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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819542 #
Numero do processo: 10580.009520/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O débito de imposto relativo a exercícios anteriores autoriza a não-consideração da redução do imposto como estímulo fiscal à produtividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06293
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELSON SANTOS PRADO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 01, de janeiro de 1994. HELVIO Es».VF.D0 JBAP:;ELLOS - Presidente 30:: • MIME. ULLA DA LUNHA - Relator Á 4 • 11.) it • re ADRinkti2sIsx_Eg. CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional visto] Em s E s snu DE: 2 5 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORDES 30SE CABRAL SAROFANO e OSVALDO 'TANCREDO DE OLIVEIRA. APM l( r ,ed.%; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . Processo no 10560.009520/90-51 Re CU rso non 92.. 025 Acor: c:12(o no ; s. 202.06-293 Recc)rren te r. ADELS(114 SANTOS PRADO REL ATOR 1 Cl C3 c: on :te acima :I. cl t:i.t:i. ca doc) :f o :i. st c: cl o II 15 „ 02) a pagar (:) p (:) sobre a ir o p ed cl v.) "E c;:;) r : t o ri al RIA I r a 1. •••• TR/E39 e cl C) mais t. r: : i. 1:111 .1.0S „ Ir e.?t e rent. c:-)s ao L(i?(5VECI, rural. denominado E c) ç:o eg r e de sua r) r: p r „ ].oc::aii.z aclo no VI n c: :1 p :i. o de Rui Xar bc)sa -; BA „ com área total. de 3 „ 833 „ 2 lia T. til Pu g I/ and o o 'f :I t o tis ,; o in t; e Ir o is s ;mi il));E:,(3031 Ler ad t.c :i. rido o imóvel. c:;:im 06.08 „ 88 „ e demais a 1:rasos „ -foram pagos c;;)Ill nome do antiqo p r: o p )•: :1etário em :14 „ O e que o :i. po5t. o et e r: en te a 89 fora 1:),:,Ág o • em 29 03.90 „ á em SOU nome„ e e ir onea mi e r) €: i nd1. c: a cl o c o (nC) 05 a n ci em :Cr aso .. C) INCRA n -for U. •fl. „ ) LU)) (200 St. ar!) cl éb t ir e v c:)s a :19E36 e 1.957. Com base n cx. )sa c) -V o Ir 111 a f:VC) „ a ati C) r : cl a cl e si r) g 4. 1. c?. 1- .101 (2 OU pro c:e cl em-) te o 1 ari c;:a men :to :E i r rés i g ri cl o„ o re c: o I' en Ice ir e r POS ClIrS(:) ( .1 e *f :1 ,. :1.8/1.9 n El E) em sínt. esc) q ue at ) iA fazenda III'oc) eg re r es •1.00 da :ft.li:a0 das prop :i. cl a cl (.m. 1; ti c;:i om inadas F.o o L.cncjce e 1<,:á g ad o „ a r icl as e 01 ° 6 0 7 88 cos.) t o r t:lscrl, Lura Pt‘ 131 t: a q ÇIIO P a anexa O c aso cc;)x s is e ri) os (1é t. s :‘ 1 e g a cl „ e Clt)111)011 •Le) 11 e S (:: r• •1111' • n•:1 nVc Sei- á. lavrada ) a c 1:i a CI !CR() El E? Se I .- um Org áto cl e so r : g ar) z. a cl o e sem i::on :trole c-.1 cys r: e ceb MC.)11 t os, c:-) :fc-) t. tia cl os c: ) es 1. a r : e c cc:. qi..t e cl e Lx ou de anexar aos autos os 1: 0(11:) OV i:11 • 1 teS i)11111))0 te) 1:1 OS 1: TR E36 c)) 3I2. i p o ir El ;X(:) ha. V 0.'. 1 — 1. 05 I' e (:: L1:1(1 (:) 1:11) s•:111 :i. (;) pre r :CA r o q c.cc-:;. os c), ri t. r: e g OU ir1,11 l'•• 1: (5 l'•• 1. O 1:1 (J P- (:) Ca 5 :i. 'Sc:) cl a. lavra -LU r a cl a E is c:ritUra PI:A.131 (1 ) at r: ma ha v€-) r E) OS cl ébit os relce ren t es a 19E37 e 1 933. e a c:ir: esc i. MOS 1. e ga ci) „ c: o r) :I: o rm c)) o c:c.c me ri t. o i; cttce c:: :i. - 1.1,)).;; e ) coque; r: o p rov :i. men t o ao r e cu rso „ e s per ando : fr aze r- S ao b en :i. o cia C-, t.i E: o Rel. t. o :i. o 2 40? ns. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.009520/90-51 AcórciXo no: 202.06-293 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA Cl recorrente apresentou uma escriturik de fls. 22 em que fica claro a quitaao do imóvel com relaçáo ao FUNRURAL (TAPAS). Assim sendo, por nAb ter comprovado os pagamentos do 1TR relativos aos ex•rcicins de 1986 e 1987, nego provimento ao recurso interpocito. Sala das Sesffes, PM 04 de janeiro de 1994. JO T NI-e) OCIA DA CUNHA

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4818915 #
Numero do processo: 10480.010163/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. Inicia-se a contagem do prazo de trinta dias para apresentação de recurso na data da ciência da decisão de 1ª instância, na hipótese de ciência pessoal ou por via postal, com prova de recebimento em que consta a data deste, excluindo-se da contagem a data do início e incluindo-se a do vencimento. Não se conhece do recurso apresentado após esse prazo. COFINS. LANÇAMENTO ANTERIOR. Deve ser cancelada a parte da exigência tributária que já tenha sido objeto de lançamento anteriormente efetuado. Recursos voluntário não conhecido e de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10493
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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RV-Recorrida : DRJ em Recife - PE RO-Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE RO-Interessada : Destilaria Pai Ltda. a. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. Inicia-se a contagem do prazo de trinta dias para apresentação de recurso na data da ciência da decisão de l a instância, na hipótese de ciência pessoal ou por via postal, com prova de recebimento em que consta a data deste, excluindo-se da contagem a data do inicio e incluindo-se a do vencimento. Não se conhece do recurso apresentado após esse prazo. COF1NS. LANÇAMENTO ANTERIOR. Deve ser cancelada a parte da exigência tributária que já tenha sido objeto de lançamento anteriormente efetuado. Recursos voluntário não conhecido e de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ DESTILARIA PAL LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso voluntário, face à intempestividade; e b) em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. tonfzerra Neto Pres;• e te \ti MI/ • - • • • e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaallinp MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2° Co iseo da Contribuir*** "-FRE COM O ORIGINAL • .1 atia, m i 0)2/ 06 0 1 vIsto • • • .,0 h ? CC-MF -7.ks,-2;r: Ministério da Fazenda • Fl.".5; •? Segundo Conselho de Contribuintes ':41‘13e> Processo ti* : 10480.010163/2002-79 Recurso na : 125.800 Acórdão ni : 203-10.493 Recorrente : DESTILARIA PAI LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente de fatos geradores ocorridos no período de março de 1997 a dezembro de 2001. Ensejou a constituição do crédito tributário a constatação, pela fiscalização, de diferenças entre os valores da contribuição declarados ou recolhidos pela contribuinte e os valores provenientes de sua escrituração contábil e fiscal. O feito fiscal foi tempestivamente impugnado e a r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Recife - PE, em Acórdão proferido em 28 de novembro de 2003, decidiu pela procedência parcial do lançamento para cancelar a exigência de parte do crédito tributário relativo ao período de março de 1997 a junho de 1999, que já haviam sido lançados anteriormente, recorrendo de oficio a este Segundo Conselho de Contribuintes. Da decisão da instância de piso, a pessoa jurídica autuada foi cientificada em 19 de dezembro de 2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 299, e, em 20 de janeiro de 2004, apresentou recurso em que alega a natureza confiscatória da multa de oficio aplicada e solicita que seja declarada a inexistência do débito, por ter sido ele objeto de compensação, por força de decisão judicial. A recorrente traz aos autos cópia autenticada do despacho da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, proferido no processo no. 2000.83.00.012985-9, que, até então, tramitava no Tribunal Regional Federal da 5' Região, cuja decisão reconhece o direito a créditos objeto do pedido de ressarcimento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), com cópia à fl. 324, para compensar com todos os débitos da contribuinte e, remanescendo saldo, compensar com débitos de terceiros. Consta ainda dos autos certidão expedida pela Delegacia da receita Federal em Recife-PE para informar que há determinação judicial para que, dos créditos solicitados pela Destilaria Pai Ltda., no valor de R$ 9.947.435,00 (nove milhões novecentos e quarenta e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais), sejam deduzidos débitos seus com a Fazenda Nacional no valor de R$ 3.932.570,97 (três milhões novecentos e trinta e dois mil quinhentos e setenta reais e noventa e sete centavos), já apropriados pela Fazenda Nacional. A recorrente informou relação de bens para arrolamento, contudo não foram observadas as formalidades da Instrução Normativa SRF no. 264, de 20 de dezembro de 2002, e não constam dos autos que a Delegacia da Receita Federal tenha cumprido o disposto no art. 40 desse ato normativo. É o relatório. rb MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho de Contribuintes CONFERE C'ZIA O ORIGINAL Brasília . f)9 1 Dt2 G viftr 2 d, •-• Ministério da Fazenda 2° CC-MF t . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1:";,-.645 Processo na : 10480.010163/2002-79 Recurso n° : 125.800 Acórdão nt : 203-10.493 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Relativamente ao recurso voluntário, note-se que a recorrente teve ciência da decisão da instância de piso em 19 de dezembro de 2003, sexta-feira, que, sendo dia de expediente normal na unidade preparadora do processo, marca a data do início da contagem do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. À vista das disposições do art. 50 do referido Decreto, há de se excluir dessa contagem o dia do início e incluir o dia do vencimento. Tem-se então que o termo final do prazo para apresentação do recurso voluntário neste processo se deu em 19 de janeiro de 2004, sendo pois intempestivo o recurso apresentado em 20 de janeiro de 2004. Destarte, uma vez que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele não tomo conhecimento. Quanto ao recurso de oficio, dele conheço e concluo que nenhuma reparo merece a decisão da 1 1 instância que cancelou a parte do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos no período de março de 1997 a junho de 1999, que já havia sido lançada em auto de infração objeto do Processo n° 10480.002064/00-07. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, e negar provimento ao recurso de oficio. Sala d. Sessões, em 20 de outubro de 2005 a, / :RITO O EIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA ConseCio de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brastliktif_allat_ vts 3 Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002132/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO/FINSOCIAL - Comprovada a omissão de receitas, conforme elementos constantes do auto de infração relativo ao IRPJ e confirmado na decisão administrativa final, também relativa a este tributo, sobre dita omissão exigível é a Contribuição para o FINSOCIAL. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67323
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Irus:AcADo Nom D. O. U. I C otÁpO ÉT 10,-1/19q_2 , wbnca --TrOTkj.l ie2(7 mlNis-rÉsi0 DA FAzEHJDA SEDuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.480-002-132/89-70 ovrs_ Sessiodo 29...de agosto 6519 91 ACORDA° N°201.47.323 Resumo n.o 83.626 Recorrente SULFATEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recosida DRF EM RECIFE/PE CONTRIBUIÇAO/FINSOCIAL - Comprovada a omissão de re- ceitas, conforme elementos constntes do auto de infra ção relativo ao IFLPJ e confirmado na decisão adminis- trativa final, -Lambem relativa a este tributo, sobre dita omissão exigível e a Contribuição para o FINSO CIAL. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULFATEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeir4 Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala as Sessaes, em 29 de agosto de 1991. R 5,0 A71‘:7/ CASTRO - PRESIDENTE SÉR O GOMES VEtOSO - RELATOR DIVA Dat/ZIA ÇOSTA CRUZ E REIS - PREN VISTA EM SESSÃO DE 3Q Aso 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). Ail -:141i11; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES 02- Processo N9 10.480-002.132/89-70 Recurso N9; 83.626 Acorao N2: 201-67.323 RecorreMo; SOLFATEK INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Ao ensejo do julgamento anterior do presente recurso por esta Cãmara, em sessã de 08 de novembro de 1990, foi o mesmo por mim relatado, conforme releio, para ser relembrado pelo Colegiado. (2 lido em plenário o relatório de fls. 415/416). Tendo em vista que o presente litigio se origina de fiscalização e conseqüente auto de infração relativo ao IRPJ, para melhor convicção do relator e desta Cãmara, foram solicitados os ele mentos julgados necessários e que informaram aquele litigio, inclusi ve cópia da decisão final administrativa, tudo conforme nosso pedido de diligência, constante do voto de fls. 417/418), a seguir transcri to e que releio. "Este Colegiado, já firmou o entendimento, como não poderia deixar de ser, de que não há reflexo do administrativo de determinação e exigência do Imposto de Renda - Pessoa Ju- rídica sobre os procedimentos de exigência de contribuições sociais (Pis/Faturamento e Finsocial) e de IPI ou IS Transportes, pois o imposto de renda tem como fato gerador o segue- \k\ hW/ 03- s5,=vicz Processo ne 10.480-002.132/89-70 Acórdão nO 201-67.323 lucro real, arbitrado ou presumido, enquan to que as referidas contribuições, que e a hipótese dos autos, tem como fato : gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal espeóffica na área de outro tri buto (imposto sobre a renda, no caso), nãoi se pode, ao meu entender, tome-lo como re- flexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. certo que são decorrentes nesse sentido es- trito os procedimentos que, tomando os mes mos fatos e &mentos que instruíram outro procedimento que denominaram de matriz de- vem seguir o mesmo destino deste, face à inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação táctica, como é de se citar, as ações fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa Jurídica pe la adição ao cálculo desse tributo de recei tas omitidas, considera-se por presunção legal, que o valor dessa omissão seja toma- do como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso de exigência de Finsocial (com base no Imposto de Renda - PJ) e de PIS/dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relação a essas con triuiçOes devidas sobre o IRPJ. O mesmo, entretanto, não se pode dizer quan do se trata de tributo diverso do IR ou 1(1 contribuições que tem por base o faturamen to e, pois, com normas legais próprias para apreciação das questões de fato e de direito, a serem apuradas em processo pró- prio e distinto, por força do disposto no art. 90 do Decreto no 70.235/72. Ao meu entender, nestes casos, como é o da presente hipótese, em que os elementos mate riais devem ser apreciados, segundo as nor mas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve ser instruído com os seus elementos de convicção, ainda que estes sejam comuns às diversas exigências. certo que isso importarã em duplicação de documentos, porem a eliminação deste estor- vo à agilização do processo administrativo segue- SERVIÇO FUSLICC FEWEAL 04- Processo n g 10.480-002.132/89-70 Acórdão n g 201-67.323 somente se poderá dar por alteração do cita do Decreto n g 70.235/72 (Processo Adminis- trativo Fiscal). E isso se impõe, sobretudo, quando as ins- tãncias administrativas revisoras são dis- tintas em relação aos diversos tributos e contribuições, pois que a instância revi sara aprecia não só adecisão recorrida,com5 os arguemntos trazidos ao recurso e os ele- mentos de convicção. Vale dizer, sob pena de incidência de cerceamento de defesa, a instãncia revisora, na apreciação do recur- so deve apreciá-lo itengralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo,verificando todos os argumentos oferecidos à discussão e os elementos de convicção. Dos autos observa-se que ao mesmo fora ane- xado grande número de documentos pela Recor rente, não vejo, entretanto, no mesmo, 5 demonstrativo da conta do passivo questiona do pela fiscalização, nem os elementos de convicção levados pela fiscalização. , Por estas razões, voto em preliminar ao me- rito, por baixar o presente recurso em dili gência a fim de que a autoridade preparado- ra anexe ao presente cópia reprográfica dos elementos de convicção levados ao adminis - trativo, relativo ao IRPJ, pela fiscaliza - ção e pelo contribuinte (desta, tão-somente os que não tenham sido anexados ao presente feito), inclusive a decisão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes; se,por-economia, entender necessário, junte por linha o alu- dido administrativo relativo as IRPJ. O presente administrativo somente deve re- tornar após cumprida a diligência, aguardan do na repartição preparadora até que esta possa obter os dados solicitados. E o meu voto." A diligência foi cumprida mediante anexação de cópia do Acórdão n g 103-10.977, o qual, conforme veri'co e escla ,k segue- SERVICO P ,e-CO PEOE ná. l. 05- Processo no 10.480-002.132/89-70 Acórdão no 201-67.323 - esclareço, por unanimidade de votos, entendeu caracterizada e com- provada a ocorrencia de "obrigação anterioremente liquidada, menti da no passivo, ao final do exercício e configurada a irregularidade dc saldo da conta FORNECEDORES, e procedente omissão de receitas." \)\\\\ É o relatório. segue- 7C2i SERV'ÇO PLELICO PEMe,=>.. 06- Processo n9 10.480-002.132/89-70 Acórdão no 201-67.323 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Nos termos do relatório e voto, que comp5em o referido Acórdão no 103-10.977, verifica-se caracterizada a omis- são de receitas, visto que "os títulos exibidos, que representavam as pendências arroladas ao final do exercício, foram liquidados no curso do exercício, antes do seu encerramento, nada autorizando assim a sua indicação na conta, nos moldes feitos pelo contribuin- te autuado." Configurada dessa forma a omissão de receita, sobre a parcela omitida, conseqfientemente, exigível e a Contribui. . ção para o FINSOCIAL. Nego provimento ao recurso. Sala das Se siie , 29 de agosto de 1991. /17_ — SÉR 10 GOMES VELLOSO

score : 1.0
4817029 #
Numero do processo: 10183.002514/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09054
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O.. 2.Q Da CU/ 06J 199 ?L:-. c . nAe# MINISTÉRIO DA FAZENDA C .Rubrica ..r.rOrirCit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002514/95-79 Sessão . 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.054 Recurso : 99.939 Recorrente : OSMAR POSSER Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS 1TR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSMAR POSSER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 1., fr . t Amicius Neder de Lima ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Flueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. mdrn/AC/RS 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 47.4.4 ift:9AG;e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002514/95-79 Acórdão : 202-09.054 Recurso : 99.939 Recorrente : OSMAR POSSER RELATÓRIO O contribuinte apresentou impugnação à Notificação de Lançamento (fl. 02) relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuições CNA e SENAR, exercício de 1994, do imóvel rural situado no Município de Vera-MT, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 3607043-2. Alega em seu favor ter havido supervalorização de seu imóvel, decorrente da adoção pelo Fisco do Valor da Terra Nua (VTN) incompatível com a realidade dos preços de terra na região. Os critérios utilizados pela Secretaria da Receita Federal para fixar o VTN rninimo não levaram em conta os diversos tipos de terra existentes no município, ocasionando um preço único irreal. Roborando tal afirmativa, anexou aos autos Declaração da Prefeitura Municipal de Vera, assinada pelo Chefe da Divisão de Tributação, e uma avaliação realizada por imobiliária da região, ambas de 15 de maio de 1995. Da análise dos elementos do processo, a autoridade preparadora considerou as referidas declarações insuficientes para comprovar o valor requerido na petição e intimou o contribuinte para, em 20 (vinte) dias, apresentar Laudo Técnico de Avaliação circunstanciado, elaborado por técnico registrado pelo CREA, com o Valor da Terra Nua, por hectare, e outras informações necessárias. O recorrente atendeu a intimação, apresentando Laudo de Avaliação resumido (ft 13), de 8 de agosto de 1995, em que o avaliador se restringe a indicar o VTN do imóvel em questão. O julgador singular, então, na ausência de elementos de prova que refutassem a tese fiscal, considerou procedente o lançamento, fundamentando sua decisão, em sintese, nos seguintes aspectos: 2 *44,0 MtNISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10193.002514/95-79 Acórdão : 202-09.054 I) o levantamento dos preços médios de terras da região, conforme determina o artigo 3° , § 2°, da Lei n° 8.847/94, baseou-se em pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), tendo sido apreciado pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária; 2) para que seja questionado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNminimo), nos termos do art. 3° da Lei is° 8.847/94, o recorrente deveria apresentar laudo técnico que contivesse as razões ou argumentos em que se fundamentava a avaliação, apresentando os estudos realizados e as conclusões da pericia, 3) a Norma Técnica da ABNT, NBR 8799, fixa condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais e deve ser aplicada em todas as avaliações de imóveis rurais. Irresignado com a decisão singular, tempestivamente o autuado interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado, onde reitera os argumentos esposados na peça impugnatória e apresenta novo Laudo de Avaliação da propriedade. A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 3 FC ik.‘5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ''',0!E=?F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.a-t5ga Processo : 10183.002514/95-79 Acórdão : 202-09.054 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que o litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado cinge-se ao Valor da Terra Nua (VTN) utilizado pelo Fisco na Notificação de Lançamento do exercido de 1994. O recorrente alega, inicialmente, que a metodologia do levantamento de valores constantes na IN n° 16/95, que serviram de base de cálculo para o lançamento do ITR/94, não obedeceu aos critérios previstos na Lei n° 8.847/94, ou seja, não foram efetuados os levantamentos para os diversos tipos de terra no município. Traz aos autos, para corroborar esta assertiva, demonstrativo da variação dos VTN minimos (em UM) nos últimos anos. Cumpre lembrar, neste passo, que a tal comparação dos VTN mínimos pode apresentar inconsistências se não se considerar a legislação de regência à época do levantamento. Isto porque os valores dos exercícios de 1992 e 1993 não eram calculados em UFIR, ficando o periodo entre a apuração do VTN e a respectiva notificação de lançamento sem correção monetária, situação que só foi alterada no exercício de 1994. Compará-los, portanto, mesmo convertidos em UF1R, certamente acarretará distorções de valores. Por outro lado, o legislador ao prever, no artigo 3° da Lei n° 8847/94, a possibilidade de o contribuinte apresentar Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, visou atender ao perfil de especificidade de certas propriedades que, por serem distintas das demais no municipio, justificam a adoção de um valor inferior ao minimo legal. Acontece, porém, que ha requisitos mínimos em uni Laudo Técnico de Avaliação a serem cumpridos: primeiramente, seja expedido por profissional tecnicamente habilitado e, além disso, possa expor e justificar, com precisão, todos os parâmetros adotados para o fim a que se presta, a metodologia aplicada, bem como a conclusão do estudo realizado, do contrário somente pode ser interpretado como simples opinião, inservivel para afastar as possibilidades contrárias. No caso em comento, o Laudo de Avaliação apresentado não preenche estes requisitos, porquanto não atende as Normas de Avaliação de Imóvel Rural da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), por não demonstrar os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Além de restar não 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA T,ST:TAS. SEGUNDE, CONSELHO DE CONTRIBUINTES c-41*Je Processo : 10183.002514/95-79 Acórdão : 202-09.054 comprovada a responsabilidade técnica do perito, por não ter sido anexada aos autos a cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART pela avaliação, devidamente registrada no CREA Entendo, pois, que o requerente não trouxe aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN), que Serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de seu imóvel Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 MAR til ! ' 1US NEDER DE MALA 5

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4818962 #
Numero do processo: 10480.012465/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. Importação de bens com redução para zero da alíquota do I.I., ao amparo da Res. CPA 14-1034/86, com vigência prorrogada pela 14-1302/87. Exigências de tal ato legal atendidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Antenor de Barros Leite Filho, Henrique Prado Megda, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Importação de bens com redução para zero da aliquota do ao amparo da Res. CPA 14-1034/86, com vigência prorrogada pela 14- 1302/87. Exigências de tal ato legal atendidas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os • Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Antenor de Barros Leite Filho, Henrique Prado Megda, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 1996 ~t"-.0"..'eeererr" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE W eete4 S ALDO CAMPtia.0 NETO RELATOR VISTA EM 12 MAR 1997 RP/302-0-649 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES hin MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.149 ACÓRDÃO N° : 302-33.444 RECORRENTE : SISTEMAS AVANÇADOS DE TELEINFORMÁTICA S/A RECORRIDA : ALF/PORTO DE RECIFE/PE RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Trata-se de importação efetivada pela Sul América Teleinformática S/A, através da DI n° 002074 de 06/11/87 (adição 001); com redução para zero da aliquota do 1.1., por força da Res. CPA n° 14-1034/86. noF Quando do ato de revisão da DI mencionada, foi constatado o não cumprimento da exigência prevista no art. 2°, inc. II, das Resoluções CPA 14-1034/86 e 14-1302/87. Ali está estabelecido que o tratamento tarifário será aplicado mediante: a) apresentação de guia de importação, devendo ser atestada a não existência de similar nacional para o produto importado. Para este caso, o importador fez prova juntando a Guia com esse fim, na qual a autoridade competente atesta inexistir similar nacional para o produto, conforme comprova o documento de fls. 06; b) declaração expressa do CNPq de que os bens constantes do documento de importação, beneficiados com a redução de aliquota, prevista na referida Resolução, destinam-se à pesquisa cientifica ou ao desenvolvimento tecnológico. O importador não fez essa prova, pois não juntou tal declaração do CNPq. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 para cobrança do Crédito Tributário de fls. 07 e 08. - Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, suas razões de defesa, alegando que; a) o Fiscal, por excesso de zelo, admitiu como irregular o beneficio de redução de aliquotas relativa à DI 2074/87 a despeito das observações comidas no anverso da Guia de Importação de n° 001-87/028154-0 firmado por funcionário do CNPq, atestando a inexistência de mercadoria similar no mercado nacional; b) a mercadoria discriminada na aludida 01 está identificada no item 211 da Relação de Material a Importar, integrante do Certificado de Aprovação de .1 Projeto (Processo CNPq n° SCI1028-R-86), demonstrando, que foram atendidas, à época, as exigências contidas no artigo 2° da Resolução CPA - 14-1034/86, para efeito de inexistência de similar nacional. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.149 ACÓRDÃO N° : 302-33.444 Apreciadas as razões de defesa, o AFTN foi pela manutenção da ação fiscal, dizendo que: a) a empresa afirma que o atestado de inexistência de similar nacional é firmado por funcionário do CNPq. Do exame da GI, de fl. 06, já aludida, deflui que o Supervisor Roberto Santos, subscritor tanto da cláusula de Transporte obrigatório, como do Atestado sobre similaridade, ali apostos é funcionário da então CACEX (DECEX) e não, do CNPq"; b) quanto às alegações seguintes, tendo a empresa juntado cópia de Relação de Material, de fls. 49, na sua ótica, essa prova documental elide a infração descrita na autuação. c) a manifestação de similaridade e a declaração do CNPq, exigências da Resolução CPA, quer de n° 14-1034/86, quer de n° 14-1302/87, são obrigações do Importador em apresentá-las, expressas na CI. d) O controle fiscal só assegurado com o cumprimento das exigências estabelecidas na Resolução, quais sejam, manifestação de sinnlaridade e declaração do CNPq, expressas na CI. A cópia da Relação de material, de fls. 49, enquanto prova, é inadequada pela desconformidade com o objeto. Mesmo tendo sido aposto, na GI, atestado de inexistência de similar nacional, pela CACEX, e não, pelo CNPq, isto, por si só, não assegura o controle fiscal, objeto da declaração do CNPq, por não ter esse órgão, nela (GI), expresso sua declaração. A ação fiscal foi julgada procedente conforme Decisão n° 020/93 (fls.67). Inconformada, a empresa apresentou recurso tempestivo e, após, petição com esclarecimentos, incorporada ao recurso por determinação do Presidente desta Câmara (fls. 93), com os seguintes argumentos: Ao decidir pela manutenção da ação fiscal, o Douto Julgador, concluiu que as condições da Resolução CPA 14-1302/87 são independentes e que a documentação exibida pela Recorrente não satisfazia o item I, do art. 2° daquela Resolução. Examinando-se o documento de fls. 06 dos autos encontramos a declaração a seguir transcrita: 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 116.149 ACÓRDÃO N' : 302-33.444 "Para fins da Resolução n° 14-1034/86 da Comissão de Política Aduaneira, atestamos a não existência de produção e/ou similar nacional para mercadoria objeto deste documento". Na apreciação de fundamentos da impugnação, entendeu o Fiscal autuante que a pessoa que firmou a declaração retro é funcionário da CACEX e não do CNPq. É evidente que a CACEX não emitiria, graciosamente, a inexistência de produto similar nacional, a não ser com prova inequívoca apresentada pelo importador. 3 Com a indicação na peça de defesa, dos itens de mercadorias na Relação de Material a Importar devidamente referendada pelo carimbo do CNPq que se ajustam integralmente ao discriminado na Declaração de Importação revisada, está suprida a exigência fiscal, sem dar margem a possível prática de importação de quantidade maior do produto, porquanto tal irregularidade seria de fácil percepção ao se cotejar os bens discriminados nas DIs com o original da relação de Material a Importar, arquivado na repartição fiscal, justamente para oferecer subsídio a uma fiscalização efetiva. E acrescenta, às fls. 92/93: O único requisito efetivamente não cumprido é o da não apresentação da guia de importação ao CNPq, após emitida, para sua averbação. O requisito não foi cumprido porque esse órgão, através da manifestação intitulada "Incentivos à Pesquisa e Desenvolvimento" que corresponde ao Roteiro para Habilitação ao Programa (Doc. 01 fls. 94) dispensa tal apresentação quando se trata de financiamento externo, como no presente caso. No entanto, a recorrente fazia arquivar no Conselho, para seu conhecimento e controle cópia de todas as Declarações de Importação (doc. 02- fls. 95). Examinando-se o Doc. 01 (fls. 94) verifica-se que, no verbete Efetivação do Incentivo é exigido, logo abaixo, Encaminhar à SAC cópias das Declarações de Importação. Note-se que é para efetivação do beneficio, isto é, controle. Essa exigência é confirmada no Oficio SGS 229/87 dirigido diretamente à recorrente (Doc.03 - fls. 96). É o relatório. • 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.149 ACÓRDÃO N° : 302-33.444 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Este processo teve, desde o início, quando da lavratura do auto de infração apenas uma irregularidade, mas foram ocorrendo ao longo das intervenções das partes, diversos equívocos que agora tento esclarecer. No texto do Auto de Infração, às fls. 01 - verso está dito: ler "O art. 2° da Resolução invocada determina que o tratamento tarifário ali previsto, será aplicado pela autoridade fiscal, mediante: I- apresentação de guia de importação, devendo ser atestada a não existência de similar nacional para o produto importado. O Importador fez prova de que satisfez essa exigência, juntando à Declaração de Importação Guia com esse fim, na qual a autoridade competente atesta inexistir similar nacional para o produto objeto da importação, conforme comprova o anexo de fis. 06; II- declaração expressa do CNPq de que os bens constantes do documento de importação, beneficiados com a redução de alíquota, prevista na referida Resolução, destinam-se à pesquisa científica ou ao desenvolvimento tecnológico. O importador não fez a prova de que satisfez a essa exigência, pois não juntou ao Despacho de Importação tal declaração. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 71, justificando sua decisão, diz que "as duas condições têm que ser cumpridas e a autuada com a documentação apresentada, satisfez ao item I, deixando de cumprir o item 11, o que exprime requisito indispensável para o direito ao beneficio concedido no art. 1° da Resolução mencionada, conclusão a que se chega analisando o texto da Resolução CPA 14-1034/86". Portanto, não houve qualquer questionamento, sobre o item I da mencionada Resolução. Cabe, assim, a análise da parte referente ao item II. Qual foi o requisito não cumprido pela Recorrente e, por que não foi cumprido? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 116.149 ACÓRDÃO N° : 302-33.444 Efetivamente não foi apresentada a Guia de Importação ao CNPq para sua averbação. Mas o CNPq através de manifestação intitulada "Incentivos á Pesquisa e Desenvolvimento", que corresponde ao Roteiro para Habilitação ao Programa, dispensa, textualmente, a apresentação da Guia quando se trata de financiamento externo, como no caso objeto deste processo. (vide fls.94). A empresa encaminhava ao CNPq, para seu conhecimento, controle e arquivo, cópia de todas as Declarações de Importação. A DL dos Autos está mencionada ás fls. 94. A própria Entidade, CNPq, em correspondência enviada à empresa diz. a "Para efetivação do incentivo concedido, além dos procedimentos normais de importação, deverão ser observadas as seguintes obrigações por parte da empresa: a) encaminhar à Superintendência de Gestão e Serviços deste CNPq, via e anexos da Guia de Importação, logo após a emissão pela CACEX. Mas ressalva: Não se aplica nos casos de concessão de Dispensa de Financiamento Externo. (vide fls. 96). Por tudo o que foi exposto, verifica-se que a empresa não estava obrigada a encaminhar a Guia de Importação ao CNPq, em razão de determinação do próprio Conselho e todas as demais obrigações foram devidamente cumpridas. Dou provimento ao recurso. E o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996 ‘LieelCé 1 1 ALDO CAMPEL NETO - RELATOR 6 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF _0007700.PDF _0007800.PDF

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4816702 #
Numero do processo: 10166.001347/91-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO - Perda do benefício previsto no artigo 13, Lei 7752/89 por desvirtuamento da destinação do bem, por cessão de seu uso. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 301-26773
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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Nega-se provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cons lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam In egrar oam t pre sente julgamento. Brasília-DFfÀ, 04 de dezembro de 1991. .4 ITAMAR •,-51, COSTA - Presidente • • SANDRA MI IAM DE AZEVEDO MEL O - Relatora MIRIAM DO E2ViÇili-N2t-711WIÇERDT-Proc. da Faz. Nacional VISTOEM O 6 DE7.1991 SESSÃO DE: Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luiz Antonio Jacques, João Baptista Moreira, Wladrir Clovis Morei ra, Fausto Freitas de Castro Neto e FlavioAntri , Queiroga Mendlo vitz. Ausentes os Conselheiros Ivar Garotti e José Theodoro Mascare nhas Menck. 02. SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N 2 114.175 - ACÓRDÃO N 2 301-26.773 RECORRENTE : FEDERAÇÃO AUTOMOBILÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDA : DRF - Brasilia-DF RELATORA : SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO RELATÓRIO Contra a entidade acima citada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 com exigencia do I.I. e do I.P.I. incidentes so bre a importação de um automóvel de corrida Fórmula 3 - marca RLinariol, por ter a mesma ::importado o bem para uso próprio, com isenção tribu tária, mas cedido o seu uso ao piloto Amir Nasr. 4111 Foi ainda exigido, no auto, a multa do art. 521, II, a do Regulamento Aduaneiro, bem como a multa do art. 364, II do RIPI. As fls. 15, foi juntado o Termo de Compromisso firmado entre a Cedente Federação de Automobilismo do Ditrito Federal e o Cessionário Amir Nasr, na qual este último recebe o bem em questão para uso, responsabilizando-se pelo mesmo. Consta às fls. 06 carta do Sr. Raymundo Nonato Soares Gurgel à Receita Federal, declarando ter preparado toda a documenta ção para a importação do carro, que todas as despesas da importação foram assumidas pelo piloto Amir Nasr e que o piloto assumiu a res ponsabilidade e guarda total do carro de competição. Impugnou a entidade, às fls. 33/36, alegando em sintese • que: - o Termo de Compromisso não caracteriza a transferência do bem, mas se constitui cono documento hábil para atender exigências de outras federaçOes; - a utilização do bem se destina a competições automobilisticas em nome da Federação brasiliense, por um de seus pilotos, no caso o cessionário mencionado; - o Termo de Compromisso consigna a responsabilidade civil e penal do piloto que viesse a se utilizar do veiculo e o mesmo não confe riu ao cessionário a disponibilidade sobre o bem .e que está ausen te qualquer característica onerosa; - quanto ao I.P.I. estava isenta a entidade segundo a Lei n 2. 7.752/ 89 e conforme oficio 728/89 que tramitou na Receita Federal; - Juntou a entidade carteiras de filiação do "piloto cessionário" re Imprensa Nacional uJ. Rec.: 114.175 Ac.: 301-26.773 SEF4 \//C(J PUBUCO FEDERAL cortes da imprensa local e fotos do veículo. A Decisão de fls. 52/56, manteve o auto pelas seguintes razões: - pelos documentos que instruem o processo, inclusive pela Declara ção do então Presidente da Entidade (fls. 06), está claro que o nome da mesma foi utilizado para obter isenção tributária em bene ficio de pessoa física; - que o Termo de Compromisso constitui verdadeira cessão de direito de uso do veiculo em causa; - que o carro não permanece nas dependencias da Federação, tendo o piloto assumido a responsabilidade e guarda total do mesmo. Recorre a Federação Automobilística a este Conselho, arguindo as mesmas razOes da impugnação e acrescentando que: - a entidade tem direito de escolher qualquer de seus pilotos para utilizar o veículo sendo o piloto Amir Nasr o mais habilitado; - a entidade como pessoa jurídica que é não pode utilizar o sem bem, a não ser através de pessoa física; - pede o provimento do recurso. É o relatOrio. • Pr~saNacimal Rec.: 114.175 Ac.: 301-26.773 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Trata-se, nestes autos, da isenção subjetiva prevista no, artigo 149, inciso XV do Regulamento Aduaneiro e no artigo 13 da Lei n 2 7.752, de 14/04/89, que beneficia as pessoas jurídicas de natureza desportiva. Necesário se faz examinar, na espécie, se ocorrreu a cessão de uso do bem importado. O art. 137, do Regulamento Aduanerio, assim disp5e: "Art. 137 - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferencia de propriedade ou_usodos bens, a cqu'àlquer titulo, obriga ao prévio • pagamento do imposto (D.L. n 2 37/66, art. 11)" (grifo nosso). Entende a recorrente que não cedeu o uso do bem ao pilo to Amir Nasr e que o Termo de Compromisso foi realizado pela Federa ção e o piloto acima mencionado apenas para resguardar responsabilida de civil e penal. O mencionado art. 137 do R.A. exclui todo e qualquer ti po de cessão, porque estabelece a regra geral contida na expressão ... a qualquer titulo", dispondo que sua infringencia implica no pa gamento do imposto. Está patente, nos autos, através da documetnação iuntada pela entidade, em especial o Termo de fls.15, que o uso do bem Nfoi • transferido ao piloto Amir Nasr. Não, esperamos, é lógico como pre tende insinuar a recorrente, que uma pessoa jurídica pilote o veicu lo em criestão. O que se exige, porém, é que, no mínimo o uso do carro importado, esteja efetivamente à disposição e uso da Federação, atra vés de seus vários pilotos filiados e não apenas de um deles, num pri vilégio que deixa perceber o real objetiv p da importação beneficia da. Ademais, o Sr. Amir Nasr possui a guarda total do bem que, assim, não fica sequer na posse da Federação e guardado nas de pendencias da mesma em sua sede no Autódromo de Brasília. O bem importado não serve à Federação Automobilística Irar' mesmo à comunidade de pilotos, e Sr. Amir Nasr, diga-se de passagem, efetuou as despesas relativas à importação, conforme depoimento nos autos. Im5rensa NacionaI Rec.: 114.175 Ac.: 301-26.773 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL A Lei 7.752/89, preve o beneficio fiscal para as entida des desportivas e somente se o bem a ser importado for para uso pró- prio (art. 13) (grifamos). O Termo de Compromisso, como dissemos, deixa comprovado que o carro é utilizado somente pelo piloto Amir Nasr e por mais nenhum membro da Federação e as partes no referido Termo são denomi nadas Cedehte(Federação) e Cessionário (Amir Nasr). Cabe, ainda, observar que as fotos do carros (fls. 42 e 43 verso) demonstmmu que nem o nome da Federação brasiliense está es tampado no mesmo. Aliás, as competiçOes são, notoriamente, entre pilo tos, individualmente, e não entre entidades. All Diante do exposto, nego provimento ao recurso, por consi dear que ocorreu a hipótese prevista no art. 137 do R.A., sendo des virtuado o objetivo definido ono art. 13 da Lei 7.752/89. Sala das SessOes, em 04 de dezembro de 1991. M O/14 (Á a /70eA) SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora • • Im p rensa Nacional

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Numero do processo: 10467.000157/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "É vedada a transferência, a qualquer título, de bens Importados com o benefício da isenção vinculada à qualidade do importador. Inteligência ao artigo 137 do Regulamento Aduaneiro." Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28270
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10467.000157/95-37 SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N' : 301.28.270 RECURSO N'' : 118.290 RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E À EXTENSÃO - FUNAPE RECORRIDA : DRJ/RECIFEJPE "É vedada a transferência, a qualquer título, de bens Importados com o beneficio da isenção vinculada à qualidade do importador. Inteligência do artigo 137 do Regulamento Aduaneiro." Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para isentar as multas aplicadas. Vencidos os Conselheiros: Márcia Regina Machado Melaré e Luiz Felipe Gabião Calheiros, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1996 MOACYR :»11 EIROS PRESIDE.00001110111.4- li/ /A /.4' 1 14 01 PAR P. . 1 v • O RELATORA (5.(6 Pft)- iet)1 Xiiciana Uortez (Rotiz Pontes Procuradora da Fazend3 Na:onal 2 5 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Fez sustentação oral o professor Francisco Fernando Ribeiro Monte. RG 1635.373-SSP/BA alice • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.290 ACÓRDÃO N° : 301.28.270 RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E À EXTENSÃO FUNAPE RECORRIDA : DRT/RECIFE/PE RELATOR(A) : LEDA RlUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A recorrente importou computadores e acessórios ao amparo da lei 8.010/90, com beneficio da isenção do Imposto de Importação e IPI, para pesquisas científicas e tecnológicas vinculada à destinação dos bens, nos termos do artigo 145 do RA. Entretanto, o parágrafo segundo do artigo 10 da lei 8.010/90, conta que somente se beneficiarão desta Isenção as Importações realizadas pelo CNPq e ou na execução programas científicos e tecnológicos ou de ensino, credenciados pelo CNPq, caracterizando a importação vinculada à qualidade do importador, prevista no artigo 137 do Regulamento Aduaneiro. Em ato de fiscalização constatou-se que a requerente-FUNAPE, transferiu a posse e uso dos referidos equipamentos a terceiros, através de contrato de cessão, constando dos referidos contratos cláusula de pagamento e de transferência da posse definitiva, contratos de fls. A cláusula nona do contrato combinada com a cláusula terceira e quarta, deixa clara a transferência dos equipamentos: "Cláusula NONA DA DOAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS: No término do prazo estabelecido na cláusula terceira e não havendo débito por parte do cessionário, a cedente doará ao cessionário, o(s) equipamento (s) objeto do presente contrato, aprovado pelo Conselho Curador da cedente em sessão do dia 13/08/92, ficando o cessionário obrigado a utilizá-lo para os fins previstos na lei 8.010/90". Tendo o Auto de Infração efetuado o lançamento do crédito tributário relativo ao pagamento do II e IPI, multa com base no inciso II do artigo 4° da Lei 8.218/91, 364, inciso II do RIPI e, ainda multa de controle administrativo das Importações com base no inciso II do artigo 526 do RA A peça de impugnação, apresentada tempestivamente, alega, em síntese, o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.290 ACÓRDÃO N' : 301.28.270 a) as irregularidades, objeto do descredenciamento da Fundação junto ao CNPq para efeito de gozo dos beneficios da lei 8.010/90, não seriam os mesmos a que fazem menção os termos de encerramento lavrados; b) nenhuma transferência de propriedade ou de uso das mercadorias importadas através das Dis, realizada, uma vez que a importação desses bens sofreu obstáculos por parte da Receita Federal, nos termos do processo n° 10467.000157/95- 37; c) as transferências efetivadas dizem respeito à DI n° 24966/93; d) os equipamentos importados são necessariamente utilizados pelos usuários, professores e pesquisadores, pertencentes à Universidade Federal da Paraíba, sem qualquer ofensa à Lei 8.010/90, em decorrência da cessão de uso formalizada, no tocante aos bens importados em 1993; e) a doação de bens, antes de transcorridos os cinco anos previstos pela Lei, dar-se-ia "ficando o cessionário obrigado a utilizá-lo para os fins previstos da Lei 8.010/90 e foi a forma encontrada para a obtenção de recursos financeiros, visando a uma maior aquisição desses equipamentos, tão só e unicamente com a intenção de desenvolver uma política crescente de fomento de programação de pesquisa científica e tecnológica e da melhoria do ensino no âmbito da UFPB"; t) a transferência de propriedade realizada como doação, no tocante a algumas das importações de 1993, o foi sem a devida autorização da Receita Federal, doações essas que foram posteriormente revogadas, através do Oficio Circular EXESE n° 01/95, às fls. 258. No entanto, as importações efetivadas em 94 e 95 não foram objeto de doação; g) a Lei 8.010/90 não trata de isenção vinculada à qualidade do importador; h) os professores, como usuários, dos equipamentos importados, "têm a posse como requisito necessário à efetivação dos procedimentos que a legislação do incentivo deseja. Nunca como terceiros"; i) não houve qualquer ocorrência de infração à legislação aduaneira, e muito menos a existência do ilícito tributário previsto na Lei 4.502/64, porquanto não consubstanciou um procedimento doloso, por parte da FUNAPE. A autoridade monocrática julga procedente a ação fiscal, ementando assim, a decisão: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO Fr : 118.290 ACÓRDÃO N' : 301.28.270 "TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO. A transferência, a terceiros, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos, obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, sem prejuízo das sanções legais cabíveis". Inconformada, a requerente interpôs recurso, nos termos, resumidamente, seguintes: a) Alega que a transferência, objeto principal da autuação, teve por único escopo registrar o recebimento dos equipamentos pelos professores e pesquisadores, ressalvar o uso exclusivo aos objetivos de pesquisa científica e tecnológica e dentre outros objetivos controlar o pagamento e a forma de sua efetivação, com relação a esses equipamentos face ao empréstimo a ser feito junto ao BANESPA, "que seria ressarcido, voluntariamente pelos professores e pesquisadores (cláusula quarta e quinta"); b) insiste em que não pretendeu transferir o uso dos equipamentos e não contava que assim fossem interpretados esses contratos; c) diz que os contratos eram provisórios e haviam perdido a validade no início da presente ação fiscal; d) alega que os contratos da cessão não diziam respeito a todos os equipamentos importados; e)faz ajuntada de documentos e pede a improcedência da Decisão. Às fls. 376, a Procuradoria da Fazenda Nacional faz a juntada de suas contra-razões, que conclui pela irretocabilidade da decisão de primeira instância, e dentre outras considerações, aduz que o comportamento fraudulento é configurado pela vontade dirigida, intencionalidade e adredemente deliberada no sentido de impedir a ocorrência do fato gerador. É o relatório. diji!\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.290 ACÓRDÃO N° : 301.28.270 VOTO O teor dos contratos efetivamente concretizados entre a requerente como CEDENTE e os terceiros, como CESSIONÁRIOS, por si só constitui prova contundente da infringência ao artigo 137 do Regulamento Aduaneiro e deixa clara a intenção do recorrente de transferir a propriedade dos equipamentos. O contrato é eivado de subterfúgios no sentido de fazer crer tratar-se de documento inocentemente elaborado, dentro dos parâmetros legais permitidos, não passando, porém, de uma transferência a titulo oneroso. O artigo 1° da lei 8.010/90, define a que se destina o bem e quem poderá desfrutá-lo. Tais importações têm sua destinação vinculada à qualidade do importador, não admitindo o artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, transferência, A QUALQUER TÍTULO, tornando-se assim descaracterizado o regime da isenção e sujeito ao pagamento dos tributos. A Requerente infringiu a legislação concernente ao regime a que se submeteu, ao importar tais equipamentos, deixando de merecer tratamento tributário especial. A fraude não foi constatada, apenas, suposta, não devendo permanecer a multa constante da decisão relativa ao inciso II, art. 40 da lei 8.218, descabe a multa do 526, inciso II, do RA, tendo em vista que ao tempo da importação não caberia a expedição da GI portanto não se pode tipificar o fato como "importação sem guia". — Assim dou provimento parcial ao recurso para eximir o recorrente da imposição das multas constantes da decisão, e, exigir o pagamento do Imposto de Importação, IPI e acréscimos legais. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1996 LEDA RUE DAMASCENO ' LATORA 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.290 ACÓRDÃO N° : 301.28.270 DECLARAÇÃO DE VOTO A recorrente realizou a importação de bens de informática, com isenção, com base no disposto na Lei n° 8.010, de 19/03/90. O artigo 1° da Lei referida dispõe, "in verbis": "Art. 1°: são isentas dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa cientifica e tecnológica" (grifei). A disposição legal que concede o beneficio fiscal é clara no sentido de a isenção também estar vinculada à destinação dada aos bens importados. Assim, para restar plenamente caracterizada a infração apontada no auto vestibular, além de ser constatada eventual transferência indevida dos bens a terceiros, deveria a fiscalização ter aprofundado as diligências para averiguar qual o efetivo uso dado aos bens importados pela recorrente. Somente com a prova de que os bens importados não estão sendo utilizados para o desenvolvimento das pesquisas cientificas, é que se poderá caracterizar o fato como infração aos artigos 145 e 147 do Regulamento Aduaneiro. Os artigo 145 e 147 do Regulamento Aduaneiro, que tratam das isenções vinculadas à destinação dos bens, determinam que somente perderá o direito à isenção se constatada a não utilização dos bens nas finalidades que motivaram a concessão. "art. 145: A isenção ou redução do imposto, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão". "art. 147: Perderá o direito à isenção ou redução quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão". Nos autos, inexiste prova de a recorrente estar utilizando os bens para outras finalidades que não para o desenvolvimento das pesquisas cientificas. 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.290 ACÓRDÃO N° : 301.28.270 A sustentar a autuação, a fiscalização fez anexar vários contratos de cessão de direitos firmados com os professores da recorrente, que, em seu entender, caracterizariam uma cessão de uso a terceiros, vedada pelo artigo 137 do Regulamento Aduaneiro. Sucede que, analisando-se detidamente tais documentos verifica-se que a dita "cessão de direitos" ou a alegada "transferência" dos equipamentos não ocorreu. A • recorrente somente transferirá a titularidade dos bens quando estes já não valham mais absolutamente nada. Além disso, pelas cláusulas contratuais, as partes simplesmente ajustam uma "promessa de cessão de direitos", a ser efetivada, de modo incerto e eventual, somente após cinco anos ininterruptos do uso dos bens em programas de pesquisas cientifica e tecnológica. Ora, se uma eventual e incerta transferência dos direitos sobre os equipamentos somente ocorrerá após o transcurso de cinco anos de uso efetivo dos bens para as finalidades previstas na Lei n° 8.010/90, não pode ser caracterizada essa transferência desde logo, somente pelo fato de os professores da recorrente estarem utilizando os equipamentos. Alguém tem que manejá-los e ninguém melhor que o corpo docente da recorrente para tal. Outrossim, é cláusula expressa dos documentos que os bens entregues aos professores devem ser utilizados, especificamente, para o desenvolvimento de programas de pesquisa científica e tecnológica (claúsulas 1a, § único, 2, § único, 6 a, letra Em resumo, portanto: os contratos anexados às fls. não sustentam o entendimento fiscal de que os bens de informática, importados com isenção, sob os auspícios da Lei n° 8.010/90, foram desviados a terceiros; outrossim, não há prova nos autos de que referidos bens estão sendo utilizados em finalidades outras, que não para o desenvolvimento de pesquisas científicas. Voto, deste modo, no sentido de ser dado INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso apresentado pela recorrente, a fim de serem canceladas as exigências constantes do auto de infração vestibular. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1996 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Conselheira _ - - 7 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005888/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA DRJ. Está inserida na competência das DRJ da SRF a apreciação de manifestação de inconformidade contra indeferimento proferido por IRF ou DRF pertinente a qualquer questão que se relacione com restituição ou compensação, consoante inteligência do art. 224, caput, da Port. MF nº 030/2005. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16757
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes ---, -,,, 2.2 ?FUI:R.41 o> DO . NO .ID. 00.1..U. Processo n2 : 10280.00588812002-00 C .. Recurso nt : 130.987 .• - C Rode. Acórdão n2 : 202-16.757 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A Recorrida : DRJ em Belém - PA .' NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA DRJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA Está inserida na competência das DRJ da SRF a apreciação de Segundo Conselho de Contribuintes manifestação de inconformidade contra indeferimento proferido CONFERE CO_ ,M O OR S. IGIbI WO LL, por IRF ?u 1M pertinente a qualquer questão que se relacioneBraallia-DF. em 3/ C - com restituição ou compensação, consoante inteligência do art. atati 1_1: juji 224, caput, da Port. MF n2030/2005. ~Mn* da Segunda Câmera Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala d. : - essões, em 7 de dezembro de 2005. ‘1 . / /., • temo ar os A I Presidente i _ dejt, Ci" aria Cristina Roza 42, Costa (Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGINA Fl.t...17.n 4- Segundo Conselho de Contribuintes, Braollia-DF. N Processo iit : 10280.005888/2002-00 euza dlitfuji Recurso nt 130.987 ~line Os Segunda Crina Acórdão n2 : 202-16.757 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1 Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O presente processo trata de Declaração de Compensação, de fl. 01, em que o contribuinte declara a compensação de tributos federais no total de crédito utilizado de R$3.634.564,88. 2. A empresa alega a existência de crédito compensável em função do trânsito em julgado do mandado de segurança, processo de n° 1998.39.00.010572-6, correspondendo à numeração 1999.0100075139-1 no Tribunal Regional Federal da 1° Região, em que pleiteou a compensação dos recolhimentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-leis n°2445 e 2449, ambos de 1988, na parte que acedesse a valor devido na Lei Complementar 7/70 e alterações. 3. O contribuinte também requereu, em expediente protocolizado em 07/02/2003, fi. 23, o cancelamento total do pedido de compensação administrativo. Segundo termo de fls. 28, visa o contribuinte incluir os créditos no parcelamento de que trata a Lei n° 10.648/2003 (PAES). 4. A DRF Belém, através do Parecer / Despacho Decisório SECAT/DRF/BEL N° 0267, de 08/11/2004, P. 66/73: a) Preliminarmente, indeferiu o pedido de desistência de compensação administrativa. A compensação declarada extinguiria o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, não podendo o contribuinte neste contexto, após a entrega da Declaração de Compensação, solicitar o cancelamento desta com o simples fio de trocei- la por parcelamento do débito confessado — que apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário. Adiantou-se que, no caso, também não se teriam caracterizado as hipóteses do art 10 da IN SRF 432/2004 e 62 da IN SRF 460/2004. Além disso, a pretensão do contribuinte, de inclusão no PAES dos débitos referidos, objeto de compensação declarada, contrariaria a Portaria/SRF n°3, de 25/0812004, que prescreve que tais débitos somente podem integrar o PAES desde que, no âmbito administrativo, já tenha ocorrido decisão administrativa de não homologação da compensação; b) No mérito, decidiu pela não homologação das compensações declaradas pelo contribuinte. Isto porque concluiu que a Decisão Judicial deveria ser cumprida fielmente, nos termos em que estipula. Assim, somente valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS serviriam de crédito para compensação com valores vincendos de tributos federais. Se nenhum valor foi recolhido a titulo de PIS, conforme a sistemática proposta pelos Decretos-lei n° 2445 e 2449, ambos de I988,considerados inconstitucionais, o crédito da interessada seria zero, nada havendo a computar, ao seu favor, para fins de compensação. b.1) A empresa em tela era, até julho de 1998, controlada pelo Governo do Estado do Pará e, por conseguinte, contribuinte do PASEP e não do PIS, em consonância com o que determina a Lei Complementar 8170, de 03.12.70. 6.2) Destarte, com os aludidos Decretos-lei, além de não alterarem a base de cálculo dessa contribuição, reduziram a aliquota de incidência de 0,8% para 0,65%, conclui-se 2 • 1: a, MINISTÉRIO DA FAZENDA 21CC-MF Ministério da Fazenda à" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM, O ORIGINAL, árn>i Brasília-DE em 3/ IS / 2vuo Processo n2 : 10280.005888/2002-00 Recurso n2 : 130.987 azítekrefuji ~na da &gorda Une Acórdão n2 : 202-16.757 ter sido a interessada beneficiada, e não prejudicada pelos Decretos-lei, eivados de inconstitucionalidade, haja vista ter o contribuinte recolhido pela menor alíquota Nesse sentido, a Resolução n ° 49, de 1995, do Senado Federal, ao retirar a aplicabilidade dos Decretos-lei 2445 a 2449, em conformidade com a decisão proferida pelo Excelso Pretório, ensejou que voltasse a vigorar a alíquota 0,894 (oito décimos por cento) consoante a Lei Complementar 8/70. 5. Inconformado, o sujeito passivo apresenta Manifestação de Inconformidade, às fls. 75/83, em que afirma, em resumo: 5.1. Preliminarmente, protesta pelo indeferimento do pedido de desistência da compensação administrativa Isto porque as hipóteses do art 10 da IN Si?? n° 432/2004 e 62 da IN Si?? n° 460/2004 somente teriam sido introduzidas com a edição da IN SRF n° 360, de 24/09/03, mas o pedido de cancelamento é de data anterior, ou seja, 19/11/2002. Desta forma. as Instruções Normativas publicadas posteriormente à prática do ato pela Requerente não poderia retroagir de modo a desqualcá-lo. Além disso não seria verdadeira a afirmação de que não se teria caracterizado uma das hipóteses do art 10 da IN Si?? 432/2004 e 62 da IN SI?? 460/2004, ou seja, a de que os créditos cuja compensação pretende a interessada não existem. Isto porque a Decisão conclui pela inexistência do crédito. Requer a inclusão dos respectivos créditos tributários no parcelamento especial— PAES. 52. No mérito, afirma que impetrou Mandado de Segurança que foi distribuído sob o n° 1998.39.00.010572-6, visando a concessão de provimento mandamental que lhe assegurasse o exercício de seu direito à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos nos últimos dez anos, a título de PIS/PASEP, calculados pela sistemática dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, utilizando-se no cômputo de tal crédito, os expurgos inflacionários incorridos no período e a taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996. 5.3. Em análise preliminar do referido processo, o MV. Juízo Federal concedeu parcialmente a medida liminar pleiteada, de sorte a assegurar à recorrente o direito de compensar os valores relativos à parcela da contribuição, que o impugnante nomeia PIS/PASEP, na parte que excedesse o valor devido com fulcro na lei Complementar 7/70 e alterações posteriores, depois de corrigidos monetariamente, com valores decorrentes das contribuições vincendas da mesma exação 54. Em face de recurso de Apelação interposto pela Fazenda Nacional, O Tribunal Regional Federal da 1° Região proferiu acórdão confirmando parcialmente tal sentença concessiva da ordem mandamento], reformando-a apenas no que tange à aplicação dos juros SELIC. 5.5. Apesar da autorização judicial, que lhe asseguraria o direito da compensação dos valores relativos à contribuição que nomeia PIS/PASEP, na parte que excedesse o valor devido com fulcro na Lei Complementar 7/70, foi surpreendido pelo indeferimento do pedidos de compensação que fariam uso de tais créditos. 5.6. Tal autuação exigiria valores referentes ao PIS que foram compensados com base na autorização judicial £ 7. Afirma o impugnante que houve flagrante desobediência à ordem judiciaL 3 • e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 ir Ministério da Fazenda CC-MF "•• : CONFERE COMO ORIGINAI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 3/ I 2006 Processon 10280.00588812002410 euzaMafuji Recurso ti2 : 130.987 man, da Snuntl* Crime Acórdão ti2 202-16.757 5.8. Que a Autoridade Impetrada e a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos autos do Mcmdamus, não teriam deduzido qualquer questionamento quanto à existência de crédito da requerente, resultante do recolhimento indevido da contribuição PIS/PASEP." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: VALORES INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. Decisão judicial deve ser cumprida fielmente, nos termos em que estipula. Assim, somente valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS serviriam de crédito de crédito para compensação com valores vincendos de tributos federais. Se nenhum valor foi recolhido a titulo de PIS, conforme a sistemática proposta pelos Decretos-lei n° 2445 e 2449, ambos de 1988, considerados inconstitucionais, óbvio que o crédito da interessada é zero, nada havendo a computar, ao seu favor, para fins de compensação. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 21/07/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 23/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, reforçando a improcedência total da decisão recorrida, como segue: a) requereu em 06/02/2003 o cancelamento da compensação efetuada e a inclusão dos débitos compensados no PAES, o qual foi indeferido; b) preliminarmente, defende que o pedido de cancelamento da compensação realizada pela recorrente é sim matéria de competência das Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal, conforme previsto no art. 224 da Portaria MF n2 30, de 25/02/2005, cujo texto reproduz; c) alega violação da competência funcional a não apreciação dessa matéria pela DRJ. Arrima-se no art. 62 da IN SRF n2 460/2004 e no art. 10 da 114 SRF n2 432/2004; d) aduz que as alterações introduzidas pelas duas IN foram posteriores à data do pedido, efetuado em 06/02/2003, e pugna pelo reconhecimento da legalidade do pedido de cancelamento formulado; e) no mérito, reafirma a nulidade da decisão recorrida por flagrante desobediência à ordem judicial; O defende que a ação judicial versou sobre seu direito ao indébito dos valores pagos indevidamente, a título de PIS/Pasep, comprovados por cópias de DARFs acostadas ao processo judicial; g) discorre acerca da evolução processual dos autos judiciais, pugnando pela inexistência de qualquer questionamento da autoridade administrativa competente acerca da existência do crédito da recorrente, restando incontroversa a existência do indébito; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF -`• att, 3/4 Ministério da Fazenda CONFERE COM G ORIGINAL, n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em a/ tZe—v° ^a 'ta- ai: or Processo 119 : 10280.005888/2002-00 euza naajuji Recurso 112 : 130.987 Seengtné $egunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.757 h) ressalta a impossibilidade de comportar qualquer questionamento quanto à validade e a procedência da sentença mandamental e da adequação da ação utilizada; i) conclui pela plena validade e eficácia da sentença proferida nos autos que assegurou o direito que ora está sendo negado; j) o recurso de apelação da União Federal ao TRF da 1! Região limitou-se a contestar a ação alegando decadência, prescrição; necessidade de prévio requerimento à autoridade administrativa e correção monetária pelos índices adotados pela União. Assim, a Procuradoria teria reconhecido a existência do indébito; k) diante dos fatos narrados, entende haver restado incontroverso no Mandado de Segurança o indébito questionado; 1) repisa que a decisão judicial determinou que a compensação deverá se realizar "desprezadas as restrições administrativas em sentido contrário" e que inexiste fundamento que respalde o combatido indeferimento do pedido de compensação. Alfim, requer o provimento do recurso voluntário para determinar o cancelamento parcial das Declarações de Compensação apresentadas, nos termos requeridos, ou a homologação das compensações realizadas por inexistência de óbice e em cumprimento à decisão judicial. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA „PA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda- CONFERE COPAS) ORIGINAI, Fl. -1/4'2" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE, em St I 5"" leain • t• Processo 112 : 10280.00588812002-00 euza açafuji Recurso nit : 130.987 Sealtra do Segunda Câmara Acórdão nf : 202-16.757 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. As matérias postas em litígio nos presentes autos referem-se: a) preliminar: competência da DRJ para apreciação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do Delegado da Receita Federal do - pedido de desistência de pedido de compensação; b) mérito: 1) cancelamento parcial de Declaração de Compensação, uma vez que o pedido foi formulado em data anterior à restrição contida na IN SRF n2 360/2003; 2) direito à utilização do indébito reconhecido judicialmente para compensação com os tributos vincendos devidos. Apreciando a preliminar suscitada, contra a alegada incompetência das delegacias da Receita Federal de Julgamento em apreciar manifestação de inconformidade referente a pedido de desistência de Pedido de Compensação, verifico, primeiramente, que a solicitação não se refere a desistência de "pedido de Compensação", como alega a recorrente, nem como consta do voto da decisão recorrida. Na verdade, o que a recorrente denomina "pedido de Compensação", constitui-se, legalmente, em desistência de Declaração de Compensação - DECOMP. Abstendo-me de manifestar meu juízo acerca do cerne da matéria, atenho-me ao ponto central da preliminar que se constitui na verificação da competência ou não da autoridade julgadora a quo de apreciar a manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento da referida desistência. Aduz a autoridade administrativa julgadora a quo nos fimdamentos do voto: "7. Preliminarmente, cabe informar que o protesto contra indeferimento, pela DRF, de desistência de Pedido de Compensação é ato que não consta entre aqueles elencados como de competência desta DRJ no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, segundo a Portaria n°259. de 24 de agosto de 2001, e Portaria Mb' n° 030, de 25 de fevereiro de 2005. A competência se resume no julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento ou a não-homologacão de compensacão. (grifos do original) (.) 8. No mesmo sentido não cabe a esta DRJ apreciar impugnação quanto ao indeferimento de pedido de inclusão de débitos no PAES. Segundo a Portaria Conjunta PGFN/SRF nli 3, de 25 de agosto de 2004, em seu art. 9°, compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal chefe da Divisão, Serviço ou da Seção de Orientação e Análise Tributária, ou chefe do Setor de Administração Tributária, da unidade da SRF e ao Procurador da Fazenda Nacional com jurisdição sobre o domicilio fiscal do sujeito passivo, entre outros atos, apreciar pedido de inclusão retroativa; excluir optantes do Paes; apreciar pedido de desistência; apreciar pedido de inclusão, exclusão ou retificação de débitos sob sua administração na consolidação e apreciar pedido de e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.? ' Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF6. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. t Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF, em .3/ i 200 o - Processo n! : 10280.005888/2002-00 L euzailWafuji Recurso n! : 130.987 Siearáso da Sopa& Crus Acórdão n! : 202-16.757 redução de percentual de que trata o § 11 do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003. Destes atos, a mesma Portaria prevê recurso somente no que se refere à exclusão de optantes do Paes. No âmbito da SRF, o recurso administrativo será apreciado pelo Delegado da Receita Federal, pelo Delegado da Receita Federal de Administração Tributária, ou pelo Delegado Especial de Instituições Financeiras da jurisdição fiscal do sujeito passivo." Como-cima afirmado, não se trata, preliminarmente de matéria pertinente ao PAES e sim da matéria relativa à desistência da Declaração de Compensação - DECOMP Para análise do disposto no art. 224 da Portaria MF n2 30, de 25/02/2005, transcrevo abaixo in lítteres: "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DIU compete: I - julgar, em primeira instância, conforme Anexo V, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, os relativos a exigência de direitos • cmticlumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos, à restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e II - desenvolver as atividades de sistemas de informação, excluídas as referidas no art. 132, a de programação e logística e de gestão de pessoas, e as relacionadas com planejamento, organização e modernização. §1° O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DEU competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição, conforme previsto no Anexo V §2° O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento ou a não-homologação de compensação será realizado pela DIU competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere, conforme previsto no Anexo V." (destaquei) Constata-se que na cabeça do artigo é taxativo o comando no sentido de ser da competência das DRJ a apreciação de manifestação de inconformidade que tenham qualquer relação com as matérias elencadas, dentre elas, a compensação. O comando contido no § r do art. 224 constitui-se, em relação ao caso em foco, regramento de mera particularidade contida na regra geral da competência para julgar as manifestações de inconformidade contra apreciação dos inspetores e delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos à comoensacão. Os presentes autos, indubitavelmente, dizem respeito à matéria compensação e nele se inserem todas as questões que com ela se relacionam, inclusive a desistência, parcial ou não, da declaração de compensação apresentada à fl. 01 e/ou qualquer outra que dos autos conste, para a qual exista a apresentação da referida desistência. Ressalte-se que, ao se efetuar interpretação de regra normativa, não se pode restringir o conteúdo do comando contido no caput a partir da explicitação de alguma particularidade efetuada numa das partes que nele se insere. Vale dizer, o parágrafo não pode 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Olhkdoe CielontriGibutunintes CC-MF" Fl1:1:- Rw Segundo Conselho de Contribuintes Siag uaNni dwF °EDRCF Conselho r n sv a . - Processo n2 : 10280.005888/2002-00 Recurso nit : 130.987 unffinseuz" sigundjkalcurjin Acórdão n2 : 202-16.757 restringir o alcance do caput. Sua função é, no máximo, explicitar algum aspecto específico e não introduzir regra nova ou restritiva do direito já assegurado. Assim, ao exercer o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo, tem a recorrente o direito de ter a matéria apreciada na primeira instância de julgamento sob pena de supressão de instância e prejuízo ao seu patrimônio jurídico, constitucionalmente protegido. Diante das considerações acima expostas, voto no sentido de anular os autos a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, em boa e devida forma, com apreciação das matérias impugnadas pela recorrente, conforme ressalta o comando do art. 224, caput, da Portaria MF n2 030/2005. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2005. 4RI-"A CRIS A RO/A ATA 8 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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4816955 #
Numero do processo: 10183.000150/91-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02497
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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II. , MINISTÉRIO DA FAZENDA deNtk. 1 d25egg,:;; 14„,„;er. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"Pttli Processo : 10183.000150191-50 Sessão de : 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.497 Recurso : 98.31€14 Recorrente : INDECO S/A INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO Recorrida : DRF em Cuiabá - MT ITR Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDECO S/A INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala ci las Sessões, em 05 de dezembro de 1995 Osvaler ose ouz. Presidente I áto • cardo Leite Rodrig s r elator - Participaram, ainda, dcL presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /eaal/CF/ML 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000150/91-50 Acórdão : 203-02.497 Recurso 1 98.314 Recorrente : INDECO S/A INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO RELATÓRIO Através do Aviso de Cobrança de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 397,02, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1990, do imóvel denominado "Lote 729 Gleba Paranaita", cadastrado mi INCRA sob o Código 901 296 006 963 4, localizado no Município de Paranaita ML Fundamenta-se a exigência na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79; no Decreto n° 84.685/80 e riaPortaria/MEFP-MARA n° 560/90. I Na Impugnação de fls. 01/02, a interessada informa não ter mais a propriedade do imóvel em' causa, que fora vendido à se Izabel C. Freitas Baise. Às fls. 09, manifesta-se o INCRA esclarecendo que, por se tratar de colonizador& particular cuja responsabilidade do cadastro e tributação a ela cabe até a transferênci& definitiva mediante escritura registrada, deve a interessada apresentar cópia da referida esciitura ou Certidão do Registro de Imóveis. Devidamente intimada através dos Expedientes de fls. 10 e 11, a empresa deixou de apresentar os documentos solicitados, impossibilitando, assim, a comprovação de que não mais detém a prbpriedade/posse do imóvel objeto do Aviso de Cobrança de fls. 03. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 13/14, decidiu manter o lançamento' consubstanciado no Aviso de Cobrança de fls. 03, ementando assim sua decisão: "ITR-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício financeiro 1990. Não comprovada a inexistência de propriedade posse em nome do interessado é de se manter o lançamento relativo ao ITR/90, processado com base nos dados informados pelo INCRA. LANÇAMENTO PROCEDENTE.". 2 ' .1;J* MINISTÉRIO DA FAZENDA kiWen •q1,0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tA : 1 >I ,td. Processo : 10183.000150/91-50 Acórdão : 203-02.4971 Insurgindoise contra a decisão singular, a contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 17, ao qual anexa cópia da escritura de venda do imóvel objeto da exigência dos autos, para comprovar que,' á época do lançamento, já não era proprietária do referido imóvel. Aduz, ainda, que, em tempo' hábil, comunicou ao INCRA a transferência do lote, pedindo baixa do cadastro. \1111A-É o relatóirio. 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 3 1 . 41k. - : 41.1g9'.;` MINISTÉRIO DA FAZENDA • J:15;;;M n 1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000150/91-50 Acórdão : 203-02.497 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A recorrente alegou que havia vendido o imóvel rural, porém, não apresentou documento comprovando a alienação da propriedade quando solicitado pela Receita Federal na fase impugnatória. Quando do recurso, anexou certidão exarada pelo Cartório Cunha, fls. 15/16, e, segundo ele, já tinha sido apresentada anteriormente. Tal documento, ao meu ver, comprova que na época do lançamento do ITR/90 o imóvel em questão já pertencia a outro proprietário, sendo este contribuinte do imposto ora cobrado pois assim determina o art. 31 do CTN. Logo voto para que se cancele a notificação objeto da lide e se emita uma outra em nome do atual proprietário do imóvel. Dou provimento ao recurso. Sala Lias Sessões, em 05 de dezembro de 1995 tATI_Heit ' ARDO LEITE RO GUES A --r~a r - _ 4

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4818744 #
Numero do processo: 10480.000232/92-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete que verifique a regularidade da mercadoria adquirida. Não o fazendo, torna-se responsável - art. nº 173, parág. 1º, do RIPI/82 - pela multa cominada por seu descumprimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00938
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:43:59Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:43:59Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:43:59Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:43:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:43:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:43:59Z; created: 2010-01-30T09:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T09:43:59Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:43:59Z | Conteúdo => -- 2 ° PUBLICADO NO D. O. U. • De Oli,J&../ 19 ........... C ..;/W ll410;, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica --------.~-~---. .-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::`*.,eit:Ck'-' P rei é ein o no 10480.000232/92-49 Sessao de :: 26 de janeiro de 1994 ACORDAI] No 203-00.938 Recurso rio e 93.057 Recorrente e EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA. Recorrida : DRF EM RECIFE - PE IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete que verifique a regularidade da mercadoria adquirida. WiYo o fazendo, torna-se responsável - art. 173, paráçj. ig, do RIP1/82 - pela multa cominada por seu descumprimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA. , ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessaes, em 26 de janeiro de 1994. 1 --- ---;,7 124:110Us- OSVA/.. -~=auzA - Presidente <.PAGIO AFANAI: Ijctor ,u02~Q______ g, SIL O :JVIOSE FERNANDES «-rProcurado- rRepesentante // da Fazenda Nacional VISTA EM sEssno DE 1 9 MA I 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEBASTIM BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI. HR/mdm/AC/GS 1 . , ' • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 . t 471, N w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro -M so no 10480.000232/92-49 . Recurso No: 93.057 Acórdao No: 203-00.938 Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA. RELATORI O Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, em 07/01/92, para a aplicação da multa prevista no artigo 368 do RIPI/02, por haver sido constatado o descumprimento ao disposto nos parágrafos 32 e 42 do artigo 173 do mesmo regulamento, no que tange à aquisição de um automóvel estrangeiro, sem lançamento do IPI e sem a discriminação na nota fiscal de que se tratava de produto estrangeiro de importação própria do vendedor. O lançamento foi impugnado sob a alegação de que o imposto que deixou de ser recolhido foi exigido da empresa vendedora do veiculo, através de Auto de Infração, já havia sido pago. Apesar disso, foi colocada a impugnante na condição de responsável pelo simples fato de não ter comunicado ao remetente do veículo que da nota fiscal não constava a expressão "PRODUTO ESTRANGEIRO DE IMPORTAÇãO PROPRIA". Alega, ainda, não se incluir nas categorias de responsáveis elencados no artigo 173 do RIPIp pois não é fabricante, li go pratica a atividade de comércio e nem a de depositária de produtos. O autuante, em informação fiscal, salientou, em bem fundamentada peça, que Çà que caracteriza a responsabilidade, no presente caso, é receber ou adquirir produtos com infração às normas do FE E']: deixando de comunicar o fato ao remetente, como prescrito no Regulamento. Disse que, à luz do Direito Comercial, prestador de serviço, que ê o ramo da recorrente, se equipara a comerciante, pois a atividade operacional que desenvolve é exercida com intuito de lucro. A decisão recorrida assim foi ementadag "IPI - Compete aos adquirentes de mercadorias verificar a regularidade da respectiva documentação fiscal e sua perfeita sintonia com as normas previstas no Regulamento do imposto sobre Produtos Didtcstr:~.zados„ comunicando ao vendedor as irregularidades verificadas, sob pena de sujeitarem-se às mesmas penalidades cominadas ao industrial ou remetente da megna. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." „,------ 2 4 • ''': • !4‘;', .,e 'Ç.> MINISTÉRIO DA FAZENDA - -;-,•VI,',... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.V:P Pr:ó.gsso no 10480.000232/92-49 Acórao no 203-00.938 Irresignada, a contribuinte interpôs recurso, alegando em síntese quee "1 - Na impugnação ao Auto de infração já afirmou, resumidamente, o recorrentee 1,, que é uma empresa prestadora de serviços 2. que não se dedica a nenhuma atividade in- dustrial 3. que não se dedica a nenhuma atividade co- mercial O. que não se dedica a atividade de armazenagem 5. que não esta alcançaria pela regra do Art. 173 do RIPI/S2. TI- E fundamento do presente recurso o questiona- mento do verdadeiro sentido do art. 173 do RIPI/82. "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescriOes deste Regulamento." III- O entendimento genérico, segundo o senso comum, é o de que ninguém confere nota fiscal ao comprar um grampeador (como indicado na impugnação ao auto), uma caneta, um lápis, uma fita de máquina de escrever - serão para aferir se o produto está descrito na nota e se o preço foi o contratado. Só. Cabendo no presente caso ao recorrente, nessa linha, apenas aferir se a descrição do automóvel estava correta - e es Lava e se o preço lançado era o ajustado e pago - e / 3 .. - ...;.*'t. :t••• , MINISTÉRIO DA FAZENDA ., ••"* • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ffik'ij'•1' Prdeesso no 10480.000232/92-49 Acórdão no 203-00.938 IV- A autoridade autuante parece nWo compreender o real alcance do Art. 173 do RIPI/82, ao vinculá-lo ao Art. $68 do RIPI/82u "A ri: $68 - A inobservância das precriçaes do Art. 173 e parág. lo, 3o e 4g, pelos adquirentes e ,depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-â As mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada." 1 1 74qui o centro da questão. O fisco entende que 1 a regra do art. 368 fixa a "intençWo do I legislador" que seria a de "nWo excluir ninguém"!; I mas, no caso, temos que o art. 368 n2Co tem esses sentido amplo, limitando-se a impor condutas a fabricantes, comerciantes e depositários, com o que a de c:: ora recorrida resulta insustentável." 1 I Ao final, pede seja declarada a nâb-exigibilidade do tributo. , i 1 11------ 1 I E o relatório. I 1 41 . .. . I : lt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,figfr PrOU;á.so no 10480.000232/92-49 Acara() no 203-00.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF I Do exame dos autos, entendo que ri go tem raz go a recorrente. Os adquirentes de produtos industrializados, tributados ou isentos, estgo sujeitos à obrigaç go de exame prevista no artigo».73 do RIPI/82, inclusive se a mercadoria estA acompanhada dos documentos necessários e do correto lançamento do imposto, quando exigido. A operaçgo de importaçgo do velculo foi realizada por terceiro, que, depois, o vendeu à recorrente. Este fato equipara, de acordo com o inciso 1 do artigo 9g do ir 1/82 a recorrente a estabelecimento industrial. A nota fiscal de venda, emitida para acompanhar o veículo, está em desacordo com as normas do RIP1/82. O imposto deixou de ser lançado, além de FIM° vir estampada a expressgo "Produto estrangeiro de Importaçgo Direta", como determina o I artigo 244, VI, do RIPI182. Estas irregularidades causaram a I autuação da empresa que procedeu à operação de importaçào do veiculo. O caso em lide trata da obrigaçgo acessória, claramente definida no artigo 123 do RIP1/82 9 por cujo descumprimento foi autuada a recorrente. Assim sendo, o presente caso trata apenas da multa de que trata o artigo 368, do RIPI/82. Estes sào os motivos que me levam a negar provimento ao =urso. Sala das Sessffes, em 26 de janeiro de 1994. • . / . 411-... SERGIO AFAN . - . •EF ! fi ---- / / . 5

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