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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824317 #
Numero do processo: 10840.000224/2001-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1990 a 31/10/1995 Ementa: PIS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR E COMPENSAR. O prazo para pleitear a compensação e restituição tem como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução no 49, de 09 de outubro de 1995, publicada em 10 de outubro de 1995, do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79532
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
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O. U, I Recurso n° 127.111 Voluntário 00-2,12) / 02 C Matéria PIS eou4 • Rubrica Acórdão n° 201-79.532 Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E COMERCIAL MARTINS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1990 a 31/10/1995 Ementa: PIS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR E COMPENSAR. f . O prazo para pleitear a compensação e restituição tem corno termo inicial, na hipótese dos autos, a data da - publicação da Resolução n s? 49, de 09 de outubro de 1995, publicada em 10 de outubro de 1995, do • Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AIF - SEGUNDO CONSELHO DE coNTRiBUNTES • CONFERE 0C2 a •R:L=INAL ' • . Processo n.° 10840.000224/2001-72 .? CCO2/C01 Acórdão n°201-79532 Fls. 146 Márcir. : GUC:3 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. •,, 4 • • • Gliftta lit)(10"er, • • 1 0SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente e Relatora • • • • • • • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiand Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. , ; . F I . % e Processo n.° 10840.000224/2001-72 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ccovco I Acórdão n.° 201-79.532 CONFERE COM O CRIGiNAL Fls. 147 Bras iba.jatjapl- t 0 ,- 1, n , Márcia Cris . nd P. . eira Garcia Mal s .1117502 Relatório 1 Trata-se de pedido de restituição do PIS (fl. 1), combinado com pedido de compensação de débitos "vincendos" não especificados (11. 2), apresentados em 30 de janeiro ( de 2001, relativamente aos períodos de dezembro de 1990 a outubro de 1995. A interessada justificou o pedido no requerimento de fls. 3 a 11, alegando que a base de cálculo da contribuição seria o faturamento do sexto mês anterior ao de locorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 6' da Lei Complementar n° 7, de 1970, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nQs 2.445 e 2.449, de 1988, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Apresentou demonstrativo de apuração, em que foram incluídas ai diferenças de atualização monetária relativas aos períodos de dezembro de 1990 a março de 1992 e os juros compensatórios calculados pela taxa Selic. Ao final, requereu a autorização para compensação com débitos vencidos e vincendos. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pedido (despacho decisório de lis. 90 a 92) em 14 de fevereiro de 2001, considerando ter ocorrido a decadência do direito da interessada e inexistirem indébitos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 108 a 114) indeferiu a manifestação de inconformidade da interessada, mantendo o entendimento • da autoridade de origem e não tomando conhecimento da matéria relativa à inconstitucional idade de lei. No recurso (fls. 118 a 139), alegou a interessada que não teria apresentado argüição de inconstitucionalidade de lei e que a argumentação concentrou-se nos princípios, 1constitucionais que regem a Administração Pública. 1 Quanto ao prazo para pedido, argumentou que o prazo de cinco aná do art. 168 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 1966) somente iniciar2se-ia com o esgotamento do prazo para homologação, previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. , Citou ementas de acórdãos do 22 Conselho de Contribuintes e' do Superior ITribunal de Justiça. 1 Quanto ao mérito, repisou os argumentos anteriormente apresenádos de que a disposição do art. 6' da LC n° 7, de 1970, referir-se-ia à base de cálculo da contribuição. É o Relatório. iWas 1 ' I li r 1 1 , : . MF - SEGUNDO CO: iSEI.HC) DE CONTR1BUINTES * • . Processo n.° 10840.000224/2001-72 CO& r-S:: C. 1::.1 O ;":P.:::::NAL I ccovcot Acórdão n.° 201-79.532 Brasi3. 01 I 0,1 . 02:.,___ 1 Eis. 148 .,/Már ..: ia C: i t • ' • : : C...rcia Mut ,e, . ,. 1 11:,...) Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora . O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admiss bilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Relativamente ao prazo para pleitear a restituição ou compensação de tais créditos, ouso discordar do Ato Declaratório SRF n2 96, de 1999, para—crItàngar com o raciocínio exposto no Parecer Cosit ri 2 58, de 1998, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: , "24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro . (Direito Tributário Brasileiro, 10"ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja .1 exercitáveL que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que "resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga oinnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." Na verdade, concordo com o raciocínio, porque o pagamentol só se torna indevido quando a lei deixa de existir, ou seja, como poderia o contribuirite pleitear a restituição ou compensação sobre valores que até então eram considerados devido? , Mas entendo que se trata de prazo prescricional, cujo termo "a quo" é a data da publicação da Resolução do Senado, qual seja, 10 de outubro de 1995, de forma que se finda o prazo em 10 de outubro de 2000. I i Assim, como o pedido somente foi apresentado em 30 de janehio de 2001, a interessada perdeu o prazo. Ademais, ainda em relação à regra do art. 168 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), admitindo a contagem do prazo a partir da extinção do crédito tributário, o pedido estaria prescrito. A extinção do crédito tributário, em relação aos tributos sujeitostA-lançamento por homologação, ocorre com o pagamento, sob condição resolutoria. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIGINAI Processo n.° 10840.000224/2001-72 Bras:iia C)/ i OL D.?" CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.532 I Fls. 149 Márcia Crisinira Garcia Mat su,pc ;2117502 Sendo cediço que'o ato sob condição resolutária produz efeitos q partir de sua realização, conforme disposto no art. 117, II, do CTN, não se pode adotar o entendimento de •que o prazo iniciar-se-ia com a homologação tácita do lançamento. A interpretação de que o pagamento extingue o crédito tributárià foi adotada pela Lei Complementar n'i• 118, de 2005, art. 3. Como o último recolhimento ocorreu em novembro de 1995, o pezlido também foi apresentado fora do prazo, considerando esse último critério. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. QAOSIÀ..q, M6171.0titfrp OSEFA MARIA COELHO MARQUES • 1 • j Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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4822021 #
Numero do processo: 10768.018435/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/02/1999 a 31/12/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Os juros ativos recebidos de devedores, em razão de mora no pagamento, não compõem o faturamento. AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. AFASTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Ao buscar do Poder Judiciário para ditar o direito do qual se considera titular, o contribuinte imprime a este ato o efeito jurídico de afastar qualquer manifestação da Administração Pública Tributária acerca da matéria, à vista da unicidade da jurisdição proclamada pela Constituição da República. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18194
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida ___DRJ no Rio de Janeiro - RJ • • Assunto: Contribuiçã4 para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/02/1999 a 31/12/1999 Ementa: BASE DF: CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA.,e, A base de cálculo da contribuição para o PIS é o S faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e z o (.0 e serviços, afastado o disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei "a. n9 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do o O P- 0 o tini., E Supremo Tribunal Fede:tal em 09/11/2005, transitada 3 E "; em julgado em 29/09/2006. Os juros ativos recebidos im O o :7) de devedores, em razão de mora no pagamento, nãoo 43-1 compõem o faturamerito. 8 5 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. O irá AFASTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ;-‘ • Ao buscar do Poder Ju •l; ciário para ditar o direito dou. a co qual se considera titulw, , o contribuinte imprime a este ato o efeito jurídico de afastar qualquer manifestação da Adwinistração Pública Tributária acerca da matéria, à vista da unicidade da jurisdição proclamada pela Constituição da República. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. u)/' • 1", Processo n..10768.018435/00-75 CCOVCO2, Acórdão ri. • 202-18.194 Fls. 2 • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso para excluir os juros ativos da base de cálculo da contribuição. • t ( -SEGUNDOCOt4FECROENCSEOLHMOODEORCIGONINTRIEWINTES ANTONIO CARLOS ATULIM Brunia, ejj_g__j 4207-- Presidente Andrezza101:C'etento gehmcikal Mas. Magic 1377389 4€41". elS- /etRIA CRISTINA ROZA A COSTA Reitora 1 - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. Ausentes os Conselheiros Claudia Alves Lopes Bemardino e, justificadamente, Antônio Lisboa Cardoso. Processo n.° 10768.01843$/00-75 t CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.194 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRGUiNT Fls. 3 CONFERE. COMO ORIGINAL 3 &adia ti 1 OF wei- Relatório \flori. Andrezza Nascimento Schmcikal Moi. Siape 137731W Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela d els 1 Turma de Julgamento da DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ. Informa a decisão recorrida que a notificação de lançamento lavrada contra a recorrente refere-se a procedimento interno desenvolvido pela Divisão de Arrecadação da Deinf/RJO, relativo à contribuição para o PIS. Dessa atividade constatou a insuficiência de recolhimento da contribuição em foco quanto aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 1997 e fevereiro a dezembro de 1999, motivado pela exclusão de valores recebidos da compo. sição da base de cálculo do PIS. Duas são as matérias sobre as quais O Fisco está exigindo a contribuição ao PIS e que compõem a lide: 1. inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS das receitas oriundas da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face dos direitos creditórios; 2. inclusão na base de cálculo da contribuição dos juros ativos, no período de fevereiro a dezembro de 1929, decorrentes de recebimentos de créditos realizados a destempo pelo devedor. Em relação ao primeiro item, a recorrente alega que o deságio obtido em direitos creditórios não se compreende no conceito de venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços, de vez que o titulo representativo da obrigação não é uma mercadoria e sua negociação não se configura serviço, tratando-se, pois, de parcela não sujeita à incidência do PIS. Informa a existência de ação em Mandado de Segurança. Em sua petição inicial (fl. 128, item 61) requer a autorização judicial para promover o depósito judicial da contribuição para o PIS incidente sobre o deságio na compra de direitos creditórios, a partir da impetração da ação, o que se deu em 29/02/2000 (fl. 111). Constata-se que foi denegada a segurança pela 22 ! Vara Federal do Rio de Janeiro (fl. 109), encontrando-se a ação judicial em fase recursal para o Tribunal Regional Federal da 2! Região, com efeito devolutivo e suspensivo. Quanto ao item 2, alega que as compensações financeiras havidas a titulo de • juros moratórios não se incluem no conceito de faturamento utilizado pela LC n! 07/70 (sic). A Turma Julgadora, apreciando as razões de impugnação expediu acórdão, no qual considerou que houve insuficiência de recolhimento em face da Lei n ! 9.718/98 pela não inclusão dos juros moratórios na base de cálculo; inexistência do cerceamento do direito de defesa e de nulidade do feito fiscal e, ainda, concomitância entre as esferas administrativa e judicial quanto à inclusão do valor do deságio obtido em direitos creditórios, ensejando a renúncia à instância administrativa ou desistência de eventual recurso interposto, com a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. • :1" • . ; • Processo n.° 10768.018435/00-75 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.194 Fls. 4 Cientificada da decisão em 12/12/2005, a interessada apresentou, em 28/12/2005, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes alegando a inserção das duas matérias no contexto da Lei n9 9.718/98, cujo § 1 2 do art. 39 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, no seu entendimento, as duas matérias da base de cálculo do PIS, quais sejam, o deságio na aquisição de direito creditório e os juros ativos. Requer a observância da decisão do STF e a reforma da decisão recorrida, concluindo pela não incidência da contribuição para o PIS sobre juros ativos e deságio na aquisição de títulos ou qualquer outra receita financeira. É o Relatório. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRURSNTE-S •• courERE COMO ORIGINAL • Eludia //,3 WO-r Andrezza Na 'mento Schmcikal • • Mel. ti japi: 1377389 • • • • • • Processoil.° 10768.018435/00-75 CCO2/CO2 ": .Acórdão .n.° 202-18.194 • MF SEGUNDÓ CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 Brunia. -94 I ar Wal" Voto Andrezza scimento ScHuncikal Mat. Siape 1377389 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche, em parte, os requisitos necessários à sua admissibilidade e conhecimento. Relativamente à questão da admissibilidade e conhecimento parcial do recurso, mister esclarecer que, mesmo havendo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca do conceito e alcance do instituto do faturamento, para fins de incidência tributária, o fato é que a recorrente possui ação judicial própria com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Dessa maneira, fica suprimida a apreciação da matéria pela via administrativa, • devendo-se aguardar a decisão judicial que formará norma legal individual e concreta entre as partes, descabendo aqui a emissão de qualquer juizo. . Como bem discorrido pela decisão vergastada, ao buscar o Poder Judiciário para ditar o direito do qual se coaz Lie; a titular, a recorrente imprimiu a este ato o efeito jurídico de afastar qualquer manifestação da Administração Pública Tributária acerca da matéria, à vista da unicidade da jurisdição proclamada pela Constituição da República. Vale lembrar que deverá, também, ser verificada a existência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, o que compete à unidade tributária de jurisdição da recorrente. Quanto aos juros compensatórios que a recorrente informa advir do recebimento de créditos pagos com impontualidade pelos devedores, verifica-se que a fiscalização inseriu esta receita na base de cálculo somente do período de fevereiro a dezembro de 1999. Assim, pode tal matéria ser aqui apreciada por não constituir objeto de proteção judicial. E, quanto a este quesito, deve ser apreciada a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, de vez que os juros ativos, insertos na base de cálculo do período de fevereiro a dezembio de 1999, efetivamente não se enquadram no conceito de faturamento, nos termos da Lei n-2 9.715/98, por ser a norma então em vigor para o PIS. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a • seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § I", DA LEI N° 9.718; DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados 1 expressa ou implicitamente. Sobrepãe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. COIVTRIBUIÇA0 \.) Processo n.° 10768.018433100-75 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.194 Fls. 6 • SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § I° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de 2 serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receitac.,C) bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas Le tè jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da 5 e- E classificação contábil adotada." 'O o c r...f o c›. -A decisão teve a seguinte votação: o 5 z til O • "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso g, - extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para co ej te3fr, declarar a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n" 9.718, de 2; de novembro de 1998, vencidos, parcia (mente, os Senhores = 8 Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a w inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os S. ,nhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes i o Presidente (Ministro 2 Nelson Jobim). que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra El/eu Gracie. Plenário, 09.11.2005." No voto condutor da sentença reproduzindo o art. 22 da Lei n2 9.718/98, no qual está definida base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins como sendo o faturamento, assim se manifesta do Ministro relator: "Tivesse o legislador parado nessa disciplina, aludindo a faturamento sem dar-lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e jurisprudência, ter-sela solução idêntica à concernente à Lei n" 9.715/98. Tomar-se-ia o fizturamento tal como veio a ser explicitado na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-I/DF, ou seja, a envolver o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no ilíCtS9 I do artigo 195, o cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social devida pelo empregador, considerado o faturamento. Em última • análise, ter-se-ia a observância da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando-se para o atendimento da jurisprudência desta Corte." Após digressão acerca de decisões outras e passadas do Pretório Excelso, retoma o Ministro à Lei n2 9.718/98, completando: "Então, após mencionar a jurisprudência da Corte sobre a valia dos institutos, dos vocábulos e expressões constantes dos textos constitucionais e legais e considerada a visão técnico-vernacular, volto à Lei n° 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do artigo 2°a referência a faturamento. No artigo 3°, deu-se enfoque todo próprio, definição singular ao instituto faturamento, olvidando-se a dualidade faturamento e receita bruta de qualquer natureza, pouco Processo n.°10763.01.8435/00-75 CCO2/CO2 Acórdão n;° 202.18.194 . • • • Fls. 7 importando a origem, em si, não estar revelada pela venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços." E continua, após reproduzir o texto do art. 32: "Não fosse o § I° que se seguiu, ter-se-ia a observância da jurisprudéncia desta Cone, no que ficara explicitado, na Ação Declarató ria de Constitucionalidade n° 1-I/DF, a sinonimia dos vocábulos "faiuramento" e "receita bruta". Todavia, o § 1° veio a definir esta última de forma toda própria." Após transcrever o § 1 2 do art. 3 2, arremata: I • "O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por § completo, não só a Lei Fundamental como também a interpretação nea — desta já proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Fez-se incluir no étt g tã? • conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela ã empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ta ce a À o O ser levada em conta sob o ângulo contábil." (3 o 4••• Z? tr. ãã kMais adiante conclui: u 2o Lu0 ar "A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de 1.12 acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo 2 ts (0)? e reverter a ordem natural das coisas. Dai a inconstitucionalidade do § 8 u I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Nessa pane, provejo o recurso W •C extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na ;:g inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial." Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato com lides cujo mérito versava sobre matéria que o plenário do STF julgou inconstitucional, incidenter lantum, e que, no aguazil() da Resolução do Senado Federal, manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo STJ. Há que se aprender com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em tela não é esta a circunstância. Trata-se de matéria que há muito vem gerando conflito entre o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contráxias aos interesses do Fiicó70 volume dessas decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006, para que, em cumprimento ao disposto no art. 52, X, da Constituição Federal, conheça e adote as providências de sua competência. Portanto, entendo que não há a que resistir. O julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação, no quesito analisado, encontra-se declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art. 102, inciso III, alínea "a", (4- . " • . •jtocesso n. • 10768.018435/00-75 CCO2CO2 Acórdão n.• 202-18.194 Fls. 8 para julgar causas decididas quando a decis:ád recorrida contrariar seus dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei 'radial. E, consoante dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quer regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros os critérios de atuação conforme a Lei e o Direito, devendo a Administração Pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ademais, também não coMpete ao julgador administrativo dar seqüência a exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tune, pela Cortè constitucional. Impende não olvidar da regra contida no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil — CPC, cuja aplicação é subsidiária ao Decreto n2 70.235/72 e à Lei n2 9.784/99: "Art. 481 (.) Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão." Seria de extremo non sense e mais que isso, ofensivo aos princípios da Lei n2 9.784/99, acima citados, manter a exigência tributária, remetendo a contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucumbência ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve et repete. Nem uma nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo posicionado diante de tal circunstância deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do País, que mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre o patrimônio do particular. . Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo, inclusive nos moldes do parágrafo único do art. 481 do CPC, afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém ainda não ampliada para os efeitos erga omnes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrônica com o tempo e a necessidade da sociedade, afasrando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte. Nesse sentido e com base nessa premissa é que comanda o parágrafo único do art. 42 do Decreto n2 2.346, de 10/10/1997, verbis: e 1W . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONI- ERE COMO ORIGINAL• Ehasitia 2.3 O? i ifnAot , Andreia Nascimento Schincikal Mal. Siapc 13773X9 , Processo o.' 10768.018435i00-75 . • , CCO2iCO2 Acórdão n.° 202-18.194 • Fls. 9 "Art. 4° (.) Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Desse modo, deve ser afastada a exigência da contribuição para o PIS, quanto aos valores re1ativ-61 às receitas financeiras, (juros ativos), não insertas na base de cálculo pela recorrente exatamente por entender inconstitucional o comando legal que determinava a • tributação de tal parcela. • Cabe ressaltar que as referidas receitas financeiras referem-se a pagamento . efetuado com atraso, pelo devedor, dos títulos adquiridos peia recorrente. Tal receita, efetivamente, em qualquer atividade empresarial, não se constitui.em receita de faturamento, assim compreendida a venda de mercadoria, mercadorias e serviços ou serviços, nem faz parte do objeto social da recorrente, urna vez que o objetivo e a expectativa tanto nesse tipo de atividade quanto em qualquer outro é o recebimento dos direitos expressos em moeda na data de seu vencimento, constituindo-se os juros em penalidade pela mora do devedor e não em receita decorrente do objeto social. À época da lavratura da notificação de lançamento outra não podia ter sido a . atuação do autuante. Também agora, à época do julgamento, outra não pode ser a posição do julgador que não exonerar a exigência constituída. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário em parte -.por opção pela via judicial e, na parte conhecida, dar provimento. . Sa1371as Sessões, em 19 de julho de 2007. t I /7ARIA CRISTINA ROZA DA COSTA MF • SEGUNT O CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERI COMO ORIGINAL Brasilia, .0,3 j O? j Andrezza seirnento S-ehmeikal Niape 1377.1X4 1\: Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

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4821577 #
Numero do processo: 10715.006389/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração ao Controle Administrativo. Não se caracteriza importação feita ao desamparo de guia se a mesma for apresentada fora do prazo de validade de sua emissão, existindo previsão legal expressa para esses casos.
Numero da decisão: 303-28131
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Não se caracteriza importação feita ao desamparo de guia se a mesma for apresentada fora do prazo de validade de sua emissão, existindo previsão legal expressa para esses casos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 22e fevereiro de 1995. JO4LANDA COSTA • /presidente /O I ROMEU BUENO DE CA' RGO (elator ALEXANDRE LIBt D • ABREU Procurador da Faze da Nacional VISTA EM o m i 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :SANDRA MARIA FARONI, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO SILVEIRA MELLO, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. • maf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.700 ACÓRDÃO N° : 303.28.131 RECORRENTE . : XEROX DO BRASIL LTDA RECORRIDA : ALF-AIRJ/RJ RELATOR(A) : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO Com fidelidade dos fatos consta dos autos o seguinte: Contra o contribuinte acima identificado foi lavarado auto de infração para exigir-lhe o crédito tributário referente à multa do art. 526, inc. II, do decreto n° 91.030/85. A ação fiscal resultou do fato de o AFTN autuante ter verificado que a empresa não observou o prazo estabelecido na portaria DECEX n° 15/91, para a apresentação, à repartição, da guia de importação que ampara o despacho das mercadorias despachadas pela DI n° 22784/92. Irresignada, a autuada apresentou, tempestivamente, sua impugnação ao auto de infração alegando que: 1- Por esquecimento do representante legal da impugnante, a guia de importação, uma vez emitida, foi apresentada bem após o prazo de 15 (quinze) dias, razão pela qual seu recebimento foi obstado; 2- Nestas condições, anexa agora, a guia de importação questionada, comprovando, assim, que o documento existe; 3- A guia de importação foi regularmente emitida, licenciou a importação, controlou o valor, a descrição da mercadoria, o país de origem, o país de procedência, o fabricante, o peso, a classificação tarifária etc.; • 4- Não se pode falar em inexistência de guia de importação uma vez que a mesma está anexada à presente impugnação; 5- Não há lei que diga que, pelo decurso de prazo, o documento perde o valor. Ao decidir, a autoridade monocrática, julgou procedente o lançamento. No seu entendimento ficou caracterizada a infração administrativa ao controle das . importações, punível com a multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, de vez que a autuada somente apresentou guia de importação à repartição após vencido o prazo de 15 dias de sua emissão. Diz, outrossim, que a autuada importou mercadorias sujeitas à emissão de guia de importação ao amparo da Portaria Decex n° 8/91, posteriormente alterada pela Portaria Decex n° 15/91. Esse dispositivo legal permite, a critério da empresa submeter a despacho as mercadorias, mediante pedido direto à repartição aduaneira, sem a correspondente guia. No entanto, obriga-lhe a fazer o pedido da guia às agências habilitadas a prestar serviço de comércio exterior, no prazo de 40 dias corridos, após o registro da declaração de importação. A guia emitida nessas condições, de acordo com o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.700 ACÓRDÃO N° : 303.28.131 citado dispositivo legal, tem validade por apenas 15 dias corridos, contados após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro. Assim, o documento apresentado após esse prazo não tem valor legal e a importação é considerada ao desamparo da guia. Inconformada, e dentro do prazo legal, a Autuada ofereceu Recurso Voluntário, reiterando em tese, sua impugnação e requerendo a insubsistência do auto de • infração. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.700 ACÓRDÃO N° : 303.28.131 VOTO O caso em análise versa sobre suposta infração cometida pelo importador, com seu enquadramento regulado pelo Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro que estabelece multa para os casos de importação ao desamparo de guia. Compulsando os autos, verificamos que a empresa recorrente submeteu a despacho sua mercadoria comprometendo-se a apresentar a competente G.I. nos prazos previstos na Portaria Decex 01/91 alterada pela Portaria 15/91, somente o fazendo mais de 15 dias após sua emissão, ou seja, fora do prazo legal. Destarte, constatamos facilmente, que o auto capitulou a infração cometida ou seja, apresentação de G.I. quando já expirado o prazo de validade, para sua entrega no art. 526, II do R.A. que prevê, expressamente, multa para os casos de inexistência de guia. O art. 9° do Decreto n° 70.235/72 estabelece que a exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração que deverá ser instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o inciso III do art. 1° do mesmo Decreto estabelece que o auto conterá obrigatoriamente, a descrição do fato. Há de se concluir que a descrição do fato deverá conter todos os elementos indispensáveis e fundamentação legal precisa, ou seja, a devida adequação do fato à previsão da Lei. Temos como concreto que a recorrente requereu a G.I., sua emissão foi autorizada pelo órgão competente e a mesma foi regularmente emitida, sendo, portanto, inconcebível se falar em inexistência de guia. De fato, o que ocorreu foi que o importador apresentou referido documento após expirado seu prazo de validade para apresentação. Tal situação encontra previsão legal no inciso VII do art. 526 do R.A. Ocorre entretanto que a irregularidade cometida foi capitulada no mesmo art. 526, o que nos leva a concluir que o procedimento de fato do recorrente não caracteriza a infração que lhe foi atribuída. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.700 ACÓRDÃO N° : 303.28.131 Por todo o exposto, conheço do recurso por ser tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 # ROMEU BUENO DE CAMi I O - RELATOR 5

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4822443 #
Numero do processo: 10805.001660/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79756
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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O principio da não-cutnulatividade do IPI é iniplementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de ~terias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de 11'1 nas aquisições desses insumos; em razão de os mesmos serem isentos ou de aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe á autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no' Decreto n2 2.346/97. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 201' Qk LIF - SEGt.h32 C.C.?:::Eif.:."; r:t: .".:WitRiBUNTES Frutas° C 10805.001660/2005-19 Mr."; ( . ', .r. .1, '.;RtGiNPAL Actirdao n.'201-79.756 eras;ih2 02 ! (2 Li 6)- Fls. 81 Márcia n..:...----ftrira Garcia ACORDAM os Memtirole—tla--424&Eila - do aMA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, quanto aos produtos NT; e II) por maioria de voto, quanto aos produtos isentos c de aliquota zero. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz dal, Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente , nos termos da decisão do STF - Pleno n2 350446-PR - Diário da Justiça de 06/06/2006. JW 'aPpouti4t 11A~ e, J SE A MARIA COELHO MARQUES .....,.-0 Presidente A ' e 1. WALBE •• JOSE DA S LVA Relator , ,,• , • • . ., : Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. n — ..-4-"r Processo C10805.001660/2005-19 mF- Acórdio 201-79.756 . • . rr? C.:7,Ci3IANTES fls. 82 Brz...3.k....._.(P9...L02-- /Yr............ Relatório Márcia No dia 03/11/2005 a empresa PRYSMIAN ENERGIA CABOS t SISTEMAS DO BRASIL S/A, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcime to de crédito básico de IPI, relativo à aquisição, no mês de setembro de 2000, de insumo isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, no valor de RS 157.859,20, incluídos ju ss calculados pela taxa Selic. A DRF em Santo André - SP indeferiu o pedido alegando falfr dÉrtmparo legal para a pretensão da recorrente - fls. 23/25. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO ti" 10.938, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Perkdo de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO • TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AL/QUOTA ZERO - É inadmis.slvel, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a I insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez it que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 17/05/2006, Il. 62v, li interessada interpôs recurso voluntário em 01/06/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade tem direito ao crédito do !PI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do princípio da não-cumulatividade prevista para o ICKIS não se aplica ao 'PI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidênciz e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da aliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e '1/4* MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUNT CONFERE CC.1:4 O CR;G1NAL • Processo ri.• 10805.00166012005-19 (R- Ac6rrldo n.°201-79.736Els. 83 Márcia crislinaecrrz. Garcia Ma! Sco:1;$ i75.0 4 - não está afirmando que deva ser declarada incidentahnente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 0, inciso II, da Constituição Federá!, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisiçães de insumos isentos, no tributados ou de alíquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Wclic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no di 19/09/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 79. É o Relatório. 201/4- MTRIBIENTES. sEc-icjtâtr=?:130DCE,P,C1°GINAL Processo n.• 10805.001660/2005-19 Cr* Acórdão 201-79.756 Brasília, et Fls. 84 Márcia Cristina !..6..{:Gan:ia Mac Siape 12;17502 Voto Conselheiro WALSER JOSE DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigência legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI calculados sobre o valor das aquisições de insumos isentos do imposto, não isibutados ou tributados com aliquota zero, alegando a aplicação do principio constituciOnal da não- cumulatividade do IPI. Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a Administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente eM matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTIN, arts. .-tS4 áa e t42, paragratO único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Somente nas condições previstas nos arts. 1 2 e 42 do Decreto n2 2346197 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saldas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o impostb que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário el material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos _tributados de seu estabelecimento. _ - — - A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações *e. _ M. IY As decisões do Supremo Tribunal Federal_ que fixem, de forma inequívoca e definitiva, ince relação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indire$a, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. Art. 4.• Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relakix . te aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competéncias e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionafidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1 - não sejam cunstituldos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; 111 - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistencias de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivlunente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fuendária, fastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. lcmk - NIF - SEGUNDO CeNSEt li r.) t'E. r.CNTAWINTE ; CONFERE C• -,t, C: CiP:GiNAL .. iha. e.Processo n.• 10805.001660/2003-19 Bras'S r. 92.- 1 0-'1" ., Acórdão n.° 201-79.756 : Fls. 85 Márcia Cris!' ..., ...,. ; Jarcia Nra: Si.tp. : , 1 yi.. antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, â 3 2, inciso II, verbis: ....-~4.- "Art 153. Compete à Ihrião instituir imposto sobre: (..) , IV - produtos industrializados: (...) 5 3° O imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será ndo-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece. no mi. 49 e paOgrefe único, an direi, ices desse principio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o . pago relativamente aos produtos nele entrados. i Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em 1 favor do contribuinte, transfere-se para o período ou penados . seguintes." ' O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto 'cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumo4 entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operaçôd de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo períodci de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o 1 excesso será . transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 1 do CTN e reproduzida no mi. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do RIPI/98 (Decreto n2 2.63711998) e no mi. 163 do RIPI/2002 (Decreto 112 4.544/2002), é, pois, lompensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IP1 que fora cobrado relativamente aos insumos nelé entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n 2 9.779/99, se os produtbs fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando , * isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas. conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPE/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, dc o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto ri 2 2.637/1998, a seguir transcrito: cyjk 4ak I 1 MF - SEGUNDO SONS CeNTR:SUINT .S CONFERE O ORIG1NAL ' • Proccno n.• 10E05.001660/2005-19/ 0),- Acórdão ri.• 201-79.756 Brasiba J 'Is. 86 Nlárcia Cristá. P-4,, aa Garcia mo sup115112 "Art. 82. Os estabelecimen i ii,eris que ies são ~. equiparados poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IP!, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da nao-ctuttulatividade do IPI reside justarnente cita se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação &Interior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ota, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insufla), não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito fido, presurnido, Iposto que ele • não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o crédito pretendido. 1 Comprovadamente não há lei especifica que autorize a reeorrentci a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a çoncessão de crédito presumido ou ricto, sem lei que autorize, conforme comando contido nó § O do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, i concerni° de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a I impostos, taras ou contribuições, só poderd ser concedido mediante lei especifica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo _ausk contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155. f 2. 41. XII. g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1 993) (grifei). A utilização de crédito presumido ou ricto, que não foi lançado cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade dá IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, ira MF - SEGUNDO CONSE :.)10 CONTFZIBUIN ES CONFERE O i:RG:NAL Processo n.° 10805.001660(200.5-19 1—ccr Actirdiso n7 201-79.756 F" s.87 Márcia Cristi .. va Garcia Mat Moi —._.__ existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que não é de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no na. 165 do RIP1/2002 1 . Quanto á jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a teimo literal de lei, até porque não tem efeito vinculantc. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outra! tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. Á U\L, WAL13E OSÉ DA S VA 0-1 .1 • 2 Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes sio equiparados, podai°, ainda, creditar-se do im sto relativo • Mi', PI c ME • adquiridos de comerciante atacadista Mo-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante ap icacio da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-leie 400. de 1968, art. 67. e Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000967/91-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - É considerada legítima a redução pleiteada, desde que obedecidos a forma e os limites que a legislação dispuser. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00693
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARATINGA AGROPECUÁRIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos " em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTINO DORGES TAMARY. Sala cias 3(: s sefel, em 22 vice se t m 13 ir de 1993 •!."1" .:> . UZÔ ::- El es :i. c:1 c:.?rt te ta .a 1,keiejci (Ott4 VMUA THEREZA VA 9CONflAXS DE •..1 EIDA - Rela•ora diprly RODRIGO DARD:i . 0 V.EIRA - Procurador-Representante da Fazenda blaconal VISTA EM s•ssn'a DE 1 2 Nov 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEbE. MAURO WASILEWSVI, TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/mrb/CF-GB 1 • U/U 0s , . 1 1„,.4b.,eg : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sfre'‘4.. AtH• -.....,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10670.000967/91-45 Recurso no: 91.106 AcórdXo no: 203-00.693 Recorrente: CARATINGA AGROPECUARIA S/A I RELATORI O A empresa Caratinga Agropecuária S/A, estabelecida em Montes Claros - MO e devidamente identificada nos autos, impugna (fls. 01 e anexos) lançamento do 1TR/1991, relativo ao imóvel rural Fazenda Lagea0o, localizado no Município de Manga- MG, Código np 401.030.015.539-1, área de 1.659,5 ha. ,Alega que, em 28.04.89, quitou dívida de . propriedade rural, pertencente a empresa referentce aos exercício% compreendidos de 1983 a 1986, conforme recibos de quitação da dívida ativa, por cópia anexados. considera que, por um lapso do funcionário do INCRA, em Belo Horizonte-MG, constam, nos recibos, de forma errônea, inscrição do C.O.C-MF, bem como o nome do contri.buimte„ Natan de Freitas, acionista majoritário da empresa. Quanto ao exercício de 1990, não-pago na época devida, segundo afirma por extravio da guia, providenciou o pagamento em 20.11.91, através de DARF, cuja cópia igualmente anexa. Informa ainda que imóveis outros foram incorporados ao patrimOnio da empresa Caratinga, a saben Fazenda Serra dos Indios, Código n2 101.030.015.53-9, área de 1.159,5 hai; e o imóvel de Código n2 401.030.017.918, área de 500 ha, perfazendo, assim, o total de 1.659,5 ha e tendo como Código o n2 101.030.015.539-1. Considera, pois, ter direito a redução do FRU (45,0%) e FRE (45,0%) sobre O valor do ITR calculado. Dos documentos acostados aos autos, trazidos pela impugnante, constam:: a) ás fls. 02, cópia de recibo de quitação da divida ativa, em 28/04/89, relativa ao imóvel rural, denominado EimençlsA çgInpjaa,it. , Código n2 101.030.017.940-2, Município de Manga-MO, trazendo na condição de proprietário, Natan Freitas, com a notiflcação de quitação referentes aos exercícios de 1983 a 1.986p b) As fls. 03, notificação para pagamento do ITR,1 , , \\ z. , 1'...: S-'[ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-- 4. $00 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10670.000967/91-45 AcórdWo no n 203-00.693 relativo a 1991, emitido em 18.10.91, incidente sobre EaApopa Lagg<ffilo, de propriedade de Caratinga Agropecuáriap c) às fls. 04, cópia de DARES pagos em 22.11.91, referentes aos imóveis de Código ng 406.180.011.630-2, proprietário Natan Freitas e no 401.030.015.539-1,, de propriedade de Caratinga Agropecuária, este segundo consta o imóvel questionado, sendo que em ambas o exercício exigido era 1.990p d) às fls. 05 e 06, comprovantes de quitaao do imposto referente à ftay,ep51 .a gp 5 Indftgiii., Código no 401.030.015.539-1/88, área de 1.159,5 ha e Efik/Rnçj. LAgeacjg, Código no 401.030.015.539-1, área de 1.659,5 ha, dos exercícios de 93 a 86 e 99, respectivament( e e) às fjs. 07, notificaao para pagamento do UR relativo à EiURnr4k ÇA4Wknjiá,, Código ng 406.180.011.630-2„ área de 497,4 ha, exercício de 1991, nWo-quitadap e f) às fls. 00/09/10, comprovantes do INCRA sobre remessa de notifica ao referente ao exercício de 1991, para Natan Freitas, referente à EA7,2n0 Cal¡fOrnj,a, Município de Varzel2ndia/MG. Na Decis'So de fls. 13/14, o digno julgador monocrático manteve o lançamento fundamentando sua opiniWo com a iârgumentaao de que a reduao pleiteada, de acordo com os pariftmetros da lei, só pode ser concedida aos imóveis sem débitos por ocasi nWo da emissão da guia relativa ao exercício sobre o qual há de incidir. Manifestando inconformismo com a decis'So monocrática, a empresa interpôs Recurso Voluntário onde expeie seu entendimento, no sentido de que, apesar de ter pago o ITR/1990 de forma tardia, com o pagamento dos juros, multas e correao monetária devidos, a quita ao teve efeito retroativo, considerando-se, assim, perfeitamente enquadrado no que dispffe a legislaao pertinente. E o relatório. \ 3 . - ..7.,. fl- ,t..- • ,,,r_ ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO krI);„ -', , ~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10670.000967/91-45 AcórdWo no n 203-00.693 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA O Recurso Voluntário vem aos autos de conformidade com os pressupostos legais e merece ser conhecido. Já na impugnaç go, a ora Recorrente traz uma documentaç go extensa conforme re;:i.LaLmio„ mas nem sempre aplicável ao caso. . Ve-s• que o ponto fulcral em discussão diz respeito á Fazenda Lageado, Município de Manga-MO„ Código no 401.030.015.539-1, área de 1.659,5 ha, de acordo com a própria Empresa na peça impugnatória de fls. 01. Por outro lado, o questionamento cinge-se â exigencia fiscal referente ao exercício de 1991, com débito existente no exercício de 1990, quitado em data posterior- 22.11.91 (fls. 04), a emissão do lançamento efetuado-18.10.91 (fls. 03). 1 Em virtude do acima exposto, a empresa afirma ngo ter sido contemplada com a redução devida, a seu ver, relativa ao FRU e FRE. Também, da análise do processo, depreende-se ter havido junção de dois imóveis2 Fazenda $erra dos índios, área de 1.159,5 ha, e outro imóvel rural com área de 500,0 Na, o que resultou nos 1.659,5 Na da Fazenda Ladeado, ora passíveis da cobrança fiscal, conforme constante na notificação referente a 1991 (fls. 03). O que não se entende é o fato de, junto à documentação trazida pela interessada, encontrarem-se vários documentos relativos A Fazenda Califórnia, com código e áreas diferentes e situada em outro município. Trata-se, talvez, de autuação diversa e que, por engano, teve documentação juntada ao processo. De todo modo, quanto ao discutido nos autos, entendo não assistir razão â Recorrente. De acordo com a legislação em vigor, aplicável ao caso por ocasião do lançamento, o imóvel deve estar desembaraçado de quaisquer débitos anteri(~:„ para gozar do benefício da redução, ex-vi da Lei no 4.504/64, art. 30 e parágrafos, com a nova redaç go dada pelo art. 12 da Lei n2 \--) 1 g /.1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .k OM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r cesso noz 10670 „ 000967/91-45 PR: rd:Xe nOZ 203-00.693 6 746/79. c:./ c o (a r- 11 do Dec:: reto n2 84 68I5/90 O pag Afile n 1.. o do I TR/90 „ c:on 'f C) rme g UI :i. /DARE I" cl 04 „ efetuado cno 22.11 .91 „ -tendo o lan ça men to do Ir R/91. ocorrido em 18 „ :1.0.9:1. c: o n -V carme t -V ca çItio/Comprovan te Pag amen te de -V :Is 03.. Quanto a po scsib :i. aven -taci a pc...?1 a in v- s s a cl a na Recurso !, sobre o tato de o ii,c‘ci amen to do impost o -fe:i to com 't a 50 't e r ef e :i. -I o v- c., oa v o , c.s, rn vir -1 c:los c:: r és cimos :1. eg cs ' fl) 130 5 tOS „ 07K3 p ir o ced „ que.? or, mesmos con s -1 i. tlA em pen ai idades• pelo paga men -I o em cl da :i. g en c:ia tis c:: • os ci IA a :1.5 1-1 1,-Iie tem c:o rl c:12Yo ele.? apagar a Ui. ç;: ab tardia cl o cl bi tc I' cs c:a ,. Diante cl o exposto „ con ço do re ri: C) „ para „ no ro é r- :i. to „ n eg a p ro v :i. n to . :ala das Se c5Sek-?15, „ CM 22 cl e se -t em r- o d&» „ 0 ‘.4 4 4 e.; — RIA tHIEVEZA AçielâC f13:3 DE: 4111:". A 14.4 e / -e-e(

score : 1.0
4821668 #
Numero do processo: 10725.002156/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07351
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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C i C Sit Rubrica . 'ah MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•• rit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zp."4 Processo n": 10725.002156/92-50 Sessão de: 11 de novembro de 1994 Acórdão n°: 202-07.351 Recurso ft": 96.882 Recorrente: CIA . AÇUCAREIRA USINA BARCELOS Recorrida: DRF em Campos dos Goitacaz,es - RJ ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enqua- dramento sind'ical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, confor- me sua atividade empresarial piponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2.°, Lei a° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de nov-mbro de 1994. 70,Helvio s • - 1 Barce - Presid- José Cabral il.:* • ano - Relator I/ Adriana t, ueiroz alho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE pel 9 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hrimatos/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'aC„,:ath , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.° : 10725.002156192-50 Recurso 'C: 96.882 Acórdão n°: 202-07.351 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS RELATÓRIO A ora recorrente Surgiu-se contra o lançamento do 1TR192, porquanto confor- me consta da Notificação/Comprovante de Pagamento exige-se Contribuições para a CONTAG e a CNA, sendo que a mesma já vem recolhendo as Contribuições aos Sindicatos da Indústria e Refinação dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo e dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar de Campos/RJ. Junta cópias das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS devidamente recolhidas nos prazos fixados - para o ano de 1.992 - além da cópia da petição diri- gida ao INCRA, em 26 de agosto de 1.983, na qual desde aquela data expõe ao órgão competente a situação retrodescrita. O julgador singular indeferiu a impugnação, fundamentando sua decisão no fato de a CF/88 ter recepcionado os dispositivos legais que amparam a cobrança das referidas contri- buições e, que não cabe às autoridades administrativas o exame de constitucionalidade de lei. Inocon-eu bitributação, vez que nas guias apresentadas não há discriminação dos empregados que trabalham na indústria e os que trabalham em atividade rural. Em suas razões de recurso (fls. 20), ao atacar a decisão recorrida dá destaque: "Preliminarmente, quanto à subjetiva indagação da opção (sie) feita pela recorrente quanto a sua categoria econômica, que não é agrícola, MAS INDUSTRIAL, bem como a de seus empregados, QUE SÃO INDUSTRIÁRIOS e não trabalhadores rurais, não há, no país, qualquer opção possível, já que existe a lei e a jurisprudência, esta sumulada há mais de trinta anos: "...AINDA QUE EXERÇA ATIVIDADE RURAL, O EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL É CLASSIFICADO DE ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADOR..." (Súmula n.° 196, do Suprimo Tribunal Federal). A atividade fim da recorrente é produzir AÇÚCAR e ÁLCOOL e, quan- to ao primeiro produto, recolhe inclusive IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. A propriedade de imóveis rurais para cultivar maté- ria prima para a sua indústria é mera atividade-meio. Quanto ao mérito, a recorrente não pleiteia desde 1983 imunidade ao pagamento das contribuições sindicais agrícolas. A RECORRENTE, conforme demonstra a anexa certidão do ENICRA, é imune a tal pagamento desde 1983." É o relatório. 2 t:N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Processo n.°: 10725MO2156/92-50 Acórdão n°: 202-07.351 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enqua- dramentos sindicais - patronal e laborai - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta contribuir para os Sindicatos da Indústria e Refinação do Açúcar dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar de Campos, respectivamente, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do 1NCRPJ92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTA°, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabíveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. • Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em deci- sões unânimes pronunciou-se no sentido que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c artigo 581, parágrafo 2°, ambos da Lei or. 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula nr. 196, o Supremo Tribunal Federal - STF firmou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato da atividade preponderante da recorrente ser a indústria do açúcar e cio álcool, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevalecer àque- la a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribuição laborai para o citado Sindicato de Classe e não à CONTAG. São estas razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntá- rio, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR192, sem as exigências das contribuinções à CNA e CONTAG. Sala das Sesses, em 11 de novembro de 1994. JOSÉ CAD / ' "dr 'AROFANO 3

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4822088 #
Numero do processo: 10768.024462/88-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IAA-Contribuições não recolhidas. Multa devida. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-65562
Nome do relator: WREMYR SCLIAR
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Multa devida. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚ- CAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das -ssigoes, em 31 de agosto de 1989 /fi , (1 ROBERT: :ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE 1 I , ' - -=',ELATOR • RN''6 L fis41 -Pi-----'ROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 3 1 AGO 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, CARLOS EDUARDO CAPUT° BASTOS, SELMA SANTOS SALO - MÃO WOLSZCZAK, MARIO DE ALMEIDA, DITIMAR SOUSA BRITTO e WOLLS ROOSE- VELT DE ALVARENGA. 3-J4 ‘,4M- s.;,M,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN,TES Processo N. 0 10768-024.462/88-64 Recurso nf; 81595 Acordão 201-65.562 Recorrente: COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATOR IO Ao recorrente a autarquia recorrida expediu notifica- ção n9100779. de 10 de abril de 1979, no valor de Ncí'S 105-.7232,83.; (padrão monetário vigente ã época), relativa ã contribuição-devida ao 1AA, inclusive multa, incidente sobre 24.2; -82 sacos de açúcar com 60 Kg cada, safra 1978/1979. Em -2 -9. 1(,).1979, ãs fls. 5 e 6, o recorrente apresentou defesa , onde argumenta que: "1. por fatos conhecidos, decorrentes de vários e re\pe tidos periodos de estiagem, aliados a con "cinaenciamento- de produça- o e mais notórios fatores, entre os quais, a irreal idade do pagamento da matéria-prima por peso a agro-indústria açucareira brasileira, em geral ,e,flu minense, em particular, vem atravessando crise finan ceira sem similar, em sua histOria; 1.1 por vi à de conseqUencia, diferentes compromissos não puderam ser liquidados, tempest ivamente; 1.2. tais dificuldades constituem a força maior que,a-, nal isada ã luz da eqUidade, prevista no artiao 108,1v, do Código Tributário Nacional..." Sustenta também que a contribuição devida se destina ã defesa da produção, por intermédio do instituto '&o Açúcar e do Alcool, para permitir mel hor desempenho, em todos os aspectos, da aaro-in- dústria. Requer, ao final, a exclusão da multa e o parcelamento do re- manescente em 6.0 prestaçcies mensais iguais e sucessivas, nos moldes deferidos aos respectivos produtores pelo Estado do Rio de Janeiro, no ãmbito do 1CM. A fls. 08, atendendo determinação,se informa, rião ser seque- ç7 SERVIÇOSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- Processo n910768-024.462/88-64 AcOrdão n9 201-65.562 a notificada reincidente especifica, nem ter divida inscrita na autarquia notificante. Decisão de 16 de julho de 1979 (fls. 09) mantém a no tificação, no valor referido, acrescendo multa de 50%. Intimada em 29 de agosto de 1979, é apresentado longo recurso, no qual o recorrente se refere ã crise econ6mica do se- tor especi , fico, transcrevendo cliusula de convênio em que o Esta do do Rio concede benefícios na érea do ICM a virias companhias. ApOs, reitera seu pedido - constante da impugnação, ou seja, dispensa da multa, por ausência de dolo, fraude ou simula- ção, e, parcelamento do principal, sem juros, em 60 pagamentos. Antes do ingresso em pauta no Egrégio Conselho Delibe rativo Autirquico, é elaborado o Parecer n? 155, de 28 de maio de 1979, da procuradoria do Orgão, e no qual se afirma que a lei veda ao IAA dispensar multas e que o pedido de parcelamento deve ser feito em processo prOprio, não sendo possível examina-lo nes ta ação fiscal. Em pauta, no Conselho, é questionada a hipOtese de ser o recorrente reincidente espeCifico e para este fim é proce- dida diligência (fls. 27 e seguintes), e pelo qual se verifica a existênciade treze processos relativos i notificada, desde 1978a 1979. E o relatOrio. segue- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Processo n? 10768-024.462/88-64 AcOrdão ° 201-65.562n VOTO DO CONSLHEIRO-RELATOR WREMYR SCLIAR A diligência, que acima se relata, estava cumprida quando o processo deveria ter voltado ao Conselho Deliberativo do IAA para julgamento. Por força do Decreto-Lei n? 2.471/88, entretanto, a competência de julgamento em segunda instãncia transferiu-se a este Segundo Conselho de Contribuintes. Entendo que, no estado processual em que se encon tra a ação, ela deve ser analisada e julgada, aproveitando-se especialmente, a diligência jã realizada. No particular, a diligência esclarece a dúvida do Re lator Jose Pessoa da-Silva, do Conselho Deliberativo do IAA e ne la se afirma que a notificada é reincidente em infração ao arti- go 5? da Resolução n? 2.005/68, do IAA. Todavia, a decisão de primeira instãncia, do Sr. Su- perintendente do IAA, amparado em parecer da douta procuradoria, com base em informação técnica do Orgão autérquico, não aplicou pena de reincidência, porque, nas duas promoçSes não se cristali za, expressamente, a reincidência. Ao contrãrio, a autoridade "a quo" é conduzida firmemente a entender inexistente a reincidên - cia, e, via de conseqUência, não estipula a respectiva cominação. Demais, não c.abería ao Conselho Deliberativo, se jul- gamento naquele colegiado tivesse havido, e tampouco neste se- gundo Conselho, agravar a pena, tanto mais que, no minimo, neste processo, permanece a dúvida quanto ã real ocorrência de reinci- dência. Face ao exposto, nego provimento ao recurso, manten- do a exigência da-decisão recorrida. ala das Ses Oes, em 31 . de agosto de 1989 EMYR IAR

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Numero do processo: 10830.010147/2002-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12341
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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DA FAZENDA - 2. CC Fi.tir.S Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIEOL Processo n' : 10830.010147/2002-69 8RASILIA09/ O jIJ/ Recurso n' : 135.988 Acórdão ni : 203-12341 ia O • Recorrente : ALCAR ABRASIVOS LTDA. kW-Segundo Conselho de Conelbuintee Pubkedo no Diário Ofidel danUeLSoRecorrida : DRJ em Ribeirão Preto/SP Rublos CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° • 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de • 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente • financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a• favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. • RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-Lei n° 1.894, de 16112/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n° • 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado. 1 4 n MIN. DA FÁZFNC. 4 - 2 . • te CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO» OQRIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRA siLIAL9 I ioy Processo n't : 10830.010147/2002-69 v s-rn Recurso n2 : 135.988 Acórdão n9 203-12.341 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCAR ABRASIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. Ahtóniobzcrra Neto Presldette e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. 2 II t : 1I v". . al, ......nn re, a 22 CC-mF 1 .... ^..• iy , Ministério da Fazenda MIN CA Ç AZENDA - 2.6 CC . Fl. .1 rrikt Segundo Conselho de Contribuintes M- ';;:‘,D23);, COE2E. CU; O ORIGINAL SitASILIA 0.91 I IDY 'i i Processo n2 : 10830.010147/2002-69 S I Recurso ni : 135.988 ro 1 Acórdão n* : 203-12.341 i Á Recorrente : ALCAR ABRASIVOS LTDA. , .1 1 RELATÓRIO I , , A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em , manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de 1PI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/6/1983. : Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deixou de existir. . O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão ' que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n°491/69. . Recorre a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu , apelo voluntário, aquelas já abordadas em impugnação. . É o relatório. - , , C-1-1 3 , . , , MIN DA Ministério da Fazenda cA7,riln/A - 2.' CC 2Q CC-MF • -,:ve.te • ; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE„C,..,C% ', ,..,OR! Fl. DRASLIA uji Processo n' : 10830.010147/2002-69 Recurso nt 135.988 ;s o • Acórdão rilt : 203-12341 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA 4 Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n°491/69) que abrigaria tal incentivo. • A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. • Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do IPI" 1 , assim se posicionou sobre o tema em apreço: "I-CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em data recente, o e. Superior Tribunal de Justiça/DF voltou a analisar a questão da validade e da existência do crédito-prêmio do IPI na exportação, criado pelo Decreto-Lei n.° 491/69. Recente noticia veiculada pela homepage do e. Superior Tribunal de Justiça informa que julgamento de um Recurso Especial, oriundo do e. Tribunal Regional Federal da 4° • Região, foi interrompido, em razão de um pedido de vista do Ministro José Delgado, tendo o Ministro Relator Teori Zavascki proferido voto no sentido da extinção do Crédito-Prêmio a partir de 30 de junho de 1983, no que foi acompanhado pela Ministra • Denise Arruda. Note-se que o próprio e. Superior Tribunal de Justiça, através de suas duas Turmas de Direito Público, já havia decidido tal questão no sentido de que referido Crédito-Prêmio foi restaurado pelo art. 1° do Decreto-Lei n.° 1.894/81: RESP 449471/RS . DJ 16/02/2004, p. 231 Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 2° TURMA TTUBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS-LEI N. 491/69, 1.724/79,1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. MOMENTO. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. I. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 1.724119, perderam a eficácia os Decretos-Lei n. 1.722/79 e 1.658/79. . . I Artigo disponibilizado em Www.apet.org.br, página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários — 31/5/2004, acessada em 26/7/2006 4 r , 22 CC-MF Ministério da Fazenda PAINs DA rtilF.PirA - 2 • CC Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE CSM O OR:Ca.'s BRASÍLIA (DY ' • Processo nst : 10830.010147/200249 Recurso ri9 : 135.988• tri ^ Acórdão ni : 203-12.341 2. É aplicável o Decreto-Lei n. 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-Lei n. A 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do 1P1, sem definição do prazo de sua extinção. 3. A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do 1P1 é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes iterativos, inclusive da Primeira Seção. 5. Recurso especial conhecido e provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. RESP 576873/AL DJ 16/02/2004 —p. 224 Relator Min. JOSÉ DELGADO aios) • I° TURMA TRIBUTÁRIO. 1PL CRÉDITO-PRÉMIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o beneficio denominado Crédito-Prémio do IPI não foi abolido do nosso ordenamento jurídico tributário. 1. Precedentes: RE n°1 86.359/RS, STF, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.02, p. .53; AGA• n° 398.267/DF, 1 0 Turma, STJ, DJU de 21.10.2000, p. 283; AGA n° 422.627/DF, 20 Turma, STJ, DJU de 23.09.2002, p. 342; AGREsp n° 329.254/RS, 10 Turma, STJ, DJ de 18.02.1002, p. 264; REsp n° 329.271/RI, 1° Turma, STJ, DJ de 08.10.2001, p. 182, entre • outros. 3. Recurso da Fazenda Nacional conhecido, porém, improvido. Decisão • Vistos, 'relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, • negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. • Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz. • Apesar disto, em face da divergência em surgimento, teme-se que essa jurisprudência possa ser modificada, gerando incertezas em relação ao julgamento das demais demandas ainda não resolvidas definitivamente. No presente estudo, procuraremos, então, investigar se o crédito-prêmio do 1P1 extinguiu-se em 1983 ou se foi revitalizado pelo Decreto-Lei n.° 1.894/81 e, assim, mantido vivo mesmo após o advento da Constituição de 1988. Trata-se de qüestão bastante complexa e que envolve diversas variantes, não só jurídicas, mas, também, políticas e económicas. 5 -4 • 1 Ministério da Fazenda c* E/tu! : .s - 2.° cc 22 CC-MF *,» CO NF • O MC; ,dp.=4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BRASLIA (/ Processo n2 10830.010147/2002-69 s o Recurso n! : 135.988 Acórdão n't : 203-12341 II 1 —DA 'EXAUSTÃO FINANCEIRA' E DA IRRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 4 Inicialmente, é imperioso reconhecermos que, subjacente à discussão jurídica em questão, existe o fator "exaustão das finanças públicas" que pode influenciar a tomada de uma decisão por parte do Poder Judiciário. Isto porque, principalmente na mídia, 1 presenciamos a tentativa de impor-se o argumento de que, se determinada orientação judicial for mantida, enormes prejuízos econômicos serão provocados ao erário público. Deixe-se claro que não duvidamos que o Judiciário deve estar atento para tal sorte de questão (veja-se o nosso Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2004). Principalmente quando a atual ciência do direito reconhece que a idéia de norma jurídica abarca não só o "texto de lei" ("programa normativo", mas, também, a realidade por ela regulada ("âmbito normativo), como leciona Friedrich Müller (Métodos de trabalho do direito constitucional. 2° ed. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 53 e ss). Assim, na esteira de Otto Bachof podemos afirmar que "Os tribunais constitucionais consideram-se (..) não só autorizados mas inclusivamente obrigados, ao ponderarem as suas decisões, a tomar em consideração as possíveis conseqüências destas. É assim que eles verificam se um possível resultado da decisão não seria manifestamente injusto, ou não acarretaria um dano para o bem público, ou . não iria lesar interesses dignos de proteção de cidadãos • singulares. (.) Mas a verdade é que um resultado injusto (..) é também em regra - embora não sempre - um resultado juridicamente errado" (Estado de Direito e poder político: os Tribunais Constitucionais entre o Direito e a Política. Coimbra: Coimbra Editora, 1980.p. 17). Ocorre que o Poder Judiciário não deve deixar o campo jurídico para abraçar o econômico quando esta atitude acarretar um prejuízo ainda maior para a Sociedade. Em um país, onde os tributos são devidamente destinados à utilidade pública, onde a população recebe serviços públicos adequados e, ainda, onde a tributação não atinge um patamar irracional, é perfeitamente plausível que o Poder Judiciário tenha em mira que sua decisão possa acarretar problemas não só para o Estado, mas, também, para a própria sociedade. Todavia, em um país no qual a tributação atinge uma carga descomunal, e, além disto, em contrapartida, a sociedade, indiscutivelmente, não recebe os serviços públicos sequer em um padrão de aceitação razoável, uma decisão judicial que se deixe levar pelo argumento econômico, simplesmente, legitima a irresponsabilidade tributária. Isto é, o Fisco estaria recebendo do Judiciário uma chandela para fazer o que bem quisesse no campo tributário, porque saberia que, caso houvesse algum questionamento judicial, poderia ser beneficiado com base no argumento de que, se ocorresse uma derrota sua, haveria uma "exaustão das finanças públicas". Assim, quando se está em discussão a validade do crédito-prêmio do IPI, se, de um lado, não se pode deixar de reconhecer que uma decisão favorável aos contribuintes até que pode causar um certo desconforto financeiro ao Poder Público, de outro, diante de nosso histórico de tributação voraz e inconstitucional, o Judiciário deve perceber que não pode legitimar, através do argumento econômico, a irresponsabilidade fiscal de obter receita a qualquer custo. DA NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO !PI EM 1983: Primeiras Observações 6 • MIN t.A 5:AZE I1/4 - 2 • CC à Tgb CONFERES,C? crie_ 20 CC-MF • • ••••--, Ministério da Fazenda BRAS:LIA 19 Fl.'PP ••n fr Segundo Conselho de Contribuintes );i4:112:--skié TO Processo n2 : 10830.010147/2002-69 Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 Seja como for, do ponto de vista jurídico, verifica-se que a Fazenda Nacional tem utilizado o argumento de que o crédito-prêmio do IPI, criado pelo DL 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983, por força do DL 1.658/79, não tendo sido revitalizado pelo DL 1.894/81. Trata-se, porém, de entendimento que destoa de toda a doutrina pátria. Afinal, como bem reconhecem Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza, o DL 1894/81, claramente, concedeu "...a todas as empresas que aportassem produtos nacionais, dois tipos de estímulos, - a saber a) crédito do IPI que tivesse incidido na aquisição desses produtos, estabelecendo regras para sua determinação caso a aquisição • fosse feita a produtor-vendedor, comerciante contribuinte do IPL ou contribuinte não contribuinte do IPI; b) o crédito previsto no art. 1° do DL 491/69, ou seja, sobre suas • vendas ao exterior, como ressarcimento dos tributos pagos internamente" (Crédito- prêmio — IPI Exportação. Direito do Industrial Exportador ao Estímulo. Inocorrência de • sua Extinção. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n° 93, São Paulo: Dialética, .2033,p. 138). A ilustre jurista da Universidade Estadual de Londrina, Maria de Fátima Ribeiro, e Marcelo de Lima Castro Diniz, também, entendem que "...o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, restabeleceu o estimulo sem definição de prazo e o estendeu às empresas comerciais que realizassem operações de exportações, mediante a • alteração da redação originária do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248/72" (O direito ao crédito-prêmio do 1PL In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães [coord.]. IPI: aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 296). Mesma opinião é compartilhada. por Gabriel Lacerda Troianelli, que, em monografia • especifica sobre o assunto, expõe "...a absoluta inconsistência da pretensão fazendária pela sua total incompatibilidade com portarias anteriormente emitidas pelo próprio Ministério da Fazenda". É que, "...após o restabelecimento do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, o próprio Ministro da Fazenda reconheceu a subsistência do incentivo para depois de junho de 1983, quando, na Portaria n°252, de 29 de novembro de 1982, dispôs que: 1— O Crédito a que se refere a Portaria n°78, de I° de abril de 1981, será de 11% (onze por cento) até 30 de abril de 1985, extinguindo-se após esta data. Ou mais significativo ainda, quando em 12 de setembro de 1984, mais de um ano, portanto, após a data na qual a Fazenda Nacional pretende, hoje, ter sido extinto o crédito prêmio, o Ministro da Fazenda emitiu a Portaria • n° 176...", onde estipulou que "A partir de 1° de maio de 1985, fica extinto o crédito- prêmio a que se refere o item Ida Portaria n° 78, de 1° de abril de 1981 ". Ora, continua o supracitado autor, "...como poderia a Fazenda Nacional ter pretendido, em setembro de 1984, regular e extinguir, a partir de maio de 1985, um incentivo fiscal que hoje pretende ter sido extinto em junho de 1983? A inexistência de uma resposta que atenda ao mínimo grau de lógica demonstra a inconsistência da tese fazendária" (Incentivos setoriais e crédito-prêmio de" 1PL Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 9-11). Claro que, com esta citação, não estamos querendo dizer que uma Portaria, sem sustentação constitucional, poderia estender o prazo de vigência do referido crédito- prêmio, mas, apenas, que estamos diante de um reconhecimento, por parte da própria Fazenda Nacional, de que tal beneficio não foi extinto em 1983. Além disto, temos, aqui, como pano de fundo, um incontornável problema de ofensa ao princípio da boa-fé da parte poder público. Afinal, quando tal questão ainda não lhe 7 ?j• MIAID FazEinA 2. • ct to, 22 CC-MF pf Ministério da Fazenda CONFERE_Çw O at:goirAL Fl. ' fr • 4. Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA (,{,7, — .4" Processo n2 : 10830.010147/2002-69 Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 afetava financeiramente, seu entendimento caminhava em um sentido (não extinção em 1983). Hoje, quando verifica que poderá ser condenado a devolver à sociedade o que a esta pertence, procura proteger-se através de outra linha de raciocínio. Bem o poder público que deveria dar o exemplo à sociedade do que é agir de acordo com a boa-fé! Por isto que Amelia Gonvilez Méndez corretamente assevera que "É inquestionável que toda atuação administrativa gera uma confiança no administrado, confiança da qual, como contrapartida, e em sua relação com a boa-fé, deve seguir-se a autovinculação da Administração às manifestações que incidem sobre a subseqüente conduta tributária do obrigado" (Buena fe y derecho tributado. Madrid: Marcial Pons, 2001, p. 173). Assim, "...o comportamento que se deve observar no desenvolvimeto da relação jurídica-. tributária há de congregar os valores insitos da boa-fé: fidelidade, honestidade, veracidade, coerência, ponderação, respeito. Todos estes se encaixam na idéia de lealdade para com o outro. Lealdade necessária para garantir o bom fim da relação obrigacional e para preservar a paz jurídica" (idem, ibidem, p. 170). Note-se que a idéia de que referido crédito-prêmio não foi extinto em 1983 é tão clara que, inclusive, o próprio e. Conselho de Contribulntes/MF já teve a oportunidade de • chancelar o direito dos contribuintes: Número do Recurso: 116717 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13804.001163/99-82 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: PERDIGÃO AGROINDUSI'RIAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 23/01/2002 10:00:00 Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Decisão: ACÓRDÃO 202-13565 Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI N . 491/69 - PRESCRIÇÃO - O Decreto-Lei n°1.894/81 restaurou, pelo seu art. I", II, sem definição de prazo, o crédito- Prêmio previsto no Decreto-Lei n°491/69. Prescritiveis os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio, o prazo da prescrição é qüinquenal, contados a partir da formulação do pleito administrativo de compensação com outros tributos e contribuições federais. Recurso a que se nega provimento. IV — ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NO DECRETO-LEI N. • 491/69 E O DECRETO-LEI N• 1.248172 Porém, a complexidade da questão em tela reclama uma análise jurídica mais profunda e cuidadosa. O simples fato de termos vários dos mais reconhecidos juristas brasileiros em favor da tese dos contribuintes (José Souto Maior Borges, Paulo de Barros Carvalho, Sacha Calmon Navarro Coelho, Misabel de Abreu Machado Derzi, Ives Gandra da Silva Martins, dentre outros) já é um indicativo forte de que há algo de errado na tese da Fazenda Nacional. São doutrinadores de reputação inquestionável, que, aliás, estão amparados, por farta jurisprudência do próprio e. Superior Tribunal de Justiça. 8 • • Ministério da Fazenda MIN. DA FAztugA _ 2. • te2 CC-MF 19..1 ;n'!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM p_O_RIVL FI. BRASÍLIA ejit Processo n2 : 10830.010147/2002-69 Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 Para além disto, podemos complementar as teses já conhecidas com algumas considerações de ordem lógica-jurídica. 1 O crédito-prêmio em questão foi criado pelo art. 1° do DL 491/69, abrangendo, principalmente, as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados: Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Com o Decreto-Lei n° 1.248/72, em seu art. 3°, assegurou-se ao produtor-vendedor, nas operações de aquisição de seus produtos (mercadorias) no mercado interno por empresas comerciais exportadoras para o fim especifico de exportação (todos) os beneficios fiscais concedidos, à época, para incentivo à exportação; no qual se incluía o beneficio do art. 1° do DL 491/69. Portanto, a partir do 1972, não só as empresas fabricantes e (que, também, fossem) exportadoras de manufaturados, mas, inclusive, os produtores/vendedores de mercadorias, quando realizassem vendas para empresas exportadoras com o fim de exportação, passaram a ter direito ao referido crédito-prêmio, sem a existência de um prazo final para a sua fruição.. V — AS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF Posteriormente, foram editados Decretos-Leis que, a exemplo do n.° 1724/79, porque (ou na parte em que) autorizavam o Ministro de Estado da Fazenda a modificar ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, foram declarados inconstitucionais pelo e. Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da legalidade. A título exemplificativo, tem-se, dentre outros, os seguintes julgados: RE I 86359/RS - Relator: Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 14/03/2002 - órgão Julgador: Tribunal Pleno. DJ de 10.5.2, p. 53.. TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. RE 186623/RS - Relator: MM. CARLOS VELLOSO Julgamento: 26/11/2001 - órgão Julgador: Tribunal Pleno DJ de 12.04.02, p. 66 EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°e 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 30; inc. 1. C.F./I967. L - É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.1 2.81, que autorizaram o Ministro de Estado da 9 '4 -44 •~222~~ 2 4)-2 C'41 MIN. DA FAZEMIA - 2° cc 22 CC-MF • ;e, Ministério da FazendaÉt. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREApit 91C3'10. Fl. BRASILIA U.7) Processo n' : 10830.010147/2002-69 Recurso n' : 135.988 &Tf-, Acórdão n2 203-12.341 Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir osz estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491. de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. IL - R.E. conhecido, porém não provido (letra b). Porém, se as Portarias emitidas com base nessa legislação, também, são inconstitucionais, defende a Fazenda Nacional que o prazo extintivo para o crédito- prêmio voltaria a ser aquele estipulado no §2° do art. 1° do DL 1.658/79: 30 de junho de 1983. VI — DA NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E O DL 1894/81 Note-se que esse §2° do art. 1° do DL 1.658/79 sofreu sensível alteração pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79, passando a dispor que: § 2° - O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Vamos imaginar, então, que, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade das delegações legislativas ao Ministro da Fazenda, restaria mantida a extinção do crédito- - prêmio para 30 de junho de 1983. Contudo, em uma primeira leitura adequada desta questão, temos que concordar que a extinção que aí se operou não atingiu todos os contribuintes que foram agraciados com o crédito-prêmio. Porque, para além daqueles contribuintes previstos no próprio Decreto-Lei n°491/69 (as empresas fabricantes e — que, também, fossem - exportadoras de produtos manufaturados), o Decreto-Lei n°1894/81, em seus arts. 1° e 2°, estipulou que: Art. I° ris empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: II (.) - o crédito de que trata o artigo I° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. (.) Art. ' 2° O artigo 3° do Decreto-lei n°1248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "An. 3 0 São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo I° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." Isto é: (a) Pelo art. 1°, as empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, teriam direito ao mesmo crédito-prémio, previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 491/69; (b) Pelo art. 2°, tal crédito não seria mais assegurado ao produtor-vendedor que 10 CL-1 :2! . 1 MIN. DA FAZEnnA - g.* cc -Ministério da Fazenda 22 CC-MF COP:FERE OPii:„1,2L Fl A.S ..; s'fr r•S't. Segundo Conselho de Contribuintes ORiliACY /// 4 Processo n2 : 10830.010147/2002-69 dirsTo Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 4 realizasse venda à empresa exportadora, mas apenas a esta (produtora ou não). Com esta regulamentação, podemos verificar que o instituto do crédito-prémio passou a ter duas estruturações. De um lado, para as empresas que fossem fabricantes e, também, exportadoras de produtos manufaturados, o crédito-prémio teria sido extinto em 30 de junho de 1983. Por outro lado, todavia, (a) as empresas tão somente exportadoras (de qualquer produto, ainda que manufaturados) e (b) as empresas produtoras/fabricantes (menos de produtos manufaturados) e (que fossem), também, exportadoras passaram a ter direito ao crédito- prêmio do 1P1 até o advento do prazo previsto no art. 41 do ADCT da Constituição de 1988. • Esta afirmação pode ser melhor compreendida, quando se tem em mente que a regulamentação imposta pelo Decreto-Lei n.° 1894/81 é uma regulamentação autónoma e que, apenas por uma questão de economia legislativa, fez remissão ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. Afinal, por que o legislador deveria repetir toda a redação desse art. I° se era possível alcançar o mesmo resultado apenas com uma menção a ele? Algo similar ocorreu, por exemplo, com o §4° do art. 195 da CF/88. Ao conferir competência tributária para a União Federal criar novas fontes de custeio para a Seguridade Social, bem que poderia ter dito que a contribuição residual deve ser (a) criada por lei complementar, (b) não ser cumulativa e (c) não ter base de cálculo e 'fato gerador" similar a de outras contribuições. Todavia, optou pelo caminho mais fácil e simplesmente dispôs que, para o exercício dessa competência, deve-se observar os requisitos do art. 154, 1 da CF/88. Agora, eventual revogação deste, certamente, não signcará uma revogação implícita do §4° do art. 195 da CF/88. O que houve, evidentemente, foi que, ao tratar deste último dispositivo, o Constituinte entendeu que não precisaria repetir as mesmos requisitos contidos naquela outra norma. Da mesma forma, eventual extinção do crédito-prêmio para as pessoas previstas no art. 1° do DL 491/69 não contaminou o beneficio conferido aos demais contribuintes referidos no DL n.° 1894/81, que, seguramente, continuou em vigor até o advento da Constituição de 1988. Todavia, uma leitura mais plausível da questão em tela, considera que, com o DL 1894/81, houve uma reformulação total dos destinatários do crédito-prêmio, para deixar de fora apenas o produtor-vendedor, a quem estaria assegurado todos os outros beneficias de exportação. Nada. mais plausível. Para ter acesso ao beneficio constante no art. I° do DL 491/69, o contribuinte não poderia ser apenas um produtor-vendedor. Deveria ser produtor- exportador (mesmo de produtos manufaturados) ou adquirente (de produto nacional)/expóhaddr. ASsim, torna-se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova regulamentação (DL 1894/80, já não mais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o Legislador/Executivo implementar uma C2-1 11 • • MIN PA Fft7FN 'A - 2. CC CONFERE CL:., C,WRAL 22CC-MF• Ministério da Fazenda Contribuintes BRASiLIAOT I py Fl. _J :s, Segundo Conselho de 1 •;;;Igi,t(:" • c;Processo n2 : 10830.010147/2002-69 Recurso n2 : 135.988 • Acórdão fl2 203-12.341 e nova estruturação normativa para um beneficio que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? 1 A resposta só pode ser negativa. Portanto, a convivência do DL 1894/81 e do prazo de extinção do crédito-prêmio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para o crédito-prêmio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aquela, deixando-se de existir o termo final n de 30 de junho de 1983. Ao aliarmos este raciocínio àquele desenvolvido no item III do presente estudo, • percebemos, claramente, que, até o advento da Constituição de 1988, permaneceu incólume o crédito-prêmio para 1P1, exceto para os contribuintes considerados tão somente produtores-vendedores. VII — A CONSTITUIÇÃO DE 1988, O ART. 41 DO ADCT E O CRÉDITO-PRÊMIO • DO IPI • Entretanto, com a Constituição de 1988, paralelamente ao sistema de recepção da legislação anterior, que com ela não era incompatível ( 5- do art. 34 do ADC7), • estipulou-se, no art. 41 do ADCI; que, contados dois anos da sua promulgação, seriam considerados revogados os incentivos que não fossem confirmados por lei: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos • Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. • § I.° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. Na tentativa de demonstrar que o crédito-prêmio fora recepcionado pela Constituição de 1988, a doutrina tem desenvolvido vários argumentos, sendo o mais importante aquele pelo qual esse art. 41 somente se aplica a incentivos setoriais e que o beneficio em questão não se inclui nesta categoria. A partir de urna hermenêutica histórica, apoiando-se nas discussões travadas à época da Constituinte, Gabriel Lacerda Troianelli vai concluir que não era intenção do legislador constitucional impor uma revogação dos incentivos à exportação: Percebe-se, portanto, que o que se pretendia era uma revisão com o objetivo de acabar com incentivos que, muito embora houvessem tido, na sua origem, uma razão de ser, tenham, com o passar do tempo, perdido sua justificativa, para se transformar em privilégios odiosos; que, na ausência de um mecanismo eficiente de revisão, permaneciam apesar de não serem mais necessários. Assim foi forjada, em síntese, a redação final do artigo 41 do ADCT, que teve por objetivo obrigar a revisão de incentivos fiscais concedidos a segmentos restritos da atividade económica e ligados a um contexto circunstancial que, quando superada a causa de sua concessão, tivessem perdido sua justcativa e se transformado em privilégios odiosos, e não a um incentivo nacional, geral e relacionado a um contexto estrutural como o crédito-prêmio à exportação de manufaturados, que teve como causa de sua concessão o aumento e a diversificação das exportações, meta política económica 12• MIN U,A EN-A - 2.° CC '4 it 2Q CC-MF C3NFERE COR, O ORIGINAL• Ministério da Fazenda r-91rfr:;;;,0I" Segundo Conselho de Contribuintes blASILIAD )42 ioP Fl. Processo n2 : 10830.010147/2002-69 02.41— Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 nacional daquela época, que vem até nossos dias, e muito diferente, portanto, de um beneficio concedido por um Estado à produção de amoras ou leite de cabra" (Idem, ibidem, p. 54 e 58). Por outro lado, Ives Gandra da Silva Marfins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza explicitam que incentivos "setoriais são os incentivos dirigidos aos contribuintes que integram determinado segmento da atividade económica. (.) Os incentivos concedidos às empresas que industrializam e vendem seus produtos no mercado interno e no mercado externo, exportando-os, não têm natureza setorial, pois a ele fazem jus as empresas de quaisquer setores da economia, desde que exportem seus produtos" (Idem, ibidem, p. 139). Tal linha de raciocínio, inclusive, foi adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando decidiu que incentivos setoriais são aqueles concedidos com o fim de "...provocar a expansão económica de determinada região ou setores de atividades" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n." 223.427-4/Pr, ReL Min. Maurício Correia, DJU I de 17.11.2000). Desta forma, se o crédito-prêmio do IPI é um beneficio geral a todos os setores que desejem realizar exportação e não apenas um determinado tipo de atividade (calçados, por exemplo), então, a ele não se aplica o art. 41 do ADCT. Maria de Fátima e Marcelo Diniz, além de concordarem que não estamos diante de um 'incentivo setorial', sustentam outra linha de raciocínio, igualmente relevante: Outra demonstração de que o artigo 41 do ADCT não se aplica ao crédito-prêmio do IPI — dado que se trata de subvenção — está em que a Constituição de 1988 utilizou a locução "incentivo fiscal" justamente no âmbito do sistema tributário nacional, para limitar a competência da União. Deveras, o artigo 151, inciso I, da Constituição Federal, ao proclamar o princípio da uniformidade geográfica, permite 'a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio- económico entre as diferentes regiões do País. Nossa conclusão, portanto, é a de que como o crédito-prêmio do IPI constitui uma subvenção, não se lhe aplica o artigo 41 do ADCT. Logo, está em pleno vigor a legislação que institui o estímulo em referência (Op. cit., p. 314). Mas mesmo que admitíssemos o contrário, isto é, de que se está diante de um instrumento de incentivo fiscal, parece-nos que a regra em exame não é aplicável, uma vez que o crédito-prêmio não tem natureza 'setorial'. (..) O incentivo fiscal setorial é aquele concedido em prol de determinado ramo de atividade, privilegiando certo campo da economia em caráter particular. (.) Os incentivos fiscais setoriais contrapõem-se àqueles com escopos gerais justamente pelo fato de abrangerem atividades especificas, selecionadas à vista do objetivo almejado pelo Estado, como é o caso do turismo, da agricultura, do cinema etc. (..) Antecipamos que o crédito prêmio do IPI não se insere na classe 'setoriais', seja porque é aberto a todos os exportadores e todas operações de exportação, seja porque tem caráter nacional, com efeitos inclusive no mercado internacional" (Op. cit., p. 314, 315 e 316). De qualquer forma, ainda que assim não fosse, é interessante notar que, já na vigência da Constituição de 1988, foi editada a Lei n."8.402/92, pela qual, com efeito retroativo a • 5 de outubro de 1990, foram restabelecidos os seguintes incentivos fiscais (dentre outros): "II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos 13 • . Ministério da Fazenda - • 22CC-MF .MIN. DA FAZENDA 2 • CC à ••f Segundo Conselho de Contribuintes FI. , CO?iffEtt oRic 5 ri o /In I , :C1 11) Processo n2 : 10830.01014712002-69 . . Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969", bem como o "III - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno e exportados de que trata o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n.° 1.894, de 16 de dezembro de 1981 ". Enfim, foi "igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n.° 1.248, de 19 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial • exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. I° do mesmo diploma legal". Portanto, ainda que possam existir dúvidas sobre ser ou não ser o crédito-prêmio do IPI um incentivo setorial, a Lei n.° 8402/92 deixou claro que tal beneficio fiscal foi restabelecido, in totum, caso se entendesse que ele fora revogado pelo art. 41 do ADCT. Com estas considerações, entendemos correta a orientação jurisprudencial em vigor no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça." Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal- : 2005/1162, intitulado "Estudo . Jurídico acerca do Crédito-Prêmio IPI" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão se faz necessária transcrever: "(.) • Conclusão Em um Estado Democrático de Direito a segurança jurídica é o sobreprincípio que se consolida por meio do respeito aos valores fundamentais da sociedade consagrados constitucionalmente. A segurança jurídica é revelada pela junção e concreção dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada que têm como corolário a irretroatividade em matéria tributária com relação à proteção do patrimônio e ao crédito tributário e em matéria penal, no tocante à vida e à liberdade. A segurança jurídica advém do respeito aos princípios constitucionais e da confiança nas instituições traduzidos na certeza de que em caso de violação das garantias • fundamentais, qualquer um poderá se socorrer daqueles a quem a Constituição incumbe o Poder de resguardar tais direitos e fazer justiça. Essa segurança, portanto, emana da • certeza da manutenção e obediência aos julgados judiciais. É o respeito pelas decisões judiciais que dá tranqüilidade e estabilidade às relações jurídicas. Em respeito, igualmente, ao Estado Democrático de Direito, é imperioso se reconhecer que a jurisprudência poderá mudar quando haja alteração da ordem factual que justifique a reversão do posicionamento já consolidado, seja por fatos supervenientes seja por lei nova ou, ainda, quando seja alterada a composição dos tribunais. A segurança jurídica não justifica que a jurisprudência fique petrificada no tempo quando as relações jurídico-sociais estão em constante mutação. Esse é o poder benéfico dado aos juízes e tribunais que permite a eles adequar os textos frios, abstratos e estáticos das leis à dinâmica da realidade concreta da vida. 14 MIN. DA FAZFNnA - 2. • CC 22 CC-MF• ;#.: Ministério da Fazenda CONFE.r:.i. C rat IGig). Fl. Segundo Conselho de Contribuintes trJ) 4 Processo n2 : 10830.010147/2002-69 v: Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 Contudo, essa evolução no pensar não poderia desconhecer que sob a égide da jurisprudência anterior foram realizados atos, negócios, operações, estabelecidos preços, firmados pactos e contratos no mercado intento e internacional, distribuídos lucros e dividendos que não poderão ser desfeitos com a reversão retroativa do pensamento anteriormente consagrado na jurisprudência. Sob a ótica de uma visão moderna reconhecida mundialmente e, entre nós, já consagrada pelo STF e nas Leis n° 9.882/1999 e n° 9.868/1999, não se pode relevar o fato de que mesmo quando reconhecida uma lei como inconstitucional ou um ato como ilegítimo ele produz efeitos durante o tempo em que vigorou que não se apagam ou deixam de se refletir sobre as relações jurídicas, apenas, como conseqüência da respectiva confirmação de que contrariam a ordem jurídica. Faz-se mister que sejam observados e ponderados os efeitos produzidos sobre o mundo factual durante o período em que esteve vigente a norma posteriormente declarada ilegítima ou inconstitucional, sob pena de que essa declaração gere conseqüências perversas que possam produzir danos mais irreparáveis à segurança jurídica do que a manutenção retroativa da norma. Desse modo, em cada caso, deve ser buscado o resultado que melhor prestigie a segurança jurídica, como o sobreprincípio que paira acima de todos, para ser acolhida até mesmo a possibilidade de que diante da ilegitimidade do ato possa ser adotado o efeito ex-nunc, pois é necessário que na transição, entre a jurisprudência consolidada e o novo entendimento, seja garantida a estabilidade e a tranqüilidade das relações jurídicas. Parece que o norte que deixa transparecer maior segurança é no sentido de que a alteração da jurisprudência seja dotada de efeitos prospectivos com o objetivo de respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a irretroatividade como valores fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito. No sentido de reconhecer que a declaração de ilegitimidade poderá gerar efeitos danosos, importa repetir as magistrais lições do Ministro Teori Albino Zavasck(1 O): "Com efeito, não é nenhuma novidade, na rotina dos juízes, a de terem diante de si situa. ções de manifesta ilegitimidade cuja correção, todavia, acarreta dano, fático ou jurídico, maior do que a manutenção do status quo. Diante de fatos consumados, irreversíveis ou de reversão possível, mas comprometedora de outros valores constitucionais, só resta ao julgador - e esse é o seu papel - ponderar os bens jurídicos em conflito e optar pela providência menos gravosa ao sistema de direito, ainda quando ela possa ter como resultado o da manutenção de uma situação originalmente ilegítima." Nesse mesmo sentido é a já citada manifestação da insigne jurista Misabel Derzi(11): "Como já realçamos, o princípio da irretroatividade (do direito) não deve ser limitado às leis, mas estendido às normas e atos administrativos ou judiciais. O que vale para o legislador precisa valer para a Administração e os Tribunais. O que significa que a Administração e o Poder Judiciário não podem tratar os casos que estão no passado de modo a se desviarem da prática até então utilizada, e na qual o contribuinte tinha confiado. Essa peculiar insistência da Constituição brasileira na segurança jurídica, na previsibilidade, na "não-surpresa", deve bastar para se construir uma ordem jurídica, voltada à proteção da confiança na lei, diferente do passado, assim como para afastar posições teóricas ou jurisprudenciais estrangeiras, inconciliáveis com nosso Direito 15 • MIN. DA FA7Xlidnil - 2. 9 CC c*.b. ,r‘F 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. ''-``P:"r".-Or Segundo Conselho de Contribuintes CONFER-;.,75tat5 'RIG1. SRA sua O .1.,44 _ Processo n' : 10830.010147/2002-69 Recurso n2 : 135.988 .0 V TO Acórdão zi : 203-12.341 - positivo.(.) "Isso não significa uma solidificação da jurisprudência, pois uma jurisprudência alterada pode ser aplicada pro futuro." Igualmente, como já referido, defendendo o respeito pela segurança jurídica nos julgados do STJ, assim se posiciona o ilustre Ministro Humberto Gomes de Barros, em • voto paradigmático (RE n° 383.736/SC): "Somos condutores e não podemos vacilar, Assim faz o STF Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. (..) Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a ki infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Em matéria tributária, como condutor daqueles que pagam, dos contribuintes. (..) Se assim ocorre, é necessário que sua jurisprudência seja observada, para se manter firme e coerente. Assim sempre ocorreu com em relação ao Supremo Tribunal Federal, de quem o STJ é sucessor, nesse mister. Em verdade, o Poder Judiciário mantém sagrado compromisso com a justiça e a segurança. Se deixarmos que nossa jurisprudência varie ao sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições." Na defesa da segurança jurídica, também se colocaram os ilustres Ministros Luiz Fui e Teori Zavasck ao se manifestarem na apreciação da Lei Complementar n°118/2005: "Site do Superior Tribunal de Justiça, Notícias, quinta-feira, 28 de abril de 2005, 21:09: "Primeira Seção define: cinco mais cinco vale até junho. Para o Exmo. Ministro Luiz Fui, "a lei complementar teve o objetivo de modificar a jurisprudência sobre o tema. 'Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo legal que justcasse tal providência, foi o de anular, inclusive retroativamente, entendimento jurisprudencial que se mostrava benéfico aos contribuintes e prejudicial aos interesses do fisco'. Ele entende que o art. 3° da Lei Complementar n° 118 é inconstitucional. Ele sustenta que, ao tentar driblar a jurisprudência consolidada sobre o assunto, o dispositivo incorreu em 'manifesto desvio de finalidade e abuso de poder legislativo, usurpando a competência do Poder Judiciário (.) em clara Violação dos princípios da independência e harmonia dos poderes, segurança jurídica. irretroatividade, boa-fé, moralidade, isonomia e neutralidade da tributação para fins concorrenciais. Para o Ministro Teori Albino Zavasck, (.) Todavia, inobstante as reservas e críticas que possa merecer, o certo é que a jurisprudência do STJ, em inúmeros precedentes, definiu o conteúdo dos enunciados normativos em determinado sentido, e, bem ou mal, a interpretação que lhes conferiu o STJ é a interpretação legítima, porque emanada do órgão constitucionalmente competente para fazê-lo. Ora, o art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos C-tf—e 16. • 1122~~1331 2aCC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE„,C,...,r 1:1 ORiGINAL Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes BRASILW(2j/ g» Processo nl : 10830.010147/2002-69 n •-• Recurso n2 : 135.988 Acórdão n't : 203-12.341 interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal". Deve ser considerado, desse modo, em cada caso que não se pode esquecer todo o passado em que centenas de decisões foram proferidas e assentadas para, DE REPENTE, ser revertido todo o entendimento anterior esquecendo-se dos efeitos já produzidos e consumados, para alterar situações ocorridas sob a proteção e confiança da reiterada jurisprudência firmada anteriormente, infligindo prejuízos de monta incalculável com grave dano para os jurisdicionados. Diante das lições dos mestres, portanto, parece que a melhor posição a ser adotada é a de reconhecer, na busca da estabilidade e da segurança jurídica, da tranqüilidade e da justiça fiscal possível, a manutenção da jurisprudência construída de forma ponderada e responsável pelo próprio SEI ao longo de mais de quinze anos. A não-surpresa e a segurança jurídica devem estar presentes não só nos efeitos a serem imputados para a lei nova, mas, igualmente, devem nortear a alteração da jurisprudência haja vista que essa, tal qual àquela, tem o poder de acarretar danos à esfera jurídica dos direitos. Frente ao conflito entre a boa fé, a confiança e a segurança jurídica, advindo da reiterada jurisprudência e o suposto interesse da Fazenda Pública, deve ser adotada a decisão menos gravosa à ordem jurídica, pois a incerteza e a instabilidade têm o poder de causar mais estragos irreparáveis a todo o sistema e à própria ordem jurídica em gera4 Vale salientar que a própria Administração Tributária ao longo do tempo editou atos em que reconhecia o direito à compensação do crédito-prêmio de IPI, inclusive, criando a obrigação de que as receitas decorrentes da respectiva utilização fossem oferecidas à tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Tal cristalina constatação implica que o resultado fiscal da arrecadação tributária no geral não sofreu qualquer prejuízo. O valor compensado ou ressarcido do crédito-prêmio do IPI está total e inteiramente equilibrado no Caixa do Tesouro com a incidência dos outros tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre a respectiva receita auferida com a compensação ou a utilização do estímulo. Qualquer decisão a ser exarada sobre o crédito-prêmio do IPI não poderá deixar de levar em conta, também, os reflexos em relação ao IRPJ e à CSLL, visto que a incidência tributária funciona dentro de um sistema de normas no qual umas estão conectadas com as outras e se refletem sobre o preço final dos produtos, os contratos, os resultados das empresas, as distribuições de lucros e dividendos etc. Ao contrário do que apressadamente se poderia imaginar, essa mecânica de incidência comproira o efeità benéfico do estímulo fiscal sobre o preço do produto exportado e revela a essência de um sistema tributário equilibrado e mais justo no qual se desonera a produção e impõe-se a tributação mais pesada sobre as rendas e os lucros daqueles que revelam maior capacidade contributiva como forma de realizar a isonomia como um instrumento na busca do respeito à dignidade humana daqueles que são mais carentes. Contudo, as possíveis exigências de PIS e COFINS sobre os valores resultantes da utilização do crédito-prêmio de IPI seriam absolutamente inconstitucionais, haja vista que eles não guardam conexão com as hipóteses de incidências desses tributos. 17 • • . • MIN t FA7Enr,1 CC-MF te,Ministério da Fazenda CONTEEI E 't EM rW O O P IGI.O.: Fl. • :. Segundo Conselho de Contribuintes A' tA ';,"Xtri-Ikto Processo II* : 10830.010147/2002-69 ISTO Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 Concessa vênia, quem desejar analisar o crédito-prêmio de IPI sob os ângulos extrajurídicos, no tocante aos aspectos econômicos e de justiça fiscal ou social, não poderá visualizar tais fatores de forma isolada sem considerar a repercussão do estímulo fiscal sobre toda a gama de interferências que dele poderão advir. É importante deitar o olhar mais especificamente sobre a mecânica que rege a contabilidade e a apuração dos resultados das empresas, a sistemática da incidência tributária e suas respectivas conexões e as leis inexoráveis de mercado. É por meio das exportações que ingressam divisas no País e a economia interna se dinamiza e cresce em um circulo virtuoso que pode ser assim identificado: i) em decorrência dos estímulos fiscais as exportações cresceram; ii) porque as exportações se expandiram, houve o ingresso de divisas no País; em decorrência do ingresso de divisas, a economia interna do País cresceu; iv) porque houve crescimento e reaquecimento, com o correspondente aumento da atividade econômica, foram gerados mais empregos; v) porque foram gerados novos empregos a economia também cresceu; vi) porque a economia cresceu a arrecadação de tributos também cresceu. Diga-se e repita-se que não existe estímulo fiscal divorciado de resultado e nem • resultado divorciado de normas estrutura ntes de política para o desenvolvimento • econômico do País. Essa política sim, de forma macro e globalizada, na qual estão inseridos os estímulos fiscais,. é que tem a potência para produzir riquezas, distribuir rendas, gerar empregos e realizar a isonomia, a justiça fiscal e social em busca da dignidade humana dos que se encontram em situação menos favorecida. O não reconhecimento do direito à compensação do crédito-prêmio do IPI será mais um instrumento indireto para produzir aumento de arrecadação, pois as empresas que agiram de boa fé e na confiança emanada da certeza da jurisprudência terão que pagar montantes incalculáveis de tributos, multas e juros caso sejam vencidas no seu direito já reconhecido no âmbito judicial. Tal gravoso ônus, com certeza, afetará os respectivos patrimônios em decorrência de prejuízos que terão que ser arcados unicamente pelas empresas, uma vez que, pelo tempo decorrido, não há mais como serem desfeitos negócios, contratos e refeitos preços. Todos aqueles que utilizaram o crédito-prêmio de IPI com base na reiterada jurisprudência confiam que os condutores de julgados respeitem a segurança econômico- social e política para manter a reiterada jurisprudência do STJ até aqui consolidada. Do contrário, poderiam descuidar da segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito, o que não se coadunaria com os precedentes históricos dos julgados daquele Egrégio Tribunal, uma vez que é dificil imaginar que esses condutores de julgados possam ser atores de cenários que gerem insegurança sócio-econômica futuras. Porém, caso decida-se por alterar a jurisprudência do S7'J, para que sejam respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a irretroatividade, parece que a melhor solução aponta para adoção do efeito ex-nunc, prospectivo, para que ela não possa retroagir para alcançar fatos pretéritos realizados sob o manto da jurisprudência anteriormente pacificada. Inclusive, é intuitivo que no sentido da prospectividade é que poderão ser interpretados os votos dos ilustres Ministros Luiz Fia, Teori Zavasck e Francisco Falcão, defensores que são da segurança jurídica e a irretroatividade das leis. Contudo, independentemente de qual seja a decisão adotada, esse caso encerra a peculiaridade de que nele será difícil identificar os vencidos ou os vencedores entre as partes litigantes, pois na hipótese de ser acolhido o pleito da Fazenda Pública, ela se sentirá no direito de cobrar imposto, multa e juros das empresas. 18 3 MINIMinistério da Fazenda DA FAZENra - 2.° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,,C,Z; O ORIGINAL E. •, CRA:2;11.452Y/. O 10 Processo n2 : 10830.010147/2002-69 (e. Recurso 112 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12341 Caso seja mantida a consagrada jurisprudência, no sentido de ser atendido o pleito das empresas, essas já se beneficiaram quando utilizaram o crédito-prêmio de IPI e agora a Fazenda Pública poderá entender que faz jus ao direito da cobrança do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidente sobre todas as receitas decorrentes dessa utilização, acrescidos de multa e juros Selic, daqueles que deixaram de efetuar tais recolhimentos tendo em vista que a matéria encontrava-se pendente de julgamento. Portanto, não restará nenhum dano para ao Erário Público. Na hipótese de alteração da jurisprudência, a Fazenda Pública poderá entender ser possível a lavratura de Autos de Infração para cobrar imposto, multa de 75% e juros Selic. Se tal acontecer, em contrapartida as empresas passarão a ter direito à restituição do IR!'.!, da CSLL, do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da utilização do crédito-prêmio de IPI que já foram pagos, acrescidos, porém, apenas, de juros. Paralelamente as empresas terão que arcar com o ônus incalculável no tocante aos prejuízos financeiros decorrentes da utilização do crédito-prémio de IPI, por isso mesmo são impagáveis, o que produzirá reflexos que ainda não foram previstos sobre o patrimônio das empresas e a economia como um todo. Importa ressaltar, contudo, que nenhuma penalidade poderá ser imposta sobre aqueles que deixaram de pagar quaisquer valores com suporte em decisões judiciais, bem assim poderá haver qualquer cobrança de juros Selic. A ordem jurídica não pode abrigar a hipótese de que aqueles que agiram de boa fé e na confiança do posicionamento vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos sejam agravados com exigências e punidos a posteriori, e muito depois, em conseqüência da alteração da jurisprudência, motivo alheio à sua esfera de procedimentos. No presente caso, poderá ser instalado um verdadeiro caos tributário ou um "carnaval tributário" como há muito já dizia Becker. Só o tempo dirá quem são os vencidos ou quem são os vencedores e se as empresas deverão ser castigadas por terem agido com boa fé e na confiança da estabilidade emanada da jurisprudência judicial anteriormente consolidada. • Porém, independentemente do resultado já se pode constatar que houve um grande abalo nos novos investimentos económicos diante da possibilidade de se defrontarem com uma • insegurança jurídica. Portanto, vencidas ficarão a dinâmica da economia e a estabilidade das relações jurídicas estremecidas com a falta de certeza acerca da aplicação de normas incidentes sobre fatos já consolidados. Por todo o exposto, está bastante claro que o estímulo às exportações é um instrumento para a desoneração da produção que deve ser assegurado àqueles que até hoje vêm utilizando o crédito-prêmio de IPL O aproveitamento do estímulo fiscal não acarretou qualquer perda de arrecadação para a Fazenda Pública, pois a suposta renúncia fiscal foi total e inteiramente compensada com o correspondente pagamento dos tributos sobre as rendas e os lucros (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). De onde se conclui que a adoção de estímulos fiscais, além de aumentar a competitividade das empresas brasileiras, é a fórmula correta para se procurar minimizar as injustiças sociais, aumentando a distribuição de renda por meio do crescimento econômico, na busca de uma maior dignidade para os cidadãos brasileiros como um ideário de um Estado Democrático Social de Direito." (1---s""À"-f 19 • • CONFERE Fere; C-Ri2014,H. te• . CC-MF;% .:tt Ministério da Fazenda „Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA(2,2" • •..; Processo n2 : 10830.010147/2002-69 r, r Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12341 De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em recentes julgados, a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 19902. Não há, 2 STJ reconhece crédito-prêmio do IPI entre 1983 e 1990 19.3.2006110h07 O direito ao crédito-prêmio do IPI para exportadores entre o período de 1983 e 1990 voltou a ser reconhecido pela Seção do Superior Tribunal de Justiça. A decisão muda o posicionamento estabelecido pelo órgão em novembro de 2005, restabelecendo a jurisprudência anterior do Tribunal sobre o tema. O ministro Teori Zavascki, relator dos Embargos de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional, manteve seu entendimento anterior, no sentido de que o direito ao beneficio teria sido extinto em 1983, conforme dispunha o Decreto-Lei 1.658/79. Segundo o ministro, o julgamento do Supremo Tribunal Federal, declarando inconstitucional a delegação de poderes . ao ministro da Fazenda para definição desses tributos, não atingiria o cronograma de extinção do beneficio previsto no mesmo ato legal. O ministro Castro Meira, divergindo do relator, reafirmou seu voto, vencido quando a Seção mudou sua jurisprudência em novembro passado, decidindo pela manutenção do direito. "Costuma-se dizer, em expressão cunhada pela Ministra Eliana Calmon, que o Superior Tribunal de Justiça é uma corte de precedentes. Sua missão, segundo os regramentos constitucionais, é a de zelar pela integridade da ordem jurídica federal infraconstitucional. (...) Por meio de decisões paradigmáticas, os Tribunais Superiores pacificam a jurisprudência e conferem certeza, confiança e previsibilidade à ordem jurídica. A orientação pretoriana cria, nos jurisdicionados, legítima expectativa em tomo de direitos e deveres, o que os impulsiona a bater às portas do Judiciário, mesmo diante da possibilidade de eventual sucumbência", afirmou o ministro em seu voto de novembro. Segundo Castro Meira, no caso, não se está diante de simples jurisprudência pacificada, mas de orientação mansa, tranqüila e serena há mais de 15 anos. "Não houve, neste Tribunal Superior, em nenhum momento ao longo de sua história, entendimento divergente ou vacilante. Pelo contrário, todos os processos que aqui aportaram tiveram um mesmo e único desfecho: o reconhecimento do direito ao beneficio fiscal", afirmou o ministro. Os ministros Denise Arruda, Peçanha Martins e Luiz Fux acompanharam o relator, dando provimento aos embargos da Fazenda. Em sentido contrário votaram, além do ministro Castro Meira, os ministros José Delgado, João Otávio Noronha e Eliana Calmon. Com o empate, o ministro Francisco Falcão, presidente da Seção, desempatou acompanhando a divergência, tendo alterado seu entendimento em relação ao posicionamento de novembro de 2005. A resolução 71/2005 do Senado Federal não interferiu de modo determinante no resultado ou na fundamentação dos votos condutores, tanto a favor quanto contra o provimento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Voto do Ministro Peluso sobre Cédito-Prêndo do IP! VOTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: 1. Trata-se de recurso extraordinário tirado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4 Região e cuja ementa dispõe: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. ESTÍMULOS FISCAIS. DL 491. DL 1.724/79. DL 1.894/81. 20 . • 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ml . DA FAZEPJOA - 2. • De 0, It20 ORIG AL CONFER> S.,,r,;2 Fl. 141;(1.;:tc` Segundo Conselho de Contribuintes . SRAS1LIAL17 / Processo n2 : 10830.010147/2002-69 Recurso n2 : 135.988 ir .. Acórdão n 203-12.341 I. A autorização para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir, temporária ou definitivamente, os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69 é inconstitucional por invadir esfera reservada à lei (CTN, art. 97, VI). 2. Autorizado o recebimento, em espécie, do excedente do estímulo fiscal, depois de compensado com os débitos do IPI e outros impostos federais. 3. Descabida a pretensão de juros compensatórios, porque inassimilável a hipótese ao instituto da desapropriação." A recorrente aduz que o crédito-prêmio de IPI veiculado pelo "Decreto lei 491/69 e, por extensão, pelo Decreto-lei 1724/79, nada tem de tributário. Quando ali se fala de "crédito tributário", o que se quer significar é a possibilidade • de utilização de um subsídio financeiro para pagamento de débitos tributários. Não sendo matéria tributária, não há razoabilidade em exigir tratamento de regime tributário à sua regulação jurídica" (fls. 184). Alega, também, que a delegação ao Ministro da Fazenda é legítima por se tratar de condução da política econômica e, "especialmente no delicado setor do comércio exterior, o Estado ficaria imobilizado se não dispusesse de instrumentos regulamentares capazes de captar as grandes diretrizes fuçadas em lei às cambiantes circunstâncias conjunturais, mormente ao se tratar de estímulos que permitam ao produtor nacional maior competitividade no mercado internacional" (fls. 184). • Por fim, argúi contradição que envolveria o argutnento da recorrida que aceita a concessão/regulamentação dos • créditos por portaria ministerial, quando lhe são benéficas, e as refuta quando desfavoráveis, como no caso de suspensão ou extinção. 2. Iniciado o julgamento, o Relator, Min. MAURÍCIO CORREA, deu provimento ao recurso, e nisso foi acompanhado pelo Min. NELSON JOBIM: "Ora, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Ministros de Estado (art. 73, EC 01/69), e a este Poder foi conferida autorização para alterar os incentivos fiscais instituídos pelo DL 491/69. Assim sendo, e diante da regra do art. 81, V da EC 01/69, e da faculdade prevista no parágrafo único deste artigo, o Presidente da República delegou atribuições ao Ministro de Estado da Fazenda para alterar o crédito-prêmio do IP1, tendo em vista a política econômica gerenciada pelo Governo, podendo a referida autoridade estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como reduzi-lo, majorá-lo, suspendê-lo ou extingui-lo, em caráter geral ou setorial. Portanto, não vislumbro nos atos ministeriais nenhuma inconstitucionalidade, visto que a delegação de atribuição se encontrava consentânea com a Carta Federal então vigente; nem mesmo ilegalidade teria ocorrido, dado que não • houve delegação de competência e, sim, transferência de atribuição, como permitido pelo art. 70 do Código • Tributário Nacional. Alias, a esse respeito, o Plenário desta Corte, ao examinar o caso IAA — delegação de • atribuição ao Conselho Monetário Nacional — por ocasião do julgamento do RE n° 178.144-1-AL, Sessão de 27.11.96, de que fui designado S relator para o acórdão, resolveu pela constitucionalidade do princípio, ou seja, a possibilidade de delegação da referida atribuição." O Min. MARCO AURÉLIO, em voto vista, negou provimento ao recurso, por entender que a delegação não • encontraria respaldo na Constituição de 1967/69 e que as portarias ministeriais transporiam o limite da legalidade, ao revogar dispositivo editado por ato normativo primário (Decreto-lei): "Relativamente à atuação de Sua Excelência o Presidente da República, dispôs-se, no parágrafo único do art. 81 da Carta pretérita, sobre a possibilidade de outorga ou delegação de atribuições ao Ministro de Estado. Sem dúvida, tal possibilidade, balizada em preceito exaustivo, fez-se, sob o ângulo da competência privativa do Presidente da Republica, no tocante ao que previsto no citado art. 81, não englobando, a toda evidência matéria submetida ao princípio da legalidade, muito menos a ponto de alcançar mediante portaria, a suspensão de eficácia de 21 4 • MIN. CA FAzurvi _ 2. . ec Ministério da Fazenda CONFERFC;41 O OFfiGi Fl.'AL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes SSASILIA Processo n2 : 10830.010147/2002-69 Recurso n2 : 135.988 Acórdão ra : 203-12.341 decreto-lei, contrariando-se a premissa segundo a qual a revogação de diploma legal da-se por outro de idêntica envergadura ou de idoneidade superior. De acordo com o parágrafo único do art. 81, a possibilidade de delegação ficou restrita ao inciso V — dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Federal; à primeira parte do inciso VIII — • provimento de cargos públicos federais, não se chegando, sequer, à possibilidade de extinção dos cargos; ao inciso • XVIII— autorização a brasileiros de aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; e, por último, ao inciso XXII — concessão de indulto e comutação de penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. De qualquer forma, a possibilidade de outorga ou delegação das citadas atribuições ficou submetida à observância dos limites traçados nas outorgas e delegações. Ora, o preceito alvejado pela Cone de origem nem previa limites. Tanto assim ocorreu que a portaria em comento veio não a mitigar o beneficio fiscal de que cuida o Decreto lei n° 491/69, mas a suspendê-lo, permanecendo tal estado de coisas por cerca de dois anos. Iniludivelmente, está-se diante de uma hipótese reveladora de delegação contrária ao texto constitucional." Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Min. CARLOS VELLOSO. 3. Antes de analisar o mérito, observo que a questão objeto deste extraordinário se adscreve a juízo de compatibilidade, ou não, do Decreto.-lei n° 1.724/79 com a Constituição de 1967/69. Não desconheço as sucessivas modificações legislativas sobre o chamado crédito-prêmio do IPI e, tampouco, a controvérsia acerca de sua recepção e manutenção pela Carta de 1988, mas devo ater-me à matéria devolvida pelo recurso extraordinário. 4.O "crédito-prêmio" do IPI foi instituído pelo Decreto-lei n°491/1969: "Art. P. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. • § 10. Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." O Decreto-lei n° 1.658/1979 estipulou termo de vigência ao beneficio, em dispondo no art. 1°: "Art 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a)a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980,0 estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de 22 MIN". DA FAZNPA - 2.* CC 22 CC-MF 51- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFER2R:illir+1)LT A. ERASiLIA IU e rz, • Processo n2 : 10830.010147/2002-69 e• n • Recurso n2 : 135.988 • Acórdão n2 : 203-12.341 setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Em 3 de dezembro de 1979, foi editado o Decreto-lei n° 1.722/1979,0 qual alterou a forma de extinção do benefício • (mantendo-lhe os prazos): "Art 30 - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez • por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." No dia 7 de dezembro do mesmo ano, veio a lume o Decreto-lei n° 1.724/1979, objeto do presente recurso e cujo art. 1° preceitua: "Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." Examino agora o mérito. 5. O Decreto-lei n° 491/1969, no conceder ao exportador, crédito compensável com o imposto sobre produtos industrializados devido nas operações internas, bem como no pagamento de outros impostos federais (art. 1°), instituiu benefício fiscal de natureza tributária. Ao propósito, transcrevo parte do voto que proferi na ADI n° 2777/SP: "0 beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, tem por finalidade estimular ou desestimular comportamentos, mediante • desoneração ou reduçãè de carga tributária, ou, ainda, concessão de condições mais favoráveis para o pagamento de tributo devido, o que, não precisaria dizé-lo, não se confunde em nenhum aspecto com o instituto da repetição do indébito. GERALDO ATALIBA e JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES não deixam dúvidas acerca da tipologia do incentivo • fiscal: • "A expressão "incentivo fiscal' comporta diversas valorações, tendo sido utilizada, ao longo do tempo, para referir as mais diversas modalidades de normas fiscais, algumas exonerativas, outras agravadoras de carga tributária. • Todas, porém, tendentes a estimular, incentivar, animar o contribuinte a adotar determinados comportamentos. Trata-se de regras jurídicas de motivação dos particulares na adoção de tal ou qual espécie de comportamento, que coincide com os interesses e objetivos considerados imprescindíveis ou desejáveis à obtenção do bem-estar social e/ou do desenvolvimento nacional, na estimação estatal, traduzido em normas legais (v. A.R. Sampaio Dória). (...) Esses mecanismos de direcionamento de comportamentos traduzem-se em atos normativos que consistem, geralmente, no abrandamento ou na supressão da imposição tributária geral. Reduzem-se ou eliminam-se certas cargas tributárias para, a partir dessa desoneração, atrair o particular para a prática daquela atividade eleita pelo Estado como sendo de importância especial ou estratégica, em determinadas situações ou momentos. Os incentivos fiscais manifestam-se, assim, sob várias formas jurídicas, desde a forma imunitúria até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, créditos especiais — dentre eles os chamados créditos-prêmio — e outros tantos mecanismos, cujo fim último é, sempre, o de impulsionar ou atrair, os particulares para a prática das atividades que o Estado elege como prioritárias, tornando, por assim dizer, os particulares em participantes e colaboradores da concretização das metas postas como desejáveis ao desenvolvimento econômico e social, por meio da adoção do comportamento ao 23 Mik. DA FAZEM/4 - 2.° CC 22 CC-MF -fr. Ministério da Fazenda COMER: CX. , Segundo Conselho de Contribuintes t CRASIUA (9:37 f) Fl. • srl,A Processo n2 : 10830.010147/2002-69 Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12341 J qual são condicionados." ("Crédito-Prêmio de IPI - Direito adquirido - Recebimento em dinheiro", in Revista de Direito Tributário, ano 15, janeiro/março de 1991, n° 55, p. 166-167)." São aplicáveis, portanto, ao crédito-prêmio do IPI as restrições inerentes à disciplina das relações jurídico- tributárias, notadamente o principio da legalidade, posto como limite objetivo à atuação do legislador (e do Poder Executivo) e como direito e garantia individual do cidadão (art. 153, § 2°, da CF de 1967/69). Neste sentido, já se pronunciou, não poucas vezes, o Plenário: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°c 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.FJ1967. 1- é inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. • II - RE conhecido, porém não provido." (RE n° 186.623-3/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, maioria de votos) "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L. 491, de 1969, arts. 1°c 5°; D.L. 1.724, de • 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.FJ1967. 1. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou • extinguir", e, no inciso I do art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê- los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." (RE n° I80.8284/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, maioria • de votos) 'TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (RE n° 186.359-5/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, maioria de votos). 5. A Constituição de 1967/69 também hospedava o principio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 19), excepcionando-o, como a atual, em relação ao IPI (art. 21, V): "Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou aumentar.tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" Art. 21. Compete à União instituir imposto sobre: I - importação de produtos estrangeiros, facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo; II - exportação, para o estrangeiro, de prodUtos nacionais ou nacionalizados, observado o disposto no final do item anterior; Cç 24 , MIN. CA FARI=PMA - 2.* Cg j„ cccrr CT.: O ORIGINAL 22 CC-MF• --é:, Ministério da Fazenda Ãci Contribuintes ESRASfl.!AD9 1 _Q. J07 Fl. s'fr.7 <.,t Segundo Conselho de ,N Processo 112 : 10830.010147/2002-69 Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 203-12341 III - propriedade territorial rural; IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei; V - produtos industrializados, também observado o disposto no final do item 1;" (grifei) Não se alegue que estes dispositivos exigiriam lei apenas para fim de instituição ou majoração de tributos, nem que a concessão de beneficios fiscais estaria alforriada a tal exigência. Em primeiro lugar, o princípio da legalidade da administração pública no trato do património público e da indisponibilidade de seus interesses impõe uso de veiculo normativo primário para reduzir ou suprimir arrecadação prevista em lei. Por outro lado, lei que institui ou majora tributo somente pode ser modificada por produto legislativo de igual (ou superior) envergadura nomológica, o que desde logo impede concessão de beneficios fiscais com mudança legislativa, mediante instrumento de nível subalterno. 6. O beneficio fiscal em causa foi introduzido por Decreto-lei, instrumento normativo primário, então da competência do Presidente da República. De modo 'que só poderia derrogado ou revogado mediante ato normativo ,.. de igual ou superior escalão, como ocorreu, em 1979, com a edição dos Decretos-leis n° 1.658 e n° 1.722, que lhe fixaram termo de vigência (até 1983). A delegação operada pelo Decreto-lei n° 1.724/1979, na medida em que desrespeitou tais limites, é inconstitucional. Como observou o Min. MARCO AURÉLIO, no voto-vista já citado, o § único do art. 81 da Constituição de 1967/69 somente permitia delegação das atribuições privativas do Presidente da República em relação às matérias especificadas nos incs. V, VIII, XVIII e XXII, entre as quais não consta a concessão nem o cancelamento de benefícios fiscais. O aumento ou redução, temporária ou definitiva, ou a extinção de beneficio fiscal, previsto em ato normativo primário, não podem dar-se por via de ato normativo secundário, sob pena de subversão da estrutura hierárquica das normas do ordenamento jurídico e de ofensa direta ao princípio da legalidade. 7. Nestes termos, acompanho o Min. MARCO AURÉLIO, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, declarando inconstitucional o art. 1° do Decreto-lei n° 1.727/1979, por conter delegação de competência privativa em desconformidade com a Carta de 1967/69. "Art. 81. Compete privativamente ao Presidente da República: 1- exercer, com o auxilio doi Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; II - iniciar o processo legislativo, na fôrma e nos casos previstos nesta Constituição; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; IV - vetar projetos de lei; V - dispor sare a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal; VI - nomear e exonerar os Ministros de Estado, o Governador do Distrito Federal e os dos Territórios; VII- aprovar a nomeação dos prefeitos dos municípios declarados de interesse da segurança nacional; 25 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN OS F,s lepsnA 2.• FI. Segundo Conselho de Contribuintes Ce' o !GINJAL £SRASiL!AQ 9i 1 J.QjQ7 Processo n 10830.010147/2002-69 — Recurso n" : 135.988 I TO Acórdão iit 203-12.341 ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de meus pares o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal": "Elaborado em 03/2006. VIII - prover e extinguir os cargos públicos federais; IX - manter relações com os Estados estrangeiros; X - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; XI - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou, sem prévia autorização, no caso de agressão • estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas; XII - fazer a paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional; XIII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que fõrças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nêle permaneçam temporariamente; XIV - exercer o comando supremo das fõrças armadas; XV - decretar a mobilização nacional, total ou parcialmente; XVI - decretar o estado de sitio; XVII . decretar e executar a intervenção federal; XVIII- autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; XIX - enviar proposta de orçrunento ao Congresso Nacional; • XX - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao ano anterior. • • XXI - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessário; e XXII - conceder indulto e comutar penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar ou delegar as atribuições mencionadas nos itens V, VIII, primeira parte, XVIII e XXII dêste artigo aos Ministros de Estado ou a outras autoridades, que observarão os limites • traçados nas outorgas e delegações." Origem do texto: jittn://www.apamagis- 26 • . MIg. DA FAZFNOA - 2.* CC CC-MF -- Ministério da Fazenda CONFERE CCW, O ent 3 Fl.- ,14 :n". Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAD9I O p Processo n2 : 10830.010147/2002-69 VÇGJ4 Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12341 O incentivo fiscal conhecido como "crédito-prêmio à exportação" ou "crédito-prêmio do IPI" foi criado pelo art. IV° Decreto-Lei n. 491, de 1969 (I). O Decreto-Lei n. 1.658, de 1979, estabeleceu um cronograma de redução gradual do incentivo até sua total extinção (2). O cronograma mencionado foi alterado pelo Decreto-Lei n. 1.722, de 1979 (3). Editou-se, logo depois, o Decreto-Lei n. 1.724, de 1979. Este diploma legal conferiu ao Ministro da Fazenda a possibilidade de aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n. 491, de 1969 (4). Por fim, foi editado o Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, estendendo os benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no Decreto-Lei n. 491, de 1969 (art. 1°), a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas ("às empresas que aportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, inciso II)). O art. 3° do Decreto-Lei em questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda a possibilidade de alterar vários aspectos dos incentivos à exportação, inclusive extingui-los (5). Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n. 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n. 252, de 1982 e a Portaria n. 176, de 1984. Com os atos administrativos em questão restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal para o dia 1° de maio de 1985. Ocorre que o art. 1° do Decreto-Lei n. 1,724, de 1979, e o art. 3°, inciso Ido Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de um Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estímulo fiscal, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 180.828. RE n. 186.623, RE n. 250.288 e RE n. 186.359) (6). Assim, o Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. I°, parágrafo segundo), cumpriu seu objetivo e comandou a extinção do "crédito-prêmio do IPI" em 30 de junho de 1983. Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo). Ademais, diante das inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incentivos fiscais, em favor do Ministro da Fazenda, não produziram nenhum efeito jurídico (7). A Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal (8), editada com fundamento no art. 52, inciso X da Constituição, resolveu: "É suspensa a execução, no art. I° do Decreto-Lei n. 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou • definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969". Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das partes das normas do art. 1" do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, que não foram afetadas pela Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal Seria possível argumentar que as "partes constitucionais" das normas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. I°, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do 1P1". O debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em • 27 • • MIN. DA FAMOA - 2.* CC , 22 CC-MF •-4 Ministério da Fazenda ÇoNren,c9J+, • ORIGINAL FI. t 4Z Segundo Conselho de Contribuintes EIRASILIAV1/ 157 Processo n2 : 10830.010147/2002-69 Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 questão (art. 40 do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso Ido Decreto-Lei n. 1.894, de 1981). É certo que a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do 1W n. 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no IZE n. 186.623, RE n. 250.288 e RE n. 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o art. I° do DL n. 1.724, de 1979, e o inciso Ido art. 3° do DL n. 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declaradas, prevalece o entendimento de que as normas em debate foram consideradas inconstitucionais em sua totalidade. Houve, naquelas decisões, o reconhecimento da impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder para outro Poder. Portanto, a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, é absolutamente irrelevante no deslinde da indagação acerca da extinção ou manutenção do "crédito-prêmio do IPI". Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito- prêmio do 1PI" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da aplicação do art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (9). Segundo a norma em questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito- prêmio do 'PI", voltado para o setor econômico dedicado à exportação, precisaria, se em vigor estivesse, de confirmação por lei. Esta lei não foi editada. Esta lei não pode ser encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n. 8.402, de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio do IPP, justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo em questão, o silêncio do legislador teria conduzido o beneficio a sua extinção dois anos após a edição da Constituição de 1988. NOTAS (I) "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento." (2) "Art.' 1 0 - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § I° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). §2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." (2-aç 28 ".! MIN DA FAZENDA - 2.0De CD-MF • ,7-4, Ministério da Fazenda I 'AL Fl. •-•``P;t:;t Segundo Conselho de Contribuintes C"FETCOM tt BRASIL' 1 RIG 4 Processo n2 : 10830.010147/2002-69 STO Recurso nit : 135.988 Acórdão 62 : 203-12341 (3) "Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." truo deameuroduo dex tia uFgmaztrenodsaesfitíc toma ualou sfirizseaad a ta fiscais de de aquume etrnatar mo ou srae artigosetnp"Aorrtá rila°oOu dMefiinnisitt 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." (5) "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majora- los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno; contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". (6) "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°e 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. I cs; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. C.F./I967. 1. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." • "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: • SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, • de 1969, arts. I° e 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. 1` .; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. L CF./1 967. 1. - É inconstitucional o artigo I° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° • do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n° 491, de 013.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA • CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cç 29 • I . IN DA FAZENDA - 2.* Ce 4r;e 1,4,• 2 • ••••.&_. 4, Ministério da Fazenda CC:scRE CS,` •; CRiG, CC-MF2 ' Fl.?P',..n4' Segundo Conselho de Contribuintes •i.110,j1 Processo n2 : 10830.010147/2002-69 TO Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 O fato de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do recurso extraordinário interposto com alegado base na alínea "b" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Sepúlveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6° da Constituição Federal de 1969, o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a esdrúxula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de I969"." "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (7) A norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta nulidade fulmina completamente a norma desde a sua edição (efeito ex tunc). Assim, é como se ela não tivesse existido e produzido efeitos, inclusive o de revogar normas legais anteriores. Neste sentido: "Cumpre enfatizar, por necessário, que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZAID, 'Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 132, item n. 60. 1958, Saraiva; RUI' BARBOSA, "Comentários à Constituição Federal Brasileira", vol. IV/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELIVAL DA SILVA RAMOS, "A Inconstitucionalidade das Leis", p. 119 e 245, itens ns. 28 e 56, 1994, Saraiva; OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, "A Teoria das Constituições Rígidas", p. 204/205, 2° ed., 1980, Bush atslcy) - ainda considera revestir-se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito com a Cana Política (RTJ 87/758 - RTJ 89/367 - RTJ 146/461 - RTJ 164/506, 509). (RTJ 55/744 - RTJ 71/570 - RTJ 82/791, 795" (Ministro CELSO DE MELLO. ADIn n. 2.215-PE. Informativo STF n. 224). (8) "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte R ESOL UÇÃO N° 71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, 30 • • • MIN DA FAZENDA - 2.* IX 220C-MF• Ministério da Fazenda CCNFERE.QÇI 9 Fl.St/ --1 .4; Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA Wi O Processo n2 : 10830.010147/2002-69 to • Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12341 Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal • conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1°e 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. I° e 2° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do §1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no • inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005. Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal" (9) "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. • § 1° Considerar-se-lio revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da • Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Observa-se, por oportuno, que .o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e que é ora lançada. Meu posicionamento sobre a matéria já é conhecido3, mas como já ultrapassado e enfrentado em discussões posteriores, aproveito-me aqui de boa parte do material doutrinário e 3"(...) A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n°491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade - ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução ri° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federa13, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prémio"3. 31 • Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2. • CC CC-MF Fl.re-f Segundo Conselho de Contribuintes ; • 09 jo' ty Processo 62 : 10830.010147/2002-69 • • _ Recurso 62 : 135.988 Acórdão n2 203-12.341 Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos • legislativos, não teremos neste Colegiado competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), • o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. A propósito, causará espécie se neste julgado a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnar pelo conhecimento do apelo e sua negativa de provimento, em especial se fundado no equivocado entendimento de que caberia a este Tribunal Administrativo Fiscal, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas • públicas, ... a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição." 3 Essa argumentação 545 é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula a° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas neste Colegiado e do Tribunal, no sentido de que • afastássemos determinadas leis, estaríamos aqui argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da COFINS para as sociedades civis prestadoras de serviços. • E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra3, ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano III — Número 61 / Crédito-prémio IP!: 4Ï-.) A evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." • Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre a este Colegiado as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. • A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada a este Colegiado proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: Cumpre assinalar que, pela Resolução, n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional..... A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. • À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a • execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X, da CF), é fruto de juízo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. (...). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. • De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o • 32 ¡peço,. MIN. DA FAZEND A - 2. * CC 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes CO" n n01! Fl - Processo n2 : 10830.010147/2002-69 Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (...) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode fazê-lo." Alexandre de Moraes em sua renornada obra Direito Constitucional, citando Anua Cândida da Cunha Ferraz, • leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie • denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo • Tribunal Federal)' 3. Ou seja, ao contrário do que acima afirmado em voto-vencido da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, não foi editada com fruto de juizo político, pois as resoluções que assim foram e são editadas, o são com a finalidade precípua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. • E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari3: Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." • E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo • quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo. prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária deste Colegiado tem observado a aplicação de resolução senatoriaI 3, o que ainda mais evidencia a nossa não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n°71/2005. Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que estamos obstaculizados de apreciar a questão que nos é ofertada: validade do Crédito-Prêmio de IPI em face de Resolução senatorial. • O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL3, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que fonnalmente • possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (.). 33 =., i a — MIN. DA FATENDA - 2. • CC CC-MF Ministério da Fazenda Cr, Tr:.".;-\ Fl. arda_ t`...P,L-5.•:0- Segundo Conselho de Contribuintes 89 Processo nit : 10830.010147/2002-69 vp Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12341 Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (4." O afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento deste apelo, para se negar provimento ao mérito questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinas normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de TI. Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silva 3, reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle (...) O controle da constitucionididade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. • (...) 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. • (...) 1.5.1 O controle judicial (...) • O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte-americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre • decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de • todos os direitos, e era imodiflcável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Consequentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das • duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa. Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário • para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Min. Luiz Gallotti, no julgamento do P.MS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal". Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartido do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. (-) 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade - modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, C_ it-L? 34 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda ER Fl.'.0,n.<1.1.;'.5' Segundo Conselho de Contribuintes sMenCIANNsFILDIAAEwrp-AAZE,INnho0- R2 i:;:traCCL Processo n2 : 10830.010147/2002-69 zr o Recurso n2 : 135.988 Acórdão na : 203-12.341 jurisprudencial acima utilizado e transcrito para, com relação ao mérito em debate, votar pelo provimento do recurso interposto. Aliás, respaldado também nas lições de Carlos Maximiliano no sentido de que, dentro da letra rigorosa do texto, há que ser procurado o objetivo da norma suprema, e acrescentou "seja este atingido, e será perfeita a exegese"; concluo dizendo que "Quando as como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, X). A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civil), mas também produz, como regra, efeitos ex tune. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse • presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. É, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. (.• É mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência especifica, a ser exercida livremente em etapa • distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. (.4." Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além definição, a faculdade de operar por delegação directa de soberaniti."3 Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não do apelo, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica — o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e difícil de prever." (grifos no original)3. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, voto pelo não • conhecimento do apelo voluntário, em face da incompetência regimental deste Colegiada para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. É como voto." • 35 • .1 Mui DA FAZENDA - 2.* CC CON9;.,," O JRIGA,57.CC-MF• Y;:.. Ministério da Fazenda It.; R A 1 O fiU Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,t3Processo n2 : 10830.010147/2002-69 To Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12341 palavras forem suscetíveis de duas interpretaç5es, uma estrita, outra ampla, adotar-se-á aquela que for mais consentânea com o fim transparente da norma."4 Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. DALTO IRANDA _ • 4 'Hermenêutica e Aplicação do Direito', Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1951, p. 378 36 1 • MIN. DA FAZFNRA - 2.* CC • CONFERE CR', O ,OR1C1NAL CC-MF• Ministério da Fazenda • BRASILIAQ jj4/62 trip, Fl<e .et. Segundo Conselho de Contribuintes sirt 8 Processo n2 : 10830.010147/2002-69 1 O Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá em virtude do fato de entender que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, está extinto, • sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n° 71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n° 491/69 _ É um estímulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, caput, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IPI, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do IN, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). • Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. I°, fizesse menção a "créditos • tributários", o crédito-prêmio de IPI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos • geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. • E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do IPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro • limar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,§2°,1L letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69)". • E prossegue: "(.) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n°1.724. impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. Acontece que esse entendimento não era pacifico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n° 491/69), dotava-lhe de uma /71 • 2 I • MIN. DA FunynA 2. • ce 29 CC-MFMinistério da Fazenda CONTEM: 0 CRIG/NAL GrAst . FI.t $Segundo Conselho de Contribuintes 9.. ';,44,.ç4k do i • Processo n2 : 10830.010147/2002-69 Y zrs Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos abaixo. Crédito-prêmio se torna definitivamente um crédito de natureza apenas • financeira em 01 de abril de 1981 • Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: "An. .1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a • título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto • sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução e ha vendo ne mo ser compensado no pagamento de outros impostos federais. ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." (grifei) Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do IPI, sendo • este disciplinado pela Lei n° 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o IPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 3 0, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°491/69, além de • regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1 0 do Decreto- Lei n° 491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no • § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: "Art 30 Os créditos tributários previstos no art. I° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. (g. n) § I° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador: a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive /7 transferido, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: 38 • MIN DA FAZEtI nfi - 2.° CC 22 CC-MF • -*".?4.1;;, Ministério da Fazenda F O ORIC-I L- , Segundo Conselho de Contribuintes COE Fl. ';;:122.:(;* Sillgan I Processo n' : 10830.010147/2002-69 Recurso n2 : 135.988 vi Acórdão n2 : 203-12341 b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao Órgão da Secretaria da • Receita Federal a que estiverjurisdicionado para a escrita fiscal: 1- de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha • relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." (grifei) RIPI/72 - Aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e38: "Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentação decorrente (g.n). Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: I - omissis; - omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será • permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por • qualquer outra formarizadaloMinitrodaFagda ruzlüóteedeu e trata art. 35." (g.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979 "Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. () Art. 3°- O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 14 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. • (-) Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos • a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° • do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o § do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este lastreava-se e, 39 • - . , MIN. DA FAZEMA - 2. • CC. -- 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFrr,' I. O ",413INAL Fl.top',:z:A4 Segundo Conselho de Contribuintes -1 Á. 09 . +19__/49k" .1 ,r Processo na : 10830.010147/2002-69 - --- i o Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira quando se • desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais • precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição da Portaria MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 1.724/79, art. 1°, e 1.894/81, art. 30, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n° 292, de 17/12/1981, que assim dispôs: Portaria MF n° 292/81: . • 1- O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. Li - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A . - CACEY; ouvida a Secretaria da Receita Federal. 1.2 - Fica vedada a escrituração do beneficio fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. (4". PARECER CST n° 07/81 "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEF1EX) • aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou • indicadas na Lina anexa à Resolução CIE,V n°2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 13 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de I° de abril de 1981 atem XLV" da Portaria 89/81). (..)". (grifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram 40 I 1 • MIN. DA FAZENTIA - 2.* CC 2° CC-MF `.Ministério da Fazendaft, CONFERc..d2:11 RiCiNAL Fl. teM, t Segundo Conselho de Contribuintes / O / Processo n2 : 10830.010147/2002-69 iFF TO Recurso n° : 135.988 Acórdão ri2 203-12341 • delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias MF n os. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de • pedidos do beneficio em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do IPI, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de 1981. 7 Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, • cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido beneficio, bem assim o fato de que o referido beneficio também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a • IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos • públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa. Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum tantum, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser • indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. • Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, por tê-lo regulado inteiramente O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do beneficio pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: 4 • 5 4 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 20 CC-MF Fl.'',° :N; Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREF,Ç944 O O 107, ; ';•fon BRASÍLIA / Processo n2 : 10830.010147/2002-69 Recurso irt2 : 135.988 o Acórdão n2 : 203-12.341 " Art 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. (..) § - É vedada a. r • dutor-vend - dor a ido dos incentivos tscais à ex ,orta às na vendas para o exterior efetuadas por outras empresas. decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo, Art 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° ,do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência da empresa comercial exportadora, o beneficio seria devido a esta e não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estimulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição específica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no Decreto n°64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, Interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: • 742 • II , mis oh Fttzent, - 2.* CC ear Ministério da Fazenda M O ORIGINAL Contribuintes 22 OC-MF - er ..t CONFERE ,g,° o 97_ Fl. s-p 2.0!" Segundo Conselho de Processo 62 : 10830.010147/2002-69 ro Recurso 62 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n' 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 2, do Decreto-Lei 1112 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3°- O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda ".(grifei) Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n° 491/69, a qual se encontra no inciso II do art. 1. 0 do Decreto-Lei n° • 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n°491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais • de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 9 2 do Decreto-Lei n2 1.219/72: • "Art 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, • que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais • créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidas pela • legislação em vigor. § omissis § 2° omissis 43 1/4 • •r./ , MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF1/4 Ministério da Fazenda CONFERE Ce,QM O ORIGa FI."•`' EP •-••;$-- Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIACy j1/4,;ixr,r„.5 Processo n2 : 10830.010147/2002-69 VISTO Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 • Art. 15. Os benefícios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. Art. 16. As empresas participantes de programas habilitadas aos benefícios deste • Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem fixados pelo Ministro da Fazenda, poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutencão dos incentivos fiscais à exportação vigorantes na data da aprovação do programa." (grifei) Eis ai, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. • O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas • primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado beneficio fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente, apenas quatro dias depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do beneficio, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° • 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, • temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estimulo, alterando o leque de beneficiários do citado beneficio, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do • Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "5 2° - O estímulo será • reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por • cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". • Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos • 1°e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Art. 3° Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981: .kJ 44 • • 111111~11111~~ DA FAZENDA - 2.* CO 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINE Fl. ';‘15f4k);* BRASILIAI2:t Processo n2 : 10830.010147/2002-69 Recurso n2 : 135.988 TO Acórdão n2 : 203-12.341 "An. 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: • I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá- los, 5145freffdê-les-eu-extingui-ies, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) 11 - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com á publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. "5 • Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação • (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: 'In summary, it should be pointed out that the importance in legal theory is: that principies of derrogation are not logical principies, and that conflicts between norms remamn unsolved unless derrogation norms are expressly stipulated or silently pressupposed, and that Me science of law is just as incompetent to solve by • interpretation existing conflicts between norms, or better, to repeal the validity of positive norms, as its incompetent to issue legal florins. "6 A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza `alógica' das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deôntica, em seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. 5 Crédito-prêmio de IPI - Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora, pg. 14. 6 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. • The Bobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórias sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. i4, • , .. . , .,,,,,,,, • •MIN. DA FAZENDA - 2.• CC 22 cc-mF• . -w.f.cT.'-,-,• Ministério da Fazenda : ••••0.-,-..•-..r . , 23., Segundo Conselho de ContribuintesCONFERESQM O ORIGINAL Fl. • ,•li:X.M•i. ifiRitalar i 7 • Processo n2 : 10830.010147/2002-69 ToRecurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 • , Von Wright, apesar de ser o criador da lógica deeintica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de 'rational willing 1 (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wright em seu ensaio Is there a logic of norms? "7: "Deontic logic, bom in its modern fonn in the early fifties, has remained something of a problem child in lhe family of logical theories. Fie respects In which it appears_ problematic are chielly lhe following three: a) Since nonns are usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as contradiction and entailment (logical consequence) obtain between norrns? Critics of the very possibility of a logic of norms used to cal! norms 'a-logical'. There is also an opinion according to wich nornzs are true or false. Perhaps it can be successfully defended for some type(s) of norm. (The concept norm is not easy to delineate.) Norms as presriptions of human conduct, however, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are (hemselves normative— but not true or false. And a good many, perhaps most, norms are prescriptive. b) omissis; c) omissis. •••"g • Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o principio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o princípio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio, consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, • apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. . Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um 7 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Six Essays in Philosophical Logic— Is there a logic of norm? - Editor Llicka Niiniluoto. 8 Tradução Livre: "A Lógica de Deóntica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falgrot. E, para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente 'prescritivas'. b) omissis; c) ornissis (...)". /1 46 / • 4 • MINI. DA FAZENDA - 2.* CC 22CC-MF• tr;ft,ke'v;', Ministério da Fazenda CONFERE COSI 9 ORIGINts> t'fr,;.r..-s1 Segundo Conselho de Contribuintes BRASILlAWW Fl. Processo n2 : 10830.010147/2002-69 Recurso n2 : 135.988 VISTO Acórdão n2 : 203-12341 conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Exemples of conflicts of norms which are only possible (not necessary) are: IV— Norm (1) : All persons shall forbear to lie. Norm (2) : Phisicians shall lie, if this will help their patients. In obeying norm (2) ,norm (I) is necessarily violated; but in obeying norm (I) there is only a possibility of violating norm (2) (( a physician lies). lhe conflict is bilateral, but only in a partial way. h is a necessary on one side, lhe side of nonn (2), and a possible conflict on lhe olhei" side, namely, lhe side of norm (I). "9 Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: Norma (1) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "5 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse beneficio (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? Afora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n°1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, aí sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou 9 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Nesvman. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: W - Norma (1): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada; mas ao obedecer a norma (I) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um médico mente). O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado da norma (2), e em um g conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (1)." /7" . 4,.“2° cc-mF • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC Segundo Conselho de Contribuinte - CONFERE,ai ORIGI Fi. . BRASILIAMj / Processo n2 : 10830.010147/2002-69 Recurso n° : 135.988 Acórdão na : 203-12.341 a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsidio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforça?' essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei no 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § I°, da LICC). • Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL • n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação do DL n° 1.658179 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do beneficio, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tune, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade. 48 FAZENMA - 2.* CC CONFERE CM O (MIGO% 2{`CC-MF BRASILIta.t ror • Ministério da Fazenda •7•C". r Fl. t'rn Segundo Conselho de Contribuintes a;Metjt> VISTO Processo n2 : 10830.010147/2002-69 Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a vigência do Crédito-Prêmio De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso Ido art. 3 0 do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado beneficio fiscal. Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de. Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsidio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias Ministeriais ifs 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar', no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs n's 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. • Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juizo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar', haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise "/ i • MIN. DA FANA - 2 " • CCZENN " -Cfs Ministério da Fazenda ,}s CONFERE COM ORIGIN41 . r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLtA 4.c„-op.,;.- : Processo n2 : 10830.010147/2002-69 ISTO Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 • sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumente'. É inveridica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários n's 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso • implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das expressões atingidas pelas indigitadas • inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs n's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de IPI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoaria, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas instâncias judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez, não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultado" de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido beneficio no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de IPI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo à baila a Portaria n° 960/79. operando o fenômeno da jus nsào. o que perdurou até I° de abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar o principio da legalidade, dispondo-se, por 10 "Uma pessoa X abre a Já nela de um quarto. O fato de a Janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não podemos, com razão, .asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma conseqüência da ação praticada.". Stegmüller Wolfgang, Filosofia Contemporânea, E.P.U, 85. • • 3 "Pr41411 rialTrZENDA ` - 2.* Ce r./S-frv CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE 9110 O ORIGt. 0 Fl.s'I'Rk• Segundo Conselho de Contribuintes BRAS111Agyi "' ',et) •• • le Ler Processo n2 : 10830.010147/2002-69 visto Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12341 meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (...)". (grifei) GATT - Implicações Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vigência do indigitado beneficio fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encerrada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 30 do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos" (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da discussão conceituai que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, beneficio vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n° 491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 50 possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 10 assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste 'caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfinnado o crédito-prêmio Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque (g . /8{2. T 4 • moi. DA FAZENDA - 2.° CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE CQIl O ORIGlig Fl. 4517. Segundo Conselho de Contribuintes SRA siux Yifr Processo n2 : 10830.010147/2002-69 TO Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. P, inciso II, da Lei n° 8.402/92: "Art. I° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II (.) - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (.)". Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a partir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equivoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: "g I°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 1 0 do t• mesmo diploma legal. (.)". Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos I a XV do art. 1° da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § P retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente • aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim específico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há intermediação das empresas comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do IPI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatoriõ, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados, que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Ofie• 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 110:1•5t9AEF,Eri, v o Processo n2 : 10830.010147/2002-69 Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: "RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IP1', instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos ara. 1° e 2° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do I° e incisos II e III do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos ara. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. I° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e :suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal". pr 753 I n t;." ala"."1"~"."CMIN. DA FÂZEMA 2, 9 Ministério da Fazenda 2 CC-MF CONFERLCOA O CRICRUL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes gRASILIALLY I I 07 .;;tft0tte Processo n2 : 10830.010147/2002-69 vi o Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de interpretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótesealmaoderndizarcnteúd decisão judicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou parte de lei que não tenha sido objeto da decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração • • de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da *. atuação, referidos pelo . próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. 12 do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ • Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art.. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que. remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso 1 do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. 54 . ._ , . . til O ORiGIN,.... 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAzEpirvy _ CONFERE/4A Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2. oc riy.. 1.1 (2 Processo n2 : 10830.010147/2002-69 EIRA SíLIA Recurso n2 : 135.988 .— Acórdão n2 : 203-12.341 VISTO g Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n2 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO 0105) Relator(a) p/Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO 0116) Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 19. EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. Hl - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp n* 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n''. 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascici destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 49 I, de 5 de março de 1969'. E que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art. ° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquelei normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados , a MIN. DA FAZENDA - 2? CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE Cr O L:),•A',Lit. •Segundo Conselho de Contribuintes EIRASLIAa.j.11 r_ FI.a5,442i.e Processo n't : 10830.010147/2002-69 to Recurso n't : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso 1 do art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de • comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do • referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo • Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a • legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prémio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, MM. Luiz • Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: 'Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de 1PI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983Y' Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o • estimulo fiscal. Tal• critica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a /, Coerência Terminologias . . 56 1 • huN. DA FAZENris 2.. et 22 CC-MF CONFEREn• Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAuo Processo n2 : 10830.010147/2002-69 TO Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto n° 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n° 491/69 Por oportuno, defina-se o beneficio do art. 5° do Decreto n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estimulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito- prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estimulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estimulo fiscal de natureza crediticia, vinculado à apuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. Aliás, tal beneficio sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), a seguir transcritos: Decreto n°87.981/82 (RIP1182): Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-Lei n° 34/66, art. 2°, alt. 3°): (.) II - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; (.) Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, 11, III, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XX1L XVII, XXVIII, XXIX, XXX, 10CX1, XXXIL XXXV, 200CVI, XXXVII, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; (.)". Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI198): "(4 Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização ft 7 MIN DA FAZEN :IA - 2.• CC CONFERE CZn O OfitOINkl. 22 CC-MF• -ettse.2-? Ministério da Fazenda BRASiLIA 1:2J/ (2 10r Fl. 14?, Segundo Conselho de Contribuintes V GTO Processo n2 : 10830.010147/2002-69 Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12341 de produtos destinados à exportação para o exterior, saldos com imunidade (Decreto- Lei n°491. de 1969. art. 5° e Lei n°8.402, de 1992, art. 1°, inciso II). (.) O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceitual generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do IPI, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois beneficios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 55; a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o beneficio referido pelo art. 5° é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n°31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao.art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do IPI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um beneficio ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único beneficio. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao beneficio do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 55. O estudo da CCJ remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estimulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 10 do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 50 desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros beneficios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IPI (art. 15; b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; 58 s IN. IDA FAZENDA - 2 -. Ce • • 2° CC-MF 447:42::,, Ministério da Fazenda Contribuintes Fl. Segundo Conselho de origifroy. ..; O OFOGAN L Processo n2 10830.01014712002-69 v o Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estimulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do beneficio do art. 1° quanto do art. 50 do Decreto-Lei n°491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, tempdrária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1"e 5" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IPI); g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no beneficio relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao beneficio relativo ao art. 5° do Decreto n°481/69, não se referindo ao beneficio do art. 1°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro liquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n°491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 50 do Decreto n°491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao beneficio do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n°219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estimulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que, remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". /5( • t • 4,•4.41. Ministério da Fazenda MIN DA AiZENDA - 2.* CO 22 cc-mF fr • Segundo Conselho de Contribuintes en'•FERE COM O ORIGINAL A. • SiLIA 07 i r Processo n2 : 10830.010147/2002-69 r'' Recurso n2 : 135.988 VhSTO Acórdão n2 : 203-12.341 Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma interpretação conetiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. E preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (.) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as • considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativas, que não entram em contradição com normas estabelecidas de modo válido. (.) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto mheracontenhaalmcia interna". (Coherence in legal justification, págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi • produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa • equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as • seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n°491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se beneficio referido, tanto o beneficio ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, a Resolução do Senado n°71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 o do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n°,4 • • , • 'k ft - 2.• CC CC-MF • - Ministério da Fazenda pstffREaM O ORIGINAL_ Fi. • tor,"-^t Segundo Conselho de Contribuintes " O agAsiLIA Processo n2 : 10830.010147/2002-69 TO Recurso n2 : 135.988 Acórdão n2 : 203-12.341 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia • alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e • em face de seus efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tornasse extinto, diminuísse ou suspendesse o beneficio • do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que • envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. ANTONfff,$EZERRA NETO 61 Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004216/96-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09685
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. G• Q o ./ 19 3.2. MINISTÉRIO DA FAZENDA C ‘1r.ill 171, C •SrAàeÁAAZÀedãánt- '%:? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica ,r. _ Processo : 10680.004216/96-433 Acórdão : 202-09.685 Sessão 20 de novembro de 1997 Recurso : 102.835 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ENQUADRAMENTO RU- RAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 cestiVinicius INeder de Lima Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/cf-gb 1 dr • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004216/96-48 Acórdão : 202-09.685 Recurso : 102.835 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente a fatos geradores do exercício de 1994, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta a recorrente que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana, e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO T'ERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de irtsumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões assinadas por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 - • ."! MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n?› Processo : 10680.004216/96-48 Acórdão : 202-09.685 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus fimcionários, para se concluir pela incidência da Contribuições Sindicais à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando . irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 579 da referida consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por lodos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso da empresa realizar mais de uma atividade econômica: 1 "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecônomica 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004216/96-48 Acórdão : 202-09.685 preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Gala Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - ROR4LIURBA1V0 - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal os empregados que ali trabalham são industriários." (grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessõe . , 1 a e novembro de 1997 • • ' O CIUS NEDER DE LIMA 4

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Numero do processo: 10825.001450/2001-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. A isenção do artigo 6º, II, da LC nº 70/91, foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430/96. O STF afirmou que a LC nº 70/91 tinha status material de lei ordinária, por isso, ficou consolidado na jurisprudência o entendimento de que a isenção concedida nesse dispositivo legal podia ser revogada por lei ordinária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98 E DAS LEIS QUE REGEM A MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS DE MORA. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA. O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10581
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. A isenção do artigo 6°, II, da LC n° 70/91, foi revogada pelo art. 56, da Lei n° 9.430/96. O STF afirmou que a LC n° 70/91 tinha status material de lei ordinária, por isso, ficou consolidado na jurisprudência o entendimento de que a isenção concedida nesse dispositivo legal podia ser revogada por lei ordinária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/98 E DAS LEIS QUE REGEM A MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS DE MORA. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi . formalizada de ofício. JUROS DE MORA. O § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • LABORA — MEDICINA LABORATORIAL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE C044 O ORIGINAL Brasília 09 1(23__ Soref.erra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Upez, Emanuel Carlos Damas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp 1 , MINISTÉRIO 'IDA FAZENDA 2t CC-MF k,::Itet. Ministério da Fazenda 24 Conselho de Cnntnh Unhas H. P.S.:1/4'c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CR;OINAL ';,`"rftlAr> Brasilla 07 /,041 06 Processo n2 : 10825.001450/2001-69 Recurso n2 : 127.482 VISTO Acórdão n2 : 203-10.581 Recorrente : LABORA — MEDICINA LABORATORIAL SIC LTDA. RELATÓRIO A sociedade LABORA — MEDICINA LABORATORIAL S/C LTDA., em 30/08/2001, foi autuada (doc. fls. 06/07) pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, nos períodos de apuração de outubro a dezembro de 1999. Exigiu-se a contribuição devida, a multa de ofício e os juros de mora, perfazendo o auto de infração o total de R$ 4.578,63. Às fls. 24/69 a autuada apresentou impugnação tempestiva onde alegou, em suma. que: - a multa exigida de 75% era confiscat6ria, extravasando os limites estatuídos pela CF de 1988, além de somente ser aplicável a CSLL e ao IRPJ, de acordo com o art. 44, I da Lei n° 9.430/96; - era inconstitucional a cobrança dos juros morat6rios calculados pela taxa Selic; - não havia respaldo constitucional para a limitação de 30% para compensação dos prejuízos fiscais (e bases negativas da CSLL); - era isenta ao pagamento da Cofias, nos termos da Lei Complementar n° 70/91; - essa isenção não podia ser revogada por lei ordinária, Lei n° 9.430/96; e - a Lei n°9.718/98 era inconstitucional. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 76/89): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade e/ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário, cabendo- lhe apenas esclarecer quanto ao alcance das disposições normativas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: ISENÇÃO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS. A Lei Complementar n° 70, de 1991, por veicular matéria para a qual a Constituição Federal não exige lei dessa espécie, pode ser alterada por meio de lei ordinária. MULTA. CONFISCO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de C.Nranutntes 21 CC-MFr'2 da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes 091 tif2fr- FE tf> Brasilla, Processo n2 : 10825.001450/2001-69 visro Recurso n2 : 127.482 Acórdão nt 203-10.581 O princípio do não-confisco tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexarne, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. JUROS DE MORA. SEL1C. Ao crédito tributário não recolhido no vencimento são acrescidos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 96/147, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou seus argumentos da sua impugnação. Às fls. 97/98 foram arrolados bens para garantia da instância recursal. É o relatório. fr • • 3 . • • .t e MINISTÉRIO DA FAZENDA ZACC-MF • ";•.:; Ministério da Fazenda 2° Conselho do ContrlheInte3s 2Segtuido Conselho de Contribuintes CONFERE CO O ORIGINAL Fl. Brastlia„fai ÔB — Processo n2 : 10825.001450/2001-69 c-12 Recurso n2 : 127.482 VISTO Acórdão n2 : 203-10.581 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Trata o presente processo de exigência de ofício da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, pela falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração de outubro a dezembro de 1999. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente: - alegou que era isenta ao pagamento da contribuição, nos termos da LC n° 70/91, e que essa isenção não podia ser revogada por lei ordinária, Lei n° 9.430/96; - argüiu a inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98 e das leis que regem a multa de ofício e os juros de mora; e - insurgiu-se contra o percentual da multa lançada e a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, defendendo que o CTN impôs o limite máximo de 1% para tais encargos. ISENÇÃO: A COFTNS, nos termos dos artigos 1° e 2° da LC n° 70/91, incide sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas e a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Por outro lado, o artigo 6°, II, da LC n° 70/91 isenta da contribuição as sociedades civis a que se refere o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87, verbis: "(Lei Complementar n° 70/91) Art. 6° São isentas da contribuição: - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" "(Decreto – Lei n° 2.397/87) Art. 1°A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada ano-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil da Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País." Essa isenção teve vigência até março de 1997, quando foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: "Art. 56 As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. 4 MI NISTÉRIO DA FAZENDA, Ministério da Fazenda 2° Conselho et Contribuintes CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO:i: O ORIGINAL La/ Processo n° : 10825.001450/2001-69 Recurso n2 : 127.482 XIS Acórdão n° : 203-10.581 Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997." O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n°,01/DF, declarou a constitucionalidade da LC n° 70/91 e afirmou que tal dispositivo tinha status material de lei ordinária. Por isso, ficou consolidado na jurisprudência pátria o entendimento de que a isenção concedida no inciso II, do art. 6°, da LC n° 70/91 podia • ser revogada por lei ordinária, como foi pela Lei n° 9.430/96. INCONST1TUCIONALIDADE Quanto à inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98 e das leis que regem a multa de ofício e os juros de mora, é pacífico nesse Colegiado o entendimento que não compete à autoridade administrativa a apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. MULTA DE OFÍCIO No que tange à multa de ofício verifico que é plenamente aplicável ao caso em tela, e o percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA No tocante aos juros de mora, o § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que o juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, somente quando a lei não dispuser de modo diverso. A exigência desses encargos nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n°9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente • na lei. Ainda em relação aos juros cobrados, cabe ressaltar que o STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da CF/88, revogado pela EC n° 40/2003, não tinha vida própria e dependia de edição de lei complementar para ter eficácia. Ademais, citado dispositivo constitucional referia- se à concessão de crédito sem qualquer relação com a norma do art. 161 do CTN, que trata dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sal idas Sessões, em 07 de dezembro de 2005. // AIn 407N10 ;4 ZERRA NETO 5 Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1

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