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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652218 #
Numero do processo: 10380.012187/2003-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ e CSLL – INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto pelo contribuinte, quando protocolizado após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias fixado no art. 33 do Decreto n. 70.235/72, porque ocorrida a perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.084 IRPJ e CSLL — INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto pelo contribuinte, quando protocolizado após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias fixado no art. 33 do Decreto n. 70.235[72, porque ocorrida a perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto LIVRARIA E PAPELARIA EDUCATIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A401-17-' DORA PAD AN PRE ID NTE ORLAND JOSÉ G ÇALVES BUENO RELATO _ FORMALIZADO EM: 1 3 Da 2n0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA t, ,sffr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;`,:fel;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.012187/2003-71 • Acórdão n°. : 108-09.084 Recurso n°. :148.012 Recorrente : LIVRARIA E PAPELARIA EDUCATIVA LTDA. RELATÓRIO - Trata-se de AIIM de IRPJ (lançamento principal), com lançamentos decorrentes sobre CSLL, PIS/PASEP e COFINS, lavrado e com ciência da contribuinte em 25 de novembro de 2.003, devido à constatação de falta de recolhimento dos citados tributos. A escrituração da contribuinte foi considerada imprestável, por apresentar vícios e imprecisões que impossibilitaram a correta aferição do lucro real, conforme consta no "Termo de Constatação e Verificação Fiscal", às fls. 54/66, senão vejamos alguns exemplos: • Ausência de demonstrações contábeis e financeiras trimestrais exigidas para os contribuintes que adotaram a tributação com base no lucro real trimestral nos livros Razão, Diário e no LALUR; • O Livro de Registro de Inventário foi apresentado sem o levantamento dos estoques existentes no encerramento dos períodos-base trimestrais; • No Livro Diário não consta lançamento de vendas em alguns meses; • No Livro Razão não consta qualquer registro contábil referente às contas de receitas auferidas em alguns períodos; • Intimada a apresentar DIPJ retificadora dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 cOm os campos devidamente preenchidos, a fiscalizada apresentou, em 22/09/2003, com seu conteúdo totalmente vazio, mas com a indicação da forma de 2 •MINISTÉRIO DA FAZENDAtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;s411:-.,n5 OITAVA CÂMARA_ • Processo n°. : 10380.012187/2003-71 Acórdão n°. :108-09.084 • apuração de IRPJ e CSLL como sendo anual. Ocorre que nos controles da SRF não consta que a fiscalizada tenha efetuado estimativas mensais relativas aos períodos; • O Livro Razão originariamente apresentado, como sendo o referente ao ano-calendário de 1999, apresenta valores de receitas brutas de venda mensais idênticos àqueles constantes dos Livros Registro de Apuração de ICMS do ano calendário de 1998; Assim, restou à Fiscalização proceder ao arbitramento do lucro referente aos períodos de apuração compreendidos entre 01/1998 a 12/2002, com _• base na receita bruta conhecida, apurada através dos valores constantes dos Livros de Registro de Saídas e dos Livros de Registro de Apuração de ICMS (matriz e • filiais), apresentados pela empresa no curso da fiscalização. Às fls. 1.784/1.822 a contribuinte dpresentou sua Impugnação aduzindo, em síntese, o que segue: • Invocando a Regra da Proporcionalidade, alega que, apesar de terem sido apurados erros na contabilidade da • empresa, está comprovada a boa-fé da contribuinte, vez que não omitiu receita e nem utilizou-se de meios fraudulentos para lesar o Fisco. e. A autoridade fiscal poderia utilizar-se de meios menos gravosos ao contribuinte, dado que, existindo dúvida — como sustenta ter ocorrido — o contribuinte deveria ser beneficiado, com fulcro no artigo 112 do CTN. • O MPF determinava a fiscalização unicamente do IRPJ e, assim sendo, haja visto não ter ocorrido fraude alguma, com base na regra da proporcionalidade, a penalidade aplicada deveria ser menos gravosa. 3 • et•‘;‘-41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.012187/2003-71 Acórdão n°. :108-09.084 • Aduz que a multa é confiscafória, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, que não admite qualquer forma de expropriação sem justa indenização. • A aplicação da norma tributária, da forma tipificada pelo agente fiscal, além de equivocada contém cobrança excessiva e abusiva, o que atenta contra todas as garantias constitucionais. • Sustenta o caráter confiscatório da multa de oficio e a _ inaplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios, por ter natureza remuneratória de capital investido no mercado financeiro. Roga, por final, pela improcedência da autuação. Face o extenso arrazoado da Impugnante, a DRJ manifestou-se, às fls. 1.823/1.832, nos seguintes termos: Preliminares • Não foi verificado vicio algum no procedimento ifiscalizatório, constata-se, ao contrário, que foram observados todos os requisitos legais, em estrita observância ao art. 142 do CTN e seus atributos, descritos no art. 10 do DL n.° 70.235/72. _ • Não cabe à autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, emitir juizo de valor acerca da legalidade e da constitucionalidade de norma legal. • Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, invocados pela lmpugnante, devem submeter-se ao princípio maior da legalidade, impondo à autoridade fiscal a aplicação das conseqüências ).previstas em lei. Para tanto, cita o parágrafo único do art. 142 do CTN ±. . - 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:ferf> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.012187/2003-71 Acórdão n°. :108-09.084 Arbitramento • Na ausência de meios que possam dar certeza aos valores tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, com. o é o caso, a própria legislação se encarregou de instrumentar o Fisco mediante o instituto do arbitramento. Face a esse instrumento, cabe à autoridade fiscal, garantindo e dando efetividade à legislação de regência do imposto, fixar o resultado tributável dos administrados no caso de impossibilidade de aferição da base de cálculo pela qual optaram, conforme dispõe o art. 530 do RIR199. • Assim, as informações constantes do Livro Diário, 1ALUR, das demonstrações financeiras e das declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes devem estar embasadas nos demais livros e documentos contábeis passíveis de exame pelo Fisco, conforme preceitua o art. 911 do RIR/99. • A apuração do lucro arbitrado, • conforme art. 532 do RIR/99, será determinada mediante aplicação dos percentuais fixados no art. 519 do RIR/99 para determinação do lucro presumido, acrescido de 20% sobre a receita bruta conhecida. • No caso em tela, o montante apurado como receita bruta é a informada no Livro de Apuração do ICMS. Lançamento reflexo • Quanto aos lançamentos reflexos aplica-se o que foi decidido quanto ao lançamento principal, devido à intima relação de causa e efeito entre eles. • Do caráter confiscatórlo da multa de oficio e dos juros de mora com base na Taxa SELIC. 5 \IQ 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---41;r:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.01218712003-71 •Acórdão n°. :108-09.084 • É incabível a alegação de confisco, por não se aplicar à espécie dos autos, haja vista que não se reveste, a multa, das características de tributo; • Estando a cobrança dos juros de mora equivalentes a taxa da SELIC expressamente estabelecidas por lei, não há porque desconsiderar a sua cobrança na situação sob exame, não devendo prosperar os argumentos expendidos pela defesa nesse sentido. Diante disso, a DRJ julgou por negar provimento à Impugnação, adotando a ementa que segue: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: ARBITRAMENTO DOS LUCROS. Proceder-se-á ao arbitramento dos lucros quando a escrituração comercial e fiscal do contribuinte for considerada imprestável. EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE. • Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a • qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATÕRIO. A multa, para alcançar sua finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte a que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente." 6 tr. MINISTÉRIO DA FAZENDAti=;.„,. 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.01218712003-71 Acórdão n°. :108-09.084 Em sede de Recurso Voluntário, cuja ciência foi dada em 22 de abril de 2005, e interposta a peça recursal em 25 de maio de 2005, às fls. 1.839/1.887, foi sustentado, em síntese, o que segue: Não tendo sido constatada nem omissão de receitas, nem fraude, roga pelo cumprimento do princípio da proporcionalidade, entendendo caber a utilização de meios menos gravosos quando da autuação do contribuinte, até pelo benefício da dúvida, disposto no art. 112 do CTN; Sustenta a inconstitucionalidade da CSLL, por ser inconstitucional • da Lei n.° 7.689/88; Com o advento do §1°, do art. 3°, da Lei n.° 9.718/98, a contribuinte poderia compensar a CSLL com um terço da COFINS, procedimento que deveria ter sido tomado quando da fiscalização, reduzindo, então, o valor da autuação, conforme planilha que apresenta nas fls. 1.851/1.858; Quanto ao MPF, reitera o vício alegado em sede de Impugnação; Reitera também o que aduz acerca do caráter confiscatório da multa de ofício e da inaplicabilidade dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Por final, roga pela reforma integral do julgado a quo, com a total improcedência dos Autos de Infr o. É o Relatório. 7 :.:t.".!tiTt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.012187/2003-71 Acórdão n°. : 108-09.084 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator O recurso é intempestivo. Dele, portanto, não tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, a Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância em 22 de abril de 2005 (sexta-feira), conforme fl. 1.838, tendo ingressado com sua petição de inconformismo no dia 25 de maio de 2005 (sexta-feira), conforme fl. 1.839, portanto, depois de transcorridos 31 (trinta e dois dias) da ciência daquela decisão. Desta forma, não conheço de sua petição de fls. 1.839/1.887, porque interposta além do prazo de 30 (trinta) dias fixado no artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Eis como voto. Sala das Sessões -DF, k- m 08 de novembro de 2006. Np • ORLANDO tri*SÉ G•1 'ALVES BUENO 1 8 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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4651542 #
Numero do processo: 10380.001745/2004-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PERC – REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-09.323
Decisão: ACORDAM os Membros Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos„ DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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".. MINISTÉRIO DA FAZENDA wp,Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ittiíetzl5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.001745/2004-54 Recurso n° :159.255 Matéria : IRPJ'— Ex 1997 Recorrente : QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A Recorrida : 4° TURMA/DRJ-F0FkTALEZA/CE Sessão de : 06 DE MARÇO DE 2008 Acórdão n° :107-09.323 INCENTIVOS FISCAIS - PERC — REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A.. ACORDAM os Membros Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos„ DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int- • :r o presente julgado. 4,dr,MAR • "NICIUS NEDER DE LIMA PR- • NTE irSILVANA R IGWNO GUERRA BARRETTO RELATORA FORMALIZADO EM: - 2 3 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, SILVIA BESSA RIBEIRO BIAR, LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente os Conselheiros LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. -PD tr. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.1 "tefr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ei:ti SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.001745/2004-54 Acórdão n° :107-09.323 Recurso n° :159.255 Recorrente : QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. RELATÓRIO QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A, inconformada com a decisão que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC — relativo ao exercício de 1997, em razão de pendências fiscais relativas a débitos de tributos e contribuições federais apurados em relatório datado de 05 de agosto de 2004, apresentou Impugnação, colacionando Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com efeitos de Negativa. Indeferido, por unanimidade, o PERC pela 4° Turma de Julgamento DRF/Fortaleza, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, asseverando, em síntese, que a comprovação de regularidade fiscal poderia ser feita mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa, em razão da inconsistência das informações obtidas através do sistema de consultas junto à Secretaria da Receita Federal, transcrevendo ementa de processo oriundo da Primeira Câmara que determina a data da declaração como o momento adequado à verificação da regularidade fiscal do contribuinte. Pugna, ao final, pela análise da regularidade fiscal no momento da entrega da declaração ou para que seja aceita a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa vigente na data da interposição do Recurso Voluntário. É o Relatório. 2 -ek:t4 yo MINISTÉRIO DA FAZENDA ;R,..."-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.001745/2004-54 Acórdão n° :107-09.323 VOTO Conselheira - SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Consoante relatório, insurge-se o contribuinte em razão do indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, pela autoridade julgadora de primeira instância, com a seguinte fundamentação: "No caso dos autos, nesta fase processual, o contribuinte não se reporta, de forma pontual, aos débitos que motivaram o indeferimento do seu pedido, que impediram a emissão de CND junto à SRF, conforme pesquisa de fls. 77/81; não demonstrando, pois, a inconsistência da cobrança nos sistemas eletrônicos da SRF. Aos 05/08/2004 foi prolatado o Despacho Decisório da DRF/Fortaleza, fls. 82/84, indeferindo o pleito do interessado, motivado pelo fato de o requerente não ter regularizado as pendências existentes junto à SRF, conforme pesquisas anexas de fls. 78/79." Compulsando os autos, verifico que a consulta efetuada quanto à regularidade do contribuinte ocorreu em 04/08/2004, conforme impresso de fl. 75 e foi apresentado extrato do Sistema de Apoio para Emissão de Certidão da Secretaria da Receita Federal indicando pendências existentes em nome do contribuinte datado de 3 ' 0. %t,, MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr iLS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i% i' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.001745/2004-54 Acórdão n° :107-09.323 05/08/2004 (fls. 76/81), período em que estava perfeitamente vigente a Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais com Efeitos de Negativa acostada aos autos na fl. 107. A apresentação da certidão de fl. 107 tem o condão de comprovar a regularidade fiscal da contribuinte na época da apreciação do pleito, além de ser ilegal o indeferimento do PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, conforme precedentes (Recurso 148.368). Ademais, quando da interposição do Recurso Voluntário, o contribuinte acostou aos autos Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, o que prova ter sido atendido a mens legis, qual seja, condicionar o gozo do incentivo à regularidade fiscal, jamais impedir que o contribuinte em débito usufrua o benefício fiscal. Posto isto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008. SILVANA RESICGUERRA BARRETTO 4 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001671/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Inocorre o período decadencial quando o crédito tributário é constituído dentro do prazo qüinqüenal na forma do prescrito no 173, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN. IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO - O princípio isonômico é aplicável se houver comprovação de que o sujeito passivo da obrigação tributária foi efetivamente induzido à erro pela fonte pagadora por ocasião do fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto Retido na Fonte, para fins da Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44914
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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IRPF — RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO — ISENÇÃO — Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO — O princípio isonômico é aplicável se houver comprovação de que o sujeito passivo da obrigação tributária foi efetivamente induzido à erro pela fonte pagadora por ocasião do fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto Retido na Fonte, para fins da Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO ESPINHEIRO DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA st`' sif, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10280.001671/00-16 Acórdão n°. : 102-44.914 e„,À ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE .111~alar - " - ' FORMALIZADO EM: 24 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.001671/00-16 Acórdão n°. :102-44.914 Recurso n°. :125.138 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO ESPINHEIRO DO NASCIMENTO RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 36, em procedimento de fiscalização foi autuado e intimado a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o crédito tributário — imposto de renda - no valor original de R$6.525,19 (Seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), acrescido da multa de ofício e juros moratórios. O crédito tributário foi constituído por força da inclusão, no rol dos rendimentos tributáveis, da Ajuda de Custo e Diárias pagas ao Recorrente pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará, no ano calendário de 1994, no montante equivalente a 26.933,28 UFIR (Vinte e seis mil, novecentas e trinta e três Unidades Fiscais de Referência e vinte e oito centésimos) consignada em sua Declaração de Ajuste Anual como isentos e não tributáveis. O contribuinte, inconformado, interpôs a impugnação de fls. 38 a 84 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, requerendo o pleno acolhimento da prejudicial de Decadência e a total insubsistência do Auto de Infração argumentando em sua exordial o que segue: a) ter ocorrido o período decadencial para a constituição de crédito tributário impugnado "ex-vi" do disposto no art. 156, V, do CTN, por tratar-se de tributação de rendimentos auferidos no período de apuração de 1994 — Exercício de 1995; b) protesta pela nulidade do auto de infração por ausência de fundamentos, tendo em vista que à época exercia o cargo de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAek• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10280.001671/00-16 Acórdão n°. :102-44.914 Deputado Estadual, sendo portanto Agente Político não se enquadrando como "servidor público" sujeito às regras do RJU e muito menos com "vínculo empregatício" e que a percepção da Ajuda de Custo, pagas pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará, tem caráter indenizatório conforme regras gerais contidas na Constituição Federal, bem como Resoluções e Decretos Legislativos complementares ao texto da Carta Magna; c) existe diferença entre a terminologia "agente político" e "servidor público" traçando considerações sobre estas diferenças terminológicas e firmando que a ajuda de custo dos agentes políticos é definida em legislação própria, não se confundindo com aquela contida no art. 52 do RJU, que a restringe unicamente à compensação de despesas do "servidor público" com "mudança de domicílio"; d) que além do subsídio, os parlamentares têm direito a uma ajuda de custo, no início e ao fim de cada sessão legislativa, bem como na hipótese de serem convocadas para sessões extraordinária, sendo esta de caráter indenizatório, aduzindo que no Pará, sempre seguindo o modelo federal, o Regimento Interno da Assembléia, baixado através da Resolução n° 02/95, que também tem força de lei, dispõe, nos arts. 112 e 113 que a remuneração dos deputados, bem como a ajuda de custo — que será paga no início e ao fim de cada sessão legislativa — serão fixados por Decreto Legislativo, por iniciativa da Mesa Diretora; 4 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s s, Processo n°. : 10280.001671/00-16 Acórdão n°. : 102-44.914 e) não procede a exigência fiscal evidenciando que: 1) os valores recebidos pelo Recorrente a título de "Diárias e Ajuda de Custo" são aqueles previstos no art. 3°, da Resolução n° 02/95 da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, publicada em 31.01.95, que para o Poder Legislativo têm força de lei; 2) tais valores foram percebidos em função do início e final da sessão legislativa, assim como de convocações extraordinárias, ou seja, situações episódicas; 3) sobre a integralidade dos valores percebidos a título de "Diárias e Ajuda de Custo", foram procedidos aos descontos na fonte do Imposto de Renda, conforme demonstrativos apresentados à fiscalização; 4) que a parcela nominada como "Diárias e Ajuda de Custo" não possui caráter remuneratório, mas sim indenizatório; 5) que percebeu as "Diárias e Ajuda de Custo" na condição de Agente Político; 6) que a rigor, é o Recorrente credor da Receita Federal, na medida em que teve descontado na fonte o imposto de renda incidente sobre os valores percebidos a título de "Diárias e Ajuda de Custo", em que pese ter sido, tal parcela indicada na declaração de 1995 (Ano-Base de 1994) como rendimento isento e não tributável; f) que tem seu domicílio eleitoral na cidade de Castanhal, Pará, não estando obrigado legalmente a guardar os comprovantes relacionados com as despesas de locomoção, tendo em vista que as diárias e ajuda de custo são valores isentos de tributação; g) que sendo prática reitera da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, em considerar como não tributável o pagamento de ajuda de custo aos Parlamentares Estaduais, exclui, em qualquer caso a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n • -1/4-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.001671/00-16 Acórdão n°. :102-44.914 imposição de penalidade pela Receita Federal, caso esta entenda ser tributável a referida parcela, tendo em vista que a lavratura do auto decorreu de informações prestadas pela própria Fonte Pagadora, assim, se erro houve, o Recorrente nenhuma responsabilidade tem, já que foi induzido a erro pela informações prestadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará, citando diversas decisões do STJ e do 1° CC; h) que não cabe a exigência dos juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC. Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém, em decisão DRJ/BLM n° 678, de 30 de outubro de 2000, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente o lançamento de ofício, mantendo o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$6.525,19 (Seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), acrescido da multa de ofício no percentual de 75% (Setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios doc.'s de fls.87 a 99. Insatisfeito, RECORRE, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls. 105 a 123, comprovando o recolhimento do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do crédito tributário constituído, conforme doc. de fls. 103. Em sua peça recursal o RECORRENTE, através de seu ilustre e digno patrono, o Advogado Dr. ALDEBARO CAVALEIRO DE MACEDO KLAUTAU NETO, limita-se a reproduzir, "ipsis litteris" , a exordial impugnatória não contestando, frontalmente, nenhuma das fundamentações expendidas pela autoridade recorrida. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ?). SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10280.001671/00-16 Acórdão n°. :102-44.914 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Tendo em vista que o Recorrente não contestou, rechaçou ou contraditou nenhum dos fundamentos da autoridade recorrida, limitando-se, singelamente, a reproduzir em sua peça recursal a exordial impugnatória, acolho como parte integrante do julgamento deste Recurso a respeitável, proficiente e bem fundamentada Decisão DRJ/BLM n° 678, de 30 de outubro de 2000, prolatada pela Autoridade de 1° Instância, o Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belém, constante às fls. 87 a 99 deste procedimento administrativo, permitindo-me aduzir os aspectos a seguir elencados. AJUDA DE CUSTO — INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Este Conselho firmou entendimento que vantagens outras, pagas sob a denominação de subsídio fixo, anuênios, ajuda de custo e de gabinete, e que não se revestem das formalidades previstas no inciso XX, do art. 6° da Lei N.° 7.713, de 1988, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Nesta vertente, os Acórdãos 102-43.553/99, 43.561/99, 43567/99, 43.571/99, 43640/99, 43575/99, 104-17073/99 e 106-10827/99, entre outros. Compete à União legislar sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e proventos de qualquer natureza. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA v.i . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -›;¡ ;1»,:f;'> — rocesso n°. : 10280.001671/00-16 Acórdão n°. :102-44.914 A luz do disposto no § 40 do art. 3° da Lei N.° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Reza o citado dispositivo legal: "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 22 Não prospera, portanto, a afirmação de que a Ajusta de Custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará, têm caráter indenizatório. O disposto no Art. 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V, exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido por Lei. Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatada pelo Exmo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2a Turma, nos autos do Recurso Especial n° 187.189/RJ de 19/11/998, publicada no DJ de 01/02/1999, cuja ementa transcrevo a seguir: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;n -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.001671/00-16 Acórdão n°. :102-44.914 "EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO, INCENTIVADA, DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, rara quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada — tal como expressamente disposto no artigo 6', V, da Lei n° 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido" (GRIFEI/DESTAQUEI) Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "AJUDA DE CUSTO", para atender sua atividade de parlamentar estar fora do campo da incidência tributária. De conformidade com o prescrito no art. 176 do Código Tributário Nacional, a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, a lei, deve ser interpretada literalmente. Somente a ajuda de custo paga por entidade do poder público ou privado para atender ás despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior, está fora do campo da incidência tributária consoante disciplina legal prevista no inciso XX, do art. 60 da Lei N.° 7.713, de 1988. • MULTA E RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA É improcedente a afirmação do Recorrente ser incabível a multa "ex- officio" por ter sido induzido à erro pela fonte pagadora, no caso em espécie a 9 ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.001671/00-16 Acórdão n°. :102-44.914 Assembléia Legislativa do Estado do Pará. O Decreto Legislativo n° 55/88, de 28 de dezembro de 1988, doc. de fls. 23, que dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dá outras providências, aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará e promulgado por sua Mesa Diretora, estatui em seu art. 50 o que segue, "in verbis" "Art. 50 - O Imposto de Renda incidirá sobre todos os valores Previstos neste Decreto Legislativo, pagos em espécie, na forma da Lei." (grifei) Da leitura do citado Decreto Legislativo conclui-se que face o disposto em seus Art.'s 2°, 3° e 4 0 aos Deputados Estaduais eram devidos rendimentos a título de Subsídios, Representação e Ajuda de Custo e sobre todos incide o imposto de renda na fonte na forma do art. 50 supramencionado. Registre-se que Decreto Legislativo superveniente acostado aos autos deste processo — doc. de fls. 24 não revoga a disposição contida no art. 50 do Decreto Legislativo n° 55/88, daí porque, conforme afirmado pelo Recorrente no item 7.4 de sua impugnação e conforme atesta o demonstrativo de fls.26 fornecido à fiscalização, ter incidido o Imposto de Renda na Fonte sobre a Ajuda de Custo percebida no ano de 1994. Ora, se os Decretos Legislativos são aprovados pelos ilustres e dignos membros da Assembléia Legislativa do Estado do Pará e promulgados por sua Mesa Diretora não há como sustentar-se ter havido indução à erro no que pertine a tributação da Ajuda de Custo percebida pelos Membros daquela Casa de Leis, ainda que o informe de rendimentos tenha sido erroneamente preenchido. io ,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA -.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -.,_,;.... Processo n°. : 10280.001671/00-16 ,, Acórdão n°. :102-44.914 Portando, face o acima exposto, é de se concluir que a fonte pagadora, a Assembléia Legislativa do Estado do Pará, não induziu o Recorrente à erro, sendo cabível a multa de ofício imposta sobre o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal e constante do Auto de Infração de fls. 18. "EX POSITIS", julgo procedente o crédito tributário constituído através do Auto de Infração lavrado pela Autoridade Fiscal e, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de 'ulho de 2001. O ,t, , v. ~11111111/111111111111111'' -.1Y • , A 1 Á ' n• '''.3 f,-CIEL...000000000 , 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003799/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITE DE 30% - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES – COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - Em face ao questionamento da trava de 30% sobre compensação de prejuízos fiscais, não pode a instância administrativa, por falecer-lhe autorização constitucional, invadir a esfera privativa de competência do Poder Judiciário, sendo que, no assunto indigitado, a decisão do STF já firmou a constitucionalidade de tal limitação de 30% sobre prejuízos fiscais acumulados. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : 1 2 TURMA/DRJ-Belém/PA. Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.379 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - Em face ao questionamento da trava de 30% sobre compensação de prejuízos fiscais, não pode a instância administrativa, por falecer-lhe autorização constitucional, invadir a esfera privativa de competência do Poder Judiciário, sendo que, no assunto indigitado, a decisão do STF já firmou a constitucionalidade de tal limitação de 30% sobre prejuízos fiscais acumulados. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAPA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ) I P, le ORLAN 00 JOSÉ (b NÇALVES BUENO RELAT• FORMALIZADO EM: JLJN 711r]r Processo n2• : 10283.003799/2003-71 Acórdão n2 . : 101-95.379 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRAN JUNIOR. 2 Processo n9-. : 10283.003799/2003-71 Acórdão n9-. : 101-95.379 Recurso n 2 . :143.151 Recorrente : Capa Construções e Pavimentação Ltda. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de I RPJ, relativamente ao ano de 1998, por compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal de 30%, com fato gerador de 09/1998, sendo optante pelo regime de apuração pelo lucro real. A contribuinte, tempestivamente, se insurge contra a autuação, se restringindo a suscitar a discussão sobre o lançamento ter sido efetuado com referência ao trimestre aludido, interpretando que não existe regra legal que determine o igual procedimento de compensação trimestral, vez que a Lei n9 9.430/96 não cuidou dessa conduta. A DRJ julgou o lançamento procedente em parte, adotando a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUíZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL APURADO NO PERíODO — Para determinação do lucro real, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1996 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento em razão da compensação de prejuízos. IRPJ. POSTERGAÇÃO — Constatada a postergação no recolhimento de tributo pela compensação a maior de prejuízo fiscal, deve a fiscalização efetuar a recomposição da base de cálculo do imposto nos períodos subseqüentes, aproveitando eventual saldo de imposto porventura existente com o imposto apurado no período postergado. Lançamento Procedente em Parte." Desta feita, fica clara a discussão remanescente perante esse E. Conselho de Contribuintes. 3 :4 Q Processo n2. : 10283.003799/2003-71 Acórdão n 2 . : 101-95.379 A DRJ, intimou por EDITAL, a fls. 108, a Contribuinte, vez que, emitida a intimação por via postal, houve a devolução pelos CORREIOS com a informação de mudança da Contribuinte. A data do edital foi de 30/08/2004, com a fixação da data da ciência para 13/09/2004. Em 14/09/2004 , a representante da Recorrente, Sra. Elisangela Rosseti Correa, conforme se verifica a fls. 109, teve vista do processo e firmou sua ciência. Em 20/09/2004 constata-se a juntada de petição, a fls.110/112, assinada pelo representante legal da Recorrente (fls.75/76), alegando cerceamento do direito de defesa, dizendo que não foi observada a ordem de intimação estabelecida pelo art. 23 do Decreto n 2 70.235/72, uma vez não exauridos os meios antes da intimação por edital, citando jurisprudência desse E.Conselho nesse sentido. Assim como aponta cerceamento do direito de defesa no tocante a contagem do prazo final para interposição de recurso, vez que é depois de 15 dias da afixação do Edital, quando considerado intimado o sujeito passivo, que se inicia o prazo de 30 dias para apresentação do recurso. Assim, o edital em comento iniciou o prazo em 30/08/04, com termo final em 13/09/04, porém como se exclui o dia de afixação, o prazo deveria terminar em 14/09/04. Diante o que, considerando nufo o edital, requer nova intimação, abrindo prazo para apresentação do recurso voluntário. Consta despacho da TRF, Deliana Rubia de Amorim Alves, a fls. 110, o indeferimento de nova intimação, por falta de amparo legal. Mesmo assim, a fls. 113/119, a Recorrente apresenta seu recurso voluntário, com data de protocolo de 14/10/04, mediante o que: - em preliminar reitera a irregularidade da intimação, conforme já relatado, - quanto ao mérito reitera os mesmos argumentos suscitados em sede da defesa inicial, sobre a inexistência de previsão legal que permita a compensação trimestral. E, com quadro demonstrativo argumenta que a fiscalização não poderia limitar o cálculo do limite de compensação apenas 4 Processo n2. : 10283.003799/2003-71 Acórdão n2 . : 101-95.379 único trimestre onde se apurou lucro real, por falta de previsão legal, invocando, a seu favor, ainda, o disposto no art. 112 do CTN. Verifica-se a fls. 120/122 informa e junta comprovante de adesão ao REFIS e declara a inexistência de bens, na forma da IN SRF n 2 264, de 2002, para o seguimento do recurso voluntário deste julgamento. É o relatório. '''' gt) 5 Processo n2. : 10283.003799/2003-71 Acórdão n2 . : 101-95.379 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Em ato de exame do pressuposto de admissibilidade recursal, em face as ocorrências relatadas neste sentido, sou por acolher a tempestividade da interposição do recurso voluntário, para seu conhecimento, uma vez que o término do prazo para o mesmo se deu, necessariamente, em 14 de outubro de 2004 (trinta dias após o prazo de 15 dias, pela contagem do primeiro dia subsequente a publicação do edital) posto que não se conta o primeiro dia útil da publicação do edital, assim, plenamente tempestivo o recurso interposto. Quanto ao mérito, assim, não pode prosperar a pretensão da Recorrente em elidir o lançamento de ofício, sem fundamento legal o tratamento restritivo em relação ao lucro trimestral, vez que a matéria em discussão diz respeito a ultrapassar o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais, bem diferente do tratamento sobre a apuração do lucro tributável pela Recorrente. Na esteira do entendimento prevalecente neste E.Conselho, mormente sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, e seguindo a posição firmada pelo STF sobre a constitucionalidade da limitação de 30% da parcela de prejuízos fiscais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real (RE 232.084/SP), imposta pela Lei n 2 8.981/95, que, seguramente, repercute na reprodução da mesma restrição na Lei n 2 9.065/95, a respectiva trava deve ser rigorosamente respeitada, em face a sua validade confirmada pela E. Corte. Desta feita, uma vez inexistindo outros elementos que justificassem o questionamento do mérito do lançamento, sou por negar provimento ao recurso voluntário. 6 Processo n 2. : 10283.003799/2003-71 Acórdão ng . : 101-95.379 Eis como voto. )Sala das Se ) õe 4 ., (DF, - 27 de janeiro de 2006 10 !•ORLANDO ! •SÉ GO1( ALVES BUENO 7-2 , , 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002716/95-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PEDIDO DE PERÍCIA - REQUISITOS FORMAIS - Para que o pedido de perícia seja apreciado pela autoridade administrativa, é imprescindível que se formule corretamente seu pedido, com justificativa e quesitos a serem respondidos pelo "expert". IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Não tendo a pessoa jurídica demonstrado efetivamente o alegado equívoco do trabalho fiscal de recomposição do caixa, cujo saldo se apresenta credor, há de ser mantida a exigência fiscal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO DA MULTA - A multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos deve incidir apenas sobre o imposto declarado, e não sobre o apurado pela fiscalização. FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Considerando que os lançamentos reflexos decorrem do lançamento principal, e sendo este mantido, ainda que em parte, devem tais lançamentos ter o mesmo julgamento. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05623
Decisão: REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para declarar que a multa por atraso na entrega de declaração incide sobre o imposto de renda declarado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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OITAVA CÂMARA Processo n° : 10384.002716/95-81 Recurso n° : 118.473 Matéria : IRPJ e Outros — Exs. 1991 e 1992 Recorrente : CASA MARC JACOB S/A Recorrida : DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 16 de março de 1999 Acórdão n° :108-05.623 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — PEDIDO DE PERÍCIA — REQUISITOS FORMAIS — Para que o pedido de perícia seja apreciado pela autoridade administrativa, é imprescindível que se formule corretamente seu pedido, com justificativa e quesitos a serem respondidos pelo expert. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA — Não tendo a pessoa jurídica demonstrado efetivamente o alegado equívoco do trabalho fiscal de recomposição do caixa, cujo saldo se apresenta credor, há de ser mantida a exigência fiscal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA—ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — BASE DE CÁLCULO DA MULTA — A multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos deve incidir apenas sobre o imposto declarado, e não sobre o apurado pela fiscalização. FINSOCIAL — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Considerando que os lançamentos reflexos decorrem do lançamento principal, e sendo este mantido, ainda que em parte, devem tais lançamentos ter o mesmo julgamento. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA MARC JACOB S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para declarar que a multa por atraso na entrega da declaração incide sobre o imposto de renda declarado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (A kl Processo n° : 10384.002716/95-81 Acórdão n° : 108-05.623 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "PI vJO, t1Q e, RE AR IR 1999 FORMALIZADO EM: 16 -- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • 2 Processo n° : 10384.002716/95-81 Acórdão n° : 108-05.623 Recurso n° : 118.473 Recorrente : CASA MARC JACOB S/A RELATÓRIO Contra a empresa epigrafada foi lavrado auto de infração para lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativamente aos anos-calendários de 1990 e 1991, por: (a) omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa; (b) glosa de despesas não necessárias, relativas a empresas coligadas; (c) omissão de receita de variação monetária ativa sobre mútuo dos pagamentos realizados em favor de outras coligadas; (d) atraso na entrega da declaração do exercício de 1991. Como reflexo, efetuaram-se lançamentos de Programa de Integração Social — PIS e FINSOCIAL relativos ao item "a", Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF relativo aos itens "a" e "c", e Contribuição Sobre o Lucro — CSL relativa aos itens "a", "b" e "c". O levantamento do saldo credor de caixa foi efetuado diariamente baseado em movimentos de caixa do próprio contribuinte e com inclusões e exclusões conforme documentos acostados em 5 volumes. Após a impugnação, foi concedida vista à contribuinte para o fim específico de tomar ciência dos documentos de fls. 69 a 2.104, e foram formados outros dois processos para novo lançamento do PIS nos termos da Lei Complementar 7/70 e para cobrança da parte relativa à glosa de despesa, não impugnada e não paga. Na decisão de 10 grau, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, para: (i) reduzir o lançamento do Finsocial para fazer incidir com aliquota de 0,5%; (ii) reduzir a multa pelo atraso na entrega da declaração, para que seja calculada sobre o valor declarado mais o valor apurado pela fiscalização; (iii) reduzir a multa dos 3 bi)( AS, , • . Processo n° : 10384.002716/95-81 Acórdão n° : 108-05.623 lançamentos do ano de 1992 para 75%; (iv) cancelar a parte relativa à variação monetária ativa; (v) cancelar os encargos de juros TRD no período até 29 de julho de 1991; (vi) cancelar o lançamento de IRRF, efetuado com supedâneo no art. 35 da Lei 7.713/88; reconhecer o prejuízo do período de 1991 para o fim de cancelar o lançamento de IRPJ daquele exercício, mediante a redução do saldo de prejuízo. A ementa foi redigida nos seguintes termos: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS-SALDO CREDOR DE CAIXA — Caracteriza-se como omissão de receita o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS — Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, não incluídas nesse montante valores referentes a encargos pertencentes a coligadas. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — MÚTUO COM PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS — Incabível a exigência da variação monetária ativa incidente sobre pagamentos de despesas glosadas pertencentes a coligadas. Do mesmo modo, não prospera a tributação da correção monetária de valores não contabilizados a título de empréstimos destinados a coligadas que integram a recomposição do saldo credor de caixa, já objeto do lançamento. REQUISIÇÃO DE PERÍCIA — Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da ei n. 8.748/93." No recurso voluntário, a contribuinte alega em preliminar cerceamento de defesa por não terem sido fornecidas cópias (gratuitamente) dos anexos e por ter sido concedido apenas 30 dias para análise dos documentos anexos ao auto - 4 6)1/4 , • . Processo n° : 10384.002716/95-81 Acórdão n° : 108-05.623 aproximadamente 2.000 folhas — enquanto a fiscalização levou quase dois anos para examiná-los e tirar suas conclusões, bem como por ter sido indeferida a perícia requerida. Na parte de mérito, suas argumentações resumem-se em alegações de que é comum a prática em praças de menor porte de pagamento em momento posterior ao da emissão da nota fiscal, e que as realocações foram questionadas. Às fls. 2.227, consta notícia de liminar que determinou o processamento do recurso, sem o depósito prévio. É o Relatório. 5 , . . . .. Processo n° : 10384.002716/95-81 Acórdão n° : 108-05.623 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso. De todos os itens do auto de infração, restaram os seguintes após o reconhecimento da recte., do novo lançamento de PIS e do julgamento pela DRJ: (a) omissão de receita caracterizada por saldo credor (IRPJ 91) (b) multa pelo atraso da entrega da declaração (IRPJ 91) (c) tributação reflexa: (c.1) Finsocial do item "a" supra, com alíquota de 0,5% (c.2) CSL do item "a" supra Todavia, deve ser analisada primeiramente a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela recorrente. Segundo ela, teria ocorrido cerceamento de defesa pelo fato de ter sido concedido prazo de 30 dias para análise de aproximadamente 2.000 documentos, dos quais não lhe foram entregues cópias. Argumentou ainda a necessidade de perícia para poder provar o erro do lançamento. Não se pode dizer que houve cerceamento de defesa pelo motivo de a recte. ter recebido 30 dias para manifestar-se sobre os documentos que embasaram o auto, sem fornecimento de cópias. Esse é o prazo estabelecido por lei, e deve ser aplicado independentemente da complexidade ou volume do tema, sendo que o processo ficou à sua disposição para exame e que a grande maioria dos documentos são cópias 61),cujos originais encontram-se ou deveriam encontrar-se em seu estabelecimento. Ats Plivt 6 Processo n° : 10384.002716/95-81 Acórdão n° : 108-05.623 Demais disso, caso pudesse comprovar eventual fragilidade do trabalho fiscal, e diante de sua alagada impossibilidade de verificar em 30 dias os documentos, poderia ter lançado mão da perícia, justificando seu cabimento e cumprindo os requisitos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, na impugnação de fls. 2.106/2.109 não requereu a produção dessa prova. Isso somente ocorreu quando foi-lhe franqueada vista dos autos para especificamente manifestar-se sobre os anexos do auto de infração (fls. 2.153/2.154). Ainda que considerada a solicitação tempestiva, a mesma ocorreu sem os requisitos legais; com efeito, nessa petição consta: "Por não ter sido informado sobre a natureza de tais anexos, na época da impugnação o contribuinte não solicitou perícia, o que vem fazer agora, indicando como seu perito o Sr. Dircio Antonio dos Santos, CPF 002.009.308-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e solicitando que seja marcada data para inicio da peritagem, com indicação dos peritos por parte do fisco." Vê-se que não se apresentaram os quesitos nem a justificativa, além da qualificação completa do expert, condições formais mínimas para o deferimento da produção da prova. Assim, afasto a preliminar argüida de cerceamento de defesa, por não ter sido entregue cópia dos documentos e por indeferimento de perícia. Quanto ao mérito, não traz a recorrente nenhuma comprovação de suas alegações de que o trabalho fiscal está incorreto. Desse modo, deve ser reconhecido como hábil para sustentar o lançamento. Via reflexa, os lançamentos de Finsocial e Contribuição Social sobre o Lucro também devem se mantidos. Porém, a multa pelo atraso da entrega da declaração deve incidir apenas sobre o imposto declarado, passando a multa a ser de 58,58 Ufir. 7 frk Prin 4 , C • . • Processo n° : 10384.002716/95-81 Acórdão n° : 108-05.623 Diante do exposto, afasto a preliminar argüida e dou parcial provimento ao recurso para o fim de reduzir a multa pelo atraso da entrega da Declaração de Rendimentos ao valor correspondente a 1% do imposto declarado, ou seja, 58,58 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 Ak ). EOS - -,0\ - • • i - ik Ak glk7/ 8 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001442/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. Considerou-se impedido para votar o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS NOGUEIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. Considerou-se impedido para votar o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM:a 4 MAL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. , . .,,,I..;4 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA" • : it 1131 k 'kl' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,,eã„ftr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.00144212002-84 Acórdão n°. : 10419.968 Recurso n°. : 136.830 Recorrente : RUBENS NOGUEIRA DE SOUZA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 2000. Em sua defesa, o contribuinte, inicialmente, refere-se ao costume, tanto da Receita Federal quanto dos bancos autorizados, de recepcionarem a declaração de rendimentos até às 22:00 horas do prazo final e que, por hábito, os contribuintes entregavam as suas declarações após a saída do trabalho. Acrescenta que, no ano de 2001, o noticiário referia-se que a entrega seria possível até às 20:00 horas e, por surpresa, tanto a Receita como os bancos autorizados fecharam suas portas antes desse horário, argumentando, ainda, do grande congestionamento na Internet. Ao final, requer o cancelamento da exigência e que o motivo da entrega fora do prazo decorreu do não cumprimento, pela Receita Federal, do horário por ela anunciado. A 1° Turma da DRJ em Fortaleza - CE, em primeira instância, mantém a i exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: 2 E "' • . rr, MINISTÉRIO DA FAZENDA CT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001442/2002-84 Acórdão n°. : 104-19.968 - a IN - SRF n° 123, de 2000, regulamentou a obrigatoriedade de entrega de declaração de ajuste anual de 2001; - o contribuinte recebeu rendimentos em montante superior àquele sujeito à apresentação da declaração, conforme documento de fls. 09, encontrando-se, pois, obrigado à apresentação da DIRPF e, fazendo-o após o prazo, legitima a autuação; - referido ato administrativo fixou, em seu art. 3°, que o prazo para a entrega da declaração seria até o dia 30 de abril de 2001 e, nos arts. 6° e 8°, que os serviços de recepção de declarações pelo telefone, e o de recepção via Internet e pelo sistema on une seriam encerrados até às 20 horas do mesmo dia (horário de Brasília); - aquele mesmo ato dispôs que a entrega intempestiva da declaração seria passível de multa, tendo como valor mínimo R$ 165,74 e o máximo de 20% do imposto de renda devido; - verificada a intempestividade da apresentação da DIRPF, cabível a exigência da multa, mantendo-se o lançamento. Ciente dessa decisão em 18.06.2003 (fls. 27), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 18.08.2003 (fls. 28). Como razões recursais, o contribuinte contesta que não obstante as informações constantes na decisão recorrida, as emissoras de rádio e televisão noticiaram que os contribuintes teriam até às 20:00 horas para apresentarem a declaração, não mencionando que alcançavam exclusivamente os casos de Internet, On une e telefone. É o Relatório. 3 r • •e b: •.. k MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:;:"..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001442/2002-84 Acórdão n°. : 104-19.968 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 2000. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que o interessado percebeu rendimentos tributáveis em montante que o tomava obrigado à entrega da declaração. A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a espontaneidade ou a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal, por dificuldades do "sistema" escolhido para envio da DIRPF ou notícia equivocada de terceiros, tenha o condão de eximi- lo da multa cabível. Ademais, a multa que lhe foi imposta decorre de lei e, nos termos do § 3 0, do art. 113, do CTN, a inobservância de obrigação acessória converte-a em principal, relativamente à penalidade pecuniária, tomando-se a multa assim exigida em obrigação principal, impedindo, inclusive, a aplicação do art. 138, do CTN., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttTY Ni • ": r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001442/2002-84 Acórdão n°. : 104-19.968 Outrossim, não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. Em face do exposto, comprovada a obrigatoriedade na apresentação da DIRPF, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 Arca ... LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.013771/2002-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO DE PENALIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no comprovante de rendimentos pagos ou creditados que a contribuinte era beneficiária de isenção indevida, levando-a a incorrer em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de ofício sobre o valor informado erroneamente, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Nopz SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.013771/2002-63 Recurso n°. : 137.957 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : VÂNIA FERREIRA GOMES MEIRA Recorrida : V TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.142 MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO DE PENALIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no comprovante de rendimentos pagos ou creditados que a contribuinte era beneficiária de isenção indevida, levando-a a incorrer em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de oficio sobre o valor informado erroneamente, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÂNIA FERREIRA GOMES MORA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas a integrar o presente julgado. /(1 JOSÉ RIBAM • -A: • RROS PENHA PRESIDENT lu-NbYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O SEI" 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.013771/2002-63 Acórdão n° : 106-14.142 Recurso n° : 137.957 Recorrente : VÂNIA FERREIRA GOMES MEIRA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que passamos a transcrever "Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 09/12, ano-calendário de 1998, exercício de 1999, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 7.860,79, incluindo multa de ofício e juros de mora calculados até setembro de 2002. 2. A infração apurada pela Fiscalização, relatada no Demonstrativo das Infrações, fls. 12, foi omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente do trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 21.777,32, sendo, por conseqüência, alterado o valor do imposto de renda retido na fonte de R$ 3.342,29 para R$ 3.368,86. 3. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 10 e 12, do citado Auto de infração. 4. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação em 23/10/2002, fls. 01/05, trazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. 4.1. Ficou surpresa quando do recebimento do Auto de Infração sob comento, uma vez que em momento algum foi notificada a apresentar comprovantes dos rendimentos percebidos das fontes pagadoras. 4.2. A fiscalização optou por autuá-la sumariamente, sem que fosse concedido, em nenhum momento seu amplo e constitucional direito de defesa. Assim, pede liminarmente, a nulidade do Auto de Infração uma vez que restou comprovado o cerceamento ao direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. 4.3. Caso a preliminar de nulidade não seja acatada, no mérito, a contribuinte pede que o Auto de Infração seja declarado parcialmente procedente. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.013771/2002-63 Acórdão n° : 106-14.142 4.4. Quando tomou conhecimento, através do Auto de Infração, que os rendimentos tributáveis correspondiam ao montante de R$ 48.259,30, constatou que, por omissão do contador, deixou de ser incluído o rendimento no valor de R$ 9.695,08. Portanto, seus rendimentos tributáveis deveriam perfazer o montante de R$ 37.439,30. 4.5. Comparando-se o valor dos rendimentos tributáveis acima informado com o valor apurado pela fiscalização, percebe-se que existe uma diferença de R$ 10.800,00. 4.6. A referida diferença corresponde exatamente ao valor constante do comprovante de rendimentos, fls. 06, que não foi oferecido à tributação, por tratar-se de rendimentos isentos e não tributáveis, correspondente à parte dos proventos de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão. 4.7. Isto posto, a impugnante requer que seja acatada a preliminar de nulidade ou caso assim não entenda, que seja declarada a parcial procedência do Auto de Infração." Os membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - Ce não acataram a preliminar de nulidade do auto de infração e acordaram por indeferir a impugnação apresentada, dando o lançamento por procedente, sob o argumento de que a isenção determinada pelo artigo 28 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, que alterou o inciso XV, do artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, acoberta os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de R$ 900,00 por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade. Na espécie, a autuada nasceu em 24 de janeiro de 1941, tendo, em 1998, a idade de 57 anos, inferior, portanto, a 65 anos, legalmente exigidos, pelo que não faz jus à isenção pleiteada. Intimada em 23/06/2003, a contribuinte, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fls. 47/48 \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.013771/2002-63 Acórdão n° : 106-14.142 Na petição recursal, a autuada requer a exclusão da multa de oficio que incidiu sobre a parcela de R$ 10.800,00, posto que somente não ofereceu tal valor à tributação vez que a fonte pagadora havia informado que se tratava de parcela isenta, conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto sobre a renda na fonte, em anexo (fl.45). Desta forma não pode ser apenada com multa de oficio quando restou sobejamente provado que o erro estava na informação prestada pela fonte pagadora. Traz ainda aos autos declaração da fonte pagadora (Secretaria de Educação Básica do Estado do Ceará), reconhecendo o erro na informação prestada e se comprometendo a providenciar a correção na DIRF (fl. 46). É o Relatório 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.013771/2002-63 Acórdão n° : 106-14.142 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Chega a este Colegiado a inconformação da autuada quanto à imposição de parte da multa de oficio que lhe foi impingida em auto de infração decorrente da constatação de irregularidades na sua Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 1998. Na petição recursal, a autuada requer a exclusão da multa de ofício que incidiu sobre a parcela de R$ 10.800,00, posto que somente não ofereceu tal valor à tributação vez que a fonte pagadora havia informado que se tratava de parcela isenta, conforme comprovante de rendimentos pagos e creditados à fl. 45. Conta dos autos declaração da fonte pagadora (Secretaria de Educação Básica do Estado do Ceará), reconhecendo o erro na informação prestada e se comprometendo a providenciar a correção na DIRF (fl. 46). Resta evidenciado dos autos que a diferença apontada referente ao valor de R$ 10.800,00 deveu-se a erro da fonte pagadora quando informou ser a contribuinte beneficiária da isenção prevista no artigo 28 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, quando, à época dos fatos, apresentava idade inferior a sessenta e cinco anos, condição para que não incidisse a tributação sobre o valor correspondente R$ 900,00 mensais ou R$ 10.800,00 anuais, dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão 5 - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.013771/2002-63 Acórdão n° : 106-14.142 Desta forma, entendo ser indiscutível e inatacável que a contribuinte, utilizando-se do comprovante de rendimentos pagos ou creditados fornecido pela fonte pagadora foi induzida a escusável erro no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual, ressaltando-se que a fonte pagadora reconheceu seu erro e assumiu o ónus da correção do valor informado. Tratando-se de uma pessoa comum do povo e não afeita às normas que regem a tributação do imposto sobre a renda é de se admitir que agiu de boa fé ao utilizar as informações prestadas pela fonte pagadora, motivo porque entendo que não lhe deve ser imputada a multa de ofício. Aliás, nesta vertente, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, quando do julgamento do Acórdão CSRF/01-04.478, cujo entendimento pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício: Desta forma não pode ser a autuada apenada com multa de ofício, quando restou sobejamente provado que o erro estava na informação prestada pela fonte pagadora. Forte no exposto, dou provimento ao recurso para desobrigar a autuada do pagamento da multa de ofício sobre parcela da autuação referente a R$ 10.800,00. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. "JAU NI-2*E 01:1;r0 HOLANDA 6 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4649986 #
Numero do processo: 10283.006069/2002-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF – Pagamentos – Não procede o lançamento efetuado com base no não recolhimento de tributos informados em DCTF, quando o pagamento é confirmado pelos próprios sistemas da Secretaria da Receita Federal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Dorival Padovan
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4652638 #
Numero do processo: 10384.000932/98-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Comprovado, através de diligência determinada pela Câmara, que a diferença apurada pela fiscalização que ensejava exigência de imposto resultava de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica e de falta de registro no SAPLI de prejuízos constantes de declaração apresentada no prazo legal, impõe-se o provimento do recurso.
Numero da decisão: 107-06062
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ EM FORTALEZA- CE. Sessão de : 14 de setembro de 2000 Acórdão : 107-06.062 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Comprovado, através de diligência determinada pela Câmara, que a diferença apurada pela fiscalização que ensejava exigência de imposto resultava de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica e de falta de registro no SAPLI de prejuízos constantes de declaração apresentada no prazo legal, impõe-se o provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS JELTA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Chi laitk, C1/4.41\-1ClA.,Vt5tM MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE Stbalf," CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIS, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e LUIZ MARTINS VALERO. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 4 Processo n° : 10384.000932/98-07 Acórdão n° : 107-06.062 Recurso n ° : 120.173 Recorrente : LOJAS JELTA LTDA. RELATÓRIO LOJAS JELTA LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 59163) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA - CE. (fls.48151)) que indeferiu a sua impugnação ao lançamento do IRPJ, exercício de 1994 decorrente da revisão de sua declaração de rendimentos do citado exercício. Segundo a peça básica a fiscalizada cometera irregularidades em sua declaração de rendimentos do exercício de 1994, consoante Demonstrativo de Valores Apurados no Demonstrativo de Consolidação de Valores, tendo a impugnante alegado a ocorrência de erros de preenchimento, esclarecendo que os prejuízos existentes eram suficientes para cobrir o débito indicado. Na fase recursal, a empresa reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, argüindo, cerceamento ao seu direito de defesa, sustentando que a decisão que lhe foi adversa baseou-se no extrato do SAPLI (Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal), do qual não lhe fora dada ciência Para demonstrar a improcedência do lançamento e da decisão que o manteve, junta aos autos os documentos de fls.64/173. A Câmara reconheceu que, embora somente no exame da impugnação da autuada, a questão referente a compensação de prejuízos tenha tido lugar, o certo é que a decisão baseou-se, sem dúvida, no referido extrato. Assim, para que o direito do contraditório e plena defesa do contribuinte fosse preservado, e como a recorrente apresentou prova que não figurava dos autos, notadamente cópia de seus balanços, a Câmara, por proposta do relator, 2 ‘9"‘ , Processo n° : 10384.000932/98-07 Acórdão n° : 107-06.062 converteu o julgamento em diligência, para que a repartição fiscal se pronunciasse sobre a prova produzida, inclusive sobre sua autenticidade, emitindo as considerações que julgasse necessárias ao perfeito esclarecimento da matéria e à prestação da justiça fiscal, realizando se necessário exame nos livros e demais documentos da empresa. A diligência foi integralmente cumprida, com a juntada de documentos e apresentação de minucioso relatório em que, após detida análise dos fatos e documentos, o diligenciador emitiu parecer conclusivo sobre a matéria em litígio. O referido relatório é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. Intimada da decisão de primeira instância em 07/06/99 (fls.53154), a empresa apresentou o seu recurso em 06/06/99 (fls. 55), cujo seguimento, independentemente de depósito prévio de 30% do débito, ocorreu por força de liminar em mandado de segurança (fls.56/58), confirmada por sentença concedendo a segurança (fls.1801183). É o relatório. 41— 3 Processo n° : 10384.000932/98-07 Acórdão n° : 107-06.062 VOTO Conselheiro, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em seu minucioso, objetivo e conclusivo relatório, o diligenciador esclareceu devidamente os fatos de sorte a propiciar ao julgador de segunda instância a formação da sua convicção para o deslinde do litígio. Com efeito, a diligência realizada demonstra que a diferença ainda encontrada pelo julgador "a quo" resultou de erros cometidos pela pessoa jurídica na elaboração de sua DRPJ-Ex 94, fruto de inversão de sinais e de falta de preenchimento do Mexo 7 que demonstraria perante o fisco a opção pela apuração mensal de seus resultados, conforme constava em sua contabilidade. E também por falta de registro no SAPLI de fls 43/44 de prejuízo constante de declaração apresentada tempestivamente pelo contribuinte. E erros não são fatos geradores de imposto. Comprovada a sua existência devem eles ser corrigidos a fim de que a tributação se faça sobre a verdadeira base de cálculo. No caso concreto, corno alegava o sujeito passivo, realmente, sanados os erros e equívocos, os prejuízos existentes eram suficientes para, realizada a pretendida compensação, absorver o lucro real apurado no exercício. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 14 de setembro de 2000. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NZJNES 4 _ _ Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4650849 #
Numero do processo: 10314.003913/2001-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PAPEL. PERIÓDICOS. A imunidade tributária prevista na alínea “d” do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, abrange os livros, jornais e periódicos, que de uma forma geral veiculem informações, orientações e esclarecimentos de interesse público, interesse este incluindo-se o das categorias econômicas ou profissionais, ainda que acompanhados de anúncios. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Mércia Helena Trajano de D'Amorim que negavam provimento. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida. A 'Conselheira Mércia Helena Trajano de D'Amorim fará declaração de voto. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PAPEL. PERIÓDICOS. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, abrange os livros, jornais e periodicos, que de uma forma geral veiculem informações, orientações e esclarecimentos de interesse público, interesse este incluindo-se o das categorias econômicas ou profissionais, ainda que • acompanhados de anúncios. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Mércia Helena Trajano de D'Amorim que negavam provimento. A •„Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida. A 'Conselheira Mércia Helena Trajano de D'Amorim fará declaração de voto. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. n 0-n • -fir~ PAULO ROBE;pi CUCCO ANTUNES Presidente em rício • 4 A irORALU th .4d Rel. . •- o Formalizado em: JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Marcos de Carvalho, OAB/SP — 147.288. Int • • • - Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fls. 942, verbis: Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados — Vinculado à Importação, lavrado em 08/08/1996, contra o contribuinte em epígrafe, que formalizou o crédito tributário no valor de R$ 405.198,33, com a exigência de tributos, multas e juros de mora cabíveis até a data da lavratura, devido à apuração das seguintes irregularidades descritas no referido auto de infração. Trata o presente da lavratura de auto de infração contra a empresa • acima qualificada, motivado pela utilização de papel importado liberado com imunidade tributária, nas publicações denominadas NEI — Noticiário de Equipamentos Industriais e NPE — Noticiário de Produtos Eletrónicos. Do exame das referidas publicações, a fiscalização da IRF São Paulo concluiu que se tratam de catálogos comerciais, contendo exclusivamente anúncios de produtos e equipamentos para uso industrial. Consta da própria publicação que a — NU — é uma publicação mensal, gratuita, distribuída nominalmente aos executivos e técnicos industriais envolvidos nos processos de especificação e compra de produtos, equipamentos e serviços. "Os números mostram que NEI Brasil gera oportunidades incomuns de negócios para os fornecedores industriais que divulgam produtos na publicação" ("site" da — NEI -). • E com fundamento no art. 178 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85) que regulamentou o art. 16 do Decreto-Lei n°37/66, somente será objeto de isenção o papel importado utilizado em publicação que vise precípuamente fins culturais, educacionais, científicos, religiosos, assistenciais e semelhantes, sendo vedado, por força dos parágrafos 1° e 2° deste artigo, seu uso em obra que contenha exclusivamente matéria de propaganda comercial, não podendo ser o papel utilizado em revistas de propaganda. Em decorrência deste fato foi lavrado o presente auto de infração contra a empresa acima qualificada na qualidade de responsável tributária, pela exigência dos tributos deixados de recolher à época do despacho aduaneiro da mercadoria. Cientificada dos autos de infração, em 13/09/2001, a contribuinte por intermédio de seus advogados e procuradores (Instrumento de Mandato de 2 • 1• • • • Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 fls. 330), protocolizou impugnação (fls. 248/289), em 11/10/2001, oferecendo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito. A. INTRODUÇÃO a) tem como atividade a preparação, publicação, distribuição e comercialização de livros e revistas destinados à divulgação ou promoção de assuntos técnicos, culturais, científicos, comerciais ou industriais; b) adquiriu no mercado interno da empresa SAMAB Cia Indústria e Comércio de Papéis, de janeiro/97 a dezembro/2000, papel couché para a edição da revista — HEI — Noticiário de Equipamentos Industriais, periódico de informação da classe industrial; c) o papel adquirido no mercado interno, foi amparado pela imunidade tributária objetiva e incondicionada para o II, IPI e ICMS, conforme • art. 150, VI, "d" da CF188, sendo que a autuada possuía o Registro Especial para Importadores, Revendedores Usuários de Papel Imune; A) Impugnação referente ao Imposto de Importaeão a) Preliminar — Alega a autuada: 1) falta a capitulação legal no tocante ao sujeito passivo, por ter amparado a autuação no art. 77, I, "a" da RA, embora a empresa nada tivesse importado, visto que adquiriu o papel da empresa distribuidora, a qual realizou a importação referida, desatendendo o art. 10, IV, do Decreto n° 70.235/72 e caracterizando o cerceamento do direito de defesa. Não há dispositivo legal capitulado no M que tipifique a autuada como sujeito passivo da obrigação tributária, logo não há infração aos dispositivos capitulados, caso contrário estaria sendo violado o princípio do contraditório (art. 50, LV, da CF/88); 2) foi utilizada erroneamente a base de cálculo para efetuar o lançamento • do imposto de importação (art. 89, II, do RA conforme Art. VII do Acordo de Valoração Aduaneira), fazendo constar os valores que se encontram nas Notas Fiscais de Saída da Distribuidora/Importadora SAMAB Cia. Indústria e Comércio de Papéis, operação realizada no mercado interno (fls. 11/206). Tal fato deve acarretar a nulidade do processo. b) Mérito 1) não se trata de isenção como constou no AI, mas sim de imunidade expressa e incondicionada, estabelecida pelo art. 150, VI, "d", da CF/88, excluindo do legislador infraconstitucional o poder de instituir ou exigir impostos sobre quaisquer dos gêneros livros, jornais ou periódicos, ou o papel destinado à sua impressão; 2) traz à colação a doutrina de Paulo de Barros Carvalho sobre a imunidade; 3 Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 3) a isenção é anterior à CF/88, quanto à aplicação da hipótese legal decorrida do atendimento de condições estabelecidas, como a natureza do conteúdo ideológico da obra. O imposto não incidia caso a obra tivesse cunho artístico, cultural, didático ou científico; 4) a partir da CF/67 essa isenção condicionada se converteu em imunidade constitucional objetiva incondicionada, aplicando-se a qualquer tipo de periódico, bem como livros e jornais, sem restrição do comando constitucional; 5) a autuada já discutiu em juízo o reconhecimento de sua imunidade constitucional tributária, quanto à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, sobre os anúncios dos equipamentos e outros serviços divulgados através do — NEI — outro periódico também editado pela autuada; 6) a decisão judicial, transitada em julgado, lhe foi favorável (RE n° • 118.409-4/SP), reconhecendo o direito ao gozo da imunidade do ISS, com fundamento no art. 19, III, "d" da CF/67 atual art. 150, VI, "d" da CF/88, especificamente com relação à publicação — NET -; 7) se o NEI foi considerado um periódico pelo STF com imunidade tributária de impostos, valendo essa regra tanto para o ISS como para qualquer outro imposto, presumindo-se que o Supremo se pronunciou favoravelmente a respeito da sua natureza jurídica; 8) os dispositivos legais aplicados pela fiscalização, art. 177 a 185 do RA (Decreto n°91.030/85) tem sua base legal no DL n° 37/66, que tinha por égide um comando constitucional distinto do vigente, portanto tais dispositivos não encontram validade no atual ordenamento jurídico constitucional, estando, portanto, tacitamente revogados; 9) mesmo se considerados vigentes os dispositivos legais do RA, já referidos, não se aplicaria ao caso concreto visto que o — NEP — é uma publicação especializada visando fornecer aos profissionais do ramo • industrial informações acerca de produtos disponíveis no mercado, e suas especificações técnicas, com o intuito de proporcionar conhecimento sobre o que de melhor e mais avançado pode ser utilizado pelas indústrias, objetivando alavancar o desenvolvimento de sua atividade e, em decorrência, o desenvolvimento nacional, com finalidade noticiosa e informativa; 10)quanto à multa do art. 523, 1, do RA, não ficou tipificada a infração no caso presente, pois se trata de infração praticada por empresa beneficiária de isenção do imposto de importação para o papel com linha d'água, enquanto a autuada adquiriu no mercado interno papel couché, sem linha d'água. E, em caso de dúvida, teria que se aplicar o disposto no art. 112 do CTN; 11)ainda que persistisse a aplicação da multa deveria dar lugar àquela contida no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, por se tratar de penalidade menos severa à autuada; fár6, 4 Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 12) também não cabe a aplicação da Taxa SELIC, com fundamento no art. 150, § 1°, art. 192, § 30 da CF e art. 161, § I° do CTN, visto que aquela taxa não foi instituída por lei; 13)a aplicação da taxa SELIC fere o princípio constitucional da segurança jurídica e da inelegibilidade de competência tributária, por ter sido instituída pelo Banco Central, contrariando o art. 5° e incisos, e 48, inciso I, da CF/88, sem finalidade tributária. Ao final requer a nulidade do auto e a inexigibilidade do imposto de importação e da multa e os juros de mora; caso não seja deferido, requer a insubsistência do auto de infração, e, se não for o caso, a exclusão da multa e os juros de mora à taxa SELIC e revistos os critérios de capitulação da multa. B) lmpugnacão referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados a) Preliminar 1) falta capitulação legal no tocante ao sujeito passivo, por ter amparado a autuação nos art 20, I, 23, I e 28 do RIP1198, embora a empresa nada tivesse importado,visto que adquiriu o papel da empresa distribuidora, a qual realizou a importação referida. Portanto, foi desatendido o art. 10, IV, do Decreto n° 70.235/72, estando caracterizado o cerceamento do direito de defesa. 2) Não há dispositivo legal capitulado no AI que tipifique a autuada como sujeito passivo da obrigação tributária, logo não há que se falar em infração aos dispositivos capitulados, pois assim estaria sendo violado o principio do contraditório(art. 5°, LV, da CF/88); 3) foi utilizada erroneamente a base de cálculo do IPI relativo a produtos de precedência estrangeira (art. 118, I, RIPI), ou seja, o valor aduaneiro acrescido do próprio imposto de importação, enquanto que no auto foi adotada como base de cálculo o valor de aquisição do 1111 papel no mercado interno. Tal fato deve acarretar a nulidade do processo (art. 511, § 3°, do Decreto n°5.416/74); b) Mérito 1) as demais alegações são do mesmo teor que aquelas apresentadas quando da impugnação relativamente ao imposto de importação; 2) quanto à multa do art. 80, I, da Lei n° 4.602/64, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430/96, não se aplica ao caso presente pois não ocorreu falta de pagamento e/ou recolhimento, visto que o bem está amparado pela imunidade constitucional. E, não acatada tal alegação, deveria ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN. Ao final reafirma o mesmo pleito já exposto anteriormente com relação ao II• A1~ 5 Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 Do exame do processo foi constatada a impossibilidade do seu imediato julgamento que foi convertido em diligência (art. 29 da Lei n° 9.748/99 e art. 18 do Decreto n° 70.235/72), tendo o processo retornado à repartição de origem com a solicitação à Fiscalização de esclarecimentos sobre os valores utilizados como base de cálculo do II e do IPI, entre outros quesitos. Às fls. 340, a AFRF autuante se manifestou informando que os valores das notas fiscais das aquisições de papel, emitidas pela SAMAB, foram utilizados como base de cálculo do imposto de importação, bem como do imposto sobre produtos industrializados. Que, quanto ao papel tipo couché e off-set, com a CF/88 a simples destinação do papel tipifica a infração, com suporte no AD(1 n1) CST n` 46/1 988. O autuado se manifestou às fls. 341/349, reiterando as alegações da impugnação. Retornando o processo a esta DRJ/SPO II, do exame da diligência realizada o julgador desta DRJ, às fls. 367/370, considerou insatisfatórios os esclarecimentos e, mais uma vez, apresentou seu Voto pela realização de nova diligência. Foi solicitado à Fiscalização; I) Retificar ou ratificar a capitulação legal no tocante ao sujeito passivo do imposto de importação, por ter amparado a autuação no art. 77, I, "a" do RA, embora a empresa nada tivesse importado. O mesmo procedimento deve ser adotado com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados. 2) Ratificar ou retificar o fundamento legal aplicado na base de cálculo do II e do 1131. 11111 3) Ratificado o procedimento adotado como base de cálculo do II e do IPI, informar o fundamento legal. 4) Retificado o procedimento aludido acima, informar a nova base legal e recalcular o crédito tributário, com base nos valores das declarações de importações a serem juntadas ao processo. A diligência solicitada foi realizada: I) Fiscalizarão - às fls. 374 a 808, foram juntados os documentos relativos as operações de importação objeto da autuação (DIs, etc); - às fls. 809 a 890, foi juntado o auto de infração complementar lavrado pela AFRF autuante, regularizando temas pontuais como o 6 aéiãe Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 enquadramento legal do sujeito passivo, o enquadramento legal relativo ao descabimento da imunidade tributária e a base de cálculo do II e do IPL 2) 4utuado - às fls. 899 a 939, o contribuinte voltou a se manifestar (art. 44 da Lei n°9.784/99). exclusivamente quanto ao IPI alegando que: - o RIPI/82 e o RIPI/89 não determinam que o papel imune deve ser utilizado em publicações culturais, educacionais, etc., vedando seu uso em obras de propaganda, apenas o DL n°37/66 tem essa previsão legal, tendo sido editado sob a égide de um sistema constitucional normativo diverso do atual que ampliou para o campo da imunidade, no art. 150, VI, — CF/88; - as diversas constituições brasileiras abrigaram a imunidade do livro, • jornal ou periódico, independentemente de seu conteúdo semântico/ideológico; - o periódico editado destina-se aos profissionais do ramo industrial, portanto com características noticiosa e informativa, não obstante tenha incluído cunho propagandístico e comercial, não deixando de ser um periódico técnico; - encontra-se no Judiciário discussão sobre a matéria relativamente ao seu periódico NEI (RE n° 118.409-4/SP), obtendo decisão judicial favorável, transitada em julgado, proferida pelo STF, reconhecendo o direito à imunidade no campo do ISS; - descabe a multa do IPI por não se enquadrar na tipcação de falta de lançamento e/ou recolhimento previsto no art. 80, inciso I, da Lei ft' 4.502/64, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430/96, por ser beneficiária da imunidade, ou ainda, pela aplicação do art. 112, IV, do CIN; 1111 - descabe a aplicação da Taxa SELIC no âmbito tributário, com amparo no art. 150, I, da CF e art. 97 do CI7V, que lhe autoriza não suportar quaisquer ônus tributários não definidos em lei, e por já existir norma legal, o art. 161, § 1°, do CIN; - a Taxa SELIC foi criada por Resolução do Banco Central, para a área financeira e monetária, não sendo aplicada na área tributária. Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau de fls. 940-957 manteve o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO DRESPO II n o 5.952, de 05/02/2003, sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Data do fato gerador 09/10/1996 Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 7- - Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 A imunidade tributária do papel para impressão de livros, jornais e periódicos não pode prosperar quando é utilizado em publicação exclusivamente de finalidade publicitária. Cabível a exigência do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, assumindo o adquirente na figura de responsável solidário o ónus pelo pagamento desses impostos dispensados quando do despacho aduaneiro da mercadoria. Multa do Cabível a hipótese legal prevista no AI, com fundamento no que dispõe o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 46/88, por alcançar, após a CF/88, todo e qualquer tipo de papel, importado com isenção e destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos. Multa do IPI • Cabível a hipótese legal prevista no AI, pela ocorrência da falta de pagamento do IPI na data do vencimento. Juros de Mora Cabível a taxa Selic com fundamento no art. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 27/12/96, que estatuiu modo diverso para o cálculo dos juros de mora." Basicamente, os fundamentos do "decisum" foram: A) Quanto às Preliminares: o Auto de Infração Complementar (fls. 809-899), que retificou o que foi originalmente lavrado e devidamente cientificado ao contribuinte, saneou todas as obscuridades e incorreções anteriormente ocorridas, afastando as preliminares de cerceamento de direito de defesa, violação ao principio do contraditório. Não cabe também, qualquer alegação de nulidade do mesmo. B) No Mérito: • conforme entendimento generalizado dos grandes constitucionalistas 1111 nacionais, a figura da imunidade tributária inserida na nossa Constituição Federal deve ser objeto de uma interpretação teleológica: a difusão da informação, do conhecimento e da cultura; • a finalidade dessa imunidade constitucional é a de proteger valores máximos, amparados pela ordem jurídica, alguns bens a serem tutelados pelo Estado, como a educação, a cultura, a informação, evitando que com a tributação esse objetivo não seja alcançado; • o critério de identificação dos bens atingidos pela imunidade refere-se ao seu conteúdo e os vetores axiológicos apontam para o conteúdo da manifestação humana, sendo que esse discernimento foi deixado ao legislador infraconstitucional, bem como zelar pelo objetivo de nossa Lei Maior; • com esse escopo, o art. 178 do Decreto n° 91.030/85 — Regulamento Aduaneiro -, que regulamentou o art. 16 do Decreto-Lei n° 37/66, a . • Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 determinou que somente será objeto de isenção o papel importado utilizado em publicação que vise fins culturais, educacionais, científicos, religiosos, assistenciais e semelhantes, sendo vedado, por força dos parágrafos I° e 2° deste artigo, seu uso em obra que contenha exclusivamente matéria de propaganda comercial, não podendo o papel ser utilizado em revistas de propaganda, como no caso em exame; • os requisitos do art. 16 do DL n° 37/66, regulamentado pelo art. 178 do Decreto n° 91.030, são os pressupostos para a aplicação da imunidade constitucional ora tratada; • nos citados atos legais (DL n°37/66 e Decreto n°91.030/85) utiliza-se a figura da isenção e não da imunidade porque, anteriormente à Constituição de 1967, era esta a figura constitucionalmente adotada e, embora ocorrida a mudança da isenção para imunidade, permaneceu vigente o espirito do legislador no que se refere à proteção do bem; • • com isso, fica latente a recepção tácita pela nova Constituição desse dispositivo infraconstitucional, considerado com a devida alteração através do tempo; • a partir da CF/67 procurou-se proteger ainda mais os referidos bens, visto que a isenção é uma figura tributária que pode ser concedida ou retirada pelo legislador ordinário. A proteção da finalidade teleológica, entretanto, foi mantida, guindada a nível constitucional, pois aqueles bens a serem protegidos o deverão ser de forma permanente; • e não há que se falar em interpretação restritiva do texto legal, mas sim explicativa e teleológica; • as publicações sob exame não apresentam qualquer fim informativo, cultural, educacional, etc, mas apenas publicitário com finalidade comercial, portanto não poderiam estar os referidos periódicos sob o Oamparo da norma constitucional; • quanto à decisão judicial em ação proposta pela autuada, a mesma se cingiu exclusivamente ao ISS, não alcançando os impostos exigidos no caso concreto; • No que se refere à exigência do IPI, como trata-se de IPI — vinculado, descabendo a isenção do II, afasta-se, também, a do IPI (art. 12 do DL n° 491/69, reproduzido pelo art. 219 do Decreto n° 91.030/85 — RA); • Pertinente a exigência das multas e dos juros à taxa SELIC pois ambos têm expressa previsão legal. Regularmente intimado com ciência em 10/03/2004, o contribuinte, por seus advogados, protocolizou a petição de fls. 964-966, argumentando que apesar da DRJ/SPO ter reconhecido expressamente a redução do crédito tributário, deixou de atualizar os novos valores no sistema SINCOR/PROFISC, no qual continua constando a valor original 9 Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 das autuações. Requereu, assim, que os autos fossem enviados àquela Delegacia, para fins de regularização. Justificou seu pleito pelo condicionamento do recurso que será interposto ao oferecimento de garantia (arrolamento). Atendido seu pleito, retornaram os autos à IRF/SPO para ciência do Interessado e demais providências cabíveis (fl. 1011) Em 12/04/2004, tempestivamente e inconformada com a r. decisão de fls., a empresa, por seus representantes legais, interpôs o recurso de fls. 1019-1042, argumentando, basicamente, que: 1) dedica-se à preparação, publicação, distribuição e comercialização de livros e revistas destinados à divulgação ou promoção de assuntos, técnicos, culturais, científicos, profissionais, comerciais ou industriais; 2) adquiriu no mercado interno, entre jan/97 a dez/2000, papel couché e off-set importados, necessários à edição mensal dos periódicos Noticiário de Equipamentos Industriais — NU — e Noticiário de Produtos Eletrônicos — • NPE -, que são informações de interesse da classe industrial, editados há mais de 25 anos; 3) as aquisições que realizou foram amparadas pela imunidade tributária objetiva e incondicionada prevista no art. 150, VI, "d", da CF/88; 4) no período discutido na autuação, a empresa possuía o regular Registro Especial para Importadores, Revendedores e Usuários de Papel Imune, expedido pela IRF competente; 5) sofreu autuação sob o fundamento de que os periódicos NEI e NPE seriam catálogos comerciais, contendo exclusivamente anúncios de produtos e equipamentos para uso industrial, não fazendo jus à imunidade tributária; 6) o feito fiscal foi impugnado e, após duas diligências determinadas pela DRESPO-II, foram lavrados autos de infração complementares, nos quais foram retificadas as bases de cálculo do II e do IPI, bem como as tipificações legais relativas à determinação do sujeito passivo; • 7) cientificada, foram apresentadas novas impugnações, nas quais reiterou o mérito da imunidade dos periódicos, requerendo o reconhecimento da insubsistência das exigências fiscais; 8) em primeira instância administrativa, os novos lançamentos foram mantidos, inclusive a multa de 150% para o II e de 75% para o IPI, além dos juros de mora calculados à taxa SELIC; 9) o Acórdão prolatado merece ser totalmente reformado; 10) especificamente para o periódico NEI, a imunidade tributária foi reconhecida pelo E. STF em 1999, no bojo do Recurso Extraordinário n° 118.409-4/SP (cópia anexa); 11) embora o Acórdão recorrido tenha considerado que aquela decisão judicial só seria aplicável ao ISS, é evidente que o STF teve que reconhecer, primeiramente, a natureza jurídica do NEI como verdadeiro periódico para só assim, posteriormente, poder enquadrá-lo dentro das características constitucionais que outorgam imunidade tributária a quaisquer impostos em razão dessa natureza, inclusive o ISS; frdeé, to • Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 12) a imunidade tributária, uma vez reconhecida expressamente pelo STF, passa a ser única e homogênea, pois um periódico não pode ser imune para fins de ISS e não-inume para fins das demais espécies de impostos; 13)o art. 150, VI, da CF vetou a instituição de impostos sobre os periódicos e não sobre o conteúdo destes. Se o periódico NEI é imune para fins de ISS, também é imune para fins de todos os outros impostos, mesmo que administrados por sujeitos ativos diferentes; 14)a natureza jurídica do NEI já foi reconhecida definitivamente como de um periódico, que, assim como o NPE, tem caráter eminentemente informativo, independentemente da eventual finalidade comercial dos mesmos, o que não impede, segundo o STF, o gozo da imunidade; 15)do ponto de vista processual, a pretensão aduzida em juízo objetivou; (a) o reconhecimento, definitivo e não mais passível de questionamento, quanto ao enquadramento do NEI na imunidade tributária de impostos; (b) o afastamento do ato coator da Municipalidade. O elemento que compôs a causa de pedir próxima (imediata) foi a ameaça ou violação de um direito da 4111 autora (ora Recorrente), consubstanciado na exigência do ISS pela Municipalidade.Os fundamentos jurídicos do pedido, ou causa de pedir remota (mediata), se consubstanciavam num direito constante da CF (que é a norma que prevê a imunidade do periódico e do papel destinado à sua impressão). Ambas foram reconhecidas favoravelmente à Recorrente pelo STF; 16)da mesma forma, é patente a imunidade do NPE, que é periódico técnico de características semelhantes às do NEI; 17)adicionalmente, a Recorrente esclarece que o RE n° 118.409-4/SP, que reconheceu a imunidade tributária do NEI, fundamentou-se no RE n° 101.441/RS ("leading case") que até hoje orienta o entendimento adotado pelo STF com relação à imunidade de catálogos que cuidam apenas e tão somente de informações genéricas ou específicas, sem caráter noticioso, discursivo, literário, poético ou filosófico, mas de inegável utilidade pública, como no presente caso; 18)o próprio E. Conselho de Contribuintes vem adotando o referido precedente • como paradigma em questões semelhantes à presente (Acórdão n° 201-76176, referente às "Listas Telefônicas"). É o mesmo caso do NEI e do NPE, que possuem caráter informativo para o filão social a que se destinam, sendo de inegável utilidade pública; 19)a decisão de primeira instância também entendeu que, de acordo com o art. 178 da RA, só teria direito à isenção o papel utilizado em publicação que vise precípuamente fins culturais, educacionais, científicos, religiosos, assistenciais e semelhantes, sendo vedado seu uso em obras que contenham exclusivamente matéria de propaganda; 20) concluiu que o art. 150, VI, "d" da CF não seria auto-aplicável, dependendo de legislação regulamentadora das condições para a fruição do direito à imunidade; 21) entendeu, ainda, que o discernimento e poder para a chamada "promoção de uma exclusão fiscal pelo conteúdo axiológico da publicação" ficaria a critério exclusivo e subjetivo da Fiscalização; 11 Seá, • Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 22) esses entendimentos não merecem prosperar porque a CF não está sujeita a qualquer regulamentação, no tocante à imunidade dos periódicos e do papel para sua impressão. Ao contrário, impôs apenas a condição de que o papel imune seja empregado na confecção de livros, jornais ou periódicos; 23) não se trata, portanto, de isenção dependente de disposição legal regulamentadora, mas sim de imunidade expressa, objetiva e apenas condicionada a um único requisito: ser o papel empregado na impressão de livros, revistas e periódicos; 24) também não existe qualquer semelhança entre as alíneas "c" e "d" do art. 150, VI, da CF, porque a alínea "c" expressamente de reporta à condição "atendidos os requisitos da lei", enquanto que a alínea "d" nada ressalva. Assim, enquanto a alínea "c" é dispositivo que não possui eficácia e aplicabilidade imediata, a alínea "d" os possui; 25) conclui-se que a CF não impôs restrição ou limites de qualquer natureza em relação ao conteúdo semântico-ideológico do periódico; 26) mesmo que este não seja o entendimento, não há como deixar de reconhecer que a publicação dos periódicos NEI e NPE obedece à legislação que prevê condições para a concessão de isenção (leia-se imunidade),pois os periódicos são publicações especializadas, com natureza noticiosa e informativa para seus leitores; 27) ninguém nega que as Listas Telefônicas são publicações informativas de total interesse público, não obstante tenham incluído cunho propagandístico e comercial; 28) no que se refere à inaplicabilidade da multa do II (art. 523, 1, do RA), primeiramente se verifica que a penalidade era prevista para as empresas beneficiárias da isenção do 11 para o papel com linha d'água, o que não é a hipótese da Recorrente. Ocorre que o caso em comento é de imunidade, razão pela qual a tipificação da referida multa não se coaduna com a infração apontada; 29) mesmo que esse não seja o entendimento, deve-se considerar que a empresa adquiriu no mercado interno papel "couché" e "off-set" sem linha d'água, não merecendo, mais uma vez, ser aplicado o disposto no art. 523; 30) embora o v. acórdão tenha considerado que a aplicação da referida multa pode se dar para qualquer tipo de papel, a teor do ADN 46/88, tal entendimento não pode prevalecer pois o art. 97, V, do CTN veda terminantemente que a disciplina relativa às multas seja tratada em ato que não a própria lei; 31) e , ainda, se houver dúvida quanto à aplicabilidade da multa, deve ser considerado o disposto no art. 112, IV do CTN, suprimindo-se a mesma. Ademais, o art. 44, I, da Lei it 9.430/96 atribui penalidade menos severa à Recorrente (75%); 32) quanto à aplicação da taxa SELIC no âmbito tributário, a mesma deve ser afastada por inconstitucional, além de ter sido criada pelo BACEN, e não por lei. Este também é o entendimento do STJ; 12 Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 33) por todo o exposto, requer a reforma total do Acórdão recorrido, tomando inexigível o II, o IN e demais acréscimos legais; 34) caso o mérito de seu recurso não seja reconhecido, pugna pelo afastamento da taxa SELIC e da multa de oficio. Às fis. 1043 - 1055 consta a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (todos bens do Ativo Permanente), com vistas a garantir o seguimento do recurso. A empresa foi intimada a apresentar documentos referentes ao recurso interposto e arrolamento de bens (cópia autenticada da procuração outorgada a seus advogados, declaração de inexistência de bens imóveis de sua propriedade e último balancete para conferência quanto às propriedades), tendo cumprido a exigência às fls. 1088 a 1158. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, numerados até a folha 1164 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. 411 É o relatório. • 13 • • Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra a empresa supracitada por ter a Fiscalização constatado que a mesma utilizou papel importado liberado com a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal de 1988, nas publicações denominadas NEI — Noticiário de Equipamentos Industriais, e NPE — Noticiário 4111 de Produtos Eletrônicos, publicações estas que, no entendimento do Fisco, tratam-se decatálogos comerciais, contendo exclusivamente anúncios de produtos e equipamentos para uso industrial. As peças fiscais formalizaram o crédito tributário referente ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados — Vinculado, multa de ambos os impostos e juros de mora. Os autos de infração originais foram retificados pelos autos de infração complementares de fls. 809-879, após diligências promovidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — II. Em primeira instância administrativa, os lançamentos foram julgados procedentes. Tempestivamente, a empresa recorreu a este Colegiado e, após apresentar uma síntese dos fatos ocorridos, expôs suas razões de defesa que, basicamente, envolvem as seguintes matérias: (a) imunidade tributária; (b) penalidades exigidas; e (c) juros à taxa 4111 SELIC. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Aduz a Recorrente que os periódicos NEI — Noticiário de Equipamentos Industriais e NPE — Noticiário de Produtos Eletrônicos são publicações de informações de interesse da classe industrial e não apenas catálogos comerciais contendo exclusivamente anúncios de produtos e equipamentos para uso industrial, como entende a Fiscalização. Destaca que obteve no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n° 1180409-4/SP, o reconhecimento da imunidade do NEL não somente para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, como quer o Acórdão recorrido, mas para qualquer tipo de imposto, urna vez aquele E. Pretório teve que reconhecer, primeiramente a natureza jurídica do NEI como periódico que é para, posteriormente, poder enquadrá-lo dentro das características constitucionais que garantem a imunidade tributária em razão dessa sua natureza fre- e 7, 14 Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 Ressalta que a imunidade tributária, uma vez reconhecida expressamente pelo STF, é única e homogénea, pois um periódico não pode ser considerado ao mesmo tempo imune para fins do ISS e não-imune para fins de outras espécies de impostos, previstas na CF. Alega que, nessa hipótese, restaria totalmente mutilado o princípio em questão, uma vez que o art. 150, VI, "d" da CF/88 vetou a instituição de impostos sobre os periódicos e não sobre o conteúdo destes. Alude que, assim como o NU, o NPE também é imune, pois ambos são periódicos técnicos com características semelhantes. Enfatiza que "não estão excluídos da imunidade os periódicos que cuidam apenas e tão-somente de informações genéricas, sem caráter noticioso, discursivo, literário, poético ou filosófico, mas de inegável utilidade pública, conto é o caso das Listas Telefônicas" (RE n° 101441/RS), e que o NEI e o NPE, por possuírem indiscutível caráter informativo para o filão social a que se destinam, se revestem, também, de inegável caráter de utilidade pública. (grifos do original). Observa que a imunidade tratada pelo art. 150, VI, "d" da CF/88 é objetiva e incondicional, não estando sujeita a qualquer regulamentação, "nem tampouco ao poder de discernimento subjetivo dos agentes administrativos." Assinala que, na hipótese, não se trata de isenção dependente de disposição legal regulamentadora, mas de imunidade expressa e apenas condicionada a um único requisito: ser o papel empregado na impressão de periódicos (jornais e revistas). Insiste em que publicações de evidente interesse social, como a da Recorrente, que é voltada para um público específico, o empresarial, e possui caráter informativo e técnico, estão abrigadas pela imunidade. Ressalva, ainda, que, mesmo em relação às condições para a concessão de isenção ("leia-se imunidade"), se fosse o caso, os periódicos objeto da demanda obedecem aos critérios estabelecidos pelo art. 178 do Decreto n° 91.030/85 (RA), com a redação matriz proveniente do DL n° 37/66, pois têm característica noticiosa e informativa indiscutível. Finaliza requerendo que o papel destinado à impressão do NEI e do NPE seja reconhecido como albergado pela imunidade objetiva e incondicional prevista na atual CF. Entende esta Relatora que imunidade tributária só pode ser apreciada frente a princípio constitucional. Neste sentido, dispõe o art. 150, VI, "d", da CF/88, "verbis": "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) VI — instituir impostos sobre: (.) 0.r. "ai 15 Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. A finalidade da consagração da imunidade acima transcrita é a garantia e efetivação da livre manifestação do pensamento, da cultura e da produção cultural, cientifica e artística, impossibilitando a criação de empecilhos econômicos, por parte do Estado, através da tributação. Procura-se, basicamente, baratear o produto, a fim de facilitar sua divulgação e, com ela, a cultura nacional. É a liberdade de pensamento, inclusive a liberdade de imprensa que está sendo protegida, facilitando-se, concomitantemente, a difusão da cultura e a própria educação do povo. Pretende esta imunidade tributária dar meios materiais para que as pessoas possam divulgar suas idéias, assegurando-lhes a liberdade de expressão e opinião; visa, ainda, o debate de pensamentos, de juizos, de conceitos, objetivando o fortalecimento da cidadania e o desenvolvimento da cultura, da informação e da educação. 111 É bem verdade que nossa doutrina e jurisprudência não têm sido urtánimes nos posicionamentos e nos julgados sobre a matéria. Exemplificando: a) a imunidade que abriga o livro, o jornal, o periódico e o papel destinado a sua impressão não tem sido estendida para as demais formas de manifestação de pensamento, smj, embora vários doutrinadores entendam que a liberdade de pensamento não se limita a permitir que as pessoas exprimam o que pensam, garantindo-lhes, ainda, o direito de difundir suas idéias através de peças teatrais, conferências, etc.; b) algumas vezes verifica-se uma restrição da imunidade tributária no que tange aos equipamentos e insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, enquanto que, em outras, encontra-se uma amplitude do conceito da imunidade, permitindo que a mesma alcance os Sumos consumidos na confecção dos referidos bens; c) as mesmas divergências são encontradas em relação aos livros eletrônicos, editados em "CD-ROM" e demais artigos da espécie, entre os quais citamos filmes, videotapes, fitas-cassetes, etc. Esclareça-se que, no caso, a divergência não se reporta ao produto em si (papel, disquete de computador, fita de vídeo, filme ..., que não são imunes) , mas sim ao livro, jornal e periódico quando veiculados por qualquer um desses meios materiais, por qualquer um desses suportes fisicos. Contudo, não resta dúvida que o bem maior a ser protegido continua sendo a livre manifestação do pensamento, a livre difusão da cultura e da produção cultural, artística e científica, enfim, a salvaguarda de valores. Por fim, inegável que a jurisprudência de nossos Tribunais superiores evoluiu, no sentido de estender a imunidade a todo periódico que, como os catálogos telefônicos, prestam serviços essenciais de informação à coletividade, independentemente do fato de conterem publicidade paga. (destaquei) ~-a /6 • Processo n° : 10314.003913/2001-97 • Acórdão n° : 302-36.916 Resta perquirir se as publicações sob litígio, quais sejam, o NE1 — Noticiário de Equipamentos Industriais e o NPE - Noticiário de Produtos Eletrônicos prestam serviços essenciais de informação à coletividade, ou se contém, apenas, publicidades pagas. Reportando-nos ao Recurso Extraordinário n° 118.409-4/São Paulo (fls. 1069-1076), verificamos que seu D. Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, em seu voto, referindo-se ao RE n° 101.441, deixa claro que continua convencido da restrição de inspiração teleológica na inteligência da regra da imunidade, embora reconheça que a jurisprudência do Tribunal está consolidada no sentido de que "não estão excluídos da imunidade os 'periódicos' que cuidam apenas e tão-somente de informações genéricas ou especificas, sem caráter noticioso, discursivo, literário, poético ou filosófico, como é o caso das Listas Telefônicas", e que acabou por a ela se solidarizar. Ainda em seu voto, cita o RE n° 118.830, onde foi declarada a imunidade de determinada publicidade e do qual retiramos alguns excertos, em transcrição: • "... verifica-se o caráter altamente informativo e a inegável divulgação de cultura, com a comunicação de importantes dados sobre a produção e comércio exterior..." • "reconhece o perito que 'a brochura contém noticiário variado sobre o Comércio Exterior Brasileiro, no sentido da exportação especialmente e, sob esse aspecto, é altamente informativo'..." • "Na realidade, a publicação cujos exemplares foram juntados aos autos não constitui um simples catálogo comercial ou um veículo de promoção meramente mercantil, mas um periódico de natureza informativa sobre o Comércio Exterior Brasileiro, destinado a divulgar, além de nossas fronteiras, a qualidade de nossos produtos sem o objetivo imediato de comercialização. A existência de anúncios não descaracteriza a finalidade informativa da publicação que dá maior ênfase às exportações brasileiras, em seu sentido nacional, não se limitando à promoção de venda de um ou outro produto..." • "...publicação periódica, em que predomina o objetivo de manter os comerciantes estrangeiros informados sobre o Comércio Exterior Brasileiro, com maior ênfase para nossas exportações, tarefa meritória e patriótica a que o Fisco, ao invés de coibir com a tributação indevida, deveria estimular com o pronto reconhecimento da imunidade tributária que o ampara." (grifos da Relatora) O I. Relator Ministro Sepúlveda Pertence reconhece, ainda, naquele julgado que "é comercial, sem dúvida, a finalidade do Noticiário de Equipamentos Industriais", mas reconhece que "essa finalidade não impede o gozo do beneficio fiscal, segundo o entendimento sedimentado na Casa" e conclui que "na linha desse entendimento, com as reservas pessoais mencionadas, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento, para conceder a segurança, a fim de que a impetrante não seja obrigada ao recolhimento do ISS sobre a propaganda e publicidade veiculada no periódico NEI..." (destaquei) Esta Relatora não se convenceu de que a imunidade referente à publicidade veiculada em periódico de natureza comercial, ou seja, o afastamento da 17 •.; • • ' - Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 exigência do ISS sobre a matéria constante daquela publicação (NEI), poderá ser estendida à imunidade com referência ao meio material que a "carrega", ao suporte fisico utilizado. Explicando: o ISS, no caso, mais se aproximaria, em termos de confrontação, ao ICMS ou mesmo, talvez, ao IPI interno. Referir-se-ia ao processo gráfico envolvido, à atividade gráfica e não ao suporte material utilizado que, no caso dos autos, estaria representado pelo papel importado. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é objeto do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968 e suas alterações posteriores (sendo objeto do mesmo, também, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias). Nada o assemelha ao Imposto de Importação, que é tratado no Capítulo II, Seção I, artigos 19 a 22, do CTN. Assinale-se que o 1PI, no caso, é vinculado ao Imposto de Importação. No que se refere ao Imposto de Importação, a legislação • infraconstitucional fala de isenção do papel importado, isenção esta vinculada a objetivos que visem a cultura, a educação, a ciência, a religião e outros semelhantes. Esclarece o art. 178 do Decreto n° 91.030/85, "verbis": "Art. 178. Somente será objeto de isenção o papel importado: I — por pessoa fisica ou jurídica que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou outra publicação periódica que vise precipuamente fins culturais, educacionais, científicos, religiosos, assistenciais e semelhantes (DL 37/66, art. 16); II — § I° - A isenção não abrange publicação que contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial (DL 37/66, art. 16). § 2° - O papel de imprensa objeto de isenção do imposto não poderá ser utilizado (DL 37/66, art. 16, § 3°): I — em catálogos, listas de preços e publicações semelhantes; II — em jornais e revistas de propaganda; III — em livros em branco ou simplesmente pautados ou riscados. § 3° - O papel poderá ser utilizado em folhetos ou outros impressos de propaganda que constituam suplemento ou encarte de livro, jornal ou periódico, desde que em quantidade não excedente à tiragem da publicação que acompanham, e a ela vinculados pela impressão de seu título, data e número de edição." (destaquei) Não há dúvida de que a isenção (ou imunidade) de que trata o art. 177 do RA (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85) aplica-se exclusivamente às pessoas elencadas nos incisos 1 e II do art. 178 e sua aplicação destina-se exclusivamente à 18 • • ' Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 produção de livros, jornais e periódicos, sendo que, por força dos parágrafos 1° e 2° do art. 178, está enfatizado o principio da exclusiva destinação, estando, inclusive, enumeradas diversas hipóteses de não-aplicabilidade da dispensa legal. No caso dos periódicos NEI e NPE sequer se pode dizer que exista algum objetivo além do comercial e do publicitário. Embora a Recorrente alegue que a Constituição Federal "excluiu do legislador infraconstitucional e da D. Fiscalização o poder de instituir ou de exigir impostos sobre quaisquer dos gêneros livros, jornais ou periódicos, assim como o papel que é destinado a sua impressão", não é isto que vemos na realidade, porque a lei existe e, até o momento, não foi declarada inconstitucional. No que tange à imunidade (ou isenção) do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a mesma foi tratada pelo Decreto-Lei n° 37/66 e consta do Decreto n°91.030/85 (RA). • que enriquece a ma Ttérrrs a aqui tratada: taodrao: oportuno, excerto do voto que norteou a decisão "a tio" eP P 9 "Cabe, também, esclarecer porque encontramos nesses atos legais (DL n` 37/66 e Decreto n° 91.030/85) a utilização da figura da isenção e não imunidade. É que, anteriormente à CF/67, a figura adotada pelas constituições anteriores foi a da isenção. Entretanto, embora ocorrida a mudança de isenção para a figura da imunidade, permanece, entretanto, vigente o espírito do legislador no que se refere à proteção do bem, daí porque fica latente a recepção tácita pela nova CF desse dispositivo infraconstitucional, considerado com a devida alteração ocorrida ao longo do tempo. A partir da CF/67 procurou-se proteger ainda mais os referidos bens, visto que a isenção é uma figura tributária que pode ser concedida ou retirada pelo legislador ordinário, fazendo com que em determinados momentos ela estivesse presente no ordenamento jurídico e, em outros, • pudesse não mais ser concedida por via da revogação, entretanto a proteção da finalidade teleológica foi mantida. Portanto, também os dispositivos legais aplicados pela fiscalização, art. 177 a 185 da RA (Decreto n°91.030/85) que têm sua base legal no DL n' 37/66, permanecem válidos, e como tais aplicáveis ao caso concreto. Ora, se os bens a serem protegidos deverão ser de forma permanente, tal proteção foi guindada a nível constitucional." Determina o art. 111, II, do RA (Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85) que a isenção (imunidade) deve ser interpretada literalmente, não sendo permitido o uso da analogia, nem da eqüidade. Nota: esta Relatora considerou as duas figuras como objeto do dispositivo legal citado em decorrência do "excerto" transcrito. 19 • Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 Pelo exposto, esta Relatora mantém a exigência dos impostos lançados nos Autos de Infração. PENALIDADES EXIGIDAS Quanto às multas aplicadas pela Fiscalização, alega, em síntese, a Recorrente: 1) A multa prevista no art. 523, inciso I, do RA, refere-se, especificamente, à utilização de papel em outro fim que não a produção de livro, jornal ou periódico, e é aplicada no percentual de 150% do valor do imposto, adotando-se para o cálculo a maior aliquota fixada para papel similar, sem linhas ou com linhas d'água, destinado a impressão. Contudo, os contribuintes que a ela estão sujeitos são as empresas beneficiárias da isenção do Imposto de Importação para o papel com linha d'água. • 2) Tem-se, assim, novamente, a figura da isenção, enquanto que a Recorrente goza de imunidade (art. 150, VI, "d", CF/88). 3) Portanto, a tipificação da referida multa não se coaduna com a infração apontada, não podendo subsistir no presente caso. 4) Ademais, a Recorrente adquiriu no mercado interno papel couché e off-set sem linha d'água, o que também afasta o disposto no art. 523. 5) Embora o Acórdão recorrido tenha entendido que a aplicação da referida multa pode se dar para qualquer tipo de papel, a teor do Ato Declaratório (Normativo) n° 46/88, tal entendimento não pode prevalecer, pois o art. 97, V, do CTN veda terminantemente que a disciplina relativa às multas seja tratada em ato que não seja a própria lei. 6) Se esse E. Colegiado ainda tiver dúvida quanto à aplicabilidade desta penalidade à Recorrente, já que não se trata de papel com linha • d'água, a mesma deverá, então, ser suprida, tendo em vista o disposto no art. 112, inciso VI do CTN. 7) Ainda a titulo de argumentação, na hipótese de ser considerada devida a multa pela suposta falta de recolhimento do II, requer-se a revisão dos critérios adotados para a capitulação da penalidade, tendo em vista o disposto no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 (75%) e o disposto no inciso IV, do art. 112 do CTN. Preliminarmente, esta Relatora destaca que a Recorrente apenas se insurgiu, no recurso interposto, contra a penalidade referente ao Imposto de Importação, não mais se reportando à penalidade aplicada com relação ao IPI, razão pela qual, não tendo sido a mesma objeto de contestação nesta fase processual, passa a ser considerada aceita pelo sujeito passivo. Em seqüência, passo à análise do mérito da exigência da multa do II. tet, 20 .‘ • - Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 Dispõe o art. 523 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85), "verbis": "Art. 523 — As empresas beneficiárias da isenção do Imposto de Importação para o papel com linha d'água estão sujeitas às seguintes multas, sem prejuízo da ação penal cabível (Decreto-Lei n° 37/66, artigos 106, parágrafos 1° e 2°, e 107, incisos I, III, e IV, com as alterações do Decreto-Lei n°751/69, artigos 3° a 5°): I. utilização do papel em outro fim que não a produção de livro, jornal ou periódico: multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto, adotando-se para o cálculo a maior alíquota do imposto fixada para papel similar, sem linhas ou marcas d'água, destinado à impressão; Como se verifica, embora o "caput" do art. 523 se refira a "empresas • beneficiárias de isenção do Imposto de Importação para o papel com linha d'água", o cálculo da penalidade não adota a aliquota eventualmente aplicável ao papel linha d'água; ao contrário, por expressa definição legal contida no inciso I do mesmo artigo, assume a maior alíquota fixada para papel similar destinado à impressão. A infração supra-descrita muito se assemelha àquela prevista no art. 521, inciso I, letra "a", do mesmo RA, dela se diferenciando no que diz respeito ao nível da multa e na base de cálculo. É como se, aqui, a intenção do legislador fosse, exatamente, tornar a penalidade mais gravosa. Bem se conduziu o julgador a quo ao esclarecer que, com a Constituição Federal de 1988, "a questão ficou adstrita à destina ção do papel e não mais a um determinado tipo de papel." Sobre o assunto, esclareceu o Ato Deelaratório (Normativo) CST n° 46, de 10/11/1988: "I — O tratamento tributário previsto no art. 150, inciso IV, alínea "a" da • Constituição Federal e no § 2°, alínea "c" do art. 10 do Decreto n° 2.434, de 19 de maio de 1988, alcança todo e qualquer tipo de papel, desde que destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos." É bem verdade que esta disposição está veiculada por Ato Administrativo. Verdade, ainda, que o art. 97, V, do CIN determina que "Somente a lei pode estabelecer ... a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas." Entretanto, a penalidade de que se trata foi estabelecida por lei (Decreto- Lei n°37/66 com as alterações do Decreto-lei n°751/69). O Ato Declaratório (Normativo) apenas objetivou normatizar aquilo que já existia. E, embora lei e legislação sejam coisas distintas, pois legislação é gênero, no qual se incluem as diversas normas que tratam de matéria tributária e lei é uma dessas 21 f/ttd • . , Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 espécies, o Ato Administrativo é legislação complementar e, portanto, também surte efeitos no mundo jurídico. Não se pode olvidar, outrossim que, com o desenvolvimento tecnológico, os produtos sofreram modificações tanto em relação às matérias-primas neles utilizadas, quanto em relação ao acabamento que lhes é dado, entre várias outras alterações e transformações. O que releva, na hipótese, é a destinação do papel importado, tendo em vista todos os argumentos já apresentados quando foi tratada a questão da "imunidade/isenção". Note-se, por fim, que a multa exigida abriga-se num contexto próprio, que é o da utilização do papel importado em outro fim que não a produção de livro, jornal ou periódico, sempre tendo em vista o princípio constitucional envolvido, no caso a livre manifestação do pensamento, a livre difusão da cultura e da produção cultural, artística e científica, enfim, a salvaguarda de valores. • Assim, esta Conselheira não tem qualquer duvida sobre a penalidade em comento, tampouco sobre a exatidão de sua aplicação pela Fiscalização, não sendo adequada, na hipótese, nenhuma outra penalidade prevista na legislação tributária. JUROS À TAXA SELIC. Alega a Recorrente que é seu direito incontroverso o de não suportar quaisquer ônus tributários senão os definidos por Lei (art. 150, § 1°, da CF e art. 97 do CIN). Argumenta que o art. 161, § 1°, do CTN, estabelece que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa máxima de I% (um por cento) ao mês. Destaca que a taxa SELIC não se encontra definida em Lei, tendo sido criada através de resoluções e circulares do Banco Central, com o objetivo de resguardar as operações efetuadas por investidores com títulos públicos. • Salienta que o Superior Tribunal de Justiça já vem proferindo decisões reconhecendo a impossibilidade de utilização da referida taxa como juros de mora para fins tributários. No que se refere à exigência de juros moratórios, dispôs o Código Tributário Nacional (Lei Complementar n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), em seu art. 161, "verbis": "Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. - Ressalte-se que a exigência dos juros de mora não constitui penalidade para o contribuinte, mas apenas remuneração do capital financeiro de 22 s., • . . • Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 propriedade da União, cujo recolhimento foi postergado. Daí a vedação de sua dispensa pelo CTN. Este foi sempre meu entendimento sobre a pertinência da cobrança dos juros moratórios. Afinal, os mesmos representam o ganho financeiro que, indevidamente, ficaram nas mãos do Contribuinte e o beneficiaram, pelo fato de não haver recolhido no prazo legal o valor devido ao Fisco. Na hipótese dos autos, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados — Vinculado passaram a ser devidos em decorrência da destinação que foi dada ao papel importado com isenção/imunidade. Cabível, portanto, a incidência de juros sobre o crédito tributário apurado. Por fim, lembra o Recorrente o disposto no § 1° do art. 161 do CTN, que dispõe o que se segue: "Art. 161. 111 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Ocorre que existe lei dispondo em contrário, qual seja, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que, em seu art. 61, § 3°, determina, verbis: "Art. 61.... § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento." Por sua vez, o citado art. 5 0, em seu parágrafo 3°, assim está • expresso: "Art. 5°.... § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Quanto ao argumento de que a aplicação da referida taxa ofende manifestamente o princípio constitucional da legalidade, não cabe a este Colegiado se manifestar sobre matéria referente à ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do disposto no art. 102 da CF/88. 23 . . • - Processo n° : 10314.003913/2001-97 Acórdão n° : 302-36.916 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • 24 • - Processo n° : 10314.003913/2001-97 • Acórdão n° : 302-36.916 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Designado Como bem destacado pela ilustre conselheira Relatora, "trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra a empresa supracitada por ter a Fiscalização constatado que a mesma utilizou papel importado liberado com a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal de 1988, nas publicações denominadas NEI — Noticiário de Equipamentos Industriais, e NPE — Noticiário de Produtos Eletrônicos, publicações estas que, no entendimento do Fisco, tratam-se de catálogos comerciais, contendo exclusivamente anúncios de produtos e 4111 equipamentos para uso industrial". Todavia, peço vênia para discordar da conclusão que confirma a decisão recorrida, eis que ao meu ver o conteúdo probatório contido nos autos me convencem de que as referidas publicações veiculam informações de interesse da classe econômica a que se dirige. Ademais, entendo que o precedente judicial citado na decisão recorrida, embora se discuta questão de imposto de competência municipal, é fato inconsteste que o julgado apreciou o reconhecimento da imunidade, que ao me ver esgota a presente demanda. Encontra perfeita ressonância junto a este Conselheiro o argumento de que o RE 118.409-4/SP, que reconheceu a imunidade tributária do NEI, fundamentou-se no leading case — RE 101.441/RS — que até hoje orienta o entendimento adotado pelo E. STF com relação à imunidade de catálogos que cuidam 111 apenas e tão somente de informações genéricas ou especificas, sem caráter noticioso, discursivo, literário, poético ou filosófico, mas de inegável utilidade pública, como no presente caso. A combativa decisão recorrida, a exemplo do voto da ilustre Conselheira Relatora, ressaltam que o legislador constitucional "quis proteger a educação, a cultura e outros a serem protegidos pelo Estado". Ao meu ver, o objeto deste processo insere-se no conceito de cultura, não há como negar. Os usos, costumes e tradições de um povo (ou mesmo categoria) são levados de geração a geração de inúmeras formas, e dentre eles através de livros, jornais e periódicos. Ademais, se a lei infraconstitucional não limitou a imunidade expressa e objetiva, não cabe à fiscalização o exercício desse encargo subjetivamente. Em suma, penso que a imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, abrange os livros, jornais e períodicos, que de uma forma geral veiculem informações, orientações e esclarecimentos de 25 ..... Processo n° : 10314.003913/2001-97 - Acórdão n° : 302-36.916 interesse público, interesse este incluindo-se o das categorias econômicas ou profissionais, ainda que acompanhados de anúncios. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 4/1 e irá LUIS AN) a I si L • • - Relator Designado • • zis • • • . • Processo n° : 10314.003913/2001-97 • Acórdão n° : 302-36.916 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'amorim. Com o devido respeito à decisão acordada nesta Câmara, seguem abaixo os motivos mediante os quais exponho a minha discordância em relação ao acórdão que, por maioria de votos, deu provimento integral ao recurso voluntário. Acontece que a ação fiscal foi levada a efeito em decorrência de a fiscalização ter detectado que a mesma utilizou papel importado liberado com a • imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal de 1988, nas publicações denominadas NEI — Noticiário de Equipamentos Industriais, e NPE — Noticiário de Produtos Eletrônicos, publicações estas que, no entendimento do Fisco, tratam-se de catálogos comerciais, contendo exclusivamente anúncios de produtos e equipamentos para uso industrial. Inicialmente, ressalte-se quanto à decisão judicial em ação proposta pela autuada, a mesma se cingiu exclusivamente ao ISS, não alcançando os impostos exigidos no caso concreto. O princípio constitucional que trata da imunidade tributária está disposto no art. 150, VI, "d", da CF/88, verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: • ( VI — instituir impostos sobre: e) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." Os periódicos NEI — Noticiário de Equipamentos Industriais e NPE — Noticiário de Produtos Eletrônicos são publicações veiculadas em periódicos de natureza comercial. Não há divulgação de informações sobre educação, cultura ou ciência neste tipo de publicação. Desta forma, não se enquadram no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, pois essa periodicidade tem como objetivos 1/4 comercial e publicitário. ‘‘,t V 27 4 . • Processo n° : 10314.003913/2001-97 4 Acórdão n° : 302-36.916 No que se refere ao Imposto de Importação, a legislação infraconstitucional dispõe de isenção do papel importado, isenção esta vinculada a objetivos que visem a cultura, a educação, a ciência, a religião e outros semelhantes. O art. 178 do Decreto n°91.030/85 esclarece, "verbis": "Art. 178. Somente será objeto de isenção o papel importado: I — por pessoa fisica ou jurídica que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou outra publicação periódica que vise precipuamente fins culturais, educacionais, científicos, religiosos, assistenciais e semelhantes (DL 37/66, art. 16); II — § 1° - A isenção não abrange publicação que contenha, • exclusivamente, matéria de propaganda comercial (DL 37/66, art. 16). § 2° - O papel de imprensa objeto de isenção do imposto não poderá ser utilizado (DL 37/66, art. 16, § 39: 1— em catálogos, listas de preços e publicações semelhantes; II — em jornais e revistas de propaganda; III — em livros em branco ou simplesmente pautados ou riscados. § 3°- O papel poderá ser utilizado em folhetos ou outros impressos de propaganda que constituam suplemento ou encarte de livro, jornal ou periódico, desde que em quantidade não excedente à tiragem da publicação que acompanham, e a ela vinculados pela • impressão de seu titulo, data e número de edição." (grifei) Portanto, a isenção (ou imunidade) de que trata o art. 177 do RA (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85) aplica-se exclusivamente às pessoas elencadas nos incisos I e II do art. 178 e sua aplicação destina-se exclusivamente à produção de livros, jornais e periódicos, sendo que, por força dos parágrafos 1° e 2° do art. 178, está enfatizado o principio da exclusiva destinação, estando, inclusive, enumeradas diversas hipóteses de não-aplicabilidade da dispensa legal. No caso, o uso em obra que contenha matéria de propaganda comercial estaria vedado para fins de fruição de isenção. Vê-se que a legislação é clara. Destarte, a decisão contida no presente Acórdão é contra legis, visto que contraria o previsto expressamente na 1/4 legislação mencionada acima. Mais, a manutenção dessa decisão implica tomar sem eP efeito a referida legislação pertinente, o que, na prática, é tomar nula a lei. 28 \r‘ 0 a i • i •. • IA- A • Processo n° : 10314.003913/2001-97 .. Acórdão n° : 302-36.916 Diante do exposto, e por se tratar de decisão contrária à lei vigente, voto por que não se acolha o recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 gM e CIA .H LENA TCAJANO D'AMORIM —Conselheira • o 29 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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