7.174,35, valor suficiente para liquidar o débito de 1212000, constante do pedido de compensação entregue antes da lavratura do auto de infração e retificado após a lavratura do auto de infração. É o Relatório. t..,k . . SCON HOOE COtnR12 0INTESCNP RE °ELMC O.RiGINAL Processo n '10325.000434/2002 CCO21C01 Acórdao n.°201-79.765 SEGUcoNDOE Fls. 278 Bras1ha , Voto Márcia Crista rena r;"3/ SUN Ot I rifJr; Conselheiro WALBER JOSE D • , .t. Trata-se de retomo de diligência determinada por este Colegiado em sessão do dia 13/09/2005. Almeja a recorrente, com seu recurso voluntário, cancelar o auto de infração sob o argumento de que os débitos lançados já haviam sido extintos pela compensação pleiteada antes de sua constituição ex-officio. Como relatado, a recorrente não contesta os valores lançados e seu principal argumento, na impugnação, é que os valores lançados já haviam sido objeto de pedido de compensação antes do início da fiscalização. Alega ainda, na impugnação, que os valores incluídos no pedido de compensação foram maiores que os apurados pela Fiscalização e que "propugnará, em conformidade com os preceitos legais, pela recuperação dos indébitos ocasionados pela inclusão dos valores indevidos nas bases de cálculo das contribuições pretéritas". A V Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE manteve o lançamento sob o fundamente "de que os débitos declarados nos Pedidos de Compensação de fls. 75/77 não foram compensados". Este Colegiado determinou a realização de diligência para apurar se os débitos constantes dos pedidos de compensação de fls. 75/77 foram ou não compensados. A resposta da DRF em Imperatriz - MA foi categórica no sentido de que os débitos foram efetivamente compensados, exceto 12/2000, e, ainda, que os valores compensados são superiores aos valores lançados, exceto do mês de 06/1999. Entendo oportuno fazer um resumo sobre os pedidos de compensação. A recorrente, antes do início da fiscalização, ingressou com pedidos de compensação de débitos de PIS, por ela apurados, relativos aos períodos de apuração de 02/1999, 06/1999, 08/1999, 12/1999, 01/2000, 02/2000, 03/2000, 04/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2000. 10/2000, 11/2000 e 12/2000. A fiscalização foi encerrada em abril de 2002 e os pedidos de compensação da recorrente foram processados posteriormente, em setembro de 2002, e nos valores constantes no pedido de compensação original, que são incorretos. Posteriormente à decisão sobre seus pedidos de ressarcimento e de compensação a recorrente apresentou pedidos de compensação retificadores para ajustar seus débitos aos valores efetivamente devidos e lançados no auto de infração. Estes pedidos, por óbvio (são posteriores), não foram objeto de apreciação quando da decisão sobre o crédito ressarcido, conforme Despachos Decisórios juntados às fls. 204/228. Pelas razões acima é que a lide se restringue à alegação de que os valores lançados foram extintos pela compensação, cujos pedidos foram efetuados antes da lavratura n MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10325.00043412002-71 CONFERE CCM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.765 Fls. 279 &a lba, br i o's Márcia Crist ingere- a Garcia do auto de infração e que, flor esta razão,mot tuthsaawaio poderia ter sido lavrado. No entender da recorrente, o lançamento e Improcedente. Com razão, em parte, a recorrente. Ficou provado que, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, os débitos declarados nos pedidos de compensação de fls. 75177 foram efetivamente compensados, estando extintos, exceto do períodos de apuração de 12/2000 e 06/1999, este parcialmente extinto. Acertou a decisão recorrida ao afirmar que de deveria lavrar o auto de infração porque somente os pedidos de compensação apresentados a partir de 31/10/2003 (MP n2 135/2003) constituem-se confissão de divida e instrumento hábil .e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Também é verdade que os pedidos de ressarcimento e de compensação foram apresentados antes da lavratura do auto de infração e decididos sob a égide da IN SRF n2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97, cujo art. 13, § 3 2, determinava que a compensação seria efetuada com base na data do ingresso do pedido de ressarcimento, para os débitos vencidos, ou com base na data do vencimento, para os débitos vincendos. Reza o citado dispositivo: "Art. 13. Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. § 3° A compensação será efetuada considerando-se as seguintes datas: a) do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes; b) do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido; c) do vencimento do débito, quando o pedido de ressarcimento em espécie houver ocorrido antes dessa data;". (negritei) Daí conclui-se que os débitos vencidos antes da data da apresentação do pedido de ressarcimento, objeto de pedido de compensação, foram compensados com multa de mora, calculado até a data do pedido de ressarcimento, e os débitos vencidos após essa data foram compensados sem nenhum acréscimo legal. Ocorre que, na data da lavratura do auto de infração, o pedido de 1,A.,,,r‘irricnto (e os de compensação) ainda não tinha sido apreciado pela DRF em Imperatriz - MA, sendo dever do agente fiscal efetuar o lançamento correspondente. Entendo, smj, que, reconhecido o direito creditório, a compensação dos débitos solicitada pela recorrente, e também objeto do lançamento de oficio, deveria se processar pelos valores lançados de oficio, acrescido dos declarados em DCTF, que foram excluídos do auto de infração, cujo total representa o valor devido da exação, salvo se os valores declarados em DCTF tiverem sido pagos anteriormente.. a \MI • kirs Processo n.• 10325.000434/2002401F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2C01 Acérclao a.° 201-79.765 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 280 Brasikautp- 1 Õ .Ç. iQt • Márcia Crist mira Garcia Observe-se que o demonalratnione arborado pela recorrente à fl. 249 não levou em consideração os débitos declarados em DCTI, e excluídos do auto de infração. Não há informação de que os mesmos foram pagos. Caso tenha ocorrido o pagamento, o referido demonstrativo está correto; caso contrário, deve ser objeto de compensação os débitos declarados em DCTF. Do exposto, conclui-se que: 1 - o auto de infração foi lavrado em obediência aos preceitos legais; 2 - não há lide sobre os débitos lançados no auto de infração; 3 - foram extintos por compensação, na forma dos dispositivos da IN n2 21/97 acima reproduzido, os débitos lançados no auto de infração e relativos aos seguintes períodos de apuração: 02/1999, 06/1999 (parcial), 08/1999, 12/1999, 01/2000, 0312000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2000, 10/2000 e 11/2000; 4 - foram extintos por pagamentos os débitos relativos aos seguintes períodos de apuração: 01/2001, 03/2001, 04/2001, 05/2001 e 06/2001. Quanto a este ponto, não há contrrovérsia; 5 - estão pendentes de decisão administrativa sobre direito creditório que possibilitarão a compensação (o pedido de compensação foi efetuado em 30/09/2002, após a lavratura do auto de infração) os débitos relativos aos seguintes períodos de apuração: 04/1999, 05/1999, 07/1999, 09/1999 e 11/1999. Sobre a exigibilidade destes débitos, não há que se alterar o decidido no Acórdão recorrido; 6 - está em aberto o débito relativo ao período de apuração de 12/2000 e existe saldo devedor para o débito de 06/1999; e 7 - aparentemente houve compensação a maior, ressalvado o direito originário da autoridade competente da DRF em Imperatriz - MA para reconhecer a existência de indébito tributário, no valor de R$ 7.047,54, considerando que não foi compensado o valor do PIS de 12/2000, declarado em DCTF (R$ 80,63), e que o valor declarado na DCTF de 04/2000 está incorreto. Quanto ao pedido da recorrente para que este Colegiado reconheça seu direito ao crédito decorrente da compensação presumidamente efetuada a maior, entendo improcedente porque a impugnação, ou o recurso voluntário, não é meio eficaz para esta pretensão. Ademais, não tem este Colegiado competência para reconhecer, originariamente, direito creditório. A recorrente deve, como afirmou em sua impugnação, requerer seu indébito "em conformidade com os preceitos legais", ou seja, a vigente 114 SRF n2 600t2005. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10325.000434/2002-7 CCO2/C01 Acérdito n.° 201-79.765 Fls. 281 CONFERE COMO ORIGINAL Em face is expogtbrct~stOffilifAchálre. dar pri imento parcial ao recurso voluntário para declarar t4 : -• - -- • et 41ft. ectric-ortpenao, os ébitos lançados no auto de infração e relativos aos seguintes períodos de apuração: • • 08/1999, 12/1999, 01/2000, 03/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2000, 10/2000 e 11/2000, e parcialmente extinto o do pendo de apuração 06/1999 - R$ 34,13. Sala das Sessões, em •8 de novembro de 2006. / ct WA BEÏJOSÉ DA ILVA 4,14% • Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1

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