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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675474 #
Numero do processo: 10831.000783/00-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. O transportador deve empregar toda a diligência e meios praticados pelas pessoas exatas no cumprimento dos seus deveres em casos semelhantes para que os gêneros transportados não se extraviem. Incabível alegação de caso fortuito ou de força maior, posto que assalto em rodovia no Brasil passou a ser, nos últimos anos, elemento previsível para a atividade de transporte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP TRÂNSITO ADUANEIRO. O transportador deve empregar toda a diligência e meios praticados pelas pessoas exatas no cumprimento dos seus deveres em casos • semelhantes para que os gêneros transportados não se extraviem. Incabível alegação de caso fortuito ou de força maior, posto que assalto em rodovia no Brasil passou a ser, nos últimos anos, elemento previsível para a atividade de transporte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente EN • L O LOIBMAN ' elat , r Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES e MERCIA HELENA TRAJANO D' AMORIM. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. mfit/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.697 RECORRENTE : TRANS NASSIF TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR Desig: : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal consubstanciada em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo • contribuinte, diante do qual apurou-se a falta de declaração da mercadoria, originando, por derradeiro, a cobrança de Imposto de Importação- II, Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e penalidades decorrentes. Por sua vez, a "falta de declaração da mercadoria" caracterizou-se em razão da imputação de responsabilidade ao transportador, decorrente do roubo de carga de veiculo que transportava as mercadorias importadas em regime aduaneiro especial de trânsito, o qual não concluiu-se. Conforme AI (fls. 01/24), no item "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 14): O transportador submeteu a despacho de trânsito aduaneiro através das DTAEs 9923370-3, 9923372-0 e 9923371-1 um total de 14 volumes (06, 05 e 03 respectivamente), sendo a carga consignada à empresa BLACK BOX DO BRASIL LTDA., com conteúdo declarado nas DTAEs e nas faturas comerciais como sendo 41 equipamento para informática; O veiculo transportador placa SP/ BFL 4393, contendo a carga em seu interior, foi objeto de roubo consumado, quando se dirigia ao destino indicado nas DTAEs DAP Dry Port, jurisdicionado pela IRF- SP, conforme boletim de ocorrência n° 009491/99, de 21/12/99, emitido pelo 40 DP — Guarulhos- Policia Civil do Estado de São Paulo; Com isto ficou caracterizado o extravio da mercadoria, incorrendo na dos tributos suspensos e penalidades decorrentes, conforme Termo de Verificação Fiscal. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 26), "à vista do ocorrido e considerando que de acordo com o disposto na legislação, o 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.697 Beneficiário do trânsito aduaneiro é o responsável pelos tributos suspensos na importação, (art. 478, 274 c/c 275, 276 e parágrafos, do RA/85 aprovado pelo Decreto n° 91.030/85) pelo que cumpre a esta ALFNCP, intimar o transportador, acima qualificado, a promover o recolhimento dos tributos devidos (Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados) e penalidades decorrentes (Multa pelo Extravio da mercadoria — 75% do Imposto de Importação, conforme art. 521, II, d do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, c/c artigo 40, I, da Lei 8.218/91, artigo 44, I da Lei n° 9.430/96 e artigo 106, II, c, da Lei n° 5.172/66 e MULTA PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI- 75% do IPI, conforme artigo 80, II da Lei n° 4.502/64, com a redação do DL 34/66, artigo 2° e artigo 45 da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 106, II da Lei n° 115 5.172/66". Consta, ainda, do Termo de Verificação Fiscal, demonstrativo das mercadorias (fls. 27/33), as quais foram relacionadas separadamente por DTA E, e agrupadas de forma a facilitar o cálculo dos tributos e penalidades devidos, na forma de "Adições", tomando-se por base os dados constantes das INVOICES anexadas às DTS'sE em questão e o "projeto de Declaração de Importação" apresentada pelo transportador, "que seria registrada no Siscomex Importação, pelo Importador, na repartição aduaneira de destino da carga, caso não houvesse ocorrido o extravio da mesma pelo roubo consumado". Utilizou-se como taxa cambial o dólar EEUUAA (1,7769000). Capitulou-se a exigência de juros de mora, segundo o percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, no art. 61, §3°, da Lei n°9.430/96. Ciente do Auto de Infração, a contribuinte apresentou Impugnação tempestiva ao feito (fls. 1491166), na qual apresentou os seguintes argumentos e fundamentos, em resumo: I. Razões preliminares: II. Trata-se de mais um caso de roubo de mercadorias importadas em regime de trânsito aduaneiro, cuja responsabilidade fiscal foi atribuída exclusivamente à empresa transportadora, com manifesta desconsideração da excludente de força maior ou caso fortuito originária do assalto à mão armada de que foi vítima a transportadora, apesar desse evento ter sido prontamente comunicado à Polícia Civil e ao Fisco, pela própria transportadora; III. A notitia criminis foi imediatamente comunicada à Polícia Civil pelo motorista da Kombi utilizada no transporte das mercadorias, nos termos do Boletim de 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.697 Ocorrência n° 009491/99, sendo que, posteriormente, mais detalhes do sinistro foram fornecidos à Policia Civil, consoante o Boletim de Ocorrência complementar; IV. No caso vertente, não houve nenhuma apuração fiscal, nem se trata de um desvio de carga mantido no anonimato, pois, como dito, a própria transportadora noticiou o roubo, do qual foi vitima, à autoridade aduaneira; V. A transportadora não é a efetiva beneficiária do regime de trânsito aduaneiro, disciplinado pela Instrução Normativa SRF n° 47/95 e pela 1N/SRF 12/98, posto que, a empresa importadora, tão somente, autorizou a transportadora a 111 fazer o transporte das mercadorias no trajeto do Aeroporto Internacional de Viracopos até a EADI-DRY PORT, jurisdicionada pela IRF-SP, não se configurando, portanto, a hipótese tratada no inciso IV, do § 3° do artigo 1° da citada IN/SRF 12/98; VI. Segundo as citadas instruções normativas, a transferência do regime aduaneiro especial em favor da transportadora exige anuência expressa da importadora — beneficiária natural do regime — o que não se materializa com uma simples autorização para proceder a descarga das mercadorias, nos termos das autorizações anexas; VII. Nesse âmbito restrito de ação, a transportadora está na condição de mero preposto da importadora, isto é, age em nome da importadora, e não como beneficiária direta do regime; VIII. Nos exatos termos do artigo 275 do Regulamento Aduaneiro, a atribuição de responsabilidade à empresa, na condição de simples transportador, exige Capuração mediante procedimento de vistoria aduaneira, segundo o rito estabelecido nos artigos 282 a 286 e 468 a 475 do citado Regulamento, providência essa não tomada pelo Fisco; IX. O roubo de carga ocorrido no trânsito aduaneiro, evento sobre o qual, apesar de todos os cuidados tomados, a transportadora não tem meios de controlá-lo, afasta a responsabilidade tributária que lhe foi imputada, pois o assalto a mão armada configura a circunstância excludente de caso fortuito ou de força maior, prevista no artigo 480 do Regulamento Aduaneiro; X. Cabe registrar que a responsabilidade tributária das transportadoras limita-se ao que estabelece os artigos 134 a 138, da Lei 5.172/66 do CTN e aos casos previstos no §1° do artigo 478 do RA aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 41 do Decreto-lei 37/66); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.697 XI. O sinistro ocorrido não tem nenhuma relação com a situação prevista no item 24 da IN/SRF 84/89, com a nova redação dada pelo art. 8° da IN/SRF n° 47/95, que é específica para o "caso da não comprovação da chegada da mercadoria ao local de destino"; XII. Não havendo subsunção do fato detectado à norma indicada, revela-se indevida a intimação feita à transportadora para a apresentação de projetos de declaração de importação, documentos em que se lastreia a autuação, visto que a falta da mercadoria decorreu de roubo de carga, hipótese essa radicalmente distinta da não comprovação da chagada da mercadoria ao local de destino, na forma disciplinada no item 24 da citada Instrução Normativa 47/95; ID XIII Na sistemática de trânsito aduaneiro, o regime especial foi instituído pela IN/SRF 12/98, e, portanto, essa deve ser a base legal do presente caso; XIV. O regime de trânsito aduaneiro criado pela IN/SRF N° 12/98 é uma modalidade distinta das previstas no artigo 254 do Regulamento Aduaneiro, sendo a rapidez da retirada da mercadoria do aeroporto, sua característica principal; XV. A referida Instrução insere-se no ordenamento como uma norma integrante e integrativa do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; XVI. Diferentemente da regra geral estabelecida no artigo 257 do regulamento Aduaneiro, no regime de trânsito aduaneiro especial instituído pela IN/SRF 12/98, o transportador só pode pleitear o beneficio se for autorizado pelo importador, sendo que, juridicamente, esta autorização tem várias conseqüências; XVII. Primeira conseqüência é que a Administração não tem o poder discricionário de escolher o beneficiário e, segunda, que o destinatário natural do regime é o importador, isto é, o regime foi ideado para beneficiar o importador, logo, a transferência do regime ao transportador, obrigatoriamente, deve ter a anuência expressa do titular do beneficio - o importador-, ocorre que no presente caso, nada disso ocorreu; XVIII. A autorização para descarga no EADI-DRY PORT, conferida à transportadora, não retira a importadora da condição de beneficiária do regime, por vários motivos: (1°) a autorização para descarga das mercadorias coloca a transportadora na condição de mero preposto da importadora, agindo em nome da importadora e não como beneficiária direta do regime; (2°) essa autorização não pode ter o condão de abstrair a figura da importadora, tornando o transportador o único interveniente na operação de importação; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.697 XIX. É totalmente desarrazoado que urna simples autorização para descarga da mercadoria possa livrar a importadora de qualquer responsabilidade tributária sobre urna operação que ela está realizando — a importação; XX. Para a transportadora, essa descarga se insere no contexto de mais uma atividade que lhe permite exercer a sua atividade típica — o transporte de mercadoria, já que o seu interesse é o transporte e não a importação da mercadoria, assim sendo, essa autorização não pode colocar o transportador na condição de responsável exclusivo pelos tributos vinculados a urna operação que ele não realizou — a importação; 1111 XXI. Nem se alegue que se trata de urna responsabilidade solidária, uma vez que a importadora tem capacidade de pagamento infinitamente superior ao do simples transportador, sendo que a cobrança apenas deste último, XXII. contraria os interesses da Fazenda Pública e fere o Principio da Supremacia do Interesse Público; XXIII. O transportador não deixou de cumprir nenhum dever legal, tendo sido vítima de roubo de carga, o qual foi comunicado à Repartição Aduaneira, tempestiva e espontaneamente; XXIV. Os tributos devem ser exigidos da importadora, visto a IN/SRF n° 12/98, ao indicar como beneficiário o transportador na hipótese prevista em seu §3°, inciso IV, ter incluído um comando que estabelece esta condição: "quando autorizado pelo importador", selando a responsabilidade tributária das transportadoras às hipóteses previstas no art. 478 do Regulamento Aduaneiro; 110 XXV. Nas demais hipóteses, como é o presente caso, a responsabilidade tributária é exclusiva do importador, pois foi ele quem escolheu livremente o transportador e determinou as condições de segurança da operação de trânsito aduaneiro e, por conseqüência, determinou o grau de exposição aos riscos (inclusive roubo e o nível de vigilância); XXVI. As hipóteses de atribuição de responsabilidade ao transportador estão definidas de forma exaustiva no §1 0 do artigo 478 do RA, entre as quais, não se insere a falta ou extravio de mercadoria decorrente do roubo de carga havido no percurso de trânsito aduaneiro, principalmente sendo o importador o real beneficiário desse regime especial; XXVII. É por este motivo que a autoridade autuante, na redação do Termo de Verificação Fiscal, indicou apenas o caput do artigo 478, sem precisar a 6 ÁS . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.697 XXVIII. hipótese em que se enquadraria a responsabilidade por ela atribuída ao transportador; XXIX. A imputação de responsabilidade ao transportador exige a realização prévia de vistoria aduaneira, a teor do disposto no art. 468 do Regulamento Aduaneiro, sendo que a sua dispensa exige obrigatoriamente providências alternativas por parte da Administração, conforme estabelece o inciso II do art. 285 do RA. Neste sentido, em substituição à vistoria aduaneira, deveria haver um "termo circunstanciado", como diz o citado dispositivo, o que não foi observado no presente caso; XXX. Logo, a ausência dessa formalidade, toma nula os lançamentos de oficio ora atacados, registrando-se, por oportuno, que a dispensa de vistoria aduaneira, nos termos do inciso II, do art. 284 do RA, aplica-se às faltas ou às avarias ocorridas antes do início da operação de trânsito aduaneiro; XXXI. Como o transportador recebe volumes e não mercadorias, a ausência da vistoria acarreta a falta de materialidade da exigência, pois a aplicação da norma estaria alcançando volumes e não as mercadorias, além disso, o rito processual estabelecido nos arts. 549 e 550 do Regulamento Aduaneiro não foi observado; XXXII. Através do Boletim de Ocorrência, bem como de seus complementos, está comprovado que o roubo de carga ocorreu sob coação, por arma de fogo, circunstância que se encaixa perfeitamente na definição de caso fortuito ou de força maior, conforme pacífica jurisprudência administrativa (como exemplifica o acórdão n° 303.27427 do Terceiro Conselho de Contribuintes, DOU de 16/08/93); C XXXIII. O problema de roubo de carga, como comprovam as reportagens publicadas no Jornal "Gazeta Mercantil", de 04/01/2000 e 29/02/2000, tornou-se tão grave que, no país, apenas 6 seguradoras aceitam trabalhar com transporte rodoviário, mas fazem várias exigências adicionais. XXXIV. Razões de mérito: XXXV. O fato gerador do II não se configurou, visto que a forma legal de se apurar a "falta" a que se refere a alínea "c", do inciso II do art. 87 do Regulamento Aduaneiro, é a vistoria aduaneira, conforme o art. 468 do R.A; XXXVI. Se a vistoria aduaneira não foi realizada, obstada está a cobrança dos tributos pelos questionados lançamentos, pois a materialidade de incidência não está configurada; 7 • Wid • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.697 XXXVII. O artigo 32 do atual Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, estabelece que o "desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira" marca o momento da ocorrência do fato gerador do IPI, ocorre que, no caso presente, este momento não se consumou, visto que as mercadorias foram roubadas no decorrer do trânsito aduaneiro, antes do desembaraço aduaneiro que dar-se-ia na EADI-DRY PORT jurisdicionada pela IRF-SP; XXXVIII. A não incidência ora postulada está disciplinada no ATO DECLARATORIO NORMATIVO CST n° 01/78, de 25/01/78; • XXXIX. Caso existisse alguma infração a ser punida no tocante ao II, a multa seria a do artigo 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro, da ordem de 50% e não a de 75% aplicada pelo lançamento de oficio; XL. Se coubesse algum tipo de multa, hipótese suscitada apenas para argumentar, ela não seria de oficio, mas sim de mora, isto porque não foi facultada à autuada a carência a que se refere o artigo 47 da Lei 9.430/96, com a redação que foi atribuída pelo art. 70, inciso II, da Lei 9.532/97, já que o primeiro e único ato escrito é representado pelo Auto de Infração, logo, esta é mais uma imperfeição a macular os lançamentos. Por todas as razões expostas, espera que seja decretada a nulidade dos lançamentos de oficio, para que se determine o cancelamento dos mesmos. Prosseguindo, foram os autos remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo- SP, (fis.177/198), onde a autoridade julgadora 41 de primeira instância entendeu pela procedência do lançamento, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação- II Data do fato gerador. 18/02/1998 Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO TOTAL DA CARGA. Boletim de ocorrência não é a prova da ocorrência de assalto, mas da sua comunicação à autoridade policial. Mesmo havendo comprovação desse fato, ônus exclusivo do contribuinte, a ocorrência do caso fortuito e força maior ainda requereria prova de ausência de culpa. Cabimento das multas por falta de recolhimento dos tributos, uma vez que estes eram devidos e não foram recolhidos. Lançamento Procedente" / • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.697 Inconformada com a decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 204/220) a este Conselho, reiterando os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória e, acrescentando que: I. O voto da Relatora em momento algum discorre sobre o alegado indevido enquadramento legal, isto é, sobre o primeiro item pleliminar trazido aos autos; II. Se o sinistro descrito não tem nenhuma relação com a situação prevista no item 24 da IN/SRF 84/89, com nova redação dada pelo art. 8° da IN/SRF n° 47/95, configurada está uma nulidade insanável e que deverá ser prontamente 1111 reconhecida; III. Insustentável a tese defendida pela decisão quanto à alegada inocorrência de ilegitimidade passiva, uma vez que, conforme destacado pela própria decisão, a prévia habilitação não é a única condição necessária para a realização do transporte da mercadoria importada, "necessária se faz também a expressa autorização do importador"; IV. Infundadas são as alegações trazidas pelo voto da Relatora ao tentar enquadrar a questão no campo das responsabilidades tributárias, pois é totalmente dessarrazoado que uma simples autorização para descarga da mercadoria possa livrar a importadora de qualquer responsabilidade tributária sobre uma operação que ela está 411 realizando - a importação; V. Não conseguindo encaixar o evento do roubo nas alíneas do §1° do art. 478, a autoridade autuante fugiu do problema, indicando apenas o "caput" do citado artigo, impropriedade esta, que não foi observada pelos julgadores de primeira instância; VI. A própria decisão admite a inexistência de vistoria prévia, limitando-se a alegar falta de comunicação à repartição fiscal jurisdicionante, o que não traduz a realidade; VII. Jamais concordou com a alegação de que o.fato da operação de trânsito aduaneiro não ter sido completada faz prova 9 \$‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.697 quanto à responsabilização do transportador, como quer fazer crer o voto da Relatora; VIII. Quanto ao Boletim de Ocorrência ser apenas uma comunicação do fato, e não a própria prova, não há como negar que tudo o que estava ao alcance da Recorrente foi feito, tendo em vista que a notitia criminis foi imediatamente comunicada à Polícia Civil e, inclusive o pedido de abertura de inquérito policial, comprovando o real interesse da vitima em ver caso solucionado; IX. Como a própria decisão destaca: "à polícia cabia a lavratura do boletim e a posterior abertura do inquérito". Por todo o exposto, alegado e provado, requer a reforma da decisão de primeira instância, decretando-se o cancelamento integral das exigências constantes do Auto de Infração. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls.226. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.240, última. OÉ o relatório. by% 11) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.697 VOTO VENCIDO O Recurso em julgamento é tempestivo, as partes encontram-se bem representadas, e a matéria é de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes, razão pela qual conheço do apelo. A questão conceituai aqui colocada, a saber se o roubo à mão armada constitui causa de exclusão de responsabilidade do Transportador pela falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira não é nova, sendo que no julgamento do RP n° 302-0.555, ocorrido perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já externei meu entendimento sobre a matéria: "( ) Acredito que não paire nenhuma dúvida quanto ao fato de que as circunstãncias que envolvem um "assalto à mão armada" caracterizem, efetivamente, uma situação fortuita. Tal como descrita pelo Comandante do navio, impossível de ser evitada tal ação por pessoas que não estão familiarizadas com atividades policiais, treinadas para o combate ao crime organizado. A prova que cabia ao Comandante fazer foi feita. A apuração dos fatos, prisão e punição dos responsáveis, providências da competência da Polícia Federal acionada, se foram ou não executadas não se pode concluir neste caso. Mas nem por isso deve o Comandante da embarcação ser desacreditado, nem tampouco o descaracterizada a prova produzida. Com efeito, não existe nos autos qualquer indício de contradição à prova oferecida pelo transportador." Ressalte-se ainda que, recentemente, em Sessão realizada em Setembro/2004, esta Eg. Câmara apreciou caso análogo, qual seja, o Recurso 127587, ensejando no Acórdão 303-31587, em que decidimos pela exclusão da responsabilidade do transportador tendo em vista a ocorrência de caso fortuito ou força maior. No caso presente o evento excludente encontra-se materializado às fls. 37/38 dos presentes autos, com a imediata comunicação da ocorrência do crime, feita pela autuada à Secretaria da Receita Federal, com a apresentação inclusive do Boletim de Ocorrência Policial. II • : • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.697 Outrossim, alega a decisão recorrida que o sujeito passivo não pode "concorrer" dolosa ou culposamente com o evento. Ora, é lógico que se ficar provado que houve qualquer sorte de participação da vitima que induza à existência de um evento forjado com o intuito de burlar as obrigações aduaneiras não há dúvidas de que desaparece a figura do caso fortuito. No caso presente, porém, não há qualquer indicio de fraude neste sentido. A legislação de regência estabelece que cabe ao transportador a produção de prova que caracterize a ocorrência de caso fortuito ou força maior, capaz 411 de excluir a sua responsabilidade por falta e/ou avaria de carga transportada. Pelo que se pode verificar nos presentes autos esse ónus probatório foi fielmente cumprido pela autuada com a imediata comunicação do roubo às autoridades policiais e à Secretaria da Receita Federal. E por outro lado não existe nos autos qualquer indicio de contradição à prova oferecida pelo transportador. Assim, entendo que está completamente caracterizada a ocorrência da excludente de responsabilidade que exime o transportador das exigências por ele contestadas. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, dou provimento ao Recurso Voluntário e cancelo a autuação inaugural em sua integralidade. Sala das Sessões, em 10 de novembro 2004 411 N1)20N LU BARTO — Relator 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.697 VOTO VENCEDOR Não há dúvida quanto à ocorrência do extravio. A recorrente pretende defender-se pela exclusão de sua responsabilidade devido, na sua opinião, a ocorrência de fato classificável com sendo caso fortuito ou de força maior. È, portanto, necessário analisarmos os parâmetros caracterizadores de caso fortuito ou de força maior. Como ponto de partida trago à lide a argumentação do Prof. Washington de Barros Monteiro(in CURSO DE DIREITO CIVIL-5°Vol.- 2aParte-Ed.Saraiva ,pgs.37138): "Da impossibilidade da prestação: - A impossibilidade da prestação resolve o contrato. A impossibilidade pode ser fisica , ou jurídica, Pode ser ainda contemporânea ou superveniente ao contrato; esta última por sua vez, pode provir de caso fortuito ou de força maior ou então de culpa do devedor; naquele caso, resolve-se o contrato(Cód,Civilarts. 865,869,879,primeira parte,e 1.058); neste, não se verifica a resolução,respondendo o culpado por perdas e danos(arts. 879,Segunda parte,e 957). Finalmente, a impossibilidade pode ser absoluta ou objetiva e relativa ou subjetiva ; a primeira existe para todos os homens, indistintamente; a segunda só ocorre em relação ao devedor.Apenas aquela tem efeito liberatório, resolvendo o contrato. A impossibilidade relativa não invalida o contrato(Cód.Civil, art. 1.091,primeira parte), máxime se o obrigado provou que podia cumpri-lo. Por igual, a impossibilidade da prestação deixa de ser causa de resolução do contrato se é temporária e vem a cessar antes de realizada a condição que se haja pactuado.(art. 1.091,segunda parte)." O julgador de l'instância trouxe oportunamente à discussão: I) o § único do Art.1.058 do Código Civil: "Art.1.058-...omissis Páragrafo único- O caso fortuito ,ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era posivel evitar, ou impedir. II) O Parecer Normativo CST n° 39/78. t3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.697 Assim trata a matéria o referido Parecer Normativo em assunto análogo: 3....omissis Fortuito é, no sentido exato de seu significado(acaso,imprevisão,acidente), o evento que não se pode prever e que, quando ocorre, se mostra superior às forças ou vontade do homem, para que seja evitado. Caso de forca maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. Assim ambos se caracterizam pela irresistibilidade e se distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade omissis , ao passo que os casos de outras espécies mostram ação de quem os praticou ou se converteram em efeito, em função das causa de imprevidência, negligência, imprudência, imperícia, complacência, conivência, inércia, omissão, etc. Entre outros, se consideram casos fortuitos e de força maior OS seguintes: tempestade,borrasca,inundação,terremoto,granizo,maremoto , etc. ,ou quaisquer outros acontecimentos dessa ordem, imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis. 4. Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos ou de força maior, pois que inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer, sem que sejam imputáveis a algo ou alguém. Conclui, em seguida, que por conseguinte somente se poderá atribuir a uma situação fática a compreensão de caso fortuito, ou de força maior, se cumpridas duas condições indissociáveis, a saber: •-)ausência de imputabilidade- O evento não pode decorrer da ação humana, revelando-se o "act of God", como classificam os ingleses; Nesse raciocínio se o evento originou-se da atuação de terceiros, a lei concede a quem for nomeado responsável ,o direito regressivo contra o agente quando identificado. Por esse motivo, um incêndio só será um caso fortuito, ou de força maior, se demonstrada a inexistência de interveniência humana, ou seja, não foi ele, provocado, por exemplo, por assaltantes ou por vingança; b)inevitabilidade ou irresistibilidade —O sujeito passivo não pode concorrer, sob qualquer forma — negligência, imperícia, imprudência, culpa in vigilando ou in eligendo , inércia, omissão, etc.- para o episódio lamentado.Se a postura facilitou ou permitiu o evento danoso, não se pode falar em fortuito, mas se deve debitar, a esse comportamento, a origem parcial ou total do fato malsinado. Em síntese, pode-se afirmar que o caso fortuito, ou de força maior, ocorre inexoravelmente, sem que o homem tenha, de alguma forma interferido, e sem que possa, de qualquer modo impedi-1o. 14 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.697 Neste ponto é importante observar as conclusões a que chegou a comissão de sindicância instituída pela APPA mediante Portaria n° 059/98, cujo relatório encontra-se anexo às fis.13/19. Observemos especialmente o que se segue: "E) Conclusões Procedimentos Analisados os procedimentos adotados na SECCON e Guarda Portuária, para controle e liberacão de conteineres, é viável tecer as seguintes considerações: Os funcionários da SECCON, mesmo com a dedicação e experiência de muitos, trabalham sem método e de forma desorganizada, haja vista a forma de tratamento, arquivo e encaminhamento da documentação relativa aos conteineres. Os relatórios de localização de conteineres colocados à disposição dos clientes, realizados manualmente , alguns sem data e assinaturas, são incompletos e inconsistentes Como forma de reduzir e talvez eliminar problemas e erros que vêm ocorrendo, entre outras medidas administrativas, podemos enumerar: Imposição do uso de sistema informatizado em todas as etapas do controle de descarga, armazenagem e liberação de conteineres, treinando-se os servidores no uso de equipamentos de informática, removendo do escritório os le9 servidores que não demonstrem interesse na metodologia. Eliminar ,ao máximo, a circulação de papéis, permitindo-se a emissão de documento de livre saída(LS) e sua aceitação pela guarda portuária, somente em caso de paralisação do sistema, quando então a LS deverá ser emitida de forma legível e com a necessária identificação do servidor responsável. Responsabilizar a Guarda Portuária pelo arquivamento de documentos de LS pelo prazo de dois anos a partir do seu recebimento, vedado seu manuseio, salvo por pessoas autorizadas pelo chefe da GUAPOR ou por determinação da diretoria da APPA Estabelecer como norma, a necessidade de treinamento prévio aos servidores transferidos para a seção de conteineres. Is •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.697 Não permitir o estacionamento de máquinas de terceiros em zona primária, controlando-se sua entrada e saída com vistas à responsabilização na causa de avarias de conteineres. Estabelecer o prazo de 24 horas para encaminhamento da documentação de liberação de conteineres à Comissão de Fiscalização da Receita evitando a formação de lotes, hoje utilizados , com demora até de meses. Observação final : Há que se destacar que a situação relatada, verificada no início dos trabalhos da comissão, sofreu profundas e visíveis mudanças com a implantação do sistema informatizado que cobre hoje 90% dos procedimentos 41, de movimentação de conteineres ( Em 04/09/1998)." Este relatório pelos fatos que descreveu e pelas conclusões a que chegou representa um atestado para identificação de imprudência, negligência, omissão e culpa in vigilando no caso presente. A comissão preocupou-se em apontar medidas administrativas básicas a serem tomadas para se evitar o furto de conteineres, portanto é absurda neste caso a alegação da recorrente pela exclusão de sua responsabilidade quanto a guarda e segurança dos conteineres. Esta era precisamente uma de suas obrigações contratuais mais importantes. Por outro ângulo de observação ,de pronto , desde o inicio era de se repelir a hipótese de caso fortuito posto que o tipo de ocorrência havido era de natureza previsível, qualquer serviço que implique na guarda de valores, mercadorias em geral, deve obrigatoriamente considerar constantemente a hipótese de tentativa de furto ou assalto em relação às mercadorias guardadas. Segundo o Prof. Washingtonde Barros Monteiro(in Curso de Direito Civil/4° vol.-Direito das Obrigações, l' Parte, Ed. Saraiva, pgs. 331/332) : "Sujeita-se à controvérsia a diferenciação entre caso fortuito e força maior. Entendem uns que essas expressões são sinônimas, ou , pelo menos, equivalentes, do ponto de vista de suas consequências jurídicas. Afirmam outros, ao inverso, que se não confundem os dois conceitos, divergentes entre si por elementos próprios e específicos. A primeira corrente é denominada de subjetiva, enquanto a Segunda se qualifica de objetiva. Teoricamente, distinguem-se os dois conceitos. Várias teorias procuram sublinhar-lhes os traços distintivos: a)teoria da extraordinariedade; b)teoria da previsibilidade e da irresistibilidade; c)teoria das forças naturais e do fato de 16 • • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.697 terceiro; d)teoria da diferenciação quantitativa; e)teoria do conhecimento; °teoria do reflexo sobre a vontade humana. De acordo com a primeira, há fenômenos que são previsíveis, mas não quanto ao momento, ao lugar e ao modo de sua verificação Em tal hipótese, entra este na categoria do caso fortuito. Por outro lado, existem acontecimentos que são absolutamente inusitados, extraordinários e imprevisíveis, como o terremoto e a guerra. Defronta-mo-nos então com os casos de força maior. Pela segunda, vis major é aquela que, conquanto previsível, não dá tempo nem meios de evitá-la; caso fortuito, ao contrário, é o acontecimento de todo • imprevisto. Para a terceira, resulta a força maior de eventos físicos ou naturais, de índole ininteligente, como o granizo, o raio e a inundação; o caso fortuito decorre de fato alheio, gerador de obstáculo que a boa vontade do devedor não logra superar, como a greve, o motim e a guerra. De conformidade com a quarta, existe caso fortuito quando o acontecimento não pode ser previsto com diligência comum; só a diligência excepcional teria o condão de afastá-lo. A força maior, ao inverso, refere-se a acontecimento que diligência alguma, ainda que excepcional, conseguiria sobrepujar. Para a quinta, se se trata de forças naturais conhecidas, como o terremoto e a tempestade, temos a vis major; se se cuida, todavia, de alguma coisa que a nossa limitada experiência nâ'ologra controlar, temos o fortuito. Finalmente, em consonância com a sexta, sob o aspecto estático, o vento constitui caso fortuito; sob o aspecto dinâmico, força maior. Filiamo-nos á terceira dessas correntes, entre nós sufragrada por CLÓ VIS e JOÃO LUIS ALVES. Reconhecemos, no entanto, com FtADOUANT (Du Cas Fortuit et de la Force Majeure, pg.200), que , praticamente , pouco importa saber, em face de determinada hipótese, se se trata de caso fortuito ou de força maior, pois ambos possuem idêntica força liberatória. Para que se configure o caso fortuito, ou força maior, exigem-se os elementos seguintes: a) O fato deve ser necessário, não determinado por culpa do devedor. Como diz ARNOLDO MEDEIROS DA FONSECA( In Caso Fortuito e Teoria da Imprevisão, 2 ed.,pg.159), se há culpa não há caso fortuito; e reciprocamente, se há caso fortuito não pode haver culpa do devedor. Uma exclui 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.697 o outro. Por exemplo, um incêndio pode caracterizar o fortuito, mas se para ele concorre com culpa o devedor, desaparece a força liberatória; b) O fato deve ser superveniente e inevitável. Nessas condições, se o contrato vem a ser celebrado durante uma guerra, não pode o devedor alegar depois as dificuldades oriundas dessa mesma guerra para furtar-se às suas obrigações; c) finalmente, o fato deve ser irresistivel, fora do alcance do poder humano Finalmente, ao devedor que alega a causa de exclusão cabe a prova respectiva, de acordo com o art.333, n9I, do CPC. "(grifos nossos). A recorrente cita o ilustre jurista J.M.Antunes Varela(in Direito das • Obrigações, Ed. Forense,vol.II,pg.70) para sustentar que além dos fatos naturais( inundações,abalos sísmicos etc.) , e além dos "fatos do príncipe", cabem os fatos humanos de autor indeterminado ou indeterminável( guerras,revoluções,assaltos à mão armada,etc.). Cumpre dizer de plano que no caso em tela não ocorreu assalto à mão armada, porém, ainda que tivesse ocorrido ,isto, por si só ,não garantiria a caracterização de força maior. Para o cumprimento de suas obrigações como fiel depositário perante a Admistração Tributária, é evidente a previsibilidade de tentativas de furtos, fraudes, e mesmo assaltos à mão armada, para isto dispunha a prestadora do serviço de guarda portuária e controles administrativos. Não são portanto, cabíveis as alegações de impotência quanto a enfrentar episódios de tentativas de fraudes, buscando assim furtar-se às suas responsabilidades. Com base na doutrina jurídica, não resta a menor dúvida quanto a rechaçar categoricamente a tentativa da recorrente de caracterizar caso fortuito ou força maior. Na decisão proferida pela autoridade julgadora de 1 8 instância há o registro de que a respeito da questão discutida nestes autos, o Terceiro Conselho de Contribuintes por meio de Acórdãos da r Câmara(302-32.442, de 1992 e 302-33.727, de 1998 ) já se pronunciou, por decisão unânime, em pelo menos duas ocasiões tendo por recorrente a mesma APPA. Naqueles Acórdãos, resultou o seguinte: "A primeira alegação trazida pela recorrente versa sobre a tese de que a ocorrência de roubo de "container" onde se encontravam os veículos importados, o qual, por sua vez, encontrava-se sob sua guarda, consiste num caso fortuito ou de força maior que , como tal, constitui-se uma exdudente de sua responsabilidade sobre o extravio das mercadorias em questão. 18 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.697 No presente caso, tem-se que a ocorrência verificada traduz-se no furto, e não no roubo, das mercadorias manadas sob custódia da autuada, sendo que até mesmo esta concorda que as mesmas foram sorrateiramente retiradas das dependências portuárias, revelando autêntica culpa da depositária, devido à ausência da necessária vigilância. Nenhuma dúvida paira nos autos com relação ao furto da mercadoria envolvida do interior das dependências portuárias, sob a responsabilidade da recorrente, na condição de fiel depositária da carga. • Configurada a ocorrência de furto, como reconheceu a própria suplicante em sua apelação, encontra-se completamente afastada a hipótese de caso fortuito ou força maior que serviria como excludente de responsabilidade da depositária. É certo, portanto, que a culpa, no caso "in vigilando" é exclusivamente da recorrente, uma vez que a mercadoria foi furtada quando se encontrava sob sua custódia." Quanto ao requerimento da recorrente para a suspensão do presente processo, com o fim de aguardar a conclusão do inquérito instaurado pela Policia Federal, estou de acordo com a decisão do julgador singular, o processo criminal não interfere no processo fiscal, ambos devem seguir seu curso normal , de forma independente, até o desfecho final. Por tudo que foi exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 ZENAL O OIBMAN — Relator 19 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001207/00-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - LEVANTAMENTOS JUDICIAIS - REPASSE A CLIENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - Não logrando o contribuinte comprovar o repasse, aos respectivos clientes, do total dos valores levantados judicialmente, considera-se que houve omissão de rendimentos, relativamente à diferença. MULTA DE OFÍCIO - EFEITO CONFISCATÓRIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmára do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, relativamente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, excluir da base de cálculo o valor de R$ 6.576,77 e aproveitar oIRRF no valor de R$ 297,80, e excluir da exigência dos dois exercícios a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.'
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;)4•,g'i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001207/00-24 Recurso n°. : 152.987 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : JOSÉ COSTA Recorrida : 48 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II •Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.926 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - LEVANTAMENTOS JUDICIAIS - REPASSE A CLIENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - Não logrando o contribuinte comprovar o repasse, aos respectivos clientes, do total dos valores levantados judicialmente, considera-se que houve omissão de rendimentos, relativamente à diferença. MULTA DE OFICIO - EFEITO CONFISCATÓRIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é f competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). MULTA ISOLADA DO CARNÉ-LEÃO E MULTA DE OFICIO - Incabível a / - aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ COSTA. ,‘ . •, ACORDAM os Membros da Quarta Câmára do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, . relativamente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, excluir da base de cálculo o valor de R$ 6.576,77 e aproveitar oIRRF no valor de R$ 297,80, e excluir da exigência dos dois exercícios a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ' ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.'O,- wA • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001207/00-24 Acórdão n°. : 104-22.926 OTTA CA" ItárÁriA144-= PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 DE z 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001207/00-24 Acórdão n°. : 104-22.926 Recurso n°. : 152.987 Recorrente : JOSÉ COSTA RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 13/09/2000, pela Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente/SP, o Auto de Infração de fls. 51 a 60, no valor de R$ 46.189,84, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas nos exercícios de 1999 e 2000, anos- calendário de 1998 e 1999, respectivamente, bem como multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 20/09/2000 (fls. 60/verso), o contribuinte apresentou, em 20/10/2000, tempestivamente, a impugnação de fls. 63 a 92, contendo os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 97): "Tendo atuado como advogado para os Srs. Joaquim Ribeiro F° e Expedito Francisco da Silva, recolheu o IR ao receber os honorários advocaticios, conforme documento anexo; Sendo que a diferença faltante foi consumida ao longo dos 03 (três) anos, para custeio da referida ação, em viagens e demais despesas; Efetuou pagamento no montante de R$ 30.000,00 em favor do Sr. Arlindo Volpi e outros em valor menor, por determinação dos autores da Ação; 3 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001207/00-24 Acórdão n°. : 104-22.926 No ano de 1.999, foi quitado a parte final do processo (r parcela), sendo atribuído como verba advocatícia 10% do valor, do que resultou novo recolhimento do IR; Tendo pago o imposto, não é devedor de qualquer importância a esse título, razão pela qual requer o cancelamento do referido auto." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 23/03/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/SP011 n°. 14.708 (fls. 95 a 98), assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FiSICAS. - Carnê-Leão Somente a apresentação de contraprova pode derrubar as provas carreadas na ação fiscal que evidenciam os rendimentos auferidos. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de camê-leão e não recolhido, inclusive na hipótese de os rendimentos terem sido incluídos na declaração de ajuste anual e de não ter sido apurado imposto a pagar. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 27/04/2006 (fls. 104), o contribuinte apresentou, em 24/05/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 105 a 127, contendo as seguintes razões, em síntese: - no caso em apreço, não se configurou acréscimo patrimonial de qualquer origem; yLk 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001207/00-24 Acórdão n°. : 104-22.926 - os valores de R$ 117.975,31 e R$ 24.168,64 não foram levantados pelo recorrente em nome próprio, mas em nome dos autores da ação judicial, de quem era mandatário (fls. 20/21) - na própria guia de levantamento judicial relacionada aos valores acima constou expressamente como pessoas autorizadas a levantar o dinheiro os autores da ação e, como procurador, o ora recorrente; - já na guia de levantamento de fls. 19, como trata somente de honorários, somente constou o nome do contribuinte; - os honorários foram tributados na fonte e informados na Declaração de Ajuste Anual; - se os valores foram levantados em nome dos clientes, é deles a disponibilidade econômica da renda, e não do recorrente; - não há nos autos prova de que os valores levantados tenham gerado acréscimo do patrimônio do recorrente, mas sim de que tais valores foram diretamente repassados aos autores da ação judicial e às pessoas por eles indicadas, inclusive por meio de cheques emitidos pelo próprio banco do fórum local; - não se pode tributar o contribuinte por presunção, é necessário o mínimo de prova da efetiva disponibilidade econômica, o que não ocorreu no presente caso; - a grande parte do valor (R$ 90.000,00) foi repassada diretamente pelo Banespa do fórum local por meio de três cheques administrativos a favor dos autores da ação; 5 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001207/00-24 Acórdão n°. : 104-22.926 - outra parte foi repassada pelo recorrente por meio dos cheques de fls. 87 a 91 a outras pessoas indicadas pelos autores, o que se prova pela data de emissão dos citados cheques (10/11/1999), a mesma do levantamento judicial; - o fato e o cheque ter sido emitido em nome de terceiro não traduz presunção de que o respectivo valor integrou o património do recorrente; - o mesmo se diga em relação aos cheques no total de R$ 3.500,00, todos emitidos no dia do levantamento do depósito judicial e pagos a terceiras pessoas a pedido dos autores; - quanto à diferença, trata-se de valores desembolsados ao recorrente pelos autores, a titulo de gastos durante o andamento do processo, que teve inicio em 1995 (fls. 17); - com relação ao levantamento judicial efetuado em 13/07/1999, no valor de R$ 24.168,64, conforme consta da própria guia, somente o valor de R$ 2.392,16 se refere a honorários, sobre o qual foi recolhido imposto (fls. 44); - tal valor, por falha, não foi informado da declaração do recorrente, mas também não foi compensado o respectivo IRRF; - quanto aos valores repassados aos autores da ação, apesar de o contribuinte haver apresentado cópias dos cheques, no valor total de R$ 19.334,91, o autuante utilizou valores desconhecidos, sequer localizados no processo; - o autuante abateu o importe de R$ 12.758,14 como valores pagos aos rkautores da ação, porém conforme cheque em anexo foi repassado aos autores o valor total; 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001207/00-24 Acórdão n°. : 104-22.926 - o repasse foi feito também por meio de cheque administrativo do Banespa do fórum local e no mesmo dia do levantamento (13/07/1998); - assim, resta evidente que os valores levantados judicialmente em 10/11/1998 e 13/07/1998 não acresceram ao patrimônio do recorrente; - caso reste algum valor a ser glosado, a base de cálculo deve sofrer as deduções previstas em lei, já que o demonstrativo de fls. 53 a 57 está errado; - às fls. 53, o valor de R$ 2.977,95, utilizado como dedução do valor devido a titulo de imposto pago, quando da declaração de 1998, juntado às fls. 31, tal valor se refere ao imposto devido após as deduções legais permitidas; o valor do imposto pago que deveria ser considerado é de R$ 3.006,42; - às fls. 55, o fiscal utilizou o valor de R$ 563,45 como imposto pago, quando na declaração de fls. 39 tal valor também se refere a imposto devido após as deduções permitidas; o valor do imposto pago que deveria ser considerado é de R$ 274,50 mais 297,80, referente ao IRRF cobrado sobre o levantamento judicial dos honorários de R$ 2.392,16, não lançado na declaração; - deveria ter sido deduzido o valor de R$ 288,95 referente ao saldo de imposto a pagar (e pago) gerado pelos lançamentos na declaração (fls. 39); - as multas de oficio aplicadas incidiram sobre a mesma base de cálculo, em total ilegalidade; - a multa de 75% é confiscatória e inconstitucional. 7 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001207/00-24 Acórdão n°. : 104-22.926 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 138, que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. 19-kÉ o Relatório. 8 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001207/00-24 Acórdão n°. : 104-22.926 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas nos exercícios de 1999 e 2000, anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente, bem como multa isolada pela falta de recolhimento do camê-leão. Trata-se de valores de levantamentos judiciais em ação que teve o contribuinte como procurador dos autores Expedito Francisco da Silva e Joaquim Ribeiro Filho. A autuação noticia que foram feitos dois levantamentos judiciais, a saber - R$ 117.975,31, em 10/11/1998 (guia de fls. 40); e - R$ 24.168,64, em 13/07/1999 (guia de fls. 43). De plano, verifica-se que a autuação contém dois fatos inexplicados, a saber: - no que tange ao primeiro levantamento, apesar de cada um dos autores da ação judicial haver recebido o pagamento de R$ 30.000,00, por meio dos cheques de fls. ,31Q 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001207/00-24 Acórdão n°. : 104-22.926 47/48 e 49/50, no Auto de Infração consta que cada um recebeu R$ 32.250,00, de sorte que, sem qualquer explicação, foi deduzido do levantamento acima o total de R$ 64.500,00, ao invés de R$ 60.000,00; - quanto ao segundo levantamento, o autuante admitiu o valor de R$ 6.379,07 como tendo sido pago a cada um dos autores da ação judicial, totalizando R$ 12.758,14 (fls. 52), porém sem qualquer suporte em documentos constantes dos autos. Relativamente ao primeiro levantamento, no valor de R$ 117.975,31, em 10/11/1998, embora ao que tudo indique tenha ocorrido erro por parte do autuante, considera-se o valor de R$ 64.500,00, por ele deduzido, sob pena de agravamento da situação do recorrente. Quanto ao cheque de R$ 30.000,00 (fls. 86), bem como os cheques de fls. 87 a 91, no total de R$ 3.500,00, pagos a terceiros, efetivamente não há como deduzir-se tais valores, já que não consta dos autos prova de que ditos pagamento tenham sido determinados pelos autores da ação. Quanto às despesas eventualmente ressarcidas ao recorrente, estas efetivamente teriam de estar registradas em livro-caixa, para serem aproveitadas como dedução. No que tange ao segundo levantamento, repita-se que os valores atribuídos pelo autuante como tendo sido repassados aos autores da ação, no total de R$ 12.758,14, não encontram respaldo na documentação do processo, tampouco isso foi explicado no Auto de Infração. Por outro lado, no recurso o contribuinte informa que teria apresentado as cópias de cheques de fls. 126/127, comprovando o repasse aos autores da ação do valor total de R$ 19.334,91. Nesse passo, como os valores apresentados pela fiscalização não foram explicados, aceita-se as provas ora trazidas pelo recorrente, excluindo-se da base de cálculo o valor de R$ 6.576,77 (diferença entre R$ 19.334,91 e os R$ 12.758,14 já deduzidos pela fiscalização). Quanto aos supostos erros contidos no Auto de Infração, esclareça-se que os valores de R$ 2.977,95 e R$ 563,45, registrados às fls. 53 e 55, não se referem a y 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001207/00-24 Acórdão n°. : 104-22.926 dedução de imposto eventualmente pago, mas sim a imposto devido, já calculado e declarado pelo contribuinte nas Declarações de Ajuste Anual (fls. 31 e 39), portanto não houve o alegado engano. Quanto aos valores de antecipação de imposto registrados nas declarações (R$ 3.006,42 e R$ 274,50), estes já foram compensados quando do preenchimento daqueles documentos, portanto não podem ser agora novamente aproveitados. Entretanto, relativamente ao IRRF sobre os honorários, no valor de R$ 297,80 (DARF de fls. 44), estes devem efetivamente ser ora aproveitados, já que o presente lançamento de oficio incluiu ditos honorários. Quanto à multa isolada, relativa ao camê-leão, entendo não ser devida concomitantemente com a multa de ofício, conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/0612004) Relativamente à alegada inconstitucionalidade da multa de 75%, colaciona- se a súmula que impede este Colegiado de manifestar-se sobre tal matéria: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária? (Súmula 1°CC n°. 2, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, relativamente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, excluir da base de cálculo o valor de R$ 6.576,77 e aproveitar o IRRF no valor de R$ 297,80, e excluir da exigência dos 2i,k 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001207/00-24 Acórdão n°. : 104-22.926 dois exercícios a multa isolada do camê-leão (ar. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 /MARIA HEL)ENI" PISA 12 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003036/00-63
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS — Compensação com créditos de Pis/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n9s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Sessão de : 10 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.652 COFINS — Compensação com créditos de Pis/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n9s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENRIQUE PINHEIRO T3IRES RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA; LEONARDO DE ANDRADE COUTO; FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 10830.003036/00-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.652 Recurso n° : RD/201-116404 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada em razão da falta de recolhimento da COFINS - relativa ao período de março a dezembro/1999 - decorrente de compensação indevidamente efetuada pela contribuinte com base no Processo Judicial n°97.0029917-1. Conforme consta da "Descrição dos Fatos" integrante do auto de infração (fls. 02/09), a contribuinte foi autorizada, mediante a Ação Ordinária n2 97.0029917-1, a compensar os valores recolhidos - a maior a título de PIS - sob a égide dos Decretos-Leis rl--` 2.445/88 e 2.449/88. A compensação poderia ser efetuada com parcelas vencidas e vincendas do próprio PIS e de outras contribuições da mesma espécie, recolhidas consoante a Lei Complementar n2 07/70 e alterações posteriores. Submetida a ação à análise anterior, foram elaborados cálculos referentes ao PIS do período de maio/1989 a setembro/1995, restando demonstrada a inexistência de crédito a ser compensado pela empresa. Ocorre, porém, que, considerando como base de cálculo da contribuição o faturamento do 62 mês anterior à ocorrência do fato gerador, a contribuinte concluiu pela existência de direito creditório a seu favor. Deste modo, a compensação de PIS efetuada no período de outubro/1997 a fevereiro/1999 resultou na autuação objeto do Processo n2 10830.002844/99-15. A presente autuação, referente ao período de março a dezembro/1999, teve início com o recebimento do Memorando SESIT n2 030/2000, através do qual a fiscalização foi informada que a contribuinte estava procedendo à compensação indevida de COFINS e PIS, com créditos de PIS que, equivocadamente, julgava ter direito. A decisão de primeira instância administrativa julgou procedente a ação fiscal, nos termos da ementa de fl. 170, a seguir transcrita: f 7) ( 2 Processo n° : 10830.003036/00-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.652 "LEI COMPLEMENTAR N9 07, DE 1970. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. O art. 6 da Lei Complementar rf- 07, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não sobre base de cálculo retroativa da contribuição. O prazo de recolhimento do PIS rege-se pelas alterações promovidas pela legislação posterior aos Decretos-Leis riP - 2.445 e 2.449, de 1988. DCTF. DÉBITOS APURADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação de dados informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, previstos na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em sessão plenária de 19/06/2002, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu - por maioria de votos - dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo conforme se verifica do Acórdão n 2 201- 76.159, assim ementado (fl. 336): "COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/FATURAMENTO COM COFINS, COM BASE EM SENTENÇA JUDICIAL - LEI COMPLEMENTAR N9- 7/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. A base de cálculo da contribuição PIS, na vigência da LC ri2 7/70, foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Assim, legítima a compensação realizada em virtude dos pagamentos realizados a maior. Recurso provido." Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - sob a alegação de interpretação divergente da legislação tributária quanto ao entendimento firmado favoravelmente à tese de semestralidade do PIS (fls. 359/365). Segundo o recorrente, a interpretação adequada da regra inserta no artigo 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 está consignada no Acórdão n2 202-11.107 - apresentado como paradigma às fls. 366/374 - cuja ementa se transcreve:, 3 , Processo n° : 10830.003036/00-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.652 "PIS - I) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - 0 fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. T da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n° 297/91, combinado com o art. 37 da Lei nQ 8.218/91, e no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n2 298/91, convertida na Lei n2 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte." Pelo Despacho de fls. 375/378, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n 2 55/98: tempestividade do apelo, comprovação e demonstração da divergência argüida quanto ao entendimento firmado sobre a sistemática prevista no artigo 6-9-, parágrafo único, da Lei Complementar rf- 07/70 (prazo de recolhimento x base de cálculo/semestralidade da contribuição ao PIS). Nas contra-razões de fls. 385/394 (instruídas com os documentos de fls. 3951/448), tempestivamente apresentadas ao recurso especial da Fazenda Nacional, o sujeito passivo alega, em síntese, que a decisão consubstanciada no Acórdão n-Q 201-76.159 deve prevalecer porquanto prolatada consoante a jurisprudência predominante nos Conselhos de Contribuintes, na própria Câmara Superior de Recursos Fiscais e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o artigo 6'2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 veicula regra sobre base de cálculo da contribuição ao PIS, a ser determinada considerando-se o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É o relatório. i 64Q 4 Processo n° : 10830.003036/00-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.652 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES: O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da assim chamada semestralidade do Pis, visto que o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional combateu o acórdão recorrido apenas na parte em que foi reconhecido o direito de a empresa autuada compensar os débitos da Cofins com os créditos pertinentes aos indébitos do Pis relativos aos pagamentos efetuados sob os auspícios dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, indébitos esses apurados tomando-se como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A assim chamada semestralidade do Pis foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `13' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no fatur mento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se).ir 5 Processo n° : 10830.003036/00-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.652 Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: `Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: `O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. 117 6 Processo n° : 10830.003036/00-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.652 A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950..J( ;CÃ 7 Processo n° :10830.003036/00-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.652 PIS/FATURAMENTO CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n°s 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12173, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1 a e 2' Turmas da 1a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no acórdão 201-75.390: E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRP e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. 1 0 Acórdão n° CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,j em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido ir 8 Processo n° : 10830.003036/00-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.652 E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3-Q, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 69, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP ne 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis rP 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP ff 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Assim, não merece reparo o acórdão recorrido na parte em que reconheceu o direito de a empresa autuada 2 Resja n° 144.708, rei,, Ministra Eliana Calmon, j em 29/05/2001, acórdão não formalizado. `tr 9 Processo n° : 10830.003036/00-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.652 calcular o indébito da contribuição observando a sistemática da semestralidade. A compensação dos créditos apurados na forma acima mencionada, não enseja glosa por parte do órgão fazendário, visto que na época em que foi feito o encontro de contas, a autuada encontrava amparada por decisão judicial que lhe permitia compensar eventuais indébitos do Pis com débitos da Cofins. Nestes termos, nego provimento ao recurso apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 10 de maio de 2004. ÜNXI(QUE PINHEIRO1:RRES 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002912/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação; foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4 e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10949
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. O. .2 19 09,_ C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. Processo : 10835.002912/96-63 Acórdão : 202-10.949 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 107.724 Recorrente : DORIVAL PAULENO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — CONTR1I3UIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA — A Contribuição para a CNA não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação; foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4° e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DORIVAL PAULINO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses 51 em 06 de abril de 19991. Mar •if 'cius Neder de Lima Presi ; n e Hei' o : • edo Bar - os Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/fclb-mas 1 °2& A t- MINISTÉRIO DA FAZENDA j;rèVti, C.:10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo --:-_--10835.002912/96-63- - Acórdão : 202-10.949 Recurso : 107.724 Recorrente : DORIVAL PAULINO RELATÓRIO Dorival Paulino é notificado, às fls. 02, a pagar o ITR/95 e a Contribuição à CNA, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Sítio Agreste", localizado no Município de Junqueirópolis - SP, com área de 24,2 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 0715592.1. Às fls. 01, o contribuinte impugna, tempestivamente, o lançamento da Contribuição à CNA, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da sua cobrança, face ao preceito de que ninguém será obrigado a filiar-se, ou manter-se filiado, a sindicato, e ninguém poderá ser compelido a associar-se, ou permanecer associado, previsto na Constituição Federal de 1988. Ao final de sua impugnação, solicita o cancelamento da exigência tributária, considerando sua cobrança como um confisco. Fundamenta seu pleito no art. 5°, inciso XX, no art. 8°, inciso V e no art. 145, inciso II, todos da Constituição Federal de 1988. A autoridade monocrática, às fls. 08/10, mantém, na íntegra, o lançamento em decisão, assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C.F., art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149 - assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações 2 c2 MINISTÉRIO DA FAZENDA g. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •• _ Processo : 10835.002912/9“3 Acórdão : 202-10.949 de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Ciente da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, às fls. 18, Recurso Voluntário, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. É o relatório. 3 c2- S e. MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ • - Processo : 10835.002912/96-63 Acórdão : 202-10.949 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso goza de todos os requisitos necessários para seu conhecimento. O recorrente insurgiu-se contra o lançamento da Contribuição à CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo, visto que a CF188 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se, ou a permanecer associado, e que ninguém será obrigado a filiar-se, ou manter-se filiado, a sindicato (CF /88, art. 50, XX e art. 80, V). Este Colegiado entende que, a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF /88, art. 102, inciso 1, letra "a"). Assim sendo, vejo que a decisão singular não merece reforma. A titulo de informação, cabe ressaltar que a Contribuição em tela não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei, em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e art. 580 da CLT, c/ redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 fr 400 HELVIO ES ' O DO B CE OS 4

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Numero do processo: 10845.002135/99-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12496
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL DA SILVA GOUVEA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —11CY1);((GNUfE E IdA—IA(R;INS MORAIS PRESIDE 09/ WILF- DO A d. GUST% *e:)4U1-.? RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 MAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002135/99-44 Acórdão n° : 106-12.496 Recurso n° : 126.810 Recorrente : MANOEL DA SILVA GOUVEA RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação (fls. 01) de sua DIRPF do exercício de 1998 relativamente às verbas percebidas em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela COSIPA. Com fundamento na declaração da COSIPA de fls. 26, a DRF em Santos/SP indeferiu o pleito (fls. 30), argumentando ter o sujeito passivo aderido a plano de incentivo a aposentadoria e não de desligamento voluntário, pelo que a restituição/retificação não se faz possível em face ao que dispõe a NE n° 02/99. Da decisão interpôs-se Impugnação (fls. 33/34) aduzindo que apenas o INSS tem competência para deferir aposentadoria mediante requerimento formal, pelo que a COSIPA não poderia fazê-lo, especialmente se à época ainda faltavam 04 (quatro) anos para completar o tempo de aposentadoria. A autoridade julgadora manteve a decisão guerreada (fls. 45/49) estando a ementa do julgado assim gizada: "PROGRAMA DE DESLIGAMENTO - INCENTIVO À APOSENTADORIA — RENDIMENTOS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. As verbas percebidas pela adesão a programas de incentivo a aposentadoria sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, pois esses programas estão excluídos do conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002135/99-44 Acórdão n° : 106-12.496 Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 52/53 no qual protesta pela intimação da empresa COSIPA a juntar documentos que comprovem o plano de demissão voluntária instituído. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002135/99-44 Acórdão n° : 106-12.496 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. A hipótese legal pertinente à matéria isenção de tributo em programa de demissão voluntária está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR/94. Para configurar-se a isenção, segundo tal dispositivo, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa, portanto, é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pela contribuinte a plano de incentivo à aposentadoria. Quanto à verba percebida, tem nitidamente caráter reparatório pelo rompimento imotivado do pacto laborai, enquadrando-se, assim, no conceito de indenização. O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. A aposentadoria posterior ou concomitantemente à adesão é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do 4 /"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002135/9944 Acórdão n° : 106-12.496 término do vínculo empregatício. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do gênero plano de desligamento voluntário. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01- 02.690. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. WILFR DO á •GUS • MA UES Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000404/94-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, à alíquota de 0,5%, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9º da Lei nº 7.689/88; 7º da Lei nº 7.787/89; 1º da Lei nº 7.894/89; e 1º Lei nº 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição a partir de setembro de 1989. O Decreto nº 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária princial, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, assim, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa de ofício aplicada no lançamento teve por base o art. 45, I, da Lei nº 9.430/96. A redução do percentual da multa de ofício não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal. JUROS DE MORA - O crédito não integralmentepago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir a alíquota da exação a 0,5%.
Numero da decisão: 202-13092
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Adolfo Montelo declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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MIN is-r RIO DA FAZENDA Rubrica NI-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3(-2-02"gét4') Processo : 10835.000404/94-70 Acórdão : 202-13.092 Recurso : 111.266 Sessão • 11 de julho de 2001 Recorrente : MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL — ALÍQUOTA — O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, à aliquota de 0,5%, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 1 0 da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição a partir de setembro de 1989. O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFICIO — PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, assim, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa de oficio aplicada no lançamento teve por base o art. 45, I, da Lei n°9430/96. A redução do percentual da multa de oficio não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir a aliquota da exação a 0,5%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Adolfo Monteio declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das s.v, emlldcjulhode200l //1 Ma • Neder de Lima Pr'silei e %--)1rnaW-Olimpio nuianda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Eduardo da Rocha Schmidt. cUcf • *a: MINISTÉRIO DA FAZENDA (tif •dt • ify-t, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10835.000404/94-70 Acórdão : 202-13.092 Recurso : 111.266 Recorrente : MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, acima qualificada, foi intimada a recolher a Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no valor equivalente a 777,23 UFIR, conforme Auto de Infração de fls. 01/07. Decorre a autuação fiscal da constatação do descumprimento da obrigação relativa ao recolhimento da contribuição, referente aos períodos de apuração MARÇO, ABRIL, JUNHO, NOVEMBRO e DEZEMBRO, todos de 1992, tendo a exigência se fundamentado nos seguintes dispositivos legais: artigo 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82; artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Dos autos, exsurge a informação de que, simultaneamente ao lançamento ora analisado, foram lavrados autos de infração referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ e seus reflexos no Processo Administrativo n° 10835.000405/94-32, relativos a outras irregularidades apuradas na empresa, sendo que um dos reflexos diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, incidente apenas sobre tais irregularidades. Nesse contexto, o presente auto de infração, que diz respeito apenas à falta de recolhimento da contribuição nos períodos citados, em nada se confunde com os demais, e não é reflexo daquele constante no processo retromencionado. Com guarda do prazo regulamentar, ingressou a contribuinte com a Peça ImpugnatOria de fls. 10/20, acompanhada dos Documentos de fls. 21/332, alegando, em síntese, que: a) a falta de menção do programa a que se refere a ação fiscal se constitui em falta grave; b) tece extensas considerações acerca do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; c) argumenta ter ocorrido excesso de exação, vez que foram utilizadas alíquotas superiores a 0,5%, o que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE ri 150764-1, foi considerada inconstitucional a elevação das aliquotas entre junho de 1989 e março de 1992, legitimando, assim, a alíquota primitiva de 0,5%; e 2 a 32 .44t .;-4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA aj 51IT a$: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000404/94-70 Acórdão : 202-13.092 Recurso : 111.266 d) a documentação anexada presta-se como prova a contraditar as infrações identificadas pela autoridade fiscal, e enumera fatos que dizem respeito ao lançamento referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. A autoridade julgadora de primeira instância não acatou a preliminar levantada, tendo o lançamento por parcialmente procedente, vez que acatou a redução da aliquota a 0,5%, resumindo o seu entendimento na ementa a seguir transcrita: "LANÇAMENTO. NULIDADE. PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO. A indicação do programa a que se refere a ação fiscal não é requisito do lançamento. TRD. JUROS DE MORA. A Taxa Referencial Diária — TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. FINSOCIAL. ALíQUOTA. O Finsocial somente é exigível á aliquota de 0,5%." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, preliminarmente, afirma que o procedimento fiscal ora analisado tem conexão de causa com o Processo n° 10.835.000.405/94-32, e repisa os argumentos apresentados na impugnação no tocante às infrações ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ para, ao final, defender a reforma da decisão a ano, determinando-se seja o auto de infração julgado insubsistente. Enviados os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, foram remetidos a este Segundo Conselho de Contribuintes, em vista de que a matéria aqui tratada é da competência deste Conselho, conforme determina o artigo 8°, IV, da Portaria MF n° 55, de 16/03/1998 — Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. É o relatório} 3 -1 — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4-se - Processo : 10835.000404194-70 Acórdão : 202-13.092 Recurso : 111.266 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, mister que se firme a não conexão do presente processo, que se refere à falta de pagamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aquele de n° 10835.000405/94-32, que trata do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ. A contribuição aqui tratada em nada se confunde com o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, não decorrendo sequer de fatos que ensejaram a tributação daquele imposto, não tendo sido acostados aos autos quaisquer elementos capazes de corroborar a afirmativa da recorrente, devendo-se frisar que a autoridade autuante em nenhum momento reportou-se a tal fato para fimdamentar a exação. A instituição da Contribuição para o FINSOCIAL se deu através do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, firmando-se, desde então, que, em se tratando de empresas comerciais ou mistas, como na espécie, a sua incidência recaia sobre a receita bruta, nos seguintes termos: "Art. 1 0. É instituída, na forma prevista neste Decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. § 1 ". A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento), e incidirá sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras." (grifamos) A definição legal do que representa "receita bruta" obtemos socorrendo-nos da legislação do Imposto de Renda, quando, no artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, determina que. "Art. 12. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados." 1 ci fà, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000404/94-70 Acórdão : 202-13.092 Recurso : 111.266 De tais dispositivos invocados infere-se que a base de cálculo da contribuição ora questionada deve representar o total recebido pela empresas em decorrência da venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços, ou seja, a soma bruta dos valores faturados no mês com as exclusões legalmente permitidas. Entretanto, cabe aqui observar que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigos 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição a partir de setembro de 1989. Embora a manifestação do Pretório Excelso tenha se dado em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.770-47, de 08/04/99, determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. O Poder Executivo, através do Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, determinou que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Em atendimento às disposições citadas, resta pacificado que a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL deve limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-la à decisão do STF. Portanto, ex vi legis, impõe-se a redução da aliquota da exação ora discutida para 0,5%. A multa de oficio aplicada na exação também foi objeto de inconformação por parte da recorrente. /n casu, a autuada não apresentou provas capazes de demonstrar que não seja devedora do tributo cobrado, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária 5 ,'"? D25- " - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000404194-70 Acórdão : 202-13.092 Recurso : 111.266 principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal e em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A permissão legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de _garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Na espécie, as penalidades impostas tiveram por esteio o artigo 86, § 1°, da Lei n° 7.450/85, c/c o artigo 2° da Lei n° 7.683/88. A redução do percentual da multa de oficio, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. No tocante à imposição dos juros de mora, também encontra respaldo nas determinações do já falado artigo 161 do Código Tributário Nacional. Os juros de mora não têm caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago, por ter o sujeito passivo ficado com a disponibilidade dos recursos sem tê-los repassados aos cofres públicos. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário (Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: "(...) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em 6 r:26 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10835.000404/94-70 Acórdão : 202-13.092 Recurso : 111.266 que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à, quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) A contribuição objeto da exação está incluída entre os tributos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, reservando-se ao Fisco o direito, enquanto não decorrido o prazo legal, de verificar a exatidão do recolhimento. Em havendo vencimento desatendido, configura-se a mora, sendo, portanto, cabível cogitar da aplicação de juros moratórios. A mora, segundo o professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, .5 a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1992, p. 125), é suficiente para que o crédito seja acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo da falta, como se infere de excerto a seguir transcrito: "A caracterização da mora, em Direito Tributário, é automática; independe de interpelação do sujeito passivo. Não sendo integralmente pago até o vencimento, o crédito é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no CTN ou em lei tributária (CTN, art. 161)." (destaques do original). Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso no sentido de que seja reduzida a alíquota da exação a 0,5%. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 aten O" °Liai LANS:). 7

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4674772 #
Numero do processo: 10830.007004/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO BASE DE CÁLCULO - Ao estabelecer a matéria a ser tributada, o fisco deve levar em consideração o resultado negativo apurado pela pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO - Nas hipóteses previstas no artigo 63 da Lei número 9430/96 não cabe a aplicação da multa de lançamento de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93276
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Processo n° . 10830 007004/96-61 Recurso n°. 119.440- EX OFFICIO Matéria. : IRPJ e OUTRO - EX DE 1994 Recorrente ' DRJ em CAMPINAS/SP Interessada CERÂMICA CHIARELLI S/A Sessão de 10 de novembro de 2000 Acórdão n°. 101-93.276 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO BASE DE CÁLCULO - Ao estabelecer a matéria a ser tributada, o fisco deve levar em consideração o resultado negativo apurado pela pessoa jurídica MULTA DE OFÍCIO - Nas hipóteses previstas no artigo 63 da Lei número 9430/96 não cabe a aplicação da multa de lançamento de ofício. Recurso de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado " -°"--..----.--....,„•!'"15:2 5 •N PE4- ODRIGUES - PRESIDENTE ----------- JE4Z DE OLIVEIRA CANDIDO REI_ À -10 R FORMALIZADO EM 1 3 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 Processo n° 13840 007004/96-61 Acórdão n° 101-93.276 Recurso n° 119.440 Recorrente DRJ em CAMPINAS/SP RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas - SP, recorre de oficio para este Colegiado de decisão em que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior ao limite de alçada No lançamento fiscal ficou consignado que a empresa pleiteou o direito de serem mantidos os ajustes efetuados no resultado tributável de novembro de 1994, concernentes ao diferencial de correção monetária havido em janeiro de 1989 entre o IPC e o BTNF, aplicado sobre as contas do ativo permanente e do patrimônio líquido, tendo obtido sentença favorável em primeira instância, entendendo o fisco que as adições e exclusões de valores relativos ao ano de 1989 em novembro de 1994, não se conformavam com a legislação fiscal, razão pela qual efetivou a tributação das importâncias. Na peça impugnativa, a empresa argumentou que, não havendo dolo ou culpa, descabe a cominação de penalidade, aduzindo-se tratar-se apenas de postergação de despesas que poderiam ser deduzidas em 1989 com reflexos nos anos seguintes, mas reconhecidas apenas em 1994, o que encontra agasalho na legislação fiscal. Esclareceu, ainda, que o fisco desconsiderara a existência de resultados negativos ao estabelecer a base de cálculo A autoridade julgadora de primeira instância, de oficio, retificou a matéria tributável, dela excluindo resultados negativos relativos ao IRPJ e à CSL, cancelando a multa de ofício, com fulcro no artigo 63 da Lei número 9.430/96. 9É o relatório / , 3 Processo n°. 13840007004/96-61 Acórdão n° 101-93.276 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIO, Relator O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade, sendo certo que o crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância é superior ao limite de alçada(R$ 500 000,00) Dele, portanto, tomo conhecimento. A legislação do imposto de renda dispõe que "lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações autorizadas", e do mesmo modo, a contribuição social sobre o lucro tem como ponto o lucro líquido com as adições e exclusões determinadas em lei. Ao estabelecer a base de cálculo dos tributos, portanto, o fisco deve levar em conta os resultados apurados pela pessoa jurídica no respectivo período-base que, apresentando-se negativos, devem reduzir a matéria tributável, pois, só assim, apurar-se- á o lucro sujeito à tributação No caso presente, a recorrente apresentou resultados negativos, em novembro de 1994, de R$ 3 993.662,00(IRPJ - conforme declaração de rendimentos) e de R$ 4.305.891,00(CSL - idem), valores que corretamente foram considerados pela autoridade julgadora de primeira instância Do mesmo modo, considerando que a recorrente obtivera liminar em sentença proferida em primeira instância judicial, antes do início do procedimento fiscal, a autoridade monocrática, corretamente, aplicou o disposto no artigo 63 da Lei número 9.430/96, excluindo a aplicação da multa de lançamento de ofício. 4 Processo n° 13840.007004/96-61 Acórdão n°. 101-93.276 Entendo, pois, correta a decisão de primeira instância. NEGO provimento ao recurso de ofício É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2000 J DE 1 VCANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000215/00-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-93770
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer da matéria submetida a via judicial e conhecer da matéria relativamente a multa para dar-lhe provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:56:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:56:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:56:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:56:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:56:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:56:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:56:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:56:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:56:38Z; created: 2009-07-08T03:56:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T03:56:38Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:56:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA00, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA •e:W.,:W <R5M/P :. Processo n°. : 10840.000215/00-75 Recurso n°. : 127.378 Matéria : IRPJ - Ex: 1998 Recorrente : USINA SÃO MARTINHO S/A Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n°. : 101-93.770 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por USINA SÃO MARTINHO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e DAR provimento para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ,---------- (((/ ‘":-/--;,-„- ------'----7 ISON PERE 140,1,JP(IGUES PRESIDENtE 2 PROCESSO N°. : 10840.000215/00-75 iACÓRDÃO N°. : 101-93170 O! t PAULO e O :ERTO ORTEZ RELATOR . . FORMALIZADO EM: 20n? •1 -1 k. ` ' , u'ç+ - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N°. : 10840.000215/00-75 ACÓRDÃO N°. : 101-93.770 RECURSO N°. : 127.378 RECORRENTE : USINA SÃO MARTINHO S/A. RELATÓRIO USINA SÃO MARTINHO S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiada, através da petição de fls. 150/208, da decisão prolatada às fls. 139/143, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 02. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao ano-calendário de 1997, tendo sido constituído em razão da compensação indevida de prejuízos fiscais. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 77/124. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, conforme decisão n° 1.212, de 11/08/00, cuja ementa tem a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1997 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONSEQÜÊNCIAS. A apresentação de ação judicial, pelo sujeito passivo, que verse sobre a mesma matéria de lançamento posteriormente realizado, implica a desistência prévia às instâncias administrativas. 4 PROCESSO N°. : 10840.000215/00-75 ACÓRDÃO N°. : 101-93.770 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Data do fato gerador: 31/12/1997 MEDIDA LIMINAR DERROGADA. LANÇAMENTO PREVENTIVO DE DECADÊNCIA. EXIGÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício incide sobre o crédito tributário cuja exigibilidade deixou de estar suspensa, em virtude de derrogação de medida liminar por sentença, por não se tratar mais de lançamento preventivo de decadência. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão monocrática em 14/09/00 (AR fls. 149), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 16/10/00 (protocolo às fls. 150), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que impetrou mandado de segurança (processo n° 98.0303307-7), ocasião em que foi concedida a medida liminar, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários constituídos em razão da compensação de prejuízos fiscais sem as limitações impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95; b) que, após trâmite legal, foi proferida sentença concedendo em parte a segurança para apenas assegurar o direito à compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas apurados nos períodos- base de 1994 e 1995, afastando, portanto, a pretensão com relação aos períodos-base de 1992, 1993 e 1996; c) que foi interposto recurso de apelação, ao qual foi negado provimento pela Colenda 6 a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região; d) que, diante disso, foram opostos embargos de declaração para que fossem sanadas as omissões existentes no r. acórdão, quais sejam, as razões pelas quais entende não ter havido violação aos conceitos de renda e lucro, bem como ofensa aos dispositivos e princípios constitucionais citados pela recorrente. Atualmente, referidos embargos encontram-se aguardando apreciação; e) que, ao opor os Embargos de Declaração, à recorrente restou resguardado seu direito de não ser compelida à exigência do tributo questionado, uma vez que o efeito do referido recurso é 0,/ 5 PROCESSO N°. : 10840.000215/00-75 ACÓRDÃO N°. : 101-93.770 suspensivo, ou seja, obsta a executoriedade provisória da decisão recorrida; f) que, na hipótese de não acolhimento do pedido formulado nos embargos, pode a recorrente ingressar com Recursos Extraordinário e Especial junto ao STF e STJ, respectivamente, a quem caberá decidir de forma definitiva acerca da matéria submetida à sua apreciação; g) que, ainda que a decisão de segunda instância tenha sido favorável à Fazenda, à recorrente é admitido o ingresso às instâncias superiores. Assim, referidos valores somente poderão ser exigidos na hipótese de não obter resultado favorável nas instâncias máximas, ou seja, até que haja trânsito em julgado da decisão, o Fisco não poderá exigir o pagamento dos supostos créditos tributários; h) que, no caso em que a medida judicial é ajuizada anteriormente à lavratura do auto de infração — como no caso dos autos -, não há que se falar em renúncia à esfera administrativa; i) que, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, o não cabimento da multa de ofício se dá não apenas no caso da exigibilidade do crédito tributário estar suspensa, mas também, quando a referida exigibilidade, em determinado momento processual, haja sido suspensa, desde que anteriormente ao início de qualquer procedimento de ofício inerente ao lançamento; j) que, se a lei tributária literalmente estabelece que não cabe a imputação de multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa, afigura-se absolutamente irrelevante a circunstância da recorrente estar suposta e momentaneamente desamparada de proteção judicial, no exato momento da autuação; k) que, a limitação da compensação do prejuízo fiscal em somente 30% do lucro auferido, acaba por distorcer por inteiro os próprios conceitos de lucro e renda, além de majorar de maneira ilegal e inconstitucional a carga tributária; I) que a limitação da compensação dos prejuízos ofende o princípio constitucional do direito adquirido; m) que a Medida Provisória n° 812/94, posteriormente convertida na Lei n°8.981/95, foi publicada no dia 31 de dezembro de 1994, mas somente tornou-se disponível ao público em geral, no dia 02 de janeiro de 1995, com ofensa ao princípio da anterioridade. 6 PROCESSO N°. : 10840.000215/00-75 ACÓRDÃO N°. : 101-93.770 Às fls. 333, o despacho da DRJ em Ribeirão Preto - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 7 PROCESSO N°. : 10840.000215/00-75 ACÓRDÃO N°. : 101-93.770 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar, a partir do exercício de 1995, a totalidade do prejuízo fiscal acumulado. Dessa forma, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato 8 PROCESSO N°. : 10840.000215/00-75 ACÓRDÃO N°. : 101-93.770 administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiráz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (tatu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício, obtendo a medida liminar que pleiteou. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, tratam-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. 9 PROCESSO N°. :10840.000215/00-75 ACÓRDÃO N°. : 101-93.770 Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, não mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. MULTA DE OFÍCIO A multa de lançamento de ofício exigida no auto de infração não constitui matéria submetida ao Poder Judiciário, dessa forma, foi corretamente conhecido o litígio pela autoridade julgadora "a quo", e, igualmente, deverá ser o recurso conhecido por esta Câmara. Ouso discordar do entendimento do julgador de primeira instância, pelas razões a seguir expostas. Cumpre registrar que, anteriormente ao início do procedimento de fiscalização, a contribuinte obteve medida liminar com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estão assim redigidos: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. 10 PROCESSO N°. : 10840.000215/00-75 ACÓRDÃO N°. : 101-93.770 § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), por seu turno, dispõe: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: "omissis". IV - a concessão de medida liminar em mandado" Como se vê, a lei afasta, desde logo, a hipótese de lançamento de ofício (art. 63, "caput") quando o lançamento vise prevenir a decadência de tributos e contribuições, cuja exigibilidade for suspensa por força de liminar em mandado de segurança, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício. Nesse caso, tratando-se de norma tributária inerente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a interpretação da mesma deve ser feita de forma literal, conforme disposição do art. 111, 1, do CTN, verbis: "Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário." 11 PROCESSO N°. : 10840.000215/00-75 ACÓRDÃO N°. : 101-93.770 Assim, se a lei tributária estabelece, de forma literal, que não cabe a imposição de multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa, torna-se irrelevante o fato de a contribuinte não mais se encontrar amparada pela proteção judicial no momento da constituição do crédito tributário. Esse é o caso dos autos. A contribuinte peticionou e obteve liminar em mandado de segurança, antes de qualquer procedimento de ofício. É verdade que, posteriormente, a liminar e a segurança concedidas foram cassadas pelo Tribunal Regional Federal e que o recurso à instância superior não tem efeito suspensivo. Porém, não se pode questionar o fato de que a contribuinte levou o mérito da questão ao Judiciário e, por decorrência, deu conhecimento do litígio ao Fisco. Então, sendo sucumbente a contribuinte, ao Fisco competia efetuar a cobrança com a multa de mora, com a interrupção da sua exigência a partir da data da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo. Mesmo que inexistindo lançamento anterior, não é cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito tributário, pois, nos termos do art. 63 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430/96, a penalidade estabelecida seria a multa de mora, a qual incide a partir do vencimento do prazo estabelecido para o recolhimento do crédito tributário constituído de ofício. Assim, entendo que o fato de o lançamento do tributo ter sido efetuado após a manifestação do Judiciário, no sentido de cassar a liminar anteriormente obtida, não deve ser modificado o tratamento estabelecido pela lei, independentemente da época que for constituído o crédito tributário. 0// 12 PROCESSO N°. : 10840.000215/00-75 ACÓRDÃO N°. : 101-93.770 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, no mais, pelas razões expostas, afastar a multa de lançamento de ofício. Sala das Sessões - DF, em 2de março de 2002 . / PAULO RO: -1-6 ORTEZ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001770/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. A concessão de mandado em segurança suspende tão-somente a exigibilidade do crédito tributário, não impedindo a sua constituição mediante auto de infração, nem tampouco o lançamento de juros de mora. Precedentes da CSRF e do STJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Apenas quando firmada jurisprudência no Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de determinada norma, terá o julgador administrativo competência para afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 7,'") / kl / /,- 91] 22 CC-MF -.....~- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :".',...eáe VI SAO ..,.w.a- Processo n° : 10840.001770/2001-21 Recurso n° : 120.171 Acórdão n° : 202-15.319 Recorrente : VIRALCOOL — AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. A concessão de mandado em segurança suspende tão-somente a exigibilidade do crédito tributário, não impedindo a sua constituição mediante auto de infração, nem tampouco o lançamento de juros de mora. Precedentes da CSRF e do STJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Apenas quando firmada jurisprudência no Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de determinada norma, terá o julgador administrativo competência para afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIRALCOOL — AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 .1 -r^~' 1--n ••fgerier,..„.# erwtque Pinheiro Torres Presidente .(114., 0, --r. vtc--- Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.001770/2001-21 Recurso n° : 120.171 Acórdão n° : 202-15.319 Recorrente : VIRALCOOL — AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais relacionadas às fls. 18/37, em razão do contribuinte contestar judicialmente a aplicação da aliquota de 5% para o açúcar classificado na posição 1701.9900 da TIPI, através de mandados de segurança nos quais foram concedidas liminares para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em impugnação, sustentou a contribuinte que em razão das liminares concedidas nos mandados de segurança que impetrou, a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa e, portanto, não poderia ter sido lavrado auto de infração. Sustenta, ainda em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e também em função de um alegado caráter confiscatório, que seria descabida a exigência de juros de mora. O lançamento foi julgado procedente por acórdão da 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP que recebeu a seguinte ementa: -Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/2000 a 31/07/2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. É meio legalmente previsto para a exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. Os juros moratórios devem ser imputados nos termos da legislação vigente e sua fluência só é suspensa ou na hipótese de depósito do montante integral ou se o contribuinte formulou consulta antes do início de qualquer procedimento fiscal na matéria consultada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se confunde a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com suspensão do procedimento fiscal tendente à constituir o crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não possuem competência para apreciar questões referentes à constitucionalidade da legislação à qual estão subordinados. Lançamento procedente". 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.,!tng^ te" Processo n° : 10840.001770/2001-21 Recurso n° : 120.171 Acórdão n° : 202-15.319 Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, basicamente reitera as alegações alinhavadas em impugnação. É o relatório. 3 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda ; Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.001770/2001-21 Recurso n° : 120.171 Acórdão n° : 202-15.319 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT O recurso é tempestivo e conquanto a contribuinte não tenha efetuado o depósito recursal ou procedido ao arrolamento de bens, como o lançamento inaugural com a finalidade de prevenir a decadência pelo fato de a contribuinte estar garantida por liminar em mandado de segurança, tenho que o recurso deve ser conhecido. No mérito, contudo, penso que o apelo voluntário não merece provimento. Quanto à possibilidade de se constituir por auto de infração crédito tributário com exigibilidade suspensa por liminar em mandado de segurança, já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Processo Administrativo Fiscal — Opção pela via judicial — Possibilidade de discussão simultânea — lançamento para prevenir efeitos decadenciais — Possibilidade: A submissão à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento das autoridades administrativas do mérito da tributação em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Em tal caso, porém, não está a fazenda inibida de proceder ao lançamento visando prevenir eventuais efeitos decadenciais. Recurso especial de divergência do contribuinte conhecido e improvido." (Acórdão CSRF/01-03.237, Rel. Cdns. José Carlos Passuelo) Também no que pertine ao lançamento dos juros de mora, tenho que a decisão recorrida deu à questão a solução que se impunha, devendo ser mantida. O termos do art. 63, da Lei no 9.430/96 são claríssimos e não deixam margem a dúvidas: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966." Como se vê, o dispositivo em questão determina, apenas, havendo liminar em mandado de segurança suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, o não lançamento de multa de oficio, nada dispondo acerca dos juros de mora. O lançamento dos juros se impõe em função mesmo do disposto no art. 161 do CTN: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ...." (grifamos) 191 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.001770/2001-21 Recurso n° : 120.171 Acórdão n° : 202-15.319 Por sua vez, o Decreto-Lei n° 1.736/79, dispondo sobre os "débitos para com a Fazenda", prevê clara e expressamente: "Art. 2° — Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário." "Art. 5° — A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Não poderia ser diferente, eis que os juros se destinam a remunerar o capital, o dinheiro pertencente ao Estado que se encontra em poder do Contribuinte. Quanto ao alegado caráter confiscatório da exigência de juros de mora, a improcedência do alegado é flagrante, o que se evidencia quando se tem em mira que sua exigência tem a finalidade de remunerar o dinheiro do Estado que se encontra com o contribuinte. Ademais, a utilização da taxa SELIC como índice para cálculo dos juros de mora decorre do disposto no artigo 13, da Lei n° 9.065/1995: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro 1994 e pelo art. 90 da Lei 8.981/95, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, cumulada mensalmente." Como referido dispositivo legal não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tenho por inviável, nos estreitos lindes do contencioso administrativo, afastar sua aplicação à espécie, por faltar competência a este Colegiado para afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência administrativa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre 5 1 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.001770/2001-21 Recurso n° : 120.171 Acórdão n° : 202-15.319 inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. (..)." (Acórdão 105-13.357, Rel. Álvaro Barros Moreira Lima) "ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. (.)." (Acórdão 101-93572, Rel. Cons. Sandra Maria Faroni) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. (.)." (Acórdão n° 201.75733, Rel. Cons. Serafim Fernandes Côrrea) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, 'a', e III, 'b', da Constituição Federal. (.)." (Acórdão no 202-12861, Rel. Cons. Ana Neyle Olympio Holanda) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. (.)." (Acórdão n° 203-08.132, Rel. Cons. Lina Maria Vieira) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 6

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Numero do processo: 10845.001687/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN. Estão vedadas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (Lei nº 9.319/1996, art, 9 inciso XV). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36745
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Estão vedadas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que 010 tenham débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (Lei n°9.319/1996, art. 9, inciso XV). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de março de 2005 • - --- HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, Relatora 1 9 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, DANIELE STROHMEYER GOMES e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.740 ACÓRDÃO N° : 302-36.745 RECORRENTE : SÉRGIO ROBERTO HANNA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN", através do Ato Declaratório n° 0374683, emitido em 29 de setembro de 2000 pela Delegacia da Receita Federal em Santos/ SP, conforme consulta SIVEX de fls. 21 e 22 (o referido Ato Declaratório não consta dos autos). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 03 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Santos/SP, uma vez que a interessada "não apresentou Certidão Negativa, ou Positiva com efeito de Negativa, em nome da empresa Sérgio Roberto Hanna, CNPJ n° 52.279.619/001-80". DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 010 Cientificada do resultado da SRS em 15/06/2001 (AR às fls. 05), a interessada apresentou, em 21/06/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01, encaminhando a certidão n° 020422001-21033050 (fls. 04), com o objetivo de regularizar seu cadastro junto à DRF em Santos/ SP. Trata-se, na espécie, de Certidão Negativa de Débito emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social em 22 de março de 2001. Posteriormente, intimada a se manifestar sobre sua pretensão de impugnar ou não a decisão referente à SRS, apresentou tempestivamente, por procurador regularmente constituído, a petição de fls. 09, no sentido de continuar interessada a permanecer no sistema de arrecadação Simples. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 22 de maio de 2003, os Membros da 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP mantiveram a exclusão 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.740 ACÓRDÃO N° : 302-36.745 da empresa do Simples, exarando o ACÓRDÃO DRJ/SPOI N° 3.373 (fls. 26/30), assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. Não comprovado nos autos que as pendências para com a 110 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, que motivaram o indeferimento da SRS foram resolvidas, indefere-se a solicitação de cancelamento do ATO DECLARATÓRIO (Comunicação de Exclusão). Solicitação Indeferida". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 18/06/2003 (AR à fl. 32), a interessada apresentou, em 15/07/2003, tempestivamente, por seu procurador, o recurso de fls. 33, acompanhado dos documentos de fls. 34/46, esclarecendo que o débito que possui refere-se ao processo de n° 10845-201897/2002- 89, referente à inscrição de n° 80 4 02 032655-08, o qual versa sobre o recolhimento indevido e incorreto dos impostos (guia, códigos e CNPJ errados), conforme petição às fls. 35, encaminhada à PFN em Santos/SP. • Requer, pelo alegado, sua manutenção no Simples. O processo foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuído a esta Conselheira, por sorteio, em 01/12/2004, numerado até as fls. 51 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.740 ACÓRDÃO N° : 302-36.745 VOTO O recurso voluntário interposto apresenta as condições para sua admissibilidade. Assim, dele conheço. Trata o presente processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado do Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por pendências junto à PGFN (fls. 21). Na hipótese sub judice, como bem salientou o Acórdão recorrido, a • interessada não apresentou, junto com a SRS, "Certidão Negativa, ou Positiva com efeito de Negativa", da pessoa jurídica Sérgio Roberto Hanna. Quando da Manifestação de Inconformidade, apresentou Certidão Negativa de Débito emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social. Contudo, não juntou a Certidão Negativa, ou Positiva com efeito de Negativa, emitida pela própria PGFN, que comprovaria não haver motivo para sua exclusão daquele sistema simplificado de tributação. No recurso interposto, a empresa esclarece que o débito inscrito resultou de erro por ela cometido. Mais especificamente, junta cópia do processo por ela protocolado na PFN em Santos/SP, no qual consta: (a) que recolheu no CNPJ da filial os impostos referentes ao débito citado, sendo que o correto seria ter recolhido no CNPJ da matriz; (b) que recolheu os impostos nos códigos 2484, 2362, 8109 e 2172, quando deveria ter utilizado o código 6106; (c) que deste erro resultou um saldo de imposto a recolher; (d) requer que sejam considerados os DARF's recolhidos indevidamente (cópias juntadas aos autos — fls. 37 a 44), conforme demonstrativo de • fls. 36. Ou seja, em outras palavras, a Recorrente reconhece a existência do débito em questão, procurando explicar o motivo de sua existência e requerendo a correção dos fatos apontados. Antes de encaminhar este processo ao Conselho de Contribuintes, a DRF em Santos, objetivando complementar sua instrução, juntou o despacho por ela proferido naquele outro processo (PFN/Santos - fls. 47), no qual informa que: (a) não é possível a alocação do(s) pagamento(s) apresentado(s) pela interessada ... por se tratar de tributos de espécies diferentes e falta de previsão legal; (b) a peticionária deveria ter adotado outro procedimento, no caso, apresentar pedido de restituição cumulado com compensação, o qual seria apreciado na forma da legislação vigente; (c) propôs o prosseguimento da cobrança, devendo ser enviada cópia do despacho em questão para a interessada. ~i'dt 4 • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.740 ACÓRDÃO N° : 302-36.745 Assim, não há qualquer comprovação nos autos de que os débitos junto à PGFN estivessem suspensos ou quitados quando da emissão do Ato Declaratório de Exclusão. Ademais, o pagamento dos impostos ou contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples deve ser efetuado com a utilização do DARF-SIMPLES, aprovado pela IN SRF n° 67/1996. Nos termos da Lei n° 9.317/96, art. 3 0, § 1 0, o SIMPLES implica, de forma geral, pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, IPI e Contribuições para a Seguridade Social de que tratam o art. 22 da Lei 8.212/1991 e o art. 25 da Lei n°8.870/1994. O despacho da DRF em Santos referente ao processo de inscrição da divida da empresa junto à PFN foi claro ao informar da impossibilidade de alocação dos pagamentos efetuados pela Recorrente, por falta de previsão legal. Quanto ao motivo da exclusão, a mesma Lei n° 9.317/1996, em seu art. 90, inciso XV, estabelece que, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". • Pelo exposto, independentemente das razões apresentadas pelaRecorrente, a lei de regência do SIMPLES é taxativa e não pode nem deve ser afastada. Nada obsta porém que, regularizada a situação junto à PGFN, a empresa volte a optar pelo Sistema Simplificado de Tributação, se nenhum outro impedimento houver. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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