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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826448 #
Numero do processo: 10880.041975/88-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BENEFICIAMENTO POR ENCOMENDA ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - Aquele que faz a remessa de fitas virgens para serem beneficiadas em laboratórios de terceiros e depois devolvidas para serem por ele comercializadas, equipara-se a estabelecimento industrial, nos Termos do art. 9º, inciso IV, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05682
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ c Ojr.‘kfã4f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F.."...-- C 197-5 Processo no: 10.880-041.975/88-06 Sessão de: 26 de março de 1993 ACORDA0 No 202-05.6132 Recurso no: 83.713 Recorrente : WR FILMES LTDA. Recorrida : ORE EM SAO PAULO - SP IPI - BENEFICIAMENTO POR ENCOMENDA ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - Aquele que faz a remessa de fitas virgens para serem beneficiadas em laboratórios de terceiros e depois devolvidas para serem por ele comercializadas, equipara-se a estabelecimento industrial, nos Termos do art, go, inciso IV, da RIPI/02. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WR FILMES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das Ses Be-, em 26 .. março de 1993.:e 01 mor' HELVIO Suil ,ED' BA1 8 - ' residente ir JCSEC —• L ii:00 FNO -etr -, jOSE LC'F; DE 6 ' PligyLEMOS -EEaria dl z--Re,i= I r VISTA EM sEssno DE i30mR1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSE CABRAL GAROFANO, ANTON/0 CARLOS BUENO RIBEIRO, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO CAMPELO BORGES. apr/jm/ac ' 1 39C A44, MMISTÉRIODAEMNOMR,F/MTNDAEPLANEJAMBfit SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUNTES Processo no: 10.880-041.975/88-06 Recurso no: 83.713 Acórdão no: 202-05.682 Recorrente : VIR FILMES LTDA. RELATORIO exidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI contida nesta processo fiscal, tem SIAR origem em prova emprestada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, do Estado de São Paulo. NI descrição dos fatos do Auto de Infração do fisco estadual, os autuantes asseveraram: "Efetuou, desacompanhadas de documentação fiscal, saídas de mercadorias nos periodos e valores abaixo relacionadas, conforme discriminação anexa. Trata-se de saldas, a titulo de venda, de fitas gravadas de vídeo-caseeta, contendo obras cinematográficas, das quais a autuada detêm os direitos de reprodução. Por sua conta e ordem, a imdustrialização (gravação) das fitas foi executada em estabelecimento de terceiros e, após haverem sido etiquetadas e embaladas pela autuada, foram indevidamente comercializadas com Notas Fiscais de Serviços, isto, e, sem a effli9SãO dos documentos fiscais exigidos pela legislação estadual, pelo que deixou de apurar e recolher o ICM devido nas operaçoes." P exigancis fiscal refere-se ao período compreendido entre 12/83 a 09/87 e c Auto de Infração da Fazenda Nacional assenta-se nas mesmas bases de cálculo e fatos anteriormente constatados pelo fisco estadual. Em Impugnação tempestiva (fls. 41/43), argumenta ser empresa prestadora de serviços, estar fora do alcance da incidência do IPI e, 'Lambam não concordou com a exigência do ICM, porquanto é contribuinte do 199. Como a própria fiscalização asseverou, as gravaçbes foram realizadas por terceiros. Anexa cópias de notas fiscais, as quais entende demonstrarem a caracterização de serviços (fls. 49/149). A Informação Fiscal (fls. 197/198), em resumo, argumenta que a atividade da Impugnanta está prevista no art. 9o, incisa IV, do RIPI/82 e, ainda, que a mesma não fez prova da origem das fitas, se próprias ou de terceiros, o que seria necessário para esclarecer a incidência ou nãa do 39Á amnasnmo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO• n•nta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.980-041.975/88-06 Acórdão no: 202-05.682 Ao reconhecer a justificativa apresentada EM algumas notas fiscais, propáe seja deferida, em parte, a peça impugnatária. C Julgador Sinoular, através da Decisão SECJTD nu 362/29, excluiu da exigAncia originária os valores propostos pela fiscalização e, com fundamento nos arts. 2e; :e, II; 9e, IV; e 22. III; todos do RIP//32, manteve o restante do lançamento. O Recurso Voluntário (fls. 207/208), além das alegaçbes já apresentadas, em resumo, aduz: a) restou demonstrado nos autos não ter havido incidência do crédito tributário, estando evidente que a empresa, no período de dezembro/83 a setembro/87, nãa industrializou ou transformou mercadorias e nem mesmo praticou venda mercantil, apenas prestou serviços a terceiros. o que pode ser comprovado com as notas fiscais de serviços carreadas aos autos: b) entende estar havendo duplicidade de lançamento fiscal, uma vez que o próprio agente declarou ter sido a industrialização realizada por terceiros e, a Receita Federal, pretende que a autuada recolha novamente o tributo ià recolhido por terceiros: e c) o fiscal autuante, tomando por base um levantamento 'errado", tentou constituir a credito tributário sem que existisse o fatn gerador. E o relatório. a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.98O-041.975/B0-06 Acórdão no: 202-05.682 VOTO DO CONSELHEIRO-RALATOR JOSE CABRAL GARDFANO O Recurso Voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Deflui, dos autos do processo, que a Ora recorrente tem Como atividade, aqui bem definida e caracterizada, a distribuição de fitas gravadas - operação de gravação/ reprodução em titulos que mantêm direitos de comercialização junto a locadoras de vídeo, sendo que n trabalho e realizado PM estabelecimento de terceiros. Recurso Voluntário não está a merecer provimento. A matéria sob discussão é bem conhecida deste Coleg iado Administrativo, sendo que as decistes jà estampadas em vários acórdãos são unânimes, guando ressalta a atividade produtora, comercial e distribuidora, exercida pelo contribuinte. Têm-se assente, que as fitas gravadas neste caso em espécie. SÃO mercadorias e sobre as oesmps deve incidir n Imposto sobre Frodutos Industrializados-IPI, na medida em nue TsãO comercializadas, após o processo de gravaLito e reprodução, do qual geram várias cópias. A apelante deixou de comprovar A origem das fitas sob discussão, se prOprias nu de terceiros - como asseverou a fiscalização-, para aceitação do argumento de ser mera prestadora de serviços para terceiros, por encomenda. Por outro lado, como eHemplo, este Conselho de Contribuintes tem aceito constituírem services prestados a terceiros, guando resta comprovado que o contribuinte fe 2 cobertura de evebtos (casamentos, aniversários, shows, etc.) por encomenda e, como produto final, entrega ao encomendante a fita de vídeo-cassete gravada. Isto é, são cópias individuais que rio se destinam a comercialização, porquanto não aão produtos industrializados como definido em lei (beneficiamento). Creio que a atividade exercida pela recorrente está enquadrada no art. 9o. V. do RIPI/82, eis que então atendidos OS pressupostos essenciais que a equiparam a estabelecimento industrial. Por outro lado, por exclusão, a atividade da recorrente no esta entre aquelas elencadas na relação de serviços anexa ao Decreto-Lei no 406, de 21 de dezembro de 1.968, com alteraçbes introduzidas pela Lei Complementar no 56./07 (art. O, parag. 10). '39'3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.080-041.975/88-06 Acórdão no: 202-05.602 O Acórdão no 201-66.441, da Primeira 1Mtmara do Secundo Conselhe de Contribmintes e paradigma deste e, 'Lambem. reflete a jurisprudencia domdnorite nemte Celegiado. São estas razhes que adoto para neoar . provimentc 60 Recurso Voluntário. Sala das Sessbes, 12 de março de 1993. ,W JOSE CABRA firAl e ANO 1 5

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4826534 #
Numero do processo: 10880.075069/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, deverá ser apreciada como impugnação a petição contra decisão de primeira instância que tenha aperfeiçoado a exigência inicial. Recurso não conhecido por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-02560
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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PUBLICADO NO D. O. U C De - eg--/- 13 É/. .. 19 9)- :1.4 05 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ru RI Na SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.075069/92-00 Sessão de . 07 de fevereiro de 1996 Acórdão : 203-02.560 Recurso : 97.853 Recorrente : LUMICART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição, deverá ser apreciada como impugnação a petição contra decisão de primeira instância que tenha aperfeiçoado a exigência inicial Recurso não conhecido por supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUMICART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, e' 07 de fevereiro de 1996 • sv. o ose e ouza Presidente trellfge o is a Gallucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. mdm/HR/GB 1 i MIN. „Ã r.V.EM IDA - Ce„ CUM a f:ft.'ll„;AL ERASQ... ; • • 3-39 OtleV,t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,X*74.Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;L 4 ' Processo : 10880.075069192-00 Acórdão : 203-02.560 Recurso : 97.853 Recorrente : LUMICART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto, leio e transcrevo o relatório referente à decisão prolatada pelo julgador singular (fls. 117 a 120): "Foi a empre\sa acima identificada objeto de auditoria de produção, referente ao ano base de 1988. \ 1/4 1 - Com base nas informações e nos documentos apresentados pelo contribuinte, a AFTN apurou cnie,„no ano base de 1988, houve diferença entre o consumo informado de matérias-primas e o consumo resultante da produção de papéis, tintas e colas. \\S Tais diferenças montam em (quadro IX - fls. 79): papéis 492.784 Kg tintas 8.201 Kg colas 685.720 Kg Assim, concluiu a AFTN que houve omissão de compras, caracterizadoras de anterior omissão de receita operacional por saída de produtos de sua linha de industrialização/comercialização, em igual valor, desacobertadas de notas fiscais de saída. 2. Constatou ainda a AFTN que o contribuinte classificou erroneamente os produtos: cartões pintados, cartocor dupla face, papel de presente e papéis técnicos, nos códigos NUM 49.11.02.00 e 48.18.99.00, com aliquotas "ad- valorem" de 0% para a determinação do valor do IN, quando os produtos deveriam ser classificados nos códigos NBM 48.07.03.99 e 48.07.10.00, com aliquota de 12%. 2 Erts.sftiA N. • vAÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA toMÉe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RN-, ;Lay Processo : 10880.075069/92-00 Acórdão : 203-02.560 3- Face a tais irregularidades, lavrou o auto de infração de fls. 93/94, exigindo o crédito tributário ali consignado. Tempestivamente, a empresa impugnou o feito, apresentando suas razões de defesa - fls. 98/102, alegando em síntese: - que os cartões pintados, cartocor dupla face, papéis de presente e papéis técnicos, não podem ser classificados nos códigos NBM 48.07.03.99 e 48.07.10.00, já que os mencionados códigos referem a: "papeis e cartões obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas"; "papel e cartão estratificado com betume, alcatrão ou asfalto"; - que não condiz com a realidade dos produtos produzidos pela recorrente; - que estão corretas as classificações adotadas pela impugnante, cujas aliquotas se encontravam zeradas para efeito do IPI; - que o movimento apontado no termo de verificação fiscal (fls. 85) está muito acima da capacidade de produção da recorrente. - que há erros de cálculo no item colas, fato este facilmente comprovado através do Registro de Inventário (cópia às fls. 102); - que não houve a preocupação por parte da AFTN em apurar as perdas de papéis, tintas e colas, quer no processo produtivo, quer nos produtos usados para a confecção de mostruários, catálogos, etc..., que são enviados a seus representantes para auxiliarem na promoção de vendas. Às fls. 114/116 manifesta-se a autuante pela procedência do auto de infração, re-ratificando, às fls. 116, o demonstrativo de fls. 63 e o de fls. 79, no que tange ao item cola." O julgador de primeiro grau manteve o lançamento em decisão assim ementado: 3 . . y\"7-, ro • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.075069/92-00 Acórdão : 203-02.560 "Auditoria de Produção. Salda de mercadorias do estabelecimento industrial sem cobertura de notas fiscais - constatação feita a partir do levantamento da produção mediante critério adequado e eficiente Os produtos cartões pintados, cartocor dupla face, papel de presente e papéis técnicos classificavam-se respectivamente, até o nível de sub-posição nos códigos 48 07.03 00 e 48 07.12 00, que tinham uma aliquota "ad-valorem" de 12% em todos os itens Impugnação improcedente". Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 124, em que reitera as alegações trazidas na impugnação. É o relatório 4 I .• - . . • -- .e.-• ... —. ! ' " ''''" ', 1 ORit. IAI „°•-•-\IÇI)ilIA)t., „ .7 \\ _....-7 visTo •\ i I J • , - iJ 1.6 9"‘B MINISTÉRIO DA FAZENDA '4B1 'Sat. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.075069192-00 Acórdão : 203-02.560 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Diz o julgador singular no relatório relativa à decisão recorrida: "Constatou ainda a AFTN que o contribuinte classificou erroneamente os produtos: cartões pintados, cartocor dupla face, papel de presente e papéis técnicos, nos códigos NBM 49.11.02.00 e 48.18.99.00, com aliquotas "ad- valorem" de 0% para determinação do valor 1PI, quando os produtos deveriam ser classificados nos códigos NBM 48.07.03.99 e 48.07.10.00, com alíquota de 12%." Já nos fundamentos conducentes à decisão proferida, expôs aquela autoridade julgadora: "Considerando que os produtos: cartões pintados, cartocor dupla face, papel de presente e papéis técnicos, cujas amostras se encontram anexados aos autos às fls. 106/110 classificavam-se à época da emissão das notas fiscais, na posição 48.07 (Decreto 89.241/83), "in verbis": "Papéis, cartolinas e cartões engomados, revestidos, impregnados ou coloridos na superficie (marmoreados, indianos e semelhantes) ou impressos (com exceção das do capitulo 49), em rolos ou em folhas)"; Considerando que os cartões pintados, cartocor dupla face e papel de presente, e papéis técnicos, classificavam-se, respectivamente, até o nível de sub- posição, nos códigos 48.07.03.00 e 48.07.12.00, cujos textos eram: "48.07.03.00 - papel e cartão colorido na superficie, estampados, de fantasia ou com impressão de marca comercial ou razão social. 48.07.12.00 - papel, cartolina e cartão, simplesmente pautados, riscados ou quadriculados, em rolos ou em folhas". 5 • PPM. P I\ FA7F100A - 20- CO C ] -1\ E CO OR1GINAL • ,s, c MINISTÉRIO DA FAZENDA Ofitk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0q:IV Processo : 10880.075069/92-00 Acórdão : 203-02.560 Considerando que as subposições 48.07.03.00 e 48.07.12.00 tinham, à época, para todos os seus itens urna aliquota "ad valorem" de 12% para a determinação do valor do IPI". Temos, assim, que, enquanto a auditora fiscal autuante classificou os produtos fabricados pela empresa nos códigos 48.07.03.99 e 48 07.10 00 da TIPI então vigente, o julgador de primeiro grau classificou tais produtos nos códigos 48.07.03.00 e 48,07.12.00. Esclarece Luiz Henrique Barros de Arruda no livro "Processo Administrativo Fiscal" - Manual - Editora Resenha Tributária - 2a Edição Atualizada - pág. 95, que "da decisão de primeira instância poderá resultar agravamento ou aperfeiçoamento da exigência inicial". Prossegue dizendo que "em ambas as situações, por respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, caberá restituir ao contribuinte prazo para defesa sobre a modificação introduzida". Reproduz em seqüência várias ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes pertinentes à matéria que expôs. O julgador de primeiro grau aperfeiçoou a exigência inicial quando classificou produtos no código 48.07.12,00 da TIPI então vigente, enquanto a auditora fiscal autuante os classificou no código 48.07.10.00. Esta Câmara, em julgamento de caso semelhante, decidiu, no Acórdão n° 203-02.331, considerar como impugnação a peça que então fora apresentada a titulo de recurso. Tal como naquele acórdão, voto no mesmo sentido, deixando, assim, de tomar conhecimento do recurso. Deve, pois, a autoridade singular proferir novo julgamento. Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1996 aCELS1Z10 LO L22ÁÍA GALLUCCI 6 ' , kan, Ii ............ _,LA\H VISTO

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4828564 #
Numero do processo: 10945.001870/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUBFATURAMENTO. Deixar de incluir o frete, ou parcela dele, no cálculo do valor tributável da mercadoria caracteriza infração, porém não a que se intitula de SUBFATURAMENTO, prevista no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro.. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33798
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Deixar de incluir o frete, ou parcela dele, no cálculo do valor tributável da mercadoria caracteriza infração, porém não a que se intitula de SUBFATURAMENTO, prevista no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO. Aek Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 31 de julho de 1998 HENRIQUE P • • IP O MEGDA Presidente PROCURADORIA C:1AL CA r AZ,” -A 1 A • ,C Owdenceçae-Ge r a t • eprner c•to E .,lifink6/4312 LUCIANA CCP • EZ ROptIZ C >CE: er~ PA iÍ NTUNES rr PAULO ROBER CO A heoutedlora Ca ratanda E/dentel 1 5 O UT 1 glitor Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausentes os Conselheiros: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA. line MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.397 ACÓRDÃO N° : 302-33.798 RECORRENTE : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS MONTE MAR LTDA RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Conforme descrito na folha de continuação do Auto de Infração, às fls. 59 dos autos, a ora Recorrente foi autuada por subfaturamento no preço ou valor da mercadoria, ficando sujeita à penalidade capitulada no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85, no valor de R$ 2.620,46, única exigência formulada pela DRF em Foz do Iguaçu. Conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 60, a autuação decorre de procedimento de Revisão Aduaneira e está relacionada com o Processo n° 10945- 001617/96-05, tendo em vista que foi verificado ter sido deixado de incluir naquele processo, por lapso, a DL n° 4001/94, razão pela qual lavrou-se o referido Auto, entendido como "complementar". Segundo ainda o mesmo Termo de Verificação Fiscal, a definição do subfaturamento decorre do fato de que a empresa não incluiu na determinação do valor aduaneiro da mercadoria o custo total do transporte da mesma até ao local de importação, conforme disposto no art. 2°, do Decreto n° 92.930/86. A declaração de embarque das mercadorias em Puerto Yguazu, Argentina, prestada pelo importador no item 22 do quadro 11 da DI 4001/94 fica desqualificada pelas informações constantes dos documentos que instruem outras DIs citadas, dos mesmos importador e exportador e da mesma mercadoria, em que consta embarque em Mendoza-Argentina. Com base em tais elementos, fica também desqualificaria a declaração "NIRIL" referente a frete, no item 06 do quadro 04 de seu anexo I e no item 14 do quadro 07 do seu anexo II. O valor do frete entre Mendoza e Foz do Iguaçu foi tomado como igual ao declarado nos CRT's que instruem as DIs juntadas como provas. Tempestivamente a Autuada impugnou o lançamento requerendo, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, por ter sido lavrado por AFTN sem competência para tal, em desacordo com a N SRF 39/94. As razões de mérito estão assim sintetinirlas na R. Decisão singular: - de acordo com o enquadramento legal, o impugnante teria infringido dispositivos legais do Decreto 91030, de 05.03. 85, art. 89, o qual remete ao Acordo do GATT, no caso de valoração aduaneira, bem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.397 ACÓRDÃO N° : 302-33.798 assim do Decreto n°92.930, de 16.07.86, que promulgou o referido Acordo, mais precisamente seu art. 2° (que determina adição de parcelas, inclusive do frete ao valor aduaneiro); - ao fazer referência ao art. 2° do Decreto n° 92.930/86, o AFTN autuante entra no campo de abrangência do conceito "base de cálculo", que é o valor que se toma como referência para estipulação de um tributo, e que deve ser estabelecida por lei; - observa-se que a inclusão na base de cálculo dos elementos referidos no art. 8°, parágrafo 2°, do Acordo indicado ocorreu por força de um Decreto, instrumento esse que não pode intervir na função destinada à lei; - o art. 30 do Decreto 92.930/86 estabelece que a Secretaria da Receita Federal expedirá normas complementares para a aplicação do Acordo. De fato foi expedida a Instrução Normativa 39/94, focalizada anteriormente, a qual dispõe sobre a aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, definindo, inclusive, em que pese ser matéria de lei, a base de cálculo do imposto de importação; - no caso de se vir a considerar a IN 39/94 instrumento válido para tal finalidade é de se ter em conta que referido instrumento somente entrou em vigor a partir do dia 28.02.95, conforme estabelecido na 114 02, de 05.01.95. Portanto, a Declaração de Importação arrolada no Auto de Infração impugnado não poderia ser alcançada pelas disposições da IN 39/94; - releva contestar a inclusão do valor total arbitrado, de US$ 2.640,00, na base de cálculo do Imposto de Importação, uma vez que o Acordo de Valoração determina que apenas o valor do frete até a fronteira deve ser considerado para tal, não incluindo a parte correspondente ao território nacional; - a par da preliminar aduzida e das razões de direito invocada, o arbitramento do frete não se coaduna com as regras estabelecidas pela legislação tributária em casos da espécie. O parágrafo I° do artigo 90 do Regulamento Aduaneiro não deixa margem a dúvidas quanto à inadmissibilidade do arbitramento, conforme ocorreu no Auto de Infração sob defesa; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.397 ACÓRDÃO N° : 302-33.798 - o valor de US$ 2.640,00, arbitrado pelo fiscal, conflita com os valores constantes nos documentos acessados pela repartição alfandegária, que instruem as seguintes DIs: - assim, requer se não acolhida a questão preliminar levantada, seja julgada procedente a impugnação interposta com o cancelamento do Auto de Infração, arquivando o processo administrativo n° 10945- 00001870/96-79, ou, então, seja retificado o valor do crédito tributário lançado pelo AFTN, considerando as razões de fato e de direito interpostas. Em sua R. Decisão recorrida, a Autoridade de primeiro grau julgou o lançamento parcialmente procedente, ao argumento de que o frete compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada e a sua não inclusão na adição da DI implica em subfaturamento, consistindo infração administrativa ao controle das importações, vez que reduz a base de cálculo do imposto. A base de cálculo do Imposto sobre a Importação, quando a aliquota for "ad valorem" é o preço normal em uma venda em condições de livre concorrência, no porto ou lugar de entrada do produto no Pais (art. 20, II, CTN). Ainda segundo a referida Decisão: Quanto ao valor arbitrado, o fiscal tomou para parâmetros os fretes consignados nos Conhecimentos das importações realizadas no ano de 1992. Entretanto observa-se um decréscimo desse Valor nas importações realizadas em tempo mais recente, conforme verificamos no quadro retro demonstrado. Entendemos que refletem melhor o custo desse transporte, para o presente caso, por estar em tempo aproximado ao da DI 004001, registrada em 12/05/94, objeto de lançamento. Em conseqüência, reduziu o valor da multa para R$ 2.200,00, mantendo tal exigência. Com guarda de prazo, apela a Autuada a este Conselho, pleiteando a reforma da Decisão singular, insistindo na preliminar de nulidade do Auto e nos demais argumentos de Impugnação, atacando a fundamentação da Autoridade "a quo". Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, manifesta- se às fls. 128/131, propondo a manutenção da Decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.397 ACÓRDÃO N' : 302-33.798 VOTO Em primeiro lugar, refuto o argumento de nulidade do Auto, trazido em preliminar pela ora Recorrente, pois que totalmente insubsistente no presente caso. Na forma da legislação em vigor, os AFTNs são competentes para proceder ao lançamento do crédito tributário em questão, não ocorrendo, no caso, as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n" 70.235/72. • Com relação ao mérito, entendo descaracterizada, no caso, a situação prevista no art. 526, inciso III, do RA, pois que a omissão, pelo importador, do valor do frete na base de cálculo apurada não configura "SUBFATURAMENTO". Sob esse aspecto, adoto o Voto do Insigne Conselheiro, Dr. João Holanda Costa, que norteou o Acórdão n" 303-28.612, de 15/04/97, em julgamento do Recurso n° 118382, referente ao processo n° 10945-001617/96-05, o qual está diretamente relacionado com o presente, cuja transcrição se segue: "O processo cogita tão somente da multa do art. 526, inciso 111, do Regulamento Aduaneiro, sob a acusação de subfaturamento. Não há cobrança de imposto de importação. O fundamento da ação fiscal foi que o contribuinte não havia incluído — na determinação do valor tributável da mercadoria o custo total do — frete relativo ao trânsito cursado no território do país exportador até o local de importação. Em processos semelhantes, esta Câmara detectou falhas na apuração do subfaturamento, fato que se repete também no presente processo fiscal. É que não consta qual a ação desenvolvida pelo fisco para apurar adequadamente se houve falhas no faturamento da mercadoria, ficando a discussão restrita ao fato da não agregação do valor do frete. Ora, sem a necessária investigação para a correta apuração do valor de transação praticado pelo importador, como previsto no art. 1 do Acordo de Valoração Aduaneira — AVA — Acordo para a Implementação do art. VII do GATT, ou aquela investigação de que trata os art 2e 7 do mesmo AVA, conclui-se facilmente que não s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.397 ACÓRDÃO N° : 302-33.798 foram colhidas provas cabais do subfaturamento, não tendo, portanto, consistência a acusação. Não há base legal para deduzir caracterizado o subfaturamento no fato da não agregação do valor do frete na composição do valor aduaneiro da mercadoria se, dentro da tese esposada pela autoridade de primeira instância, não há imposto de importação a pagar. Assim, o argumento adotado para caracterizar a infração serve também para negá-la. Entendeu-se que a base de cálculo do imposto tinha de ser refeita, mas nenhuma diferença dele foi cobrada. A meu ver, o levantamento dos valores de frete não lançados poderá, no caso sob exame, servir apenas para fins estatísticos mas sem conseqüência demonstrada, na W área do tributo. Dentro da argumentação desenvolvida pela autoridade julgadora de primeira instância, não existe base alguma para a aplicação da multa por infração administrativa sob a acusação de subfaturamento punível com a multa do artigo 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro." O que se depreende dos autos é que a infração estaria capitulada de forma incorreta, pois que, efetivamente, o caso não se configura como SUBFATURAMENTO. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exame, eximindo a Recorrente do pagamento da penalidade lançada. Sala das Sessões, em 31 de julho de 1998 ...aneara .477415,-~ -€7 ar .4P • ROBE • Cri/se- .1 —1f S - Relator. 6 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002911/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Cancelamento de notas fiscais de venda, no Livro de Registro de Entradas. Inexistência das primeiras vias das notas. Exigível o tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68317
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Numero do processo: 10865.000672/90-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Empréstimo feito por ex-sócio com documentação que comprova a efetiva entrada dos recursos na empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68650
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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Recorrida: DRF EM LIMEIRA - SP PIS-FATURAMENTO - Emprêstimo feito por E:1-seicío com decumentação que comprova a efetiva entrada dos recursos na empresa. Recurso provido. Vistos, relatados s• discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTILIZANTeS ALVORADA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO E HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sessêes, em 01 de dezembro do 1999. .(2.0h5/Crina ' IZ---' ARISTOF NES Fa2TO PE DE HOLANDA - Presidente ifm il nNuo APRIANS A TE O BR2120 Relator * MAIRA SOUZA DA L. E:Likr- B ozilurztaZymIntante ' VISTA EM SESSA0 JE 2 6 LIAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros LANO DE AZEVEDO MESQUITA, SERGIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SALONAO WOLSZCZAK e SARAM LAFAYEIE NOBRE FORMIGA(SBplente). CF1MAPS/AC *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacio- nal, Dr. ARE° CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria POEN ni2 177, DO de 22/03/93. 1. 46' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %:";-•d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.865-000.672/90-92 Recurso no: 85.910 Acórd%o no: 201-68.650 Recorrente: FERTILIZANTES ALVORADA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO O presonte processo já foi apreciado por esta Camara, em Missão dm 25 de outubro de 1991, ocasião em que, por unanimidade de vetos, foi o Jul g amento do recurvo convertido om dilagOncia a repartição do origem, para que fooeem ane-adoo aos au t os, cópias das delesas, provas e recursos constantes dos autos relativos ao INEJ. Vara mo]her lembrança do assunto, leio, a oeouir, o relaterio que commãe a mencionada dilicrOncia (flu. 46/49). Em atendimento ao solicitado, foram juntados aos autos os documentos de fls. 52 s 141. E o relatório, ÇÁ #14 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Att - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MEAA. . Processo no 10.865-000.672/90-92 Acerd%o no. 201-68.650 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MIART1NS CASTELO BRANCO Ao observar . a documentação selicitada, em Diligência, verifiquei que c próprio Eerógie 12 Conselho de Contribuintes, que .j 111 o processo tido como matriz, foi obrigado a converter o julgamento do recurso em diligencia pela falta de convencimento para a decisão final. A Resoluçãe de no 103-01.221, de 27 de abril de 1992 procurou buscar novas informaçÕes para que fosse possível conhecer mais profundamente o processo. Se levarmos em consideraçãe que o paecesso não tem decorrência do IRPJ, pois contribuição tem leoislaçãe diferente e autônoma, vejo não nos ser possivel deixar de considerar como válida a documentação contábil da Contribuinte, para comprovar a não existência da DffliSSãO de receita operacional. A meu ver, cabe à fiscalização, no caso da ccotribuição, provar que a documentação nàô é válida, pois acredito que necessário seria que estivesse prescrito na lei i quais são as formas válidas para as operacães financeiras para que fosse passivel a imputação de omissão de receita. O art. 101 do RIR serve Unica e exclusivamente ao que se apura no IRP3, pois não existe punição legal que possa, caracterizada a omisããe no IRPJ, seja estendida aos demais tributos. São estes os motivos que me levam a dar provimento ao Recurso. Sala das Ses dem 01 de dezembro de 1992. ANTONIO MARTI CASTELO BRANCO s./ ' -7 ..)

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Numero do processo: 10909.000735/2007-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2005 COFINS. ANO DE 2004 E 2005. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a falta de recolhimento da COFINS informada em DIPJ (declaração que não tem caráter de confissão de dívida), correta a constituição do crédito tributário com a penalidade cabível (multa de ofício). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2005 PIS. ANO DE 2004 E 2005. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a falta de recolhimento da Contribuição para o PIS informada em DIPJ (declaração que não tem caráter de confissão de dívida), correta a constituição do crédito tributário com a penalidade cabível (multa de ofício). Para fins de determinação da base de cálculo (receita bruta) da Contribuição para o PIS e da COFINS, os tributos que podem ser excluídos da receita bruta são o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19212
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida DRI em Florianópolis-SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2005 • COFINS. ANO DE 2004 E 2005. FALTA DE • RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a falta de recolhimento da COFINS informada em DIPJ (declaração que não tem caráter de confissão de 2 dívida), correta a constituição do crédito tributário com a • rc 41 penalidade cabível (multa de oficio). o o eg ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP igí 2 . o Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2005 51§ § PIS. ANO DE 2004 E 2005. FALTA DE RECOLHIMENTO. § g -;1 (12, LANÇAMENTO DE OFICIO. ig.1 Constatada a falta de recolhimento da Contribuição para o • PIS informada em DIPJ (declaração que não tem caráter de to confissão de dívida), correta a constituição do crédito tributário com a penalidade cabível (multa de oficio). Para fins de determinação da base de cálculo (receita bruta) da Contribuição para o PIS e da COFINS, os tributos que podem ser • excluídos da receita bruta são o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à • Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .A L À • • Processo n° 10909.000735/2007-48 CCO2/CO2 • Acórdão n.• 202-19.212 Fls. 2 ACORD os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unaniz. .fle votos, em negar provimento ao recurso. • ANTO‘II0 6ARÜLM4Xik.JLIM Presidente MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL i»),1 v 1---. Brasilla 3-1 /-9-1-2-- NADJA RODRIGUES ROMERO Colma Maria de Albunue• Mat. Slace 94442 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Contra a contribuinte retromencionada foram lavrados os Autos de Infração de fls.376/393, com exigência tributária da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, correspondente a fatos geradores ocorridos nos meses dos anos-calendário de 2004 e 2005, incluindo o principal, multa de oficio proporcional (75%) e juros de mora até a data do lançamento. Como consta no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal (fl.396), a presente exigência decorre de: "FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS E DA COFINS • Com base nos livros fiscais do ICMS apresentados pela fiscalizada, relativos a 2004 e 2005 (fls.311 a 365), levantamos as bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme planilhas de apuração às fls.374 a 375. Dos valores de PIS e COFINS apurados excluímos os valores recolhidos e/ou declarados pela fiscalizada antes do início do procedimento fiscal (fls.68 a 73, fls.366 a 373, fis.376 e fts.385)." Inconformada com o feito fiscal, a autuada, no devido prazo, apresentou impugnação às fls.403 a 409, na qual descreve a autuação que sofreu, para depois trazer seus argumentos de defesa, a seguir resumidos: - na apresentação das Declarações de Informações Pessoa Jurídica — DIPJ, relativas "aos anos-calendário de 2004 e 2005, agiu de acordo com os preceitos legais, onde discriminou a receita bruta, apurou a 2 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pipetas° n°10909.000735/2007-48 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.212 - Brasília. —16.1 199 Fis3 Calma Maria de Albuque e Mat Siape 94442 base de cálculo mensal e calculou a contribuiçao devida; em suma • promoveu o (auto) lançamento do PIS e da COFINS; - com a consumação de tal fenómeno, a SRF ficou habilitada a executar dois procedimentos: - de um lado, cobrar diretamente os valores incontestes declarados (autolançados) como devidos e de outro, revisar a declaração e lançar de oficio as diferenças - eventualmente exigíveis, à vista de eventuais erros contidos nas declarações (CTIV; art.I 47, §29; - a formalização do (auto) lançamento se deu mediante a apresentação da DIPJ. Ainda que tenha caráter declarató rio e, no plano burocrático, também alimente o sistema de processamento fazendá rio, a DCTF tem conteúdo mais limitado, haja vista que apenas os valores dos débitos dos tributos devidos são informados, não produzindo, destarte, os efeitos jurídicos da DIPJ; • - assim, a falta de apresentação da DCTF ou sua informação errónea não tem o efeito de autorizar o automático lançamento de oficio; - inexistem receitas não declaradas, a partir do confronto das receitas brutas trimestrais informadas nas Fichas 22A das DIPJ dos anos- calendário de 2004 e 2005, com os somatórios (trimestrais) das bases • de cálculo constantes das planilhas de fts.374/375, inclusive em relação às declarações retificadoras; - apesar de o autuante dizer expressamente que o lançamento de oficio • incidiria sobre os valores apurados (planilhas de fls.374/375), menos os declarados, constata-se que tal proposição não ocorreu de fato; - diante do exposto, forçoso é concluir, que o crédito tributário constituído através do lançamento de oficio, além de não obedecer aos critérios legais, apresenta incoerências entre a 'descrição dos fatos' e os 'critérios de apuração das bases tributáveis; - que a conseqüência direta do erro de direito consubstanciado no lançamento de oficio materializou-se com a indevida onera ção da multa. Noutros termos, isso quer dizer que ao invés de multa moratória de 20% incidente sobre os débitos (auto) lançados e eventualmente não recolhidos, com a descabida lavratura do auto de infração os mesmos (débitos) ficaram sujeitos à multa de oficio de 75% majorando significativamente a parte punitiva do lançamento; - reside aí, portanto, mais uma anomalia que determina a improcedência da autuação fiscal; - nos períodos de apuração relativos aos anos-calendário de 2004 e • 2005, por imposição legal/fiscal, tanto a empresa quanto o agente fiscal calcularam o PIS/COFINS sobre todos tipos de receita; - ocorre, todavia, que no julgamento do IW 357.950-9 (e já em muitos • outros), o Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF adotou o entendimento — já definitivo — de que apenas as receitas representativas das vendas de mercadorias e/ou serviços sujeitam-se à tributação pelo PIS/COFINS; \ I 3 k ••4 • • Processo ri• 10909.000735/2007_48 MF - SEGUNDO CONSFIRO DE CONIRSUINTES Brasilia CCOVCO2 CONFERE COM O ORIGINAL . Acórdão n.• 202-19.212 j Fls. 4 J4-,[ Celma Marfa de Albuquerque MM. Siape 94442 - assim, o critério adotado na autuação é materialmente inconsistente, , sendo forçoso concluir pela total inexibilidade da exação; - nos mesmos anos-calendário de 2004 e 2005, também por imposição legal/fiscal, computada nas bases de cálculo do PIS/COFINS os valores correspondentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias destacado nas notas fiscais e incluído no valor bruto das vendas; - ocorre também que, no julgamento do RE n. 240785 — em • andamento, com voto favorável de seis ministros — o Supremo Tribunal Federal está adotando o entendimento de que o ICMS, por representar um desembolso que somente beneficia outro Ente Público da Federação (os Estados), não é conceituável como laturamentoi, entendido no sentido técnico do terno. Logo, não deve compor a base • de cálculo do PIS/COFINS; • - no caso presente, no montante lançado estão compreendidos valoras • do PIS/COFINS calculados sobre as verbas do ICMS embutidas no laturamento' que não integram sua base de cálculo, o que também contamina o lançamento no seu todo." • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC apreciou as • razões postas pela contribuinte na peça defensiva e o que mais consta dos autos, decidindo pela • procedência integral do lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 07-10.452, de 17 de agosto de 2007, assim, ementado: "Assunto; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins " Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2005 COFINS. ANO DE 2004 E 2005. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Constatada a falta de recolhimento da COFINS informada em DIPJ (declaração que não tem caráter de confissão de d(vida), correta a constituição do crédito tributário com a penalidade cabível (multa de oficio). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2005 PIS. ANO DE 2004 E 2005. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Constatada a falta de recolhimento da Contribuição para o PIS • , informada em DIPJ (declaração que não tem caráter de confusão de dívida), correta a constituição do crédito tributário com a penalidade cabível (multa de oficio). Para fins de determinação da base de cálculo (receita bruta) da Contribuição para o PIS e da COF1NS, os tributos que podem ser excluídos da receita bruta são o Imposto sobre Produtos 4 ' ns.1\ MF SEGUNCO CONSEU40 GE CONTRIBUINTES Processo ria 10909.000735/200748 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/02 Acórdão n.° 202-19.212 Brasília CYzi Celma Maria de ~Aparve - MM. Slape 94042 Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - • ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Lançamento Procedente". (destaque do original). Irresignada com a decisão da instância a quo, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reitera os argumentos da peça impugnatória. Acresce às suas razões recursais que a decisão recorrida fez uso de argumentos impertinentes, fora de foco, quando justifica a manutenção do lançamento de oficio na alegação de impossibilidade de a recorrente promover a retificação da DIPJ após iniciado o procedimento fiscal. Pois o ponto nodal do dissenso não reside no não acolhimento das declarações retificadoras, mas sim na impossibilidade de a fiscalização lançar de oficio valores de tributos já "autolançados". Nas declarações retificadoras foram procedidos ajustes de bases de cálculo que coincidem com as apuradas pela fiscalização, o que, noutros termos, significa dizer que, em face do Carter vinculado das suas funções, deveriam ter sido promovidas de oficio, observando-se que nenhum erro de preenchimento de declaração autoriza a cobrança acritica de tributo apurado a maior ou indevidamente. • Alega ainda que o Julgador de 1 2 Grau omitiu-se de examinar a apresentação expressa nos itens 4.4, 4.5 e 4.6 da impugnação, o que nulifica o ato decisório. É o Relatório. Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, trata o presente de exigência tributaria relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins e à contribuição para Programa de Integração Social — PIS/Pasep, nos anos-calendário de 2004 e 2005, em decorrência de falta/insuficiência de recolhimento das contribuições. O ponto central da discussão é a omissão de valores das contribuições nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, nos períodos referidos e a conseqüente falta do recolhimento dos valores omitidos. A contribuinte, no prazo legal, apresentou as DCTF relativas aos períodos fiscalizados, no entanto, a fiscalização constatou diferenças entre as mesmas e os valores registrados nos Livros de Apuração de ICMS. "Assim, o autuante considerou, em seu levantamento fiscal, aquela receita escriturada nos livros de ICMS, base da receita informada nas DIPJ. 41"1-4- MF SEGUNDO CONSELHO GE C0NTR:6U nNTE6 • Processo o. 10909.00073512007-48 • CONFERE COMO ORIGINAL ' CCO2JCO2 Acórdão n.1120219212 Celma Maria de Albuque Mat. Slaee 94442 Somente após iniciado o procedimento de oficio, a recorrente providenciou a entrega das declarações retificadores de DIPJ destes • ." anos, argumentando em sua impugnação que '...inexistem diferenças de receitas passíveis de tributação ter-officio'. inclusive em relação às - declarações retificadores.' As Receitas (matéria tributável) consideradas no Auto de Infração são aquelas extraídas do Registro de Apuração do ICMS, e a própria contribuinte argumenta serem as mesmas que informou em suas declarações retificadores (DIPJ), relativas a esses anos-calendário de 2004 e 2005, o que demonstra não haver dúvidas neste aspecto. Quanto à argunzentação da contribuinte de que, o fato de as receitas estarem informadas nas DIPJ não haveria qualquer possibilidade de lançamento de oficio do PIS e da Corne (incluída a multa de oficio de 75%), sobre elas apurado, pois já teria promovido o eautolançamento' destas exações, não há como acatar tal posição. Disso tratar-se-á agora. O início do procedimento fiscal junto à interessada efetivou-se em 13 de setembro de 2006, conforme ciência do Termo de Inicio de Fiscalização als.74/75), de acordo com inciso 1 do art.7 do Decreto 70.235/72.' , Quanto à questão da espontaneidade, o § 1° do art.7 do texto legal supra citado que, verbis: 'O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas" O 2° do mesmo artigo dispõe que, verbis: "Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos". O Termo de Início de Fiscalização, de 13/09/2006 (fl.74) solicita, dentre outros documentos, os Livros Diário e Razão ou Livros Caixa, bem como livros de Registro de Entradas, Saídas e de Apuração do ICMS, todos relativos aos anos-calendário de 2004 e 2005. . Em 20 de setembro de 2006, a empresa apresentou os livros supra, conforme relação de 11.76, ocasião em que solicitou prorrogação de prazo para as demais solicitações, no que foi atendido (f1.76) e também • à1177, em 23/10/2006 e à fl.78, em 01/11/2006. • • Em 07 de novembro de 2006, a empresa foi intimada a apresentar os esclarecimentos acerca dos créditos verificados nos extratos bancários, . conforme comprovado à f1.79. Esta pequena o-onologia de fatos tem a finalidade de mostrar que a interessada estava sendo acionada pela Fiscalização, e que em nenhum momento a interessada adquiriu a espontaneidade por força do • disposto no § 2°, do art.7", do Decreto 70.235/72. 6 - UF - SEGUNDO ousaria DE CONTRAWINTES Processo n° 10909.000735/2007-4E CONFERE COM O ORIGINAL C092/C°2 Acórdão n.° 20219.212 Calma Maria de Albuquerojie , Estando, portanto, a empresa sob procedimento fiscal em todo este período, de janeiro de 2004 'a dezembro de 2005, não cabe a # • • apresentação de declarações retificadoras de IRRI relativamente aos estes penodos Mas uma vez apresentadas e transmitidas via internet em 22 de dezembro de 2006 (DIPJ dos AC 2004 e 2005, fis.138/188 e fis.195/221), não caracterizam espontaneidade. Da mesma forma, em relação às DCTF reftficadoras transmitidas em 31/10/2006 e relativas aos trimestres de 2004 (fls.189 a 192), novamente transmitidas em 28/02/2007 (11s.302 a 305) e aquelas relativas a 2005, transmitidas em 03/11/2006 (fts.222/223) e em 28/02/2007 (fis.306/307). - Contrariamente ao alegado na impugnação, as contribuições sociais (PIS e COFINS) apuradas na Declaração de Informações Econômico- ' Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ não são considerados 'autolançamentos', uma vez que tal declaração não tem o caráter de confissão • de dívida, portanto, se os tributos/contribuições ali apontados como devidos pelo declarante não forem recolhidos ou se recolhidos a menor, ensejam o seu lançamento de ofício pelo órgão fiscal, nos termos da legislação em vigor. Assim, não basta ao sujeito passivo, ora autuado, apurar seus resultados e apresentar as declarações (DIPJ) ao órgão fazendá rio. Se destas atividades resultar imposto e contribuição social devido (como informados nas DIPJ) e não os recolher no prazo legal, fica sujeito ao lançamento de oficio (como ora efetivado) com os acréscimos legais inerentes relacionados com o inadimplemento da obrigação principal: Art.957 do RIEZ199 (art.44 da Lei n.9430/96, com a redação dada pelo art.14 da Lei n.11.488, de 15/06/2007, conversão da MP n. 351, de 22/01/2007) Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; • Com relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, esta sim possui caráter de confissão de divida, cujos • impostos e contribuições ali declarados podem ser inscritos em Divida Ativa, mas a exemplo do comentado em relação às DIPJ retificadoras, as DCTF retificadoras 'transmitidas,' via internet, também não caracterizam esPontaneidade, uma vez que a contribuinte estava sob procedimento de oficio relativamente ao período de 2004.e 2005. # Para aqueles débitos tributários recolhidos e declarados em DCTF apresentadas antes do procedimento de fiscalização, os valores foram devidamente deduzidos, dos valores de PIS e de Cofins, ora lançados • 7 " • Processo n 10909.000735/2007-48 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Celma Maria de AIbuquerup Mat Siape 94442 , • • de oficio, confirme Demonstrativos de Apuração de .14.376 a 378 (PIS)• - , e de j7s.385 a 387, para a COFINS. • Quanto às alegações contra a incidência das contribuições sobre 'receitas ,não catalogáveis como faturamento' e a irresignação da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, centradas em • manifestações provisórias do STF, pouco tem a se comentar. • - Para fins de incidência das contribuições (PIS e COFINS), a base de • cálculo é a receita bruta da empresa e não apenas seu faturamento decorrente de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, „ conforme determinado na legislação vigente: Lei 9318, de 27/11/1998 Art. 2° As contribuições Para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei - Art. 30 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1 0 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Decreto n° 4.524, de 17/12/2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral (indicado nos Autos) Art. 2° As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos geradores (Lei n.9.718, de 27 de novembro de 1998, art.?, e Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art.13): I - na hipótese do PIS/Pasep: a)o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e b) a folha de salários das entidades relacionadas no art. 9 0; e II - na hipótese da Cotins, o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito pnvado ' Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso e no inciso II, compreende-se como receita a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para sua escrituração. Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto - no art. 9°, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento. que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração • Ji S 8ni? . • v MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ • ' Processo n° 10909.000735/2007-48 , CONFERE COM O ORIGINAL : • CCO2/CO2 Calma Maria de AIbuque Ue I . Mat. Siape 94442 • ' das receitas (Lei Complementar n.70, de 1991, art.1°, Lei n.9.701, de ' l998,:.1° Lei•n.9.715, de 1998, art.2°, Lei n.9716, de 26 de . novembro de 1998, art3°, e Lei n.9.718, arts.2° e 3°). . • Quanto à questão' da exclusão do ICMS incidente sobre as vendas, não , . e ela possivel em razão da frita de previsão legal para tanto. Ao contrário do que ocorre com o Imposto sobre a Renda, por exemplo, no , âmbito do qual a dedução de tributos e contribuições é possível • segundo certas condições (artigo 344 do RIR11999), na esfera da COFINS e do PIS tal possibilidade é mais restrita, restringindo-se ao , IPI e, também, ao ICMS recolhido na condição de substituto tributário (inciso I do parágrafo 2. "do artigo 3.° da Lei n.° 9.718/98). Ou seja, não há base legal para a exclusão do ICMS incidente sobre as vendas , próprias exclusão esta não contemplada dentre as possíveis exclusões elencadas na legislação vigente, já mencionada (Decreto 4524/02): Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata este capítulo, observado o disposto no art. 23, podem ser excluídos ou , deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei I - das vendas canceladas; II • - dos descontos incondicionais concedidos; - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV - do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; , • V - das reversões de provisões; • - VI - das recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas VII - dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor - " do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de i investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita, inclusive os derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP); e , • VIII - das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente. , ' ' • No tocante às referências feitas às decisões judiciais, que segundo a contribuinte seriam do STF, pode se dizer apenas que seu alcance fica limitado aos processos a que dizem respeito. Não cabe a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão proferida no âmbito do Judiciário ao presente processo, quando o contribuinte não comprova que é pa e 9 trU Processo n 10909 000735/2001-48 CCO2/CO2 Acórdão n, 202-19.212 Fls. 10 • • , • integrante da lide naquela esfera, observados ainda os limites impostos pelas disposições do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1991 Portanto, verificado que o lançamento de oficio ora comentado obedeceu à legislação vigente, correta sua constituição e, conseqüentemente, correta a aplicação de multa de oficio de 75% e não a de 20% incidente sobre débitos tributários recolhidos em atraso e antes de procedimento de oficio ou seja, de maneira espontânea, que, como mostrado, não foi o caso destes autos." (destaques do original). É COMO 3/Oto. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. NIWJA 04 RODRIGUES ROMERO UNTES ME "SEGUrtif 12...jCERECIPISrldisa J ODOERIGc?tati9LHT681. Calma Maria de Albuque,5„. mat • ia. 94442 41: 10 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4829505 #
Numero do processo: 10980.015401/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Uma vez lançado o tributo, não há mais cogitar de retificação da declaração (art. 147, parágrafo 1, CTN). No caso, deverá ser contestado o valor do lançamento através de impugnação que esclarecerá o erro cometido na declaração e proporá os valores corretos, baseados em informações fidedignas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02115
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Recorrida : ORE em Curitiba - PR ITR - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Uma vez lançado o tributo, não há mais cogitar de retificação da declaração (art. 147, parágrafo P, CTN). No caso, deverá ser contestado o valor do lançamento através de impugnação que esclarecerá o erro cometido na declaração e proporá os valores corretos, baseados em informações fidedignas. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOLOFINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL E CALCÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 5 de abril de 1995 ary- Osv. 4sé (h' ouza Pr • idente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasiefr, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente). /eaal/CF/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA hm:1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.&704;.> Processo : 10980.015401/92-78 Acórdão : 203-02.115 Recurso : 96.952 Recorrente : SOLOFINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL E CALCÁRIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA, no montante de Cr$ 11.129.986,00, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Sesmaria do Putunr, cadastrado no INCRA sob o Código 701 041 019 8100, localizado no Município de Bocaiuva do Sul-PR. Não aceitando tal notificação, a interessada procedeu à impugnação (fls. 01), alegando que o imóvel sofreu lançamento indevido, pois a área constante não confere com a soma de áreas de posse ou adquiridas ajusto título. Conforme xerox anexa de 1990, a área de pastagens nativa é somente de I3,5ha. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 12/13, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se funde (art. 147, parágrafo 1° do CTN) Cientificada em 13.01.94, a interessada interpôs recurso voluntário em 07.02.94 (fls. 16/17) alegando, em síntese, que: a) a Declaração Anual de Informações foi entregue ao órgão competente eivada de erros e omissões. A área correta do imóvel corresponde a 354,5ha (em anexo Escritura Pública de Compra e Venda), existindo dentro desta área 59,0ha de Araucária Angustifblia, aproximadamente, que se preservam no local, assim como, 8,0ha de capoeira nativa, 198ha de mata nativa, o que poderá ser facilmente comprovado in loco; b) a área ainda comporta uma casa, singnificativa plantação, com considerável desenvolvimento na área da piscicultura, nos três tanques existentes na propriedade; 2 "4".- 6 E? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eri" Processo : 10980.015401/92-78 Acórdão : 203-02.115 c) portanto, deduz-se que a área é, antes de tudo, essencialmente preservada, principalmente quando se trata de floresta natural e também aproveitada para o plantio, agropecuária e piscicultura, d) requer a retificação da Declaração Anual de Informações, correspondente ao ano de 1992, sobre os seguintes códigos ;st 843- 59ha 752- 8,0ha 752- 198ha É o relatório 3 (:) tit,e,n MINISTÉRIO DA FAZENDA 9n 44014:4%/44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015401/92-78 Acórdão : 203-02.115 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Por guardar semelhança estrita e identidade de objetos, trago a este voto razões apresentadas em meu voto que redundou no Acórdão n° 203-01.402: "Tem sido regra seguida por este Conselho, em reiteradas decisões, o entendimento de que, quando se tratar de lançamento baseado em declaração do contribuinte, somente poderá ser alterado quando, além de provar o erro, o contribuinte faça a solicitação de retificação antes de ter sido lançado. É o que reza o parágrafo 1° do artigo 147 do CTN. Estabelece o mencionado dispositivo legal: "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." A alternativa que restaria à contribuinte para alterar um lançamento seria a impugnação. Senão vejamos: Quando um contribuinte por erro, ou desconhecimento, tenha, por acaso, informado um valor absurdamente inverídico sobre o valor de sua propriedade, nunca mais terá condição de retificar esta informação errônea? Estará condenada a arcar com o ônus de uma tributação pesada e injusta sobre o seu imóvel? Não há mais conserto? Se mantido o erro e exigido o imposto baseado numa informação irreal, não estará, desta maneira, o Estado se locupletando indevidamente? Entendo que o remédio legal para esta situação é a ánpugnação do lançamento, se a retificação não mais for possível. Esta é a alternativa que soluciona o impasse. Feita a impugnação dentro das normas e comprovado o erro, não há porque 1 manter a tributação injusta. A autoridade lançadora, ao se dar conta que uma injustiça tributária estaria sendo cometida, poderia lançar mão do disposto no artigo 145, I, do CTN. 80. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..edrody„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015401/92-78 Acórdão : 203-02.115 A figura da retificação da declaração deve ser utilizada antes do lançamento Após o lançamento, o instrumento apropriado a ser utilizado é a impugnação. Assim sendo, voto no sentido de que deva ser procedido o lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de que trata • este processo, nos valores propostos pela contribuinte, desde que não sejam inferiores ao VTNm (Valor da Terra Nua mínimo) quando então este é que deverá ser utilizado." Voto, pois, para dar provimento parcial ao recurso, nos termos em que foi solicitado, para que seja refeito o lançamento com base nas informações corretas É o meu voto. Sala das Sessões, em •e abril de 1995 b OSV ir OS -1•E s • IZA 5 1

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4828537 #
Numero do processo: 10945.000210/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - A expropriação da propriedade retira do expropriado a condição de contribuinte do imposto relativamente à parte expropriada. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05704
Nome do relator: ELIO ROTHE
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I -À-Á-- -/ 9 7" 3 N" C • ............ .............. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 kf -.. " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10945-000.210/91-20 SessWo de 2 27 de abril de 1993 ACORDNO N2 202-05.704 Recurso no:: 09.037 Recorrente STELLA CECHELLA LAURINDO Recorrida :: DRF EM FOZ DO IGUAÇU - PR ITR - CONTRIBUINTE - A expropriaçab da propriedade retira do expropriado a condiçM3 de contribuinte do imposto •relativamente à parte expropriada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STELLA CECHELLA LAURINDO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. / Sala das Sessffes, em 27/e abril de 1993. Ille •'' - / HE:1.V .i. 0 E: E; CL '' ...1 0 BAR': . :::1-1... O E) "" 1 ::' r e 5 .i. Cl i:::' n t.c.:, IA câ r \ J 1 ' ELIO ROTHE - la-:' \ • 'N Ni JOSE:APLO' DE ,-ILMEIDA LEMOS .... Procurador -Repr e - Ilir sentante da Fa- zenda Nacional • • V :1: STA E:171 SIES SM DE: 09 3111-1 993 1 :: ' a r. 1: 1. c :i. param „ ainda„ ci c) 1::, i- c,...::, ri t. (•:-:, i ut 1. (.:i a. i ri ento„ 1:3 ::. C',,:::, ri ii.,::: , A. h ,:::: :i. r(:).1::. TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARA= CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. • CF.," 111 Ci M../ '11 -ri1...)7 - - , 4i(N1 ":---7, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ffi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES=. Processo no: 10.945.000.210/91-20 Recurso no: 89.037 Acórcrao 112: 202-05.704 Recorrente: STELLA CECHELLA LAURINDO RELATORI O STELLA CECHELLA LAURINDO recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisao de fls. 16/17, do Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu, que julgou procedente a Notcaçao de Lançamento de fls. 2. Em conformidade com a referida Notificaçao de Lançamento, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importá:ncia de Cr$ 8.67(1,53 a título de Impnsto sobre a Prepriedade Territorial Rural, referente ao - exercício de 1990, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o n2 721263 006181 7. Impugnando a exigOncia, a Notificada alega que a área foi vendida para a Usina Hidrelétrica de Itaipu (Itaipu - Dinacional) tendo recebido indenizaçáo e por isso a dívida tributária nao seria mais sua. Contra • Notificada foi emitida intimaç'No para que fossem prestadas informa0es técnicas sobre o imóvel, nao constando do processo qualquer resposta ao pedido. A Decisao Recorrida • manteve a exigencia, fundamentalmente ante a aus@ncia de manifestaçao quanto ao pedido de esclarecimentos. Tempestivamente, a Notificada interpÓs recurso a este Conselho, conforme Petiçao de fls. 21/22 e anexos documentos de fls. 23/37, que leio para conhecimento dos senhores Conselheiros. E o relatório. -:, 7 L1 , • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no:: '10.945-000.210/91-20 Acórcao no:: 202-05.704 VOTO DO CONSELHEIRO —RELATOR ELIO ROTHE A Notificada, COM a documentaço anexada ao seu CU. O !, Co (11 13 O V -át q t.t :1 UI O n c:, cl e :i. 980 13 1'0 1::4 éld pe." ltaipu Binacional parte da propriedade objeto do lançamento do Imposto do ano de 1990, conforme Notificaço de fls. 2, em quest"So. Comprova também que recolheu o tributo, para o ano de 1990, pela parte remanescente de sua propriedade (fls. 37). No que respeita ao pedido de devolu0o do imposto pag c) n os OS C.1 en 1. 983 .1. 98 11 e 1. 9 8 „ n c fn ater :i. e1 tk.i c: :i. cl c., s. te.y Conselho„ ci e onda a Re, c: o r c.? n te ci r c: r t r :1 é.; c! Re., c: (,:-? :1 ta. Fr" „ P O :1. 5 5 O C.1 rl lo *:‘ n s ter] c: :i. ci ox :1 ci c: :i. dou provimento ao recurso voluntário para que seja cancelada a No t. :i. cio l... .n 5;: dl n to cio f ri. , 2 Sala ci é.; s „ ein 27 ci c..., a b cio :1993 .e4 LIO ROTH.:: _ .

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Numero do processo: 10880.013894/93-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01581
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Adi, • ta, huNisTÉRio DA FAZENDA __fl..... ::., ..-.., , ;'.• - \ "'i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ditc Processo no. : 10880.013894/93-57 . . . Ses~ de: 20 de maio cio :1.994 ACORDA° Np 203-01..581 • Recurso no : 95.202 . Recorrente u COLNIZA - COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida : ORE EM SA0 PAULO - SP . ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTH - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra . Nua - VTH para as varias regiCes,'o fez seguindo critérios de politica fiscal, que não estWo. sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribui0b deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAWY0 COMERCIO E INDUS- TRIA LTDA. . ' . . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho . de • Contribuintes, por maioria de votos, 'em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAQUARY. Fez • sustentação oral, pela recorrente, a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sess?Jes, em 20 de maio de 1994. , d;‘,00L----7 ;ffilidspy OSVAL . ,. .a "Ir. c) .LZA - P res i den te • CELSO"-KGEr0 LISBC- GALLUCCI - Relator , J9....11), j ‘ hetjuti,k-e... M-RIA AND2kIMIZ 9ALEIRA - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSMO DE O 7 JUL1994 ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e SERGIO AFANASIEFF. hr/jm/cf/gb • 1 , 13CI i..:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L,;tdt -: ,, n c:_s- • Processo no: 10860.013894/93-57 Recurso no: 95.202 Acórdaa no: 203-01.581 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORIO A Contribuinte em epígrafe insurge-se tempestivamente contra a exigencia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 1992, relativo ao imóvel registrado na SRF sob o ng 2659325-4, denominado Gleba (3 1 A, lote 01, Projeto Colniza, alegando, em resumo, quem a) pelos critérios adotados pela Receita, com base na Portaria Interministerial 1.275/91 e na Instrução Normativa no 119/92, gerou-se uma absurda distorção em que imóveis como este, situados na inóspita e carente região do extremo norte de Mato Grosso, foram excessivamente penalizados com o abusivo aumento da base de cálculo (VTN) alcançando um índice de 19.349,04%, que distoa dos valores atribuídos para imóveis rurais situados em regibes mais valorizadasg b) uma exação correta, legal e justa para os imóveis já cadastrados deveria contemplar apenas o índice de variação de 236,982% do INPC de maio/91 a dezembro/91g c) o princípio da reserva legal consagrado no ar t. 97 e seu parágrafo 12. prescreve que, somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, sendo que no caso vertente, o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta àquele princlpio de justiça tributária. Faz citação da Apelação Cível no 100-040-PR, julgada pela 4a Turma do Tribunal Federal de Recursos, em 21.10.87 (RTFR-152/141-145). A Autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação em decisão assim ementadam "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado c: cm na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, bsta prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.605, de 6 de maio de 1980.". Ainda i.1)(warf :c~la, a Contribuinte interpôs o tempestivo recurso de fls. 12/16, aduzindo em resumo quem a) a fixação do VTN pela Instrução Normativa no 119/92 não teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91 por duas razbesm uma r- temporal e outra material, conforme passa a explicarg t, M%b ik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs Processo ncv 10880.013894/93-57 Acórdab no2 203-01.581 . a) não se atendeu Os exatos termos do art. 7p, parágrafos 2p e 3g do Decreto ng 84.685/80; b) quanto ao item primeiro da Portaria 1~flinisterial no 1.275/91, v0-se que n go foi adotado na fixaçao do VTN o menor preço de transaç go com terras no meio rural em 31 de dezembro; c) ao serem adotados os valores estabelecidos na Instruçgo Normativa no 119, de 18.11.92 (item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91) para os imóveis • cadastrados localizados no Município de Aripuanã, o VTN apresenta a majoração absurda e ilegal de 19.349,04%, em flagrante injustiça se comparado com o reajuste dos imóveis n go cadastrados no mesmo município cujo valor do ITR foi reajustado até 31.12.91 em 236,982% (item 2 da Portaria Interministerial no 1.275/91); d) ngo é defeso ao julgador, na esfera administrativa, negar aplicação de lei ou legislação infralegal, desde que viciada e em desatendimento a ato legal superior; e e) de todo o exposto, fica claro que o lançamento n go está correto, seja sob o aspecto formal, seja sob o legal. E o relatório. 3 . kitl • •o *.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 • :‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10990.013994/93-57 AcórdXo no n 203-01.591 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra o lançamento do ITR/92, em razâo de discordar do Valor da Terra Nua - VTN - base de càlculo do imposto - atribuído a seu imóvel e fixado pela Instruçâo Normativa BRE no 119/92. Di2 que imóveis rurais situados em outras regieíes tiveram o , VIN majorado em índices muito inferiores ao que foi aplicado ao seu. Do mesmo modo, argumenta em relaçâo aos imóveis que, situados na mesma regiâb que o seu, nâo foram cadastrados anteriormente. Contesta a legalidade do ato normativo acima aludido ao fundamento, em síntese, de que nâo foram atendidas, em suU\ gOnese„ as regras estabelecidas na legislaçâo de regOncia hierarquicamente . superior. Entendo nâo assistir razâo à Recorrente, pois a Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTH para a regiab onde se situa seu imóvel, o fez seguindo critérios de política fiscal que, evidentemente, nUo sâo sujeitos ao controle deste Colegiada. 1 A '-t ri deste Conselho è o controle da legalidade do lançamento diante da legislaçâo posta, que, no caso em julgamento, foi efetuado com sua estrita observância. , Em razâo do acima exposto, nego provimento ao Recurso. . , Sala das Sessefes, em 20 de maio de 1991. !-7 4,/- A.,-, S e-- • CELSC irs-ELo 112,9 LLUCCI 4

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4825862 #
Numero do processo: 10880.009113/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2000 LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR AO SURGIMENTO DO ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001. Os débitos declarados e confessados em DCTF independem de lançamento de ofício para serrem exigíveis, podendo ser cobrados, tanto administrativa como judicialmente, por meio da inscrição em Dívida Ativa da União. CRÉDITO-PRÊMIO.COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. A DRF da jurisdição do contribuinte é competente para proceder à cobrança de débitos provenientes da não homologação de compensação. PRESCRIÇÃO. Não se configura a prescrição se a cobrança do débito se deu dentro do prazo de 5 anos contados da data em que o débito se tornou exigível. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. Não se configura o ato jurídico perfeito e o direito adquirido quando a ação judicial que sustenta o direito não tem decisão terminativa, sujeita a alterações. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19522
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:22:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:22:28Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:22:29Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:22:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:22:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:22:29Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:22:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:22:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:22:28Z; created: 2009-08-04T22:22:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-04T22:22:28Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:22:28Z | Conteúdo => )0, CCO2/CO2 Fls. 694 iM11„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.009113/00,21 Recurso te 140.592 Voluntário • Matéria Compensação de IPI • Acórdão n° 202-19.522 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente BRASKEM S/A Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI • Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2000• LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR AO SURGIMENTO DO ART. 90 DA MP 1\1.2 2.158-35/2001. 1 Os débitos declarados e confessados em DCTF independem de • lançamento de oficio ...para serrem exigíveis, podendo ser • cobrados, tanto administrativa como judicialmente, por meio da inscrição em Dívida Ativa da União. c., CRÉDITO-PRÊMIO.COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. • ° g .rÀ • COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. o o reru - A DRF da jurisdição do 'contribuinte é competente para proceder co .2- .cf) à cobrança de débitos provenientes da não homologação de— • - o .5 43 '2 d compensação. .. E o PRESCRIÇÃO. trÇ , W" CO Não se configura a prescrição se a cobrança do débito se deu dentro do prazo. de 5 anos contados da data em que o débito se tornou exigível. . ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. Não se configura o ato jurídico perfeito e o direito adquirido quando a ação judicial que sustenta o_ direito não tem decisão terminativa, sujeita a alterações. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, em • sEGucNo9o2RoEt4scgoo DoERICZTL.R..,vm 13' , Processo n° 10880.009113/00-21 Brasília, CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.522 Colma Maria de Atbuque ue Fls. 695 Mat:Sia e 94442 • rejeitar a preliminar de necessidade de lançamento de oficio para constituir o crédito tributário. confessado em DCTF. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora) Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor nest .parte; ,eII) por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar pr mento quantq ao mérito. Esteve presente ao julgamento o Dr. • Gabriel Lacerda Troian li, OAB/DF n 2 181.317, advogado da recorrente. • ANT#N' IO CARLOS AT . LIM Presidente ai, 4d • io 4P ER •• Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Trata-se de pedido de compensação de crédito com débito de terceiros, referente - ao IPI dos períodos de 01/06/2000 a 31/10/2000. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Em julgamento a legitimidade das compensações efetuadas pela Braskem S/A por meio dos pedidos de COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS de fls. 02, 05, 08, 11, 14, 17, 23, 26, 29, 32, 35 e 39, sendo que os créditos em questão pertencem à contribuinte SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A, CNPJ 42.354.274/0029-20. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 92/95, que apontou os valores a serem cobrados, assim pode ser resumido:: • `(.) Tendo em vista não haver nenhuma medida judicial que ampare o direito pretendido pela empresa SAB Trading Comercial Exportadora S/A de convalidação das compensações de débitos efetuadas com base na liminar proferida no mandado de segurança 1999.61.00.050982- • , 3/SP os DCC emitidos foram cancelados através de ato publicado no Diário Oficial da União de 13/06/2005, uma vez que a mesma não atendeu à intimação para devolução dos mesmos, conforme 2 f kW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTÉ.r.À—.4..10: "1- t Processo n° 10880.009113/00-21 CONFERE COMO ORIGINAL. CCO2/CO2• -9 Acórdão n.° 202-19.522 Brasília, /a o 9 Fls. 696 Calma Maria de Albuquerque Mat. Sia * e 94442 4P.• informações das Delegacias da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro e em São Paulo, cabendo a cobrança dos • débitos declarados e compensados e aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor dos débitos compensados, nos termos do art. 18 da Lei n" 10.833/2003, com redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.05" 1/2004'. • Os períodos de apuração objeto da cobrança posta em julgamento encontram-se no intervalo temporal que vai de junho a outubro de 2000. Contra a cobrança dos valores antes mencionados insurgiu-se a • Braskem S/A por meio do arrazoado de fls. 104/149, que assim vai • resumido: 1. a cobrança pretendida pela Delegacia da Receita Federal em Contagem é nula porque foi levada a efeito por autoridade incompetente para tanto; 2. para que seja legítima a cobrança de débitos fiscais é indispensável a constituição do crédito tributário, através do lançamento tributário, o que não ocorreu; • 3. operou-se a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário cobrado, sendo nula, por !conseqüência, a presente cobrança; 4. os documentos de compensação (DCC) não poderiam ter sido anulados, tendo em vista a ausência de vícios que autorizassem tal procedimento; 5. também por ofensa ao direito adquirido não poderia subsistir a cobrança ora combatida. Fatos colocados, passo ao voto." Por meio do Acórdão DRJ/JFA n2 09-16.090, os Membros da 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG decidiram, por unanimidade de votos, não homologar a compensação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: • "Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. Inexistência de tutela jurisdicional. Compensação não homologada. Livre de qualquer constrangimento judicial, deve a Administração • Tributária desempenhar o papel institucional que lhe cabe. Em se tratando da Fazenda Pública, a esta cumpre o dever de constituir e exigir os créditos tributários inadimplidos.' • COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Como, por força de entendimento judicial, foram os procedimentos de compensação considerados à luz das instruções Normativas n's 210/2002, 460/2003 e 600/2005, são esses os diplomas legais a serem utilizados na determinação das regras de competência funcional para análise dos pedidos formulados. • ( 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , t Processo n° 10880.009113/00-21 CONFERE COMO ORIGINAL CO2/CO2 Ac.órdão n.° 202-19.522 Brasília, / 0.2/ O'R Fls. 697 Celma Maria de Albuquerque • • Mat. Siape 94442 • • VALORES DECLARADOS EM DCTF. Inexigibilida e de lançamento constitutivo do crédito tributário. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido • crédito. (art. 5° do DL n°2.124/84). Compensação não homologada". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a ëontribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: (i) incompetência 'da Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG para cobrar o crédito tributário; (ii) nulidade da carta cobrança, uma vez que os supostos créditos deveriam ser regularmente constituídos por lançamento de oficio; (iii) extinção dos créditos tributários que não foram lançados antes de 5 anos do fato gerador; (iv) não há vício que suporte a anulação das DCCs; (v) a cessão de créditos entre a SAB . Trading e a recorrente é um ato jurídico perfeito e acabado que gerou direito adquirido; (vi) há decisão a impedir a cobrança que deve ser cancelada ou ter sua exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo da ação reáõisória mencionada. É o Relatório. Voto Vencido quanto à necessidade de lançamento Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, Relatora O recurso . voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a empresa OPP Petroquímica S/A (incorporada pela OPP Polietilenos S/A com alteração da denominação para OPP Química S/A; posteriormente incorporada pela Braskem S/A) compensou débitos de IPI com créditos de terceiros (SAB Trading Comercial Exportadora S/A). Tendo em vista que os pedidos de compensação não foram homologados, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando: e) incompetência da Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG para cobrar o crédito tributárid; (ii) nulidade da carta cobrança, uma . vez que os supostos créditos deveriam ser regularmente constituídos por lançamento de ofício; (iii) extinção dos créditos tributários que não foram lançados antes de 5 anos do fato gerador; (iv)nulidade da cobrança por ausência de vício que Suporte a anulação dos DCC; (v) a cessão de créditos entre a SAB Trading e a recorrente é um ato jurídico perfeito e acabado que gerou direito adquirido; (vi) há decisão a impedir a cobrança que deve ser cancelada ou ter sua exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo da ação rescisória mencionada. Preliminar Ç.1 ri 4 • MF - C. .-GUNL.10 CONSELHO DE CONTRIBUNTES t. Processo n° 10880.009113/00-21 CONFERE 9am O ORIGINAL CO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Brasilia. 2_,If O Pd O Fls. 698 Calma Maria de Albuquorqjje Mat. Siape 94442 (i) Necessidade de lançamento de oficio • • A recorrente invoca o cancelamento da carta de cobrança sob argumento de que• o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de oficio. • É bem verdade que as conclusões sObre o tema — necessidade ou não de lançamento - vêm sendo resultantes da vivência de cada um; o resultado final depende exclusivamente do livre-convencimento do aplicadof, da lei em um caso concreto. Com bem citou o Prof. Hugo de Brito Machado', não existe urna só idéia contra a qual não se possa suscitar, fundam entadamente, outra idéia. O fato é que, ao interpretar uma lei ou um fato dentro do sistema jurídico, não há verdade absoluta, mas deve haver entendimento coerente, razoável, moral e ético. Para melhor elucidação dos fatos mister retomar ao passado. O início da • trajetória dessa discussão se dá com o Decreto-Lei! n° 2:124/84, cujo art. 50 estava assim disposto: • "Art. 500 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. sç 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação • acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. (.)". • Posteriormente, a IN SRF n2 77/98, com redação dada pela IN SRF n2 14/2000, que orientou o entendimento da administração, preceituava assim: , "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o dispósto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão • comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de • inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." (grifos, não do original) .1 1 Coisa julgada, constitucionalidade e legalidade em matéria tributária/Coordenador Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética, 2006, p.148. t5 • • , Processo n° 10880.009113/00-21 P/IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-19.522 Fls. 699 Brasília, 4,3 / 0.2) 0 °I Coima Maria de Albuquer e Mat. Sia e 94442 Com a edição da MP n2 2.158/2001 2, nos ca os em que o pagamento, • • parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados na DCTF fossem • indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN passou a ser de que o lançamento deveria ser efetuado. Em meados de 2002, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a • declaração do contribuinte por meio da, Declaração de Contribuições e Tributos Federai. DCTF — elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco 3 . Dá-se início, novamente, a entendimentos opostos, mas concomitantes, e cada qual com fundamentação qperente: uns amparados na interpretação do CTN, e outros na jurisprudência do STJ. Alberto Xavier, a quem me filio em seus argumentos, em seu livro "Do Lançamento Teoria Geral do Ato - Do Procedimento e do Processo Tributário - Ed. Forense - 1988 - pág. 414, assim se manifesta sobre o assunto: "É essencial ter-se presente que as declárações do contribuinte não esgotam todas as questões que se podem sáscitar a respeito da falta ,de pagamento, que é o fundamento direto da execução. fiscal. Pode, na verdade, o contribuinte ter declarado e não pago por uma pluralidade infindável de razões ininvocáveis ou imprevisíveis no momento da declaração, ou até como fundamento para um seu pedido de retificação. Pode, com efeito, o contribuinte não ter pago porque, entretanto, procedeu à compensação do tributo, ou por reputar ilegal a exigência do imposto com base nos fatos declarados. Como pode o ato de inscrição da dívida ter sido efetuado com vício de incompetência, vício de forma ou erro no tocante- à atualização monetária e cálculo dos juros. Obrigar, nestes casos, o contribuinte a defender-se, como réu, em processo de execução, por meio de embargos que só serão admitidos se garantida a execução, é submetê-lo a um constrangimento que o princípio de ampla defesa visa precisamente evitar, pela singela técnica de oferecer ao particular a possibilidade de uma prévia defesa na esfera administrativa, em face de um ato administrativo notificado e fundamentado, através de um recurso , com efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário (Código Tributário Nacional, artigo • 151, 111). A tese em que se baseia a jurisprudência dominante é, finalmente, • conduzida a imprimir um tratamento irracionalmente discriminatório - e, portanto inconstitucional, por ofensivo do princípio de igualmente - entre o contribuinte que declarou e não pagou, em relação ao contribuinte que não pagou nem sequer declarou, pois quanto a este • último deverá haver lançamento de oficio anterior à inscrição de dívida, plenamente ensejador do direito de defesa, por via de recurso • administrativo. 2 Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação nu suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3 Agravo Regimental no RESP n° 443.9711PR 6 • fr MF -;....GUN..10 CONSELHO DE CONTRMUINTES - o- Processo n° 10880.009113/00-21, CONFERE COPA O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Brasília, / On1r70- Fls. 700 Celma Maria de Albuquerque Met. &abe 94442 Basta o absurdo desta conseqüência para que fique 'plenamente demonstrada a ilegitimidade da tese em causa, violadora a dm tempo dos princípios constitucionais de ampla defesa e da igualdade, dos artigos 142, 145 e 201 do Código Tributário Nacional e do sç 3 0 do artigo 1° da Lei n° 6.830/80." No entendimento particular desta Conselheira, enquanto não se altere a redação do art. 142 do CTN e em seu respeito, necessário como 'rega geral, À ocorrência do lançamento de oficio, atividade privativa da autoridade administrativa. 1 Caminhando no tempo, com a edição da Lei n 2 10.833, de 29/12/2003, o • lançamento ficou restrito às hipóteses elencadas no , art. 18 e, ainda assim, apenas à multa isolada. Com muita propriedade, diz Aliomar Baleeiro em sua grandiosa obra de Direito Tributário, que: "Em conseqüência, a legislação ordinária não pode criar a chamada - • divida não contenciosa - baseada, p. ex., em singelas declarações • constantes de guias e documentos de arrecadação (DCTFs). Com suporte em tais documentos, a Fazenda, independentemente de notificação ao sujeito passivo para impugnação, costuma promover a inscrição em Divida Ativa. Sem levar em conta a possível existência de singelos erros materiais, que poderiam ser retificados sem o aparato judicial custoso e incômodo, o sujeito passivo pode ter, em seu beneficio, um contradireito oponível à Fazenda, que seja extintivo do crédito tributário. Acresce que muitas vezes esses documentos nem sempre espelham o contradireito (por limitações em sua programação). Exemplos desse fenômeno surgiu, de forma ampla e concreta, com o advento da Lei n° 8.383/91, por eXemplo, qüe concedeu ao contribuinte, desde logo e independentemente de despacho da autoridade administrativa, o direito de efetuar o pagamento, mediante compensação de crédito advindo de pagamento indevido de tributo de mesma natureza (ou como se tivesse a Mesma natureza). A Lei n° • 9.430/96 estendeu tal direito de compensação a outros casos de pagamento indevido, sob conferência da mesma autoridade. Em todas essas hipóteses, o direito à compensação é garàntido, direito líquido e certo do contribuinte. A peculiaridade art compensação . no Direito Tributário, realçada especialmente nàs tributos • lançados por homologação, conforme modelo - adotado! pela Lei n° 8.383/91, está exatamente no fato de que ela extingue' a obrigação sob condição • resolutó ria, como é próprio do pagamento antecipado (art. 150, § 4°, do CTN). A certeza e a liquidez serão aijuradas pelo sujeito passivo, que procederá à compensação, ficando os atos assim praticados sujeitos à fiscalização futura pelo prazo de cinco anos. Esse foi o entendimento acolhido pelo STJ (R. Esp. .1\rp 93.946-MG, sendo Relator o Min. Pádua Ribeiro; Embargos de Divergência no R.Esp. n° 78.301 - BA, Rel. Min. Adhemar Maciel, 1997; STJ. R. Esp. n°19.640 - SP', Rel. Min. Pargendler, DJU, de 06.05.1996, P. 14.399; STJ - R. Esp. n° 12.184 - RJ, Rel. Min. Pargendler, DJU de 26.2.96, p. 3.981). 4 • 4 Direito Tributário Brasileit:o - Aliomar Baleeiro - 1999 - pág. 1011/1012. 7. 1 - Uai NDO CONSELHO DE CONTRUiNTES • . CONFÉRZE COM O ORIGINAL Processo n° 10880.009113/00-21 Bra*ibla, j Oi, o CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Colma Maria de Albuquar ue Fls. 701 Mat. Si øe 94442 • . Muito embora o STJ tenha se manifestado, sim, de forma generica sobre a desnecessidade de se realizar o lançamento de oficio quando a contribuinte declara em DCTF, Penso que a regra geral vale para os casos em que a contribuinte declara que deve e não procede ao pagamento. Mas, neste caso, veja-se que se trata de compensação. Pelo princípio da razoabilidade, penso que a situação é especial, ainda mais quando os pedidos de compensação de crédito não possuíam, à época (2000), natureza de confissão de dívida. É com base nos fatos concretos que devo aplicar o bom direito. Pelo imenso respeito que guardo ao Dr. Alberto Xavier, vou me socorrer do • parecer fornecido à contribuinte, e constante às fls. 165/186. Para tanto, peço vênia para citar alguns excertos: - "Que a falta .de pagamento é pressuposto que justifica esta sistemática excepcional de execução sem prévio lançamento é reiteradamente afirmado nas decisões do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcritas: (z) RECURSO ESPECIAL N° 24.569-9/SP C. 6/12/93), Rel. Min. JOSÉ ' DE JESUS FILHO — Em se tratando de débito declarado e não pago, a cobrança decorre do autolançamento, sendb o mesmo exigível independentemente de notcação prévia ou de instauração de procedimento administrativo. Precedentes.' (.) Tendo em vista que no caso concreto não se pode alegar falta de pagamento do tributo declarado, em virtude de ter ocorrido um fenômeno extintivo da obrigação tributária, por via de compensação, de efeitos idênticos aos do pagamento, a invocação da DCTF, por si só, não constitui fundamento bastante! de execução, a qual não prescinde da prática prévia de um ato administrativo de lançamento." (negrito, não do original) Note-se que é aqui que devemos nos ater ao caso concreto e analisá-lo com cautela. A empresa contribuinte (OPP) à época da compensação não agiu temerariamente, e tampouco banalizou o procedimento de compensação para se livrar de uma cobrança, pelo contrário, o procedimento foi adotado sob a guarida de uma medida judicial que assegurava à detentora dos créditos de IPI (Sab Trading) o direito ,de compensá-lo nos termos previstos na IN SRF n221/97. • A compensação não se realizou de forma dolosa, fraudulenta. Havia uma norma que dava suporte ao procedimento, e mais, para garantia do direito em si, havia uma concessão judicial. Não podemos nos esquecer de que o incentivo fiscal fora lastreado em norma constitucional. Os eventos que ocorreram posteriormente não poderiam ser previstos pelos contribuintes, portanto, as compensações foram legítimas e ocorreram porque havia a confiança de que seriam reconhecidas e homologadas j Nesse caso específico, fica evidente que não foi um tiro no escuro. Não foi uma prática abusiva da contribuinte, e sim uma prática do mercado, ressalvadA a condição resolutória da homologação da compensação. ‘?"/ 8 • MF - .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUidrES • CONFERE COM Q ORiGiNAL • ki& t Processo n° 10880.009113/00-21 Brasília, f o CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Colma Maria de Aibuque I e Fls. 702 Mat. Siape 94442 Aqui, mais uma vez, peço vênia para citar o pré-mencionado parecer do Dr. Alberto Xavier: "A plena compreensão desta , sistemática exige que se faça uma distinção entre o procedimento de compensação de tributos federais na lei atualmente em vigor e na lei vigente à'data dos fatos do período a que a consulta respeita (ano 2000). Na lei atualmente em vigor vigora um sistema de controle a posteriori, pelo qual a compensação se efetua espontaneamente, por declaração de iniciativa do contribuinte. A compensação assim efetuada, se não for considerada "indevida", extingue a obrigação sob condição resolutória de homologação por parte do Fisco, que , tem um prazo de decadência de 5 (cinco) anos contado is da data da entrega da declaração para homologar a compensação ou recusar a homologação. Esta recusa tem a natureza substancial de um lançamento de oficio sendo, como tal, suscetível de impugnação administrativa (manifestação de inconformidade) suspensiva da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III do CTN (art. 74, §,f 1", 2°, 5° 9°, 10 0 e 11 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelas Leis n"s 10.637/02 e 10.833/03) 5. • À época dos fatos a que a consulta se refere vigorava, ao invés, um sistema de controle prévio, pelo qual a compensação não era efetuada espontaneamente, por iniciativa do próprio contribuinte, antes dependia de autorização administrativa concedida a pedido do particular. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, com a redação dada ela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, regulava os procedimentos de compensação, cabendo nos casos de compensação a requerimento do contribuinte a apresentação de 'Pedido de Compensação'' que, uma vez deferida pela autoridade administrativa, conduziria à emissão de Documento Comprobatório de Compensação (DCC) 6. Nos termos desse regime, a compensação só operava mediante autorização do Fisco o qual poderia proceder à sua revisão praticando um ato de lançamento de oficio nos termos, condições e prazo do art. 149 do C7'N. • Não bastaria, pois, a autoridade administrativa limitar-se a revogar a autorização concedida (revogação do DCC), praticando um ato negativo, antes seria necessária a prática de um ato positivo de lançamento de oficio para exigir o' crédito que se reputou indevidamente compensado. 5 No caso de compensações "não declaradas" (assim entendidas as que utilizam créditos considerados inidôneos por lei) a declaração tem a natureza de confissão de dívida suscetível de execução imediata (art. 74, §§ 70, 80, 12 e 13 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelas Leis es 10.833/03 e 11.051/05) [consta do original como item 14] 6 Tenha-se presente que a Instrução Normativa SRF n° 21/97 admitia expressamente a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, como sucede no caso concreto, a qual só posteriormente viria a ser vedada • pela Instrução Normativa SRF n°41, de 7 de abril de 2000. (consta do original como it 15) ft 9 • - MF - JD0 OONGELHO DE CONTR,Ullife'S 3 • Processo n° 10880.009113/00-21 ce1,1FERE COM O DUMA!. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 • Brasília, / ;21 Fls. 703 Calma Maria de Albuquer• ue Mat. Sia.e 94442 .01 No caso concreto submetido ao nosso exame, a autorização para compensação e a. expedição do respectivo documento comprobatório de compensação não foi concedida por livre vontade da Administração Fiscal, mas sim por determinação judicial (liminar em mandado de • segurança), conforme atrás minuciosamente se relatou. (.) • Encontrando-se, pois, suspensa a exigibilidade dos créditos do Fisco contra os quais a BRASKEM opôs a compensação de crédito-prêmio de IP; adquirido de SAB TRADING, não corre em relação a tais créditos o prazo de prescrição que correria casei' não tivesse sido proferida • medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário nos lermos do inciso IV do art. 151 do CTN. • (.) A suspensão regulada pelo art. 151 do CTN paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança ou qualquer outra medida judicial de eficácia suspensiva têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito. A legitimidade da prática do ato administrativo de lançamento na •pendência do período de suspensão da exigibilidade do crédito foi expressamente reconhecida pelo art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, segundo o qual 'não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966'. O ato de lançamento pode ser livremente praticado (mas sem imposição de penalidade) e a sua notificação, se ocorrida no prazo legal, obsta à decadência do poder de lançar. Simplesmente, na pendência do efeito suspensivo da providência judicial (liminar ou da tutela antecipada), o crédito lançado não é suscetível de execução forçada." Afora tudo isso, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional se mostrou preocupada com a fluência do prazo decadencial. Constam às fls. 61/62 e 63/64 do processo, respectivamente, os Oficios n2s 008/2004- PRFN/SP e 028/0003 — PRFN/SP, nos quais a Sra.• Procuradora-Regional assim se dirige à Delegacia da Receita Federal de São Paulo: "Oficio n° 008/2004- PRFN/SP Com a finalidade de resguardar o interesse público envolvido no presente caso e visando dar efetividade ao trabalho exaustivo da Procuradoria da Fazenda Nacional junto,ao Poder Judiciário, vimos io 1 ' MF - SLCUNDO•CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n° 10880.009113/00-21 Ca.:FERE COM O ORIGUAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Brastlia, J3 O - 09 Fls. 704 Ceima Maria de Aibuquer.ue Mat. Siape 94442 reiterar os termos do Oficio n. 028/03-PRFN/SP, de 08.17.2003 (cópia • anexa), requerendo nos informem quais as providências que estão sendo tomadas no sentido do cancelamento dos DCCs emitidos e da recuperação do crédito tributário em questão. • Alertamos, outrossim, quanto aos riscos da decadência do direito de constituição dos créditos, unia vez que aludidos DCCs foram • expedidos a partir do ano de 1999, envolvendo compensações com débitos de terceiros e em valores vultoso." (negrito, não do original) E mais (fl.63): • "Oficio n° 028/2003 — PRFN/SP: • Reportamo-nos ao Ofício n. 014/02-PRFN/DAP de 21 de agosto de 2002 (em anexo), dirigido à Delegacia de Fiscalização (Divisão de Fiscalização, Comércio em São Paulo), pára salientar que, da mesma forma, não há quaisquer óbices a que sêjam declarados NULOS os Documentos Comprobatórios de Compensações —DCCs expedidos por força de liminares já superadas, com a conseqüente exigência do estorno dos créditos de terceiros beneficiários dos mesmos, sob jurisdição de várias regiões fiscais. Considerando, outrossim, que os aludidos DCCs foram expedidos .a partir de dezembro de 1999, ressalta esta Procuradoria-Regional quanto aos riscos de decadência do direitO de lançar." (negrito, não do original) Também o Sr. Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — Derat/RJO se manifesta a esse respeito em memorando encaminhado ao Sr. Delegado da Receita Federal em Contagem - MG (fl. 75): "Sirvo-me do presente para informar a V.Sa. que foi iniciado o procedimento para o cancelamento dos DCC e cobrança dos débitos compensados conforme descritos na Nota „ SRF/CORAT/CODAC/DIRAR/DIPEJ n° 81, de 22 de julho de 2004, em anexo, pela DERAT/RJO, intimando a empresa em epígrafe a realizar a devolução dos DCC emitidos em seu favor em razão de débitos compensados por força da liminar no Mandado de Segurança n" 1999.61.00.050982-3, concedida pela Justiça Federal de São Paulo, extinto sem julgamento de mérito, onde almejava aproveitar o crédito- prêmio de IPI de que trata o art. 1° do DL n° 491/69, mediante compensação com débitos próprios e de terceiros. Entretanto comunico que a entidade em referência impetrou Mandado de Segurança n° 2004.51.01.024391-7 perante a 12" Vara Federal do' Rio de Janeiro, objetivando a convalidação pelo Delegado da DERAT/RJO dos aios de compensação praticados pelo Delegado da DERAT/SPO. O pedido de medida liminar foi negado em primeira instância, todavia, foi concedido "em parte, a antecipação da tutela recursal para determinar à União Federal / Fazenda Nacional que, até o reexame a ser feito pela Signa Relatora, se abstenha de tomar medidas que impliquem em anulação dos DCCs e DARF-SIAFI a que se refere a peça recursal" por meio do Agravo de Instrumento n° • st Processo n° 10880.009113/00-21 - Md,SELHO De CONTRBUIN CC.,:FERE COM o ORIGNAL CCO2/CO2 • th Acórdão n.° 202-19.522 / 002 / OCIÇ Fls. 705 Colma Maria do Mbuquor e Mat. Sia e 94442 2004.020.01.014276-0 perante o Tribunal Regional Federal da 2" Região. Com efeito, alerto para o fato da necessidade de certificar-se que os créditos tributários compensados estejam constituídos, caso contrário, é de bom alvitre promover o lançamento de tais débitos. (negrito, não • do original) ; Desta forma, informo também que serão encaminhados às Unidades - relacionadas todos os processos administrativos dos beneficiários dos créditos relacionados com as compensações em 'apreço, localizados nesta DERAT/RJO, visando ao controle dos referidos débitos." Resta mais que evidente que não só a administração teve oportunidade de constituir os créditos para prevenir a decadência, como foi alertada e cobrada desse procedimento pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não pode agora,. no entender desta Conselheira, proceder a uma cobrança indevida sem ter constituído de oficio o crédito tributário formalmente. - Note-se que a Procuradoria da Fazenda' Nacional estava certa de que os créditos • haviam sido devidamente constituídos quando, ao reáponder a uma consulta posta em exame pela DERAT/RJ0 7, no Memo PRFN/22 Região n2 003/2005, assim se manifesta (fl. 84): "concluo pela impossibilidade de desfazimento das compensações promovidas, embora devam ser mantidos os respectivos lançamentos, cujos créditos correspondentes não poderão ser objeto de cobrança". (negrito, não do original) Toda a preocupação era porque, como é cediço, a decadência não se suspende. 1 Socorre à contribuinte a Solução de Consulta Interna n2 3, de 08 de janeiro de 2004, ao esclarecer que "somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n 2,13.5, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados". A ementa dessa solução de consulta está assim redigida: "EMENTA: Somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n° 135, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. (destaques, não do • original) Os processos relativos às Dcomp apresentadas antes da edição da MP n' 135, de 2003, e aos pedidos de Compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação, terão o seguinte tratamento: a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou • contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tribUtário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade: 7 A DERAT/RJO questionava sobre o alcance da antecipação da tutela obtida para que as autoridades coatoras se • abstivessem de praticar qualquer ato visando a anulação dos DCCs e DARFs-SIAFI. 12 • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE Cr_ k: rUIATESer IN Processo n° 10880.009113/00-21 CO2/CO2 CONFERE CU O 0,5,:44. Acórdão n.° 202-19.522 Fls. 706 Brasília. Colma Maria de Albuquor• Mat. Sia e 94442 do.r b) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto • no § 11 retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se trata de regra de direito processual com aplicabilidade é imediata. Os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP 2.158-35, no período compreendido entre á edição da MP n 2.158-35, e a MP n2 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal; No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito 'tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n' 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do' caput do art. 18 da Lei n' 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "caput' desse artigo." Por todo o exposto, acolho a preliminar argüida para determinar o cancelamento das cobranças em razão da ausência de lançamento. Apenas no caso de ser vencida na preliminar acima pelos meus ilustres pares é que enfrento as demais questões amiiidas péla recorrente. Preliminares (ii) Decadência Ainda que vencida na preliminar anterior, prejudicada está a análise da decadência por esta Conselheira em razão da inexistência de lançamento. Se a matéria for tratada sob análise da piescrição, partindo-se do pressuposto de que a cobrança do débito em questão prescinde de lançamento de oficio, não vejo necessidade para me estender a respeito desse tema que é de simples solução: (a)com a emissão dos DCC, os débitos ali compensados sob condição resolutiva, estavam com sua exigibilidade suspensa; (b)os DCC foram cancelados em 13/06/2005, portanto, somente nessa data passaram a ser exigíveis. Deixou de existir a condição resolutiva; • (c) a cobrança se deu em 09/01/2006, ou seja, dentro do prazo prescricional de 5 anos. Preliminar rejeitada. . (iii) Competência para cobrança do crédito • \it,\ (13 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRGIlitITES ,r Processo n° 10880.009113/00-21 • CONFERE COMO CIZIC n ;1.-1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Brasília, 1 3 Fls. 707 Celine Pilaria de Albuquerque • Mat. $lebe 94442 Alega a contribuinte que a Delegacia da Receita Fe4era1 em Contagem - MG (onde a recorrente possui domicilio fiscal) não é 'competente para cobrar o credito tributário ora combatido. A contribuinte afirma que "as normas aplicáveis ao procedimento da - compensação, independentemente do momento de sua formalização, são aquelas que se encontravam vigentes na data do ajuizamento da ação". Isso porque a primeira ação da SAB Trading, que foi extinta sem julgamento do mérito, é de 1999. Há de se lembrar que a compensação, em sendo realizada sob o comando de ordem judicial, será sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for • diferente da decisão provisória. Ocorre que não se trata do julgamento dos pedidos de compensação, mas do procedimento adotado pela Secretaria da Receita Federal, razão porque entendo que a jurisprudência colacionada pela contribuinte não se aplica ao caso. Por ocasião da cobrança do crédito tributário, que é procedimento administrativo, totalmente vinculado às normas vigentes, não estava mais em vigor o art. 15 da IN SRF n2 21/97, que não deveria e nem poderia ser observado pela Administração. Uma vez anulados os Documentos CoMprobatórios de Compensação — DCC, a cobrança foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição da contribuinte, conforme norma vigente à época (IN SRF n 2 600/20058). Preliminar rejeitada. (iv) Ntilidade da cobrança por ausência de vício que suporte a anulação dos DCC Os DCC foram emitidos por força de liminar vinculada ao Mandado de Segurança N2 1999.61.00.050.982-03, impetrado pela SAB Trading, detentora do crédito prêmio, os quais foram anulados assim que foi cassadà a antecipação de tutela que convalidava os atos de compensação efetivados pelo Delegado da DERAT/São Paulo/SP, convalidação esta solicitada pela mesma SAB Trading no Mandado de Segurançã n2 2004.5101024931-7. A recorrente alega a nulidade da cobrança por ausência de vicio que suporte a anulação dos DCC. Relativamente a esse item, a recorrente limitou-se a repetir os argumentos •constantes de sua manifestação de inconformidade, não se insurgindo, efetivamente, quanto à fundamentação constante do voto do julgador de primeira instância, o qual adoto, por entender que, quanto a este item, está correta, não merecendo qualquer reforma. A seguir seguem excertos da decisão recorrida: 8 Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. Parágrafo único. O ressarcimento dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação de oficio com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberá ao titular dá DRF ou da Derat que, à data do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do estabelecimento que apurou referidos créditos. ( 14. SEWADO CONSELHO DE CONTRWINTES et Processo n° 10880.009113/00-21 C3 COMO OkiGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Brasília, 2:.5,./ / 0'55 Fls. 708 Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 "A trajetória jurídica de tal evento foi descrita com clareza e concisão no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 92/95, que dá conta de que os DCC — emitidos por força de liminar vinculada ao Mandado de Segurança N° 1999.61.00.050.982-03, impetrado pela SAB Trading, detentora do crédito prêmio —foram anulados no momento em que foi • cassada a antecipação de tutela que convalidava os atos de compensação efetivados pelo Delegado da DERAT/São Paulo/SP, convalidação esta solicitada pela mesma SAB Trading no Mandado de Segurança n° 2004.5101024931-7. Ou seja, a referida empresa, diante da extinção sem julgamento de mérito ; do primeiro mandado de segurança, optou pela impetração de Um segundo a fim de que permanecessem incólumes as compensações realizadas por força da tutela provisória inicialmente obtida (MS n°1999.61.00.050.982-03). O pedido foi negado em primeiro grau e a tutela obtida em sede de • agravo de instrumento foi cassada em março de 2005. (.) É bom lembrar que, inexistindo ordem judicial em contrário, tanto a emissão quanto a anulação do chamado Documento de Comprovação de Compensação são prerrogativas da Secretaria da Receita Federal exercidas por força do disposto no art. 13, § 2°, incido IV, da Instrução Normativa n° 21/97, no caso da emissão, e do disposto no art. 53 da Lei n°9.784/99, no caso da anulação. Prerrogativas legais presentes, cuidou a Receita Federal de anular os DCC por simples identificação de ilegalidade de origem: o crédito dado e como lastro pertencia a um terceiro, sendo que tal modalidade de compensação foi vedada desde a entrada em vigor da Instrução Normativa SRF n° 41, de 7 de abril de 2000. Além disso, o crédito- prêmio constitui espécie de crédito que não se enquadra nas hipóteses de restituição, compensação e restituição (Ato Declaratório SRF n° 31 /99). Alega a defendente que os referidos documentos de comprovação de compensação não poderiam ter sido anulados, considerandá-se que a • própria Receita Federal, em relatório circunstanciado (DRF-RJ- D1FIS/26/05/2000), reconheceu a existência dos créditos-prêmio em favor da Sab Trading. Ora, o relatório mencionado apenas apurou a existência de liquidez no pedido, qual seja, apurou se a discussão judicial estava materialmente apoiada; se realmente teriam tomado lugar as operações de exportação alegadas pela autora da ação. Transforma a liquidez observada em valores a serem deslocados para o patrimônio da Sab seria um procedimento obviamente condicionado ao sucesso dessa última no julgamento de mérito do crédito-prêmio. E, como bem relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 75/78), tal não se deu. Em síntese, auditar as exportações e produzir um relatório acerca de sua existência e valoração não implica reconhecimento de direito; tal procedimento visou unicamente dar ' segurança jurídica aos procedimentos que se seguiriam caso a 'autora da ação tivesse tido sucesso em seu pedido de tutela. ( 15 Processo n° 10880.009113/00-21 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 709 larmaffia, 21/ c2)/ Colmo Mode de Albuquer . ue Ant. • e 94442 409-'- 0 sucesso na açã'o nãoveio, • • • • • , • •nsz • -r • -se a p anilha de levantamento de liquidez; anulam-se os.' DCC por contraposição às normas que regulavam sua emissão; inicia-se a cobrança dos débitos declarados em DCTF; lançam-se os débitos não declarados. Procedimento irretocável por parte da Secretaria da Receita Federal." Cabe lembrar que a matéria já foi pré-questionada nos autos do Processo Administrativo n2 11831 ..000421/99-41, de interesse da SAB TRAD17VG COMERCIAL EXPORTADORA e da ora recorrente (fls. 211/249). Há se observar que a interessada poderia ter apresentado as suas razões de defesa naquele processo, conforme disposição expressa contida no art. 92 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999. "Art. 94 São legitimados como interessados no processo administrativo: 1- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou • interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; (.)". Também a matéria está sendo objeto de discussão pela SAB TRADING COMERCIAL, no interesse dos cessionários do crédito, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em 2004. • Assim, rejeita-se também essa preliminar. • Mérito (v) A cessão de créditos entre a SAB Trading e a 'recorrente é um ato jurídico perfeito e acabado que gerou direito adquirido •As definições de direito adquirido e ato jurídico perfeito podem ser encontradas no art. 62, §§ 1 2 e 22, da Lei de Introdução ao Código Civil: "§ I° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. . § 2" Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." • Assim, o direito adquirido é aquele que já é exercível pelo titular, está: incorporado ao seu patrimônio, mas este não o exerceu até o advento de nova lei, e está somente aguardando o momento conveniente para fazê-lo. Por sua vez, o ato jurídico perfeito, também já incorporado ao patrimônio do titular, é direito consumado, esgotado, mas também não exercido. Os DCC foram emitidos em razão de determinação judicial. Somente para relembrar: nos autos do Mandado de Segurança n2 1999.61.00.0509820-3, foi proferida liminar 16 MF - SEGUNDO C1: C,17RiB1.BNTES le• • " Processo n° 10880.009113/00-21 CONFERE CC n ii O ORICINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 BrataIlla, .1 2) ./ 0,) Oq F1s. 710 Colma Maria de Atbuquer. ue Mat. Sia. e 94442 n011 para a Sab Trading utilizar os créditos de IPI lançados em seus livro fiscais nos últimos 5 anos de acordo como previsto no Decreto-Lei n2 491/69, Lei n2 8.402/92, Instrução Normativa n2 '• 21/97, afastando-se os efeitos do Ato Declaratório n2 31/99. Diante da cassação de referida liminar, a empresa Sab Trading interpôs agravo de instrumento que a restabeleceu. Nos autos do próprio agravo de instrumento, por entender que a Delegacia da Receita Federal de São Paulo. estava a descumprir a liminar concedida, o Exmo. Desembargador Relator determinou a " expedição de mandado de intimação :a firh' de- que o 'Senhor Delegado da Receita 'Federal de São Paulo expedisse os respectivos Documentos Comprobatórios de Compensação. E assim foi feito. • Ocorre que, como já repetidamente exposto anteriormente, o Mandado de Segurança n2 1999.61.00.0509820-3 foi extinto sem julgamento de mérito, e mesmo com as diversas tentativas da Sab Trading de restabelecer a liminar concedida, não obteve êxito. E, se o processo principal foi extinto, não há como manter os efeitos da liminar deferida em agravo de instrumento, e tampouco a determinação do Exmo. Desembargador relativamente à expedição dos DCC. Desta forma, não há que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito. A contribuinte cita, ainda, o Mandado de Segurança n 2 99.0016658-2, impetrado • por Sab Trading perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no qual aquela empresa teria sentença favorável transitada em julgado concedendo-lhe o direito de compensar o crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei n2 491/69, conforme Instrução Normativa n 2 21/97, alterada pela Instrução Normativa n2 73/97. • Veja que, embora concedida a sentença que confere o direito à compensação, não há como manter os DCC anteriormente emitidos uma vez que, como esclarecido, a decisão judicial que os sustentava não mais existe no mundo jurídico. Há de se lembrar que em havendo uma decisão judicial, a compensação adquire caráter de condição resolutória. Nessa segunda ação não '• há liminar determinando a expedição, restabelecimento ou mesmo manutenção dos DCC, até porque, neste outro processo, outros eram os créditos em discussão. De qualquer forma, sentença transitada em julgado não é sinônimo de coisa julgada enquanto não esgotados os 2 anos previstos no art. 495 do Código de Processo Civil para propositura de ação rescisória. E fica comprovado tal fato quando se verifica que a União Federal propôs a Ação Rescisória n2 2006.02.01.000416-4, na qual obteve decisão favorável, ainda não transitada em julgado. Confirma-se, portanto, que a decisão que determinou a expedição dos DCC foi extinta e não restabelecida por qualquer outra ação judicial. Conclusões: • Por todo o exposto, voto por: (I) em face da inexistência de lançamento de oficio, DAR provimento ao recurso voluntário para cancelar a cobrança dos débitos, ressalvando o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento obedecido o prazo decadencial. • 17 MF- SLGUNDO C001;:lt.1-;0 CONMEIUNTES COW:EF,Z Cem O OR,CMAL 0. Processo n° 10880.009113/00-21 Bra.till lia, 5.11 I O V <ffli CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Calma Maria de Aibuquor e Fls. 711 mat., Sia. e 9444 4tIP Em sendo vencida, pelos meus ilustres pares desta Eg. Câmara: • (II) NEGAR provimento quanto aos demais itens do recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. ft-44A' MARIA TERESA ARTÍNEZ LÓPEZ " Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER — Designado quanto à necessidade de • lançamento Cuido, neste voto, apenas da questão da necessidade ou não de lançamento dos valores declarados em DCTF, vinculados a compensações indevidas ou não comprovadas. A questão da necessidade de lançamento dos -valores declarados em DCTF trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n 2 2.124, de 13/06/1984. Nesta trajetória, o assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando- se um consenso no sentido de que os débitos confessados pelo contribuinte dispensam o lançamento de oficio, para fins de cobrança administrativa ou inscrição em divida ativa, para a execução judicial. Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no artigo 12 da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, com a redação dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, nos seguintes termos: "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos 'a tributos e contribuições; constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na • legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. • Parágrafo único. Na hipótese de • indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da • _ decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." \h • ( 18 • MF - SE0E.N .J0 : 414 •Grasina, a ,/ doe Processo n° 10880.009113/00-21 /.2ki O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Celma Maria de Albuquer. e Fls. 712 Mat. Sia te 94442 4" Ocaput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo declarado, nos casos de compensação indeferida. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n2 991/2001 também manifestou o entendimento de que a confissão de divida de que trata o Decreto-Lei n° 2.124/84 alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: "15. A título de conclusão, podemos afirmar: a) a declaração e confissão de dívida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, guarda • conformidade com a ordem jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso, • b)a sistemática de cobrança do "saldo a:pagar", mediante inscrição em Divida Ativa e os conseqüentes a partir daí, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens; c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou constituição de crédito; tributário já revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de dívida na modalidade do 'saldo apagar'; d)a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do 'saldo a pagar', sem afronta ao débito devido ('débito apurado), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária." No que se refere especificamente aos casos em que haja alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), as normas foram alteradas pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24/08/2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito: passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensaZilo ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no parecer antes citado, ao mesmo tempo em que conclui pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma, também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto. As hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejarem a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. 19 MF - SE-GLINDUI,,OELNO DE CONTR nBUNTES CONFERE COMO ORDINAL ill‘" Processo n° 10880.009113/00-21 Brasiliajn / 04,1 / Ot CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Celine Maria de Albuquer• de Fls. 713 Mat. Sia,e 94442 loà. • COMO a confissão, no presente caso, foi realizada em DCTF antes do advento do art. 90 da MP. n-q 2.158-35/2001, é certo que a cobrança dos débitos confessados pode ser realizada sem a necessidade da constituição do crédito tributário por meio do lançamento de oficio. É como voto. I Sala das Se- 'es, em 03 de dezembro de 2008. n !ir 111, A 'O OZ ao ER •. 1 • • • I ' 20 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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