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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659012 #
Numero do processo: 10630.000051/2002-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DCTF – RECOLHIMENTO CONFIRMADO – Confirmado o recolhimento do tributo indicado na DCTF pelo contribuinte, há que se extinguir a exigência tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORNMG Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.391 IRPJ — DCTF — RECOLHIMENTO CONFIRMADO — Confirmado o recolhimento do tributo indicado na DCTF pelo contribuinte, há que se extinguir a exigência tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAVES TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41, DORIV • L PAD AN PRESI EI TE / A MARGIL . OU - O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 7 2 AGO 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. / 4." • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10630.000051/2002-49 Acórdão n° :108-08.391 Recurso n° : 138.646 Recorrente : CHAVES TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Chaves Tecidos e Confecções Ltda. foi lavrado ' em 29 de outubro de 2001 o auto de infração do IRPJ, fls. 06/07, por ter 'a fiscalização constatado através de auditoria interna de DCTF insuficiência de recolhimento de IRPJ, código 2362, para os fatos geradores de janeiro (R$24.173,84) e fevereiro de 1997 (R$18.342,55), como descrito às fls. 2 do auto de infração e seus deriionstrativos anexos. A ciência ao Auto de Infração ocorreu em 10 . de dezembro de 2001, conforme doc. fls. 06. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 09 de janeiro de 2002 em cujo arrazoado de fls. 01/02 alega que os valores objeto do lançamento foram declarados conforme DCTF do primeiro trimestre de 1997, recolhidos há mais de cinco anos e indevidamente lançados, pede por conseguinte a anulação da imposição. A recorrente apresentou para comprovar os pagamentos dois DARF do recolhimento do IRPJ por Estimativa para o mês de janeiro/1997 nos valores de R$23.777,14 e R$396,70, sendo este segundo com acréscimos legais, doc. fls.21. E, para comprovar os pagamentos de fevereiro/1997, dois DARF do recolhimento do IRPJ por Estimativa nos valores de R$17.778,79 e R$563.76, sendo este com acréscimos legais, doc. fls.22. 2 ‘., 2L3iTt,..,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA f'CRJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:1=W.:>' OITAVA CÂMARA Processo n° : 10630.000051/2002-49 Acórdão n° : 108-08.391 Em 04 de novembro de 2003 foi prolatado o Acórdão' DRJ/JFA ri° 5.235, fls. 107/109, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DCTF — RECOLHIMENTO NÃO CONFIRMADO — Não confirmado o recolhimento do tributo indicado na DCTF pela contribuinte, há que se manter a exigência tributária." A autoridade recorrida mantendo a exigência tributária, diz em seu voto condutor que muito embora haja identidade dos valores recolhidos com aqueles do lançamento, os DARF foram objetos de pedido de restituição/compensação em um processo de número 10630.000273/99-87, doc. fls.57/106. A Delegacia da Receita Federal de Governador Valadares anexa em 04/12/2003, doc. fls. 106, cópia do processo 10630.00010812002-18, doc. fls. 57/105, onde demonstra que valores do CSLL e IRPJ que forái-n objeto 'dá restituição/compensação, identificando aqueles objeto do litígio às fls. 50/51, como de fato restituídos. Constam nos DARF que estes foram objetos de compensação/restituição pelo processo 10630.000273/99-87. Cientificada em 05 de dezembro de 2003 da decisão de primeira instância, e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 30 de dezembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 113/117, aduz os seguintes argumentos; que houve apenas erro de fato da repartição fiscal em não baixar os pagamentos efetuados pela recorrente; os comprovantes de recolhimentos (DARF) fazem parte de sua defesa; que apurou o lucro real anual sendo os valores estimados superiores ao anual; e que a restituição mencionada pela autoridade de primeira instância refere-se a excessos de recolhimentos por estimativa apurados pelo lucro real anual. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wk-n-4- OITAVA CÂMARA • Processo n° : 10630.000051/2002-49 Acórdão n° :108-08.391 Não constava neste processo o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, muito embora a Delegacia da Receita Federal, por sua Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — SACAT, tenha encaminhado o presente por despacho, doc. fls. 149. Por despacho deste conselheiro o processo retornou a DRF de origem para regularização do arrolamento, que se deu pelos documentos às fis.163/165. É o Relatório ãe. 4 , • r...t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .:P'-firi• OITAVA CÂMARA Processo n° : 10630.000051/2002-49 Acórdão n° : 108-08.391 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÁO GIL NUNES, Relator Conforme determina a Lei 10.522/2002 em seu artigo 32, parágrafo 2 ° o recurso voluntário somente teria seguimento se a recorrente efetuasse arrolamento bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica. Nos termos do artigo 24 do Decreto n° 70.235/72, o preparo do processo administrativo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo, bem como seu encaminhamento ao Conselho de Contribuintes com os elementos suficientes do recurso. O valor do crédito tributário na data de sua constituição era de R$115.135.42, não sendo explicitado seu valor pelo órgão preparador na data do acórdão recorrido. Estando assim regularizado o arrolamento de bens, o recurso possui os elementos de sua admissibilidade e dele conheço. A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG, manteve a exigência, apesar da comprovação do valor exatamente recolhido pelo contribuinte, com alegações diversas do objeto, ou seja, que os valores foram objetos do pedido de restituição e que os mesmos foram deferidos. 5 • -Q;ábie),, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA• Processo n° : 10630.000051/2002-49 Acórdão n° : 108-08.391 Restaria saber, nesta linha de pensamento, se os valores declarados em DCTF e efetivamente recolhidos foram ou não informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica como créditos a compensar, , sendo passíveis de compensação após a data da entrega desta como determinava a INSRF 77/1997. Se foram deferidos os pedidos de restituição em processo regularmente protocolizado, é porque o pedido fora avaliado como legítimo, o que não é o que se está analisando neste recurso. O objeto do Auto de Infração foi a falta de recolhimento do imposto nos meses de janeiro e fevereiro de 1997, e não a restituição que teria sido indevida pela Decisão SASIT/GVA n° 10630.163/99, doc.fls. 62/67. Alega e comprova a recorrente que recolheu os valores por estimativa mensal, sendo estes devidamente declarados em DCTF e, que ao final do ano calendário 1997 apurou valores devidos do IRPJ, sendo o imposto anual inferior ao devido, por isto teve direito ao crédito questionado. Como está claramente comprovado o recolhimento dos valores , declarados, e que tais valores devem compor os ajustes na declaração anual, entendo como correto o procedimento da recorrente. Pelo exposto julgo improcedente o lançamento. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. ARGIL NUNES 6 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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4661662 #
Numero do processo: 10665.000771/96-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da contribuição social. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05471
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel e Nelson Lósso Filho, que negaram provimento ao recurso .
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE (MG) Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.471 Recurso da Fazenda Nacional RP/108-0.172 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da contribuição social. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAÚNA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel e Nelson Loss° Filho, que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELH • IAS PRES 5 1f1/ LUIZ AL: RTO CAVAM • CEIRA RELAT " FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 RECURSO DA FAZENDANACIONALRP/N9108-0 . 172 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000771/96-80 Acórdão n° :108-05.471 Recurso n° : 15.852 Recorrente : COOPERATIVA DOS PRODUTOS RURAIS DE ITALJNA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DOS PRODUTOS RURAIS DE ITAUNA LTDA. com sede na Rua Silva Jardim, n° 888, Bairro Universitário, 'tal:ma/MG, cadastrada no C.G.C. sob n°21.256.110/0001-99, inconformada com a decisão monocrática que julgou procedente a ação fiscal, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a falta de recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO referente aos fatos geradores ocorridos em 06/92 e 12/92, com base lagal nos arts. 1° a 4° da Lei n° 7.689/88 e Instrução Normativa SRF n°198/88. • Tempestivamente impugnando, a empresa alega que é sociedade cooperativa, constituída de acordo com a Lei n° 5.764/71; que as cooperativas estão proibidas por lei de perseguir lucros, não incidindo tributos sobre o lucro resultante de operações praticadas pela cooperativa com os associados, o que implica em não estar sujeita à contribuição social, já que não há na prática de tais operações a obtenção de lucros. • A autoridade singular, julgou a ação fiscal procedente em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS - CSL DISPOSIÇÕES DIVERSAS Diante das determinações contidas nos arts. 111, 175 e 177, todos do Código Tributário Nacional - CTN, as quais, em termos de isenção, de forma sistêmica, adotam uma postura estrita, não há como estender à Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, instituída pela Lei n° 7.689/88, o benefício, previsto no art.111 da Lei n° 5.764/71 . Lançamento Procedente." Interpondo recurso voluntário, a empresa alega em suas razões que não se aplicam os arts. 111, 175 e 177 do CTN visto que não se trata de isenção, mas de não incidência. A contribuição não pode ser exigida da recorrente porque o seu fato gerador é o lucro e a entidade está proibida de perseguir lucros. É o relatório. k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108705.471 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A tributação dos resultados obtidos pelas cooperativas nas operações com seus associados no que respeita à incidência da contribuição social sobre o lucro, já foi objeto de inúmeras decisões deste Colegiado onde predomina o entendimento de que tal resultado não integra a base de cálculo da Contribuição Social. A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais ao apreciar o Recurso n° RP/104-0.268, interposto pela Fazenda Nacional, por unanimidade, negou-lhe provimento, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.768a1 e artigos /° e 2° da Lei n°7.689/88." Por entender da mesma forma, ou seja, que não cabe a incidência da contribuição social sobre os resultados oriundos, exclusivamente, de operações relativas aos atos cooperados, resulta insubsistente a pretensão fiscal em causa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 11 de novembro de 1998. LUIZ 1: ERTO CAVA ACEIRA 04,< 3 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4661147 #
Numero do processo: 10660.001340/92-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO DRJ - LANÇAMENTO - GLOSAS DE DESPESAS - MULTA CONTRATUAL - INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO NA DECISÃO - NULIDADE - Por força do disposto no art. 18, parágrafo 3º, c.c. no inciso I, do art. 54, do Decreto nº 70.235/72, é nula a decisão do Delegado de Julgamento que, inovando os fundamentos da autuação, procura regularizar vício insanável praticado no ato de lançamento. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DISTRATO DE CONTRATO MERCANTIL - ESTIPULAÇÃO DE MULTA - DEDUTIBILIDADE - Não logrando a autoridade de fiscalização, no ato de lançamento, provar que a multa pactuada no distrato formalizado teria sido simulada, tem-se como dedutível a despesa avençada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO E SUPRIMENTO DE CAIXA - CARACTERIZAÇÃO - Não logrando a recorrente infirmar as presunções estabelecidas pela autoridade de fiscalização no tocante a passivos fictícios e surgimentos de caixa, tem como caracterizado a manutenção de receitas à margem da escrita regular. DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS/CORREÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS INDEDUTÍVEIS - Não são dedutíveis na apuração do lucro real a correção monetária de tributos que, por sua natureza, são indedutíveis na determinação do resultado tributável. DESPESAS INDEVIDAS - DEDUÇÃO EM DOBRO - Não são dedutíveis na apuração do lucro real as despesas de quebra de peso no estoque de café já anteriormente deduzidas. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Não são dedutíveis na apuração do lucro real as despesas não comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04207
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO DRJ - LANÇAMENTO - GLOSAS DE DESPESAS - MULTA CONTRATUAL - INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO NA DECISÃO - NULIDADE - Por força do disposto no art. 18, parágrafo 3º, c.c. no inciso I, do art. 54, do Decreto nº 70.235/72, é nula a decisão do Delegado de Julgamento que, inovando os fundamentos da autuação, procura regularizar vício insanável praticado no ato de lançamento. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DISTRATO DE CONTRATO MERCANTIL - ESTIPULAÇÃO DE MULTA - DEDUTIBILIDADE - Não logrando a autoridade de fiscalização, no ato de lançamento, provar que a multa pactuada no distrato formalizado teria sido simulada, tem-se como dedutível a despesa avençada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO E SUPRIMENTO DE CAIXA - CARACTERIZAÇÃO - Não logrando a recorrente infirmar as presunções estabelecidas pela autoridade de fiscalização no tocante a passivos fictícios e surgimentos de caixa, tem como caracterizado a manutenção de receitas à margem da escrita regular. DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS/CORREÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS INDEDUTÍVEIS - Não são dedutíveis na apuração do lucro real a correção monetária de tributos que, por sua natureza, são indedutíveis na determinação do resultado tributável. DESPESAS INDEVIDAS - DEDUÇÃO EM DOBRO - Não são dedutíveis na apuração do lucro real as despesas de quebra de peso no estoque de café já anteriormente deduzidas. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Não são dedutíveis na apuração do lucro real as despesas não comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Recurso parcialmente provido.

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IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DISTRATO DE CONTRATO MERCANTIL - ESTIPULAÇÃO DE MULTA - DEDUTIBILIDADE - Não logrando a autoridade de fiscalização, no ato de lançamento, provar que a multa pactuada no distrato formalizado teria sido simulada, tem-se como dedutível a despesa avençada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FECTICIO E SUPRIMENTO DE CAIXA - CARACTERIZAÇÃO - Não logrando a recorrente infirmar as presunções estabelecidas pela autoridade de fiscalização no tocante a passivos fictícios e surgimentos de caixa, tem como caracterizado a manutenção de receitas à margem da escrita regular. DESPESAS/CUSTO INDEDUTÍVEIS -COMEM) MONETÁRIA DE TRIBUTOS INDEDUTÍVEIS Não são dedutiveis na apuração ;AO lucro real , , e correção monetária de tributos - que, por sua. natureza, são Indedutiveis Isa determinação do resultado tributável, DESPESAS INDEVidAS . - DEDUÇÃO EM DOBRO - Não são dedutiveis nagpuração do lucro real as v I , 2- :frt•r• MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660-001.340/92-39 Acórdão n°: 107-04.207 despesas de quebra de peso no estoque de café já anteriormente deduzidas. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Não são dedutiveis na apuração do lucro real as despesas não comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' 34m39b u xb `--- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE M41014/kl Mi.' NA ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 25/GO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHIMTT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES. g: .. 3 ‘- v̀ "r ':".;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA C.; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S??V> Processo n°: 10660-001.340/92-39 Acórdão n°: 107-04.207 Recurso n°: 110.176 Recorrente : COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CAFÉ LTDA RELATÓRIO Como bem relatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, contra o contribuinte retro identificado foi constituído o crédito tributário de fls. 17, retratado pelo Auto de Infração - Pessoa Jurídica, de fls. 15/24, decorrente do lançamento, na pessoa jurídica, de omissão de receita, caracterizada pelas infrações fiscais tituladas como passivo fictício, no exercício 1989, período- base 1988, e suprimento de numerário não comprovado, nos exercícios de 1888 e 19891 respectivos períodos-base 1987 e 1988; de despesas/custos indedutíveis, caracterizados por multa indedutível lançada como despesa operacional, desSesa indedutível com correção monetária de tributos lançados por infrações fiscais, após os períodos-base de incidência, e despesa indevida com quebra de peso de café utilizada, simultaneamente, como custo, no exercício 1989, período-base 1988; e despesa/custos inexistentes, caracterizados por despesas não comprovadas com documentação hábil e idônea, no exercício de 1989, período-base 1988, sendo-lhe exigido o recolhimento de 1.436,75 UFIR (hum mil, quatrocentos e trinta e seis Unidades Fiscais de Referência e setenta e cinco centésimos), a titulo de IRPJ, além da multa de ofício e dos juros moratórios, constituindo um crédito tributário rn valor refetente a 7.429,93 UFIR (sete mil, quatrocentos e vinte e nove Unidade* Fiscais de Referência e noventa e três centésimos), com autos apartados dbs pectivos reflexos de IR Fonte e PIS-Dedução, conforme Termo de Encerramentd . de Ação Fiscal, às fls. 24. Cientificada da exigência, às fls. 26/28, a autuada apresenta iMpUgnação tempestiva às tis. 29/35, anexando os documentos de fls. 361228, *gen*: em síntese, o que segue: 11/ . • , . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lettrzà..h Processo n° : 10660-001340/92-39 Acórdão n°: 107-04.207 1) Glosa na conta "Outras Despesas Operacionais" - do total contabilizado, no valor de CZ$ 19.149.352,00, foi comprovado o valor de CZ$ 18.841.475,79, restando a tributar a diferença de CZ$ 307.876,21. O impugnante traz ao processo documentos hábeis e idôneos para provar que os valores levantados pela fiscalização a titulo de `armazenagem" e "despesas diversas", respectivamente, CZ$ 1.500.688,85 e CZ$ 151.809,82, passariam a ser, respectivamente, de CZ$ 1.578.378,49 e CZ$ 309.681,64, e o item "juros passivos", no valor de CZ$ 11.596,21, passaria a CZ$ 67.951,42, perfazendo o saldo total de CZ$ 19.149.352,00, contabilizado e declarado pela impugnante. 2) Glosa de multa por rescisão de contrato de compra e venda, no valor de CZ$ 16.000.000,00 - a impugnante contratou, em 23/05/88, com a empresa Marinho e Wemeck Mercantil Ltda, CGC/MF n°18.907.923/0001-97, a venda de 2.000 sacas de café, ao preço de CZ$ 21.500,00/saca de 60 kg., comprometendo-se a entregar a mercadoria até o dia 30/11/88, ficando estabelecida a data de 07/12/88, como prazo de pagamento. O contrata estabelecia que não caberia desfazimento ou arrependimento, a menos que isso fosse feito por escrito e com anuência de ambas as partes. Porém, neste interim, o preço do café sofreu altas absurdas, e cumprir o contrato representaria um desastre para a impugnante. Em 30/11/88, verificando a impugnante que seria catastrófico honrar o contrato, remeteu correnendéncia à empresa Marinho e Wemeck Mercantil Ltda, solicitando a rescisão do contrato e propondo uma multa de CZ$ 8.000/por saca, tendo a referidaempress concordado com a proposta e recebido, a titulo de multa de trspisão, o vitiot de CZ$ 16.000.000,00. Alega a impugnante que as definições do PN n° 50/76, itth dos drsposervos legais que embasaram a glosa, não se aplicam ao caso em guta), e que deveria • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660-001.340/92-39 Acórdão n°: 107-04.207 ter sido observado o entendimento esposado pelo PN n° 32/81, que elabora conceito definitivo de despesa operacional, e, especialmente, o comando do PN n° 66/76. Transcreve o artigo 191 do RIR/80 e os itens 4 e 5 do PN n° 32/81, chamando a atenção para a característica do contrato de entrega futura de mercadoria com preço preestabelecido, tendo garantido uma venda significativa e, pela projeção do mercado naquele momento, a razoabilidade do preço acertado. Diz ainda que é habitual nesta espécie de negócio que, se uma das partes desejar rescindir o contrato, posteriormente, haja o pagamento de um ónus peauniário, pactuando-se uma multa, como ocorreu. Transcreve, ainda, os itens 3, 4 e 6 do PN n° 66/76, aduzindo que não remanesce dúvida que a impugnante agiu letal e corretamente ao deduzir como despesa operacional o valor da multa decorrente da rescisão do contrato, não devendo ser aventado argumento no seniklo de que a multa não constou expressamente do contrato, posto que dele é derivada e decorrente. 3) Glosa de correção monetária de tributos apurados em ação fiscal, no valor de CZ$ 127.148,10 - o valor da correção monetária foi lançado como multa indedutível, fundamentado nos arts. 225, § 40 e 387, I, do RIR/80, que tratam de multas fiscais indedutíveis e não se prestam à situação em apreço, Cita o Acórdão do 1° CC, de n° 104-5.077/85, que entende que "correção monetári4 não constitui penalidade ou agravamento da exigência fiscal, mas apenas sua expresilq nominal atualizada', podendo ser deduzida na apuração do lucro real. 41 4Iosa de valor equivalente à quebra de peso, no valor de CZ$ 114.406,45 - a impdhriante deduz as quebras de peso como despesa e, em hipótese alguma, como custo, uma vez que, verificada a quebra, a impugnante efetua lançamento contábil, retirando do estoque o valor da quebra. Solicita que, restando dúvida quanto à formação de conclusão, efetue perícia na contabilidade da emproea. .. .,.. . • 6e h ...,, 44 -.-.---,.... MINISTÉRIO DA FAZENDAx.. t.....,. . y i7", ...t r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660-001.340/92-39 Acórdão n°: 107-04.207 5) Omissão de Receita - a) Aumento de Capital, em 22/06/87, em moeda corrente, no valor de CZ$ 88.482,38 - alega que a Auditora incorreu em excesso de preciosismo, uma vez que a simples análise das declarações dos sócios, naquele ano, mostrará a origem do numerário utilizado no aumento de capital, uma vez que apresentaram recursos suficientes na declaração, para fazer face ao aumento de capital. Apresenta recibos para comprovar a efetividade da entrega dos recursos, nada mais podendo ser exigido da empresa, pois o aumento de capital foi feito em moeda corrente. b) Passivo Fictício, em 31/12/88, no valor de CZ$ 53.946,00 - O saldo de "Outras Contas", do Passivo Circulante foi de CZ$ 333.165,00, refererente a CZ$ 179.165,00, a título de pró-labore do sócio Wagner Alencar Domingues, CZ$ 100.000,00, a título de pró-labore do sócio Arnaldo Mateus Domingues, e CZ$ ii54.000,00, referente aos honorários do cof / adoridocumentação que anexa. p/ Na Informação Fiscal, a Auditoi la a i Utuante esclarece e informa que: i EX89/AB88: I - Despesas não comprovadas, no valor total de CZ$ 307.876,81: 1) O documentos de fls. 39/55, no valor de CZ$ 126.254,78, referente à quebra de peso são os mesmos documentos apresentados à fiscalização; 2)Os documentos de fls. 56/61, referente a seguros não foram apresentados durante à fiscalização e referem-se somente à apólice de seguro, não tOnstando valores pagos; 17 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA rib wi .a,:ca PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660-001.340/92-39 Acórdão n°: 107-04207 3) Os documentos de fls. 68/79, no valor de CZ$ 149.196,54, referentes à correção monetária, foram considerados durante a ação fiscal; 4) Com referência aos documentos de fls. 80/183, relativos aos itens armaenagem e despesas diversas, foram aceitos os de fls. 154, 166, 168, 171, 177, 179 e 181, no valor total de CZ$ 233.462,29; 5) Os documentos de fls. 190/194, referentes a impressos e material de escritório, no valor de CZ$ 32.538,00, foram considerados durante a ação fiscal; 6) Os documentos de fls. 195/213, referentes a fretes e carretos, no valor de CZ$ 749.455,80, foram considerados durante a ação fiscal; 7) O documento de fls. 214, referente a livros, revistas e assinaturas, no valor de CZ$ 17.084,00, foi considerado durante a ação fiscal; 8) O documento de fls. 215, referente a refeições e estadias, no valor de CZ$ 4.830,00, foi considerado durante a ação fiscal; 9) Os documentos de fls. 216/218, referelites a material de consumo, no valor de CZ$ 2.468,60, foram considerados durantb a ação fiscal; 10) Os documentos de fls. 219/228, referente a juros de mOta,, r* valor de CZ$ 67.951,42, já haviam sido analisados durante a ação fiscal; Ficaram comprovados, neste item, CZ$ 233.462,29, referentes' klbs titulso armazenagem e despesas diversas, restando tributáveis CZ$ 74.41à,92i II) Multa Indedutivel, no valor de CZ$ 16.000.000,00 ~tida a glosa. Esclarece a Auditora autuante que a multa decorrente do distrato firmado entre as '1 . . . . 8 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ict 2;4 é Processo n° : 10660-001.340/92-39 Acórdão n°: 107-04.207 partes não é prevista no contrato de fls. 186, que o distrato é simulado, onde a inserção da multa disfarça o repasse gratuito do dinheiro à empresa Marinho e Wemeck, citando o art. 1.093 do Código Civil; esclarece, ainda, que o contrato não prevê cláusula penal e nem há ato em separado prevendo esta cláusula, nos termos dos artigos 916 a 927 do Código Civil. Transcreve o texto legal do art. 921 do Código Civil, que estalece que incorre de pleno direito o devedor na claúsula penal, desde que se vença o prazo da obrigação, ou, se não o há, desde que se constitua ern mora, lembrado que a proposta de desfazimento do contrato data de 30/11/88, data limite de entrega do café, sem que ainda incorresse em prazo vencido. Transcreve os artigos 80 e 9° do Decreto n° 22.626, de 07/04/33, denominado "Lei da Usura", estabelecendo o primeiro que as multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender a despesas judiciais e honorários de advogados, e não poderão ser exigidas quando não for intentada ação judicial para a cobrança da respectiva obrigação, e estabelecendo o segundo que não é válida a cláusula penal superior a 10% (dez por cento) do valor da dívida. Informa que, na operação desenrolada pela autuada, não existiu a ação judicial e o valor por ela arbitrado foi de não menos que 37,21% do valor estipulado no contrato! Esclarece, ainda, que não chegou a haver inadimplemento de nenhuma das partes, por se tratar de um contrato de compra e venda para entrega futura do bem, com pagamento também futuro. Transcreve o art. 1.126 do Código Civil que estabelece que a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço. Esclarece que Mesmo sendo aleatório, o contrato não admite o distrato da maneira como foi feito, porque em seu último parágrafo lemos que o presente contrato é feito em cara* irrevogável e irretratável, motivo pelo qual deixa de constar multa, não cabendo desfazimento ou arrependimento em hipótese alguma, fazendo estes ' termos do contrato com que ele se tome Itt ato jurídico simulado, segundo o disposto no art. 102 e inciso II do Código Civil*, gale estabelecem que haverá simulação nos atos jurídicos em geral quando contiverem declaração, confissão, condição bu cláusula 9 ••,.*----; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t) i.st a- g- 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;f7V)9.-.. Processo n° : 10660-001.340/92-39 Acórdão n°: 107-04.207 não verdadeira. Esclarece, ainda, que, diante dessas definições do Código Civil, fica a evidência de que o distrato foi fabricado para mascarar um repasse disfarçado de dinheiro a uma empresa omissa, inclusive, de declaração, razão por que este distrato deva ser considerado nos termos do artigo 82 do Código Civil, que dispõe que "a validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei", faltando o objeto lícito no contrato. Transcreve, ainda, o art. 145 do Código civil que diz que é nulo o ato jurídico quando for ilícito o seu objeto. Aduz que o distrato questionado, pelo visto, está sem fundamento técnico-jurídico, fato que o torna documento nulo, portanto, imprestável como comprovante de despesa operacional dedutível. Informa, ainda, que o valor da multa corresponde a não menos que 48,46% do lucrO bruto e a 16,65% da receita bruta do exercício! É pela manutenção do valor glosado. III - Despesa Indedutível com correção monetária de tributos pagos em ação fiscal, no valor total de CZ$ 1./,148,10 - o IR Fonte (cód. 5776), fls. 69, e o PIS-, Dedução, fls. 72, referem-se a8 exercício 1986, ano-base 1985, muito antes do exercício de competência; fdraM pagos por força de ação fiscal; se o principal não é dedutível, não pode ser dedutível a atualização do tributo (correção monetária). Mantida a glosa. IV - Quebra de peso de café, no valor total de CZ$ 114.406,45 - as Notas Fiscais n°s B-376 (Magel, fls. 46), 8386 (Magel, fls. 51) e 1246 (DIHOMO, fls. 41) geraram, respectivamente, as Notas Fiscais B1-124, às fls. 48, no valor dO CZ$ 43.500,00, B1-130, às fls. 53, no valor de CZ$ 57.369,57, e B1-131, Às fls. 4$, no valor de CZ$ 13.536,88, totalizando o valor de CZS 114.406,45. As três notas fiscais de quebra de café emitidas pela autuada (as de n° 11124, 130 o 131) comMerti o saldo da conta 'Outras Despesas Operacionais", no item 'quebra de peso", conforme consta na contabilidade e como admite a impugnante, no item 4, às thi, 34. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660-001.340/92-39 Acórdão n°: 107-04.207 No entanto, nas fichas de controle de estoque, mantidas pela empresa, estas mesmas três notas fiscais aparecem como redutoras do estoque final, conforme cópia das fls. 230, compondo o custo do café vendido em 1988, havendo, portanto, duplicidade contábil. Mantida a tributação. V - Outras Contas do Passivo Circulante - o Passivo Fictício de CZ$ 53.946,00 deve ser excluído da tributação, de acordo com os comprovantes juntados às fls. 36/38. EX88/AB87 - Aumento de Capital, no valor de CZ% 88.482,38 - os comprovantes apresentados pela autuada, às fls. 62/65, são recibos emitidos pela própria autuada, continuando sem comprovação a origem dos recursos financeiros dos sócios e a efetiva entrada de numerário na empresa. Mantida a tributação. A Auditora autuante posiciona-se pela exclusão da tributação dos 'alores comprovados, no total de CZ$ 287.408,29, mantendo-se tributáveis os demais. A autoridade julgadora, em bem fundamentada decisão, atacando ponto por ponto a impugnação do contribuinte, em cotejo com os elementos constantes do processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal apenas no que se refere ao item 1 do auto de infração (despesas/custos inexistentes, Despesas não Comprovadas - Ex. 89/AB 88). Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado reeditando, em seu recurso, as razões de sua peça vestibular. É o relatório. ." • • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA d. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660-001.340/92-39 Acórdão n° : 107-04.207 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A r. decisão recorrida, no contexto geral excelentemente bem fundamentada, pouco ou nada foi atacada pela recorrente. Como visto dos autos do processo, andaram bem as autoridades de fiscalização e julgadora no concernente à glosa de despesas operacionais, procedida em face de sua não comprovação. A glosa de correção monetária de tributos foi igualmente correta, visto tratar- se de tributos indedutíveis (IR e PIS-Dedução), pelo que indedutível também é a sua atualização. Da mesma forma, relativamente à despesa com quebra de peso, andaram igualmente bem as autoridades de fiscalização e julgadora, visto que a recorrente, efetivamente, deduziu em dobro a despesa correspondente. Por fim; relativamente às omissões de receitas caracterizadas na a0o fiscal 4 (suprimentos de caixa e passivo fictício) a recorrente malmente não logrou infirm& as presunções estabelecidas, pelo que foram corretas a ação fiscais e decisão da autoridade julgadora. Ir • . , 12• C', 4,-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ws.34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660-001.340/92-39 Acórdão n° : 107-04.207 Entretanto, relativamente à multa contratual tida como indedutivel, nos termos em que caracterizado o ato de lançamento, penso que o recurso merece ser provido. Com efeito, no termo de verificação fiscal (fls. 15), consignou a autoridade de fiscalização: "Glosa do valor de CZ$ 16.000.000,00 correspondente a multa por rescisão do contrato de compra e venda firmado com a empresa Marinho & Wemeck Mercantil Ltda, por não preencher as condições de dedutibilidade deferidas pelo Parecer Normativo n°50116". Por outro lado, no lançamento, fundamentando a glosa, descreveu a autoridade de fiscalização: "2. Despesa/Custo Indedutivel (Ajuste do Lucro Real) 1. Multa Indedutivel Glosa de multas, lançadas como despesas operacionais, tendo em vista se tratar de penalidade de natureza não compensatória Kirrespondente a rescisão de contrato de comprai venda junto a 'Marinho ,& 1/%/emeck Mercantil Ltda', conforme item 02 do TVF, às fls. 15". Capitulação Legal : Artigos 154, 157, 225, § 4° e 18Z, 1, cis? R100". 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660/001.340/92-39 Recurso n° :110.176 A questão da dedutibilidade de despesas, inclusive de multas decorrentes de transações civis ou comerciais, subordina-se ao disposto no artigo 191 do RIR/80 e não ao artigo 225, que trata de multa por infrações fiscais. Assim, na sistemática do artigo 191 do RIR/80, são operacionais, logo dedutiveis, as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, assim entendidas as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas para a atividade da empresa. Pois bem, o exercício da atividade empresarial, por definição, é de risco, sendo pois normal e até mesmo usual a empresa ter de suportar o pagamento de multas das mais variadas espécies. O entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação (atuil4 COSIT), exarado no PN 50/76, que trata da questão de dedutibilidade de multas contratuais, usado como fundamento "legal" para a glosa efetuada, foi perfeito, continua válido e atual, visto que o pagamento de multas contratuais, como dito, decorre do exercício da atividade empresarial f Diz a ementa do referido parecer: dedutível, como despesa operacional da pessoa jurídica, o valor da multa contratual, paga ou incorrida, decorrente do inadimplemento de cláusula que obrigue o representante comerciar, o mandatário ou o comissário mercantil a vender uma quantidade deteadriada de mercadorias'. Não obstante o Parecer refira-se a uma situação bem determinada, o que I importa é que a lógica que o norteou em nada difere do quanto até aqui se escreveu, tanto que, em determinada passagem, escreveu o parecerista: - . 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660/001.340/92-39 Recurso n° :110.176 "A multa pecuniária, pois, no caso, faz parte do negócio, é risco das transações, constitui ônus inerente à própria atividade de intermediação comercial'. Nesse contexto, a circunstância de a multa pecuniária decorrer ou não de cláusula efetivamente preestabelecida ou de se referir ou não a situação de prévio inadimplemento contratual se nos afigura irrelevante. Deve-se ter presente, apenas e tão somente, a necessidade empresarial na assunção da multa, ainda que estabelecida em função de distrato de transação comercial a que a empresa se achava obrigada. Enfim, para efeitos de dedutibilidade, deve-se provar a operacionalidade da despesa, isto é, a sua necessidade em face das operações ou transações exercidas pela empresa. No caso concreto, objetivamente falando, a multa em tese tem as caraterísticas de despesa operacional, porquanto a empresa a propôs como forma de desfazer-se do cumprimento de obrigação contratual anteriormentá assumida. Nesses termos, o auto de infração, sem nenhuma outra fundamentação além daquelas já relatadas, não tem como prosperar. As alentadas alegações da autoridade de fiscalização, feitas sob a forma de informação fiscal em 17 de março de 1994 (fls. 234/238), aliás em desatrtprimento às diretrizes fixadas pela Lei 8748, não podem ser levadas em consideração, seja porque não fizeram parte do atolde lançamento, seja porque feitas lie arrepio do ordenamento jurídico positivo então vigente, que já não mais a permitia (Lei 8748/93, art. 7°). De outra parte, à decisão da digna autoridade julgadora, que incorporou e substanciou as alegaçgas da autora, com a clara intenção de manter o IanÇamento, . . . . . ,. 15 '4' "•"' --,,:' MINISTÉRIO DA FAZENDA / tra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••=,:2‘,.: Processo n° : 10660-001.340/92-39 Acórdão n° : 107-04.207 também não pode prosperar como já tivemos a oportunidade de decidir em caso análogo, Acórdão 107-04.126, cujas partes essenciais permito-me transcrever: "A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, formada antes das recentes e profundas alterações verificadas no Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto 70.235/72, admitia que a autoridade julgadora, então Delegados da Receita Federal, pudesse inovar o feito, quer quanto aos fundamentos, quer quanto às provas, na manutenção do auto de infração. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Conselho de Contribuintes, em casos da espécie, determinava a baixa dos autos à repartição de origem para que se abrisse oportunidade aos coptçibuintes para que se defendessem das inovações havidas, ou para que o seu recurso, se -,, estes já tivessem se defendido das inovações verificadas, fosse aprdeiado como impugnação. ;, Todavia, com o advento 'da Lei 8748/93 que, dentre outras., modificações, criou a figura do Delegado de Julgamento, aquela jurisprudência anteriormente criada caiu por terra, já que a teor da lei e dos regulamentos que lhe seguiram, o Delegado de Julgamento tem competência, apenas, de autoridade julgadora, jamais, a exemplo dos Delegados da Receita Federal, de autoridade lançadora. Tanto isto é verdade que, enquanto nit , antiga jurispnÁlência do f .0 Conselho de Contribuintes aceitava-se a decisão inovadora co4 ato de- r f lançamento, no contexto da Lei 8748/93 é mister a lavratura de auto deti infração ou a emissão de notificação de lançamento. É a regra inserta no art. 18, § 30, dO Decreto 70,235/72, na redação que lhe deu Ift Lei 8748193, verbis: , i . 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, derc ofício u a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou .,_ A • 16• irtzxfrt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660-001.340/92-39 Acórdão n° : 107-04207 perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo ao que considerar prescindíveis ou impraticáveis, ... § 3° - Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, SERÁ LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO OU EMITIDA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, devolvendo-se, ao sujeito passivo, para impugnação no concernente 'a matéria modificada' ". O Exmo. Sr. Delegado de Julgamento, como visto, verificando o vício que maculava o auto de infração, procurou saná-lo ao proferir a sua decisão; ao assim decidir, contudo, incorreu em desvio de poder sendo nulo, pois, o ato que praticou. Nem se diga, apoiando-se na regra inserta do artigo 15, § único, do Decreto 70.235/72, na redação da Lei 8748/93, como assim aliás entende Luiz Henrique Barros de Arruda (confira-se Processo Administrativo Fiscal, Ed. Resenha, r ed. pg . 95), que os Delegados de Julgamento teriam poder semelhante aos Delegados da Receita Federal. kr É que a regrq7 do § único desse artigo 15, sob pena de absoluta antinainia com o art. 18, § 30 e, ainda, com o fato de às Delegacias de Julgamento ter sido cometida a função única e precipua .sks ¡ligamento, somente pode ser entendida como regra de caráter absolutdinerg, transitório, vale dizer, regra atribuível ás DRF's até que houvesse ,a instatin‘o das DRJ's. Aliás, como forma de resolver essa aparente antinomia, á Secnstáno da Receita Federal, ao dispor sobre processoS administrativos referentes a • • . 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA "f• P'.:4Ckt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660-001.340/92-39 Acórdão n°: 107-04207 tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, plenamente convicto que os Delegados de Julgamento, não possuem a função de autoridade lançadora, estabeleceu às Delegacias, Alfândegas e Inspetorias classe especial da Secretaria da Receita Federal a competência de "Expedir notificação de lançamento em cumprimento de decisão que agravar a exigência inicial, à qual será anexada cópia da mencionada decisão". (art. 101 V) Ou seja, a formalização do crédito tributário, como não poderia deixar de ser, ficou a cargo de autoridades efetivamente competentes, vale dizer, às autoridades de lançamento". Na verdade, deveria a autoridade de fiscalização, antes da lavratura do auto de infração, ter aprofundado suas verificações, inclusive estendendo os trabalhos na empresa beneficiária do valor da multa pactuada, de sorte a provar que a operação teria sido efetivamente simulada, jamais efetuando a glosa da forma genérica como fêz. Por tudo isso, DOU provimento parcial ao recurso para restabelecer a despesa de CZ$ 16.000.000,00, anteriormente glosada pela fiscalização. É como voto. Sala das Sessões, 11 de junho de 1997. /44/1 NATANAEL MARTINS 110176 (97) Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000454/98-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA - A entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais após a intimação do fisco, porém dentro do prazo por ele estabelecido, obriga o contribuinte a pagar a multa de R$ 28,67 por mês de atraso. O valor cobrado foi reduzido em 50%, pelo fato de o contribuinte ter entregue a DCTF dentro do prazo intimado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11502
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 2.2 / get2OG C .14S1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C te, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000454/98-48 Acórdão : 202-11.502 Sessão • 14 de setembro de 1999 Recurso : 110.901 Recorrente : JOSE DE OLIVEIRA ALVES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DCTF – MULTA – A entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais após a intimação do fisco, porém dentro do prazo por ele estabelecido, obriga o contribuinte a pagar a multa de R$ 28,67 por mês de atraso. O valor cobrado foi reduzido em 50%, pelo fato de o contribuinte ter entregue a DCTF dentro do prazo intimado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JODE DE OLIVEIRA ALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessi , em 14 de setembro de 1999 ffAmicius Neder de Lima ' r • ente Ri frdotailiv Ricardo drigued Rektor- —7- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Hélvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo iancredo de Oliveira. Iao/Mas 1 • 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v;M4/15›, • Processo : 10660.000454/98-48 Acórdão : 202-11.502 Recurso : 110.901 Recorrente : JOSE DE OLIVEIRA ALVES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão decorrida. "Contra a empresa individual JOSE DE OLIVEIRA ALVES, já qualificada nos autos, foi lavrado em 30/06/98 o Auto de Infração de fl. 01, que lhe exige o recolhimento da multa (não passível de redução) no valor total R$ 17.288,01 (dezessete mil, duzentos e oitenta e oito reais e um centavo), pelo atraso na entrega das DCTF referentes aos meses de março a dezembro/95 e janeiro a dezembro/96, conforme consta da Descrição dos Fato e Enquadramento Legal, a fls. 02/03, e do Demonstrativo de fl. 30. Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 34/35, onde solicita o cancelamento do Al em pauta, argumentando, em resumo, que: 1) devido ao excessivo número de obrigações fiscais a serem cumpridas pelos contribuintes, nos âmbitos municipal, estadual e federal, deixou de entregar à SRF no prazo legal as DCTF em questão; 2) em nenhum momento agiu de má-fé ou causou prejuízo de qualquer natureza à União, vez que os tributos e contribuições declarados (com exceção do 1RRF, declarado na DIRF) foram devidamente recolhidos aos cofres públicos, dentro dos prazos legais; 3) sua condição financeira não suporta, dentro do contexto econômico do país e da empresa, o pagamento do valor injusto arbitrado como multa pelo atraso na entrega da DCTF; 4) decisões judiciais, como do MIsil Juiz Dr. Pérsio de Lima do Tribunal Regional da V Região, têm sido no sentido de considerar ilegal a penalidade ora discutida." 2 nr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10660.000454/98-48 Acórdão : 202-11.502 A Autoridade Monocrática julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "INFRAÇÕES E PENALIDADES Multa por Atraso na Entrega da DCTF — É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em Intimação." O recorrente interpôs recurso voluntário onde usa dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Às fls.47, foi anexado cópia do depósito referente aos 30% do total do débito. É o relatório. IQ14/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:a>. Processo : 10660.000454/98-48 Acórdão : 202-11.502 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O lançamento ora em julgamento foi lavrado devido o contribuinte ter apresentado as DCTFs dos períodos de apuração de março a dezembro/95 e janeiro a dezembro/96 dentro do prazo estabelecido na intimação fiscal, porém fora do prazo estabelecido em lei. O recorrente alega que tanto o auto de infração como a multa aplicada pelo atraso na entrega das DCTFs são ilegais. Entendo que tal alegação não procede, pois o auto de infração foi lavrado levando-se em conta o que estabelece o Decreto tf 70.235/72, com suas alterações, por outro lado, quando da lavratura do auto foi citada a legislação que fimdamenta a imposição da multa por atraso na entrega das DCTFs, fls. 02/03, tanto o decreto acima citado como a legislação citada às fls.02/03 dos autos encontram-se em vigor, logo não há que se falar em ilegalidade. Finalmente, no tocante à decisão judicial apresentada, esta não faz prova em favor do recorrente, porque não há como vincular as decisões administrativas com decisões isoladas de tribunais. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro se 1999 ). 40 * ti RI ARDO LE TE RO D RI UES 4

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4659303 #
Numero do processo: 10630.000675/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ e CSLL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado.
Numero da decisão: 101-92.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativa aos ano-calendário de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10630.000675/99-91 RECURSO NI° : 119.891 MATÉRIA : IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 RECORRENTE : VALADARES DIESEL LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA(MG) SESSÃO DE : 10 DE NOVEMBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.883 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento O IRPJ e CSLL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se á sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALADARES DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativa aos ano-calendário de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - e o N p e.- El ".."<" '" UES77, P's . DENTI. j 4tdeli KAZU S .10B ‘ r.' -4, LATIR FORMALIZADO EM: 1 C ry: An 'Y , n, RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.523 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL P1MENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N°: 10630.000675/99-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.883 RECURSO N°. : 119.891 RECORRENTE : VALADARES DIESEL LTDA. RELATÓRIO A empresa VALADARES DIESEL LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 20.628.376/0001-52,inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência foi formalizada arbitrando o lucro da pessoa jurídica com fundamento no artigo 399, inciso 1 e 400 do RIR/80, com reflexos no Imposto de Renda na Fonte (art. 403 do RIR/80) e, ainda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos seguintes valores. TRIBUTOS VLR/TR1BUTOS JUROS/MORA MULTA TOTAIS IRPJ/ARBITRADO 1.542.581,96 1.509.179,48 1.156.936,47 4.208.697,91 IRF/ARBITRADO 525.296,75 513.935,70 393.972,58 1.433.205,03 CSLL 261.650,98 255.994,18 196.238,25 713.883,41 TOTAIS 2.329.529,69 2.279.109,36 1.747.147,30 6.355.786,35 Na decisão de 10 grau, foi cancelado o lançamento do Imposto de Renda na Fonte por entender que o artigo 403 do RIR/80 teria sido revogado pelo artigo 41 e §§ da Lei n° 8.383/91 e a decisão foi submetido ao crivo desta Câmara, no processo administrativo fiscal n° 10630.001006/98-55 e foi negado provimento ao recurso de ofício. O lançamento correspondente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi mantida na decisão de 10 grau. No recurso voluntário, a recorrente insiste na preliminar de decadência, por 1entender que a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é efetivada na m alidade de lançamento por homologação e, portanto, para os fatos geradores ocorridos o ano de 1992, o fisco poderia promover o lançamento até o dia 31 de dezembro de 1997 47 2 c PROCESSO N°: 10630.000675/99-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.883 Ainda na preliminar, argüi a nulidade do lançamento por entender que houve alteração de critério de lançamento o que é proibido pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional. Entende a recorrente que no mesmo ano-calendário de 1992, foi arbitrado lucro da pessoa jurídica, com base nos valores de compras e como aquele lançamento foi julgado improcedente e provido o recurso voluntário pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes não caberia novo lançamento sob critério diverso sobre o mesmo período gerador. No mérito, argumenta que a autoridade lançadora adotou como base para cálculo do lucro arbitrado valores diferentes dos convalidados pela fiscalização na fiscalização do PIS/FATURAMENTO e a sua contrariedade está reproduzida nos seguintes termos: "A base de cálculo do PIS lançado de oficio diverge dos valores declarados, tanto no exame mês a mês, como pelo total, sendo que o auto de infração do IRPJ acusa uma receita bruta total no valor de Cr$ 90.760.713.917,00, enquanto que no A.I. do PIS, o período de janeiro a dezembro de 1992, totaliza Cr$ 69.993.995.102,00. Não cabe a autoridade lançadora fazer opções aleatórias para efetuar o lançamento fiscal, pois o tributo lançado não pode ficar além nem aquém daquele que é efetivamente devido, sob naryi rio Ff770n1117 Plihlirn cor riencririn rio anritmapimontn com Causa. Ademais, norteia o processo administrativo fiscal o princípio da tipicidade cerrada, devendo Fisco verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributária nos estritos termos legais. As diferenças existente entre os valores declarados e aqueles escriturados deveriam ter sido apuradas nas auditorias realizadas, tanto do PIS como do IPRI, o que decididamente não foi feito" Acrescenta mais a recorrente que nos meses de novembro e dezembro de 1992, tinha escrittura o contábil e fiscal e, inclusive, livros auxiliares, fato reconhecido pela fiscalização e que ortanto, a tributação deveria ter sido efetivado pelo lucro real e não arbitrando o lucro 3 PROCESSO N°: 10630.000675199-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.883 A recorrente diz que o arbitramento de lucro é uma medida extrema e que só poderia recorrer a este método de tributação quando inexiste escrituração contábil e fiscal e assim, a fiscalização violou o princípio da verdade material. Finalmente insurge-se contra o lançamento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido tendo em vista que a base de cálculo desta contribuição é o lucro líquido correspondente a resultado contábil, antes da provisão para o imposto de renda de pessoa jurídica, nos precisos termos do artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689188. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões, as fls. 235/238, esclarecendo que a decadência não ocorre de modo simplista como pensa o contribuinte porque o prazo decadencial começa a correr no exercício fiscal seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo da Fazenda Pública de rever ou homologar o lançamento e no caso em lente, o fato gerador ocorreu em 1992, o início da ação fiscal em 14/04/97 e, portanto, no exercício fiscal seguinte, 1998, começaria a correr o prazo decadencial, que teria seu fim em 2.003. Quanto a outra preliminar diz que não houve mudança de critério jurídico porque o primeiro lançamento foi cancelado tendo em vista que a receita bruta tem preferência sobre outras formas de arbitramento de lucro. No mérito, esclarece que na falta de livros contábeis e fiscais, cabe o arbitramento do lucro como estatuído no artigo 399, inciso III, do RIR/80 e que a decisão de 1° grau está correta e que relativamente aos meses de novembro e dezembro, os argumentos expendidos pela recorrente não foram acompanhados por documentação correspondente e portanto, não merece acolhida. Relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido acrescenta que a Lei n° 7.689/88 determina que todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País devem contribuir para a seguridade social e que além do lucro líquido, a própria lei estabelece em seus artigos 2° e 4° a tributação das pessoas jurídicas dispensadas da escrituração contábil e esta disciplina aplica-se a hipót /e de lucro arbitrado. É o relatório/ 4 c- PROCESSO N°: 10630.000675/99-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.883 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade tendo em vista a liminar concedida pelo Juiz Federal Substituto da 13° Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais para recebimento e processamento do recurso administrativo, sem o depósito prévio de 30% do litígio e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A partir da vigência do Decreto-lei n° 1.967/82, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser pago, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos posto que foi fixado datas de vencimento. Além disso, o artigo 16 do Decreto-lei n° 1.967/82 não deixou qualquer margem a dúvida, quando estabeleceu que: "Art. 16 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora." (destaquei) Após este comando o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é mais constituído na modalidade de lançamento por declaração tendo em vista que atribuiu ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento do imposto, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos ou do prévio exame da autoridade lançadora./ / Este entendimento tem suporte no artigo 150 do Código Tributário Nacional )que dispõ/ 5 PROCESSO N°: 10630.000675/99-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.883 "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. § 1°- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4° .. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A autoridade julgadora de 10 grau concorda que a hipótese dos autos é de lançamento por homologação. A controvérsia estabelecida refere-se ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial: a recorrente entende que como o fato gerador ocorreu no ano-calendário de 1992, o prazo decadencial tem início no dia 10 de janeiro de 1993 enquanto que a autoridade julgadora de 1° grau entendeu que como o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos no dia 10 de maio de 1994, o prazo só poderia ser contado a partir de primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, ou seja, no dia 1° de janeiro de 1999 e como o Auto de Infração foi lavrada no dia 17 de dezembro de 1988 não estaria caracterizada a decadência. A jurisprudência firmada pelo 1° Conselho de Contribuinte tem sido a de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e entre inúmeros acórdãos podem ser citadas as seguintes ementas: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECA1)ÊNCL4 - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o F1NSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde 1/a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 ` do C77V), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como ter o 6 P .‹ , PROCESSO N°: 10630.000675/99-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.883 inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. (Ac. 108-05.241, de 15/07/98)" "IRPJ - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (Dc: 1992) - O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do DL 1.967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou promover a novo lançamento tendente a complementar o imposto antecipado pelo contribuinte. Como o lançamento foi efetuado em 04.01.94 procede a decadência argüida em relação aos períodos-base encerrados em 30.11.88 e 31.12.88, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. (Ac. 101-92.291, de 22/09/98)." Este entendimento decorre da interpretação do artigo 150 do Código Tributário Nacional quando explicita que o lançamento por homologação, que ocorre quanto os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. O texto legal diz atividade exercida pelo obrigado de forma genérica porquanto se fosse a intenção do legislador de homologar o pagamento, o referido artigo teria sido explicito no sentido de restringir o alcance com a seguinte afirmação: tomando conhecimento do pagamento efetuado. A palavra atividade tem uma amplitude maior do que o pagamento ou até mesmo o lançamento, podendo abranger todas as operações mercantis que tenham resultado em prejuízos. Outrossim, o precedente citado pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional relativamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tem sido objeto de críticas sgcontundentes pelos tributaristas. Entre outros críticos, mencione-se o Professor Alberto Xavier, no livro DO LANÇAMENTO - TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E O )PROCESSO TRIBUTÁRIO - Editora Forense 1997, onde nas páginas 90 a 95, escrev . f° 7 PROCESSO N°: 10630.000675/99-91 ACÓRDÃO N° 101-92.883 "O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, nos impostos submetidos ao regime de lançamento por homologação, `a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento'. Em outras palavras: `o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que a homologação poderia efetivar-se, ou seja, o exercício seguinte ao término do prazo dos 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador (Ac. 1" T STJ, REsp n° 58.918-5/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU I de 19.06.95, 18.646). E no mesmo sentido se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Ac. i a T TRF 3a R n°94.03.059807-7/SP, DJU, 2 30.01.96, 3328/9). Enferma este Acórdão de diversos equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar refere as condições em que 'o lançamento se pode tornar definitivo' quando o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, se refere à definitividade da `extinção do crédito' e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar afirma que o lançamento se considera definitivo 'depois de expressamente homologado', sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação do `pagamento' e não ao `lançamento' que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do Código Tributário Nacional). Em terceiro lugar alude-se à faculdade de rever o lançamento' quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento `poderia ter sido praticado' - com o prazo do artigo 150, § - que define o prazo em que o lançamento `poderia ser praticado' como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do po to de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jur ica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica 8 PROCESSO N°: 10630.000675/99-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.883 Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigo 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o artigo 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislaç'à o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o artigo] 73, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Por outro, atente-se que a Lei n° 8.383/91 determinou "verbis": "Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos." ... Art. 43 - As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: 1- até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; II- até o último dia útil do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III - até o último dia útil do mês de junho, as demais. Parágrafo único - Os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela fórrna de pagamento do imposto e adicional referida no artigo 39." Como se vê, a partir do mês de janeiro de 1992, o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser apurado mensalmente já que a declaração de rendimentos foi denominado de ajuste anual dissociado do fato gerador. Desta forma, tenho fundadas dúvidas sobre a aplicação do precedente do rSuperior Tribunal de J tiça para a hipótese vertente, especialmente quando a Lei n° 8.383/91 estabelece q e o lucro deve ser apurado mensalmente, implicando, portanto, em fato gerador mensal. i, _. c- 9 PROCESSO N°: 10630.000675/99-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.883 Nestas condições, sou pela observância da jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes e, por conseqüência, fica prejudicado o exame da outra preliminar e do mérito. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões - em 10 de novembro de 1999 gi KM§ I S' r RELATOR io PROCESSO N°: 10630.000675/99-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.883 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1O D 1 1 999 ON PEREI -.40DFJGU PRESID r T Ciente em : C")7 1999 j/ fr ROD /- f EIRA DE MELLO PROCU - • DOR DA FAZENDA NACIONAL 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002451/00-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18683
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:52:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:52:57Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:52:58Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:52:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:52:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:52:58Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:52:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:52:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:52:57Z; created: 2009-08-17T16:52:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T16:52:57Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:52:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA •. k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002451/00-17 Recurso n°. : 126.478 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : WASHINGTON AUGUSTO BERNARDES Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 21 de março de 2002 Acórdão n°. : 104-18.683 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WASHINGTON AUGUSTO BERNARDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE -5/ • MARIA CLELIA PEREIRA D ND- - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA1c! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002451/00-17 Acórdão n°. : 104-18.683 Recurso n°. : 126.478 Recorrente : WASHINGTON AUGUSTO BERNARDES RELATÓRIO WASHINGTON AUGUSTO BERNARDES, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que a obrigação não foi cumprida por motivo alheio a sua vontade, ou seja, o congestionamento do site da Receita Federal em 28/04; do exercício em tela; 2 7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002451/00-17 Acórdão n°. : 104-18.683 - que não pode o contribuinte ser penalisado quando o próprio fisco lhe cria obstáculos para a consecução do mandame legal, ficando o contribuinte punido com a sua prestação de um serviço público. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 11/15, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 20/21, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002451/00-17 Acórdão n°. : 104-18.683 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 16/03/01 e recorreu a este Colegiado aos 11/04/01, tempestivamente. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''&4•:-..;'*d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002451/00-17 Acórdão n°. : 104-18.683 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002451/00-17 Acórdão n°. : 104-18.683 Ademais, alega o contribuinte, o congestionamento em 28/04 do exercício em questão, do site da Receita Federal via intemet, mas não produz nenhuma prova que comprove sua alegação. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF , em 21 de março de 2002 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002109/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35861
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/JU1Z DE FORA/MG FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 ./1 • — PAULO ROBER CO ANTUNES Presidente em Exe ie.() • A HELENA COTIA CARDOZO ' 13 ABR 200R4elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente lano MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.717 ACÓRDÃO N° : 302-35.861 RECORRENTE : RENAPE REVENDEDOR NACIONAL DE PETRÓLEO LTDA. RECORRIDA : DREJUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. 11. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada apresentou, em 05/09/2000, o Pedido de Restituição de fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02 a 242, referente ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de setembro de 1989 a março de 1992. A empresa solicita a presente restituição na qualidade de contribuinte de fato (art. 166 do CTN), já que, conforme o art. 10 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, os distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes são responsáveis pela contribuição devida pelos varejistas desses produtos, desde que o preço de venda do produto no varejo seja fixado pelo órgão competente. Configura-se, assim, o regime de substituição legal tributária. • DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 23/02/2001, a Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/MG, por meio do Despacho Decisório Sasit/MCR/MG de fls. 244/245, concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF por meio de correspondência postada em 09/03/2001 (fls. 247), a interessada apresentou, em 21/03/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 248 a 252, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.717 ACÓRDÃO N° : 302-35.861 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 10/08/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG proferiu a Decisão DRJ/JFA n° 1515 (fls. 254 a 257), assim ementada: "RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito• tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 24/08/2001 (fls. 259), a interessada apresentou, em 05/09/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 260 a 262, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. Às fls. 264 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Já as fls. 265 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.4111 266 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 95k, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.717 ACÓRDÃO N° : 302-35.861 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. A empresa solicita a presente restituição na qualidade de contribuinte indireto (art. 166 do CTN), já que, conforme o art. 10 do • Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, os distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes são responsáveis pela contribuição devida pelos varejistas desses produtos, desde que o preço de venda do produto no varejo seja fixado pelo órgão competente. Configura-se, assim, o regime de substituição legal tributária. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. • CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, r&esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.717 ACÓRDÃO N° : 302-35.861 "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) • Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece. "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. • § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Não obstante, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3* ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.717 ACÓRDÃO N° : 302-35.861 julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantum a ser eventualmente restituído. Ressalte-se que, no caso em apreço, não se sabe sequer se o valor pleiteado foi efetivamente recolhido pelo distribuidor do produto, nem se este já não solicitou a restituição em tela. É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias Entretanto, tal • procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos futuros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações, conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos • encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL A questão decadencial, no que diz respeito à restituição/compensação de contribuições para o Finsocial, vem sendo objeto de diversas teses, que a seguir serão analisadas, independentemente do posicionamento 3,1 desta Conselheira acerca do direito material representado pelo precedente judicial 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.717 ACÓRDÃO N° : 302-35.861 invocado, ou dos efeitos da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/2002. TESE DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 121 E 122 DO DECRETO N° 92.698/86 Relativamente a esta tese, vale a transcrição de parte do Acórdão DRJ/CPS n° 3.263, de 06/02/2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria: "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto • 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15. Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 9°): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou • passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenai?). ria. 16. Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto n°2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 90 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." 17. Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a 9ix 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.717 ACÓRDÃO N° : 302-35.861 Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea "h" deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. 19 Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado • pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. TESE DA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de yk_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.717 ACÓRDÃO N° : 302-35.861 que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: 'TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1°/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. • 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ - REsp 496203/RJ — DJ de 09/06/2003) Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "Do prazo decadencial para a repetição de indébito relativa a tributo • pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. Efeitos ex tunc da decisão e da resolução do Senado Federal. Eficácia da retroatividade dos efeitos sobre situações jurídicas consolidadas. 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela 1,3k 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.717 ACÓRDÃO N° : 302-35.861 Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial'. 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a• inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito á será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da (rk lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.717 ACÓRDÃO N° : 302-35 .861 natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. • Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses II do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do STJ, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.717 ACÓRDÃO N° : 302-35.861 A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional.' 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito 410 de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado, também a Administração Pública — cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais Federais, • será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. tk. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.717 ACÓRDÃO N° : 302-35.861 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da l' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXLVIILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis:• 'Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de O agir por conta própria, proeter ou contra legem. ' 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 'Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, inciso III, alínea "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de ok ,13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.717 ACÓRDÃO N° : 302-35.861 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24 ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, • independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', e que 'Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art 165' (in Dir. Trib. Bras. 10 ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição II expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do ST1 contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas VIS( plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.717 ACÓRDÃO N° : 302-35.861 declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de urna lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito a tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao • exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 36. Vale transcrever, outrossim, trechos colhidos na obra da Professora REGINA MARIA MACEDO NERY FERRAR!, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (Rev. Trib., 4a ed., 1999, pags. 208 a 210), onde encontram-se sintetizadas opiniões de renomados juristas acerca da atenuação do efeito da nulidade ex tune: 'Chama a atenção Gilmar Ferreira Mendes para o fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecer diferença entre o plano concreto, para deste exclui; como forma de proteção à rg 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.717 ACÓRDÃO N° : 302-35.861 segurança jurídica, a possibilidade de anulação do ato normativo que lhe dá respaldo, registrando que nossa Suprema Corte, após declarar a inconstitucionalidade de lei concessiva de vantagens e beneficios a segmento do funcionalismo público e, em especial, aos magistrados, afirmou que 'a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados garante, sobretudo, o direito que já nasceu e que não pode ser suprimido sem que sejam diminuídas as prerrogativas que suportam o seu cargo', e, mais recentemente, 'retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei declarada inconstitucional -mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade'. III Clèmerson Merlin Clève, ao analisar os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei em abstrato, considera que hoje está superada a discussão no sentido de saber se estes se fazem sentir ex nane ou ex tune, posto que a inconstitucionalidade implica nulidade absoluta da lei ou ato normativo. Mesmo aceitando a nulidade ipso jure e ab initio da lei declarada inconstitucional, observa Clèmerson que isso pode ocasionar sérios problemas, decorrentes da inexistência de prazo determinado para a pronúncia da nulidade, quando a lei, antes de assim ser considerada, vigorou durante longo lapso de tempo, tendo, durante este período, oportunizado a consolidação de um sem-números de situações jurídicas, concluindo que 'é induvidoso que nesses casos o dogma da nulidade absoluta deve sofrer certa dose de temperamento, • sob pena de dar lugar à injustiça e à violação do princípio da segurança jurídica'. Propugna, então uma diferenciação entre efeitos que se operam no plano abstrato, em nível normativo, e os que se produzem no seio das relações jurídicas concretas, ponderando que, 'se é verdade que a declaração de inconstitucionalidade importa na pronúncia da nulidade da norma impugnada, se é certo, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade torna, em principio, ilegítimos todos os atos praticados sob o manto da lei inconstitucional, não é menos certo que há outros valores e preceitos constitucionais, aliás residentes na mesma posição hierárquica que o princípio constitucional implícito da nulidade das normas inconstitucionais, que exigem cumprimento e observância no juizo concreto. E dizer, não é possível aplicar-se ri(um principio constitucional a qualquer custo. Muito pelo16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.717 ACÓRDÃO N° : 302-35.861 contrário, é necessário desenvolver certo juízo de ponderação a respeito das situações concretas nascidas sob a égide da lei inconstitucional, inclusive para efeito de se verificar que, em determinados casos, razões de equidade e justiça recomendam a manutenção de certos efeitos produzidos pelo ato normativo inconstitucional'. Neste sentido também argumentou Carmem Lúcia Antunes Rocha: 'É certo que, abstratamente posto o problema da declaração de inconstitucionalidade, não se pode deixar de considerar a impossibilidade de alegação correta sobre direitos nascidos em ato que não é de direito. Na prática, sabe-se bem, a questão é Omais difícil e penosa em alguns casos. Nem sempre o simples e fulminante reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei significa que o igual e violento resultado de sua declaração, com a subseqüente declaração de invalidade de seus efeitos, configura a melhor solução de justiça. A lei, que não nasceu - como hoje normalmente não nasce -da fonte direta do povo, incide sobre este, que age em perfeita consonância com ela. Depois de sua ação e quando já consolidados os efeitos dela nascidos, mesmo que não de direito, podem encontrar-se situações cujo desfazimento seja mais injusto que a própria manutenção dela, ainda que desconforme aos parâmetros a serem seguidos' (destacamos). 37. E, finalizando, afirma a ilustre jurista: 'Assim, a admissão da retroatividade ex tune da sentença deve ser O feita com reservas, pois não podemos esquecer que uma lei inconstitucional foi eficaz até consideração nesse sentido, e que ele pode ter tido conseqüências que não seria prudente ignorar, e isto principalmente em nosso sistema jurídico, que não determina um prazo para a argüição de tal invalidade, podendo a mesma ocorrer dez, vinte ou trinta anos após sua entrada em vigor' (in ob. Cit. pag. 212). 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.717 ACÓRDÃO N° : 302-35.861 examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42.Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer • amparo jurídico ou legal. 43. Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a inexistência de norma expressa dispondo sobre a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, o correto seria buscar na própria legislação tributária, até mesmo em homenagem ao princípio da estrita legalidade, a solução para o problema. Assim, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 108, inciso I, do CTN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Ou seja, a regra aplicável deveria ser a contida nos art. 165 e 168 do C'IN, afinal, o pagamento feito por conta de um erro do legislador, na formulação da norma inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação errada da lei, ambos são ilegais, um por ofensa à lei maior, outro por ofensa a lei imponivel. 4111 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fimdamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, 1,-ktemos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.717 ACÓRDÃO N° : 302-35.861 as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. IV 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito a tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, inciso III, alínea "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo O art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Os mesmos argumentos e conclusões esposados aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. No presente caso, sendo os pagamentos referentes ao período de setembro de 1989 a março de 1992, e o pedido apresentado em 05/09/2000, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição/compensação do Finsocial. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.717 ACÓRDÃO N° : 302-35.861 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 , A HELENA COTTA CARDOZO - Relatora • • 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.717 Processo n° : 10660.002109/00-17 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.861. Brasília- DF, 670't /2 CX:) MINISTÉ airp,, A FAZENDA LiF - 3* C l'Aia e Contribuintes WS, &saio tog Cartaxo Proklente do ' • Consedlo o Ciente em: k >5.,0 1.1 p L pealo Vatter leal moda do Fazendo Nacional 04 I a 5658

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4662219 #
Numero do processo: 10670.000869/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel. JUROS DE MORA. TAXA SELIC – A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32043
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/BRAS LIA/DF ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matricula do registro do imóvel. • JUROS DE MORA. TAXA SELIC — A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 41110‘ OTACILIO DA '5 CARTAXO Presidente • iupv.frni~2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS • Processo n° : 10670.000869/2001-12 Acórdão n° : 301-32.043 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever. "Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foi lavrado auto de infração de 1TR às fls. 02/11, referente ao imóvel n° 687232-8, Fazenda Jatobá, situado à distância de 20km do Povoado denominado Lageadão, no município Matias Cardoso, em Minas Gerais, relativo ao fato gerador ocorrido em 01/01/1997, com crédito tributário de R$ 21.287,56. O lançamento decorreu de glosa de área declarada como sendo de reserva legal, sendo que a autoridade lançadora descreveu os fatos assim: 'O contribuinte acima identificado informou em sua declaração de ITR, do exercício de 1997, uma área de oitocentos e noventa e cinco vírgula três hectares de utilização limitada (reserva legal). Intimado a apresentar o documentos (matrícula do imóvel contendo a averbação da reserva legal), comprovando ter averbado em cartório essa área, o contribuinte não o apresentou. Para fins de exclusão do ITR, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro Imóveis competente.' 110 O enquadramento legal está à fl. 04. Cientificado em 21 de setembro de 2001, conforme AR à fl. 28 — verso, apresentou a impugnação às fls. 29/38, em 22 de outubro de 2001, onde alegou, em resumo: - O art. 2" da Lei n°4771/65 estabelece a obrigação de preservação permanente, pelo só efeito da lei, de florestas e demais formas de vegetação natural. Assim, basta que se configure uma das situações fé:ficas descritas na lei, para que exista a obrigação do proprietário em manter a reserva legal; - O art. 16, parágrafo 2°, d Lei n°4771/65, com a redação dada pela Lei n°. 7.803/89, que tornou obrigatória a averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, somente passou a vigorar a partir de 18/07/97, não se 2 Processo n° : 10670.000869/2001-12 Acórdão n° : 301-32.043 aplicando a fatos geradores anteriores, ou seja, ao exercício financeiro de I997,como é o caso do lançamento ora impugnado. - Taxa Selic inconstitucional. Cita jurisprudência judicial; - Está obrigado, por lei, a manter permanentemente a reserva legal, e o faz. Como prova de que a reserva existe e está sendo preservada, solicita prova pericial, formulando os quesitos para tanto. A DRJ-Brasilia/DF indeferiu e o pedido da contribuinte (fls.63/68), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: RESERVA LEGAL O sujeito passivo não comprovou a averbação da reserva, conforme determinado no art. 16, parágrafo 2o. da Lei no. 4.771/65,com redação dada pela Lei no. 7.803/89.." LEGAL1DADE/CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC A autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder executivo, deve limitar-se a aplica-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, dispõe o art 472 do Código de Processo Civil, que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros." Estão, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o sujeito passivo não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali pro latadas, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. PERiCIA A solicitação de perícia foi indeferida nos termos do art. 18 da PAF, por entendê-la desnecessária." Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 72/80), aduzindo, em suma: 3 Processo n° : 10670.000869/2001-12 Acórdão n° : 301-32.043 - que o tributo foi corretamente calculado e recolhido, levando em consideração a existência da área de reserva legal; - que a declarada área de reserva legal realmente existe; - que a legislação não impõe penalidade no caso de omissão da averbação da reserva legal; - que a legislação prevê autuação apenas nos casos de haver informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, sendo que, no caso, houve apenas omissão da averbação; - que a aplicação da Taxa Selic é inconstitucional, o que já foi decidido pelo STJ. Pede, por fim, a anulação do Auto de Infração e, subsidiariamente, a rediscussão da matéria relativa à taxa Selic, para fins de exclui-la do • cálculo da correção monetária dos valores cobrados. É o relatório. • 4 • Processo n° : 10670.000869/2001-12 Acórdão n° : 301-32.043 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 1997, apurado tendo em vista haver sido desconsiderada a área de 895,3ha declarada como Área de Utilização Limitada (reserva legal), vez não constar averbada no correspondente registro • imobiliário. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A Lei n°. 9.393/96 exclui a área de reserva legal da área tributável para fins de incidência do ITR, a saber: Art. 10. (..) § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei • n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; (.) A definição da área de reserva legal é dada pelo Código Florestal Brasileiro (Lei n°. 4.771/1965): Art. 1°. (..) § 20 Para os efeitos deste Código, entende-se por: (redação dada pela MP n°2.166-67, de 24/8/2001) • Processo n° : 10670.000869/2001-12 Acórdão n'' : 301-32.043 III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas: O art. 16 do Código Florestal normatiza a área de reserva legal em diversos aspectos, estabelecendo a 8° o seguinte: Art. 16 (1..) § 8° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. • (acrescentado pela MP n° 2.166-67, de 24/8/2001) Interpretar a norma é alcançar-lhe o sentido e não apenas ater-se ao mero significado literal das palavras. A lei não traz em si palavras inúteis, sendo que todos os termos nela utilizados desempenham uma função útil na disposição normativa. Assim, entender que o Código Florestal não cria a obrigação da averbação à margem da inscrição de matrícula do registro do imóvel da área de reserva legal é ater-se a uma interpretação extremamente superficial e descabida. O fato de a lei utilizar-se da palavra "deve", não quer dizer que não traz em si um comando. "Dever", nos termos utilizados pela lei, não é mero aconselhamento, não é mero indicativo de uma possibilidade. Observe-se o disposto no §4° do mesmo artigo: § 4° A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, • devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (acrescentado pela MP n° 2.166-67, de 24/8/2001). O mesmo diploma legal traz, neste parágrafo, outro momento em que se utiliza da palavra "deve" e, no entanto, não se há de interpretar que seja prescindível a aprovação da localização da reserva legal pelo órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada, pois, se assim o fosse, qualquer pessoa poderia tomar uma área e atribui-la como sendo de reserva legal, sem nenhuma aprovação prévia do Poder Público. Do mesmo modo, não pode o órgão responsável, ao aprovar a localização de uma reserva legal, prescindir de avaliar a função social da propriedade, simplesmente por entender que a palavra "deve" não lhe imputa uma obrigação. Assim, a pretensa área de reserva legal cuja localização não tenha sido aprovada pelo órgão ambiental competente, nos termos do §4° do art. 16 do 6 • Processo n° : 10670.000869/2001-12 Acórdão n° : 301-32.043 Código Florestal, poderá ser qualquer outra área, mas nunca será a área de reserva legal caracterizada na lei, vez que para assim ser considerada e gozar de todas as prerrogativas que a legislação lhe confira, será necessário obedecer àquela determinação. Do mesmo modo, a pretensa área de reserva legal que não esteja averbada à margem da matrícula do registro do imóvel, nos termos do §8° do art. 16 da Lei n°. 4771/1965, também poderá ser qualquer outra área, mas nunca se consubstanciará na área de reserva legal prevista na lei, por descumprir elemento jurídico essencial à sua caracterização, não podendo, portanto, gozar dos benefícios que a legislação porventura venha a lhe atribuir. Tal medida visa - e aí sim é captar a mens legis - não simplesmente que a área exista de fato, como quer fazer crer a recorrente, mas sim criar mecanismos de proteção da área para que ela exista de fato ao longo do tempo. O sentido da lei não é a mera existência de fato da área, mas a proteção para viabilizar a existência de fato da área. Retirar esse mecanismo de proteção que o legislador criou é esvaziar o conteúdo da lei. Assim, entendo ser indubitável a obrigação da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do registro imobiliário para que referida área possa ser excluída da área tributável para fins de cálculo do ITR. Não se trata de prevalecer a forma sobre o fato, mas de cumprimento do comando da lei, visando a proteção de bem jurídico tutelado. Dessa forma, agiu a autoridade fiscal no mais lídimo cumprimento do seu dever legal ao desconsiderar integralmente a área informada, visto a contribuinte não ter apresentado provas da averbação da área de reserva legal. Da aplicação da taxa selic no cálculo dos juros de mora Alega a recorrente que a aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional, aduzindo que tal matéria já foi decidida pelo STJ. É indubitável ser o lançamento tributário atividade administrativa • plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estritos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei 9.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórias, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual foi formalizado o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Quanto à suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic como índice dos juros de mora, é de se observar que à autoridade 7 . ' Processo n° : 10670.00086912001-12 Acórdão n° : 301-32.043 administrativa não compete a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das nomias tributárias. Assim, como os dispositivos legais relativos aos juros de mora objeto da presente lide não tiveram sua execução suspensa pelo STF, não se pode negar-lhe vigência, agindo, pois, corretamente o Fisco ao aplicar-lhes ao lançamento. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 41.anettánitivo IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • o a Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000038/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A falta de apresentação ou apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental poderia caracterizar-se, quando muito, em mero descumprimento de obrigação acessória, sujeito à aplicação de multa, mas nunca em fundamento legal válido para a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Ademais, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3°., da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi, Suplente.
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:22:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:22:13Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:22:13Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:22:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:22:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:22:13Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:22:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:22:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:22:13Z; created: 2009-08-07T00:22:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T00:22:13Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:22:13Z | Conteúdo => •À • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINT,ES SEGUNDA CÂMARA - PROCESSO N° : 10675.000038/2001-92 SESSÃO DE : 20 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.463 RECURSO N° : 124.007 RECORRENTE : FLORVEL - FLORESTAL VEREDAS LTDA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A falta de apresentação ou apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental poderia caracterizar-se, quando muito, em mero descumprimento de obrigação acessória, sujeito à aplicação de multa, mas nunca em fundamento legal válido para a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Ademais, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Deelaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3°., da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi, Suplente. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente 441#1,1 / P‘ S ONE CRISTIN • BISSOTO 12 JUN 2003 Klatora p 1302- .1.09- 1,/ 004- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente) e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc t.00 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.463 RECORRENTE : FLORVEL — FLORESTAL VEREDAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO A empresa identificada no preâmbulo recorre a este Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Juiz de Fora/MG, que julgou procedente em parte o lançamento via lavratura de Auto de Infração do Imposto Territorial Rural — ITR referente ao exercício de 1997. • DA AUTUAÇÃO O Auto de Infração foi lavrado em 09/01/2001 pela Delegacia da Receita Federal de Uberlândia (MG), conforme fls. 01 a 64, pela falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, em função da glosa das áreas de preservação permanente, área de utilização limitada, área servida de pastagem e área ocupada por produtos vegetais, conforme declarados pelo contribuinte na DITR/97. Intimado a comprovar os valores declarados, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 08 a 61. O lançamento se deu porque não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental — ADA relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, nem tampouco cópia da matrícula do imóvel com a respectiva averbação da área de reserva florestal. Com relação às áreas de produção vegetal e atividade pecuária, não foi demonstrada a efetiva utilização das mesmas. • A infração foi capitulada na Lei n° 9.393/96, artigos 1°, 70, 90, 10°, 11° e 14°. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua impugnação (fls. 69/115), requerendo o cancelamento do Auto de Infração, consubstanciada nos principais fundamentos adiante listados: - a verificação fiscal se ateve pura e simplesmente ao exame do DIAC - Documento de Informação e Alteração Cadastral do ITR, e DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, bem como na simples falta de entrega do ADA — Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA, desconsiderando o Laudo Técnico de profissional registrado no CREA (com apresentação da respectiva ART e 2 401 el MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.463 elaborado segundo os requisitos da NBR 8799, da ABNT) que foi apresentado pelo contribuinte durante os trabalhos fiscalizatórios; - que o ADA, cujas Instruções Normativas foram revogadas em 18 de julho de 2000 pela IN 73/00, não poderia servir à Declaração do ITR do exercício de 1997, em função do prazo que decorre da disposição regulamentadora para seu requerimento, seis meses; - que o regulamento da expedição do ADA somente adveio com a vigência da Portaria n° 152, de 10 de novembro de 1998, do IBAMA; • - somente a partir da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, em seu artigo 1 0., é que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para efeitos de redução do ITR passou a ter suporte legal; - o enquadramento legal do auto de infração é inadequado; - quanto as áreas de produção vegetal e atividade, apresenta o contribuinte, com a Impugnação, cópia da Autorização n° 018080 do IBAMA (fls. 107), o que comprova a existência de exploração florestal no ano de 1997, relativamente a área de 800 hectares, plantada com eucalipto; - o laudo técnico formalizado por Engenheiro Florestal e juntado aos autos (fls. 8/61) dão conta da existência de diversos projetos florestais, estando caracterizada a existência dos mesmos, o que também resta comprovado pela certidão expedida pelo IBAMA; - quanto às áreas de pastagem, as conclusões do agente fiscal são • mera presunção quanto a não existência de gado naquelas pastagens, principalmente em razão da desconsideração das provas apresentadas pelo contribuinte (contratos de uso de pastagens, comodato, parceria, etc...); - juntou o contribuinte à impugnação declarações públicas do Parceiro/Comodatário e de seu sócio (fls. 108/111) acerca da atividade pecuária da fazenda, bem como ficha de controle sanitário do comodatário/parceiro (fls. 112) expedidos pelo IMA — Instituto Mineiro de Agropecuária, razão pela qual se insurge contra a glosa total da área de pastagem (800 ha) na apuração do imposto; - alega o contribuinte que utilizou o conceito da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal) para embasar a determinação da área de 3 ` t. •/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.463 preservação permanente de sua propriedade, e que especificamente o artigo 2°. de tal legislação seria auto-aplicável, por força da declaração expressa de que tais áreas são consideradas de preservação permanente para todos os efeitos, por disposição legal, o que já não ocorre com o art. 3°. da mesma lei; - por fim, protesta o contribuinte pela futura apresentação do ADA — Ato Declaratório Ambiental (fls. 85), entendendo que a sua obtenção, ainda que a destempo, dá suporte ao direito consubstanciado da Declaração Retificadora, que requer apresentação oportuna, especialmente no tocante às áreas de preservação permanente. ré - O contribuinte efetivamente apresentou, em 30/03/2001, um LAUDO DE VISTORIA emitido pelo IBAMA e atestando a existência de área de preservação permanente com extensão superior a 883,00ha e área superior a 1.000,00ha de extintos projetos florestais (fls. 119/121). DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 09 de maio de 2001 (fls. 124/128), a DRJ de Juiz de Fora/MG proferiu a decisão DRJ/JFA n° 734, julgando o lançamento procedente em parte, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997. • Ementa: ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. Se não se comprova ao menos a protocolização tempestiva do requerimento do ato declarató rio ambiental, é legítimo o lançamento de oficio que glosa as áreas de preservação permanente e de utilização limitada indevidamente lançada no DIAT. MÉDIA ANUAL DE ANIMAIS. O certificado de vacinação do IMA constitui-se em documento hábil a comprovar a média anual de animais existentes no imóvel. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Por tal decisão, o órgão julgador manteve a glosa da área de preservação permanente e de utilização limitada, pela falta de apresentação tempestiva do ADA, que se constitui em requisito formal para a concessão da isenção do ITR, mas afastou a glosa da área servida de pastagens, à vista da apresentação dos 4 ?\1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.463 certificados de vacinação e dos contratos de comodato e de parceria pecuária, que demonstraram a ocupação total de 500 rezes, considerando, para tanto, a área de 800,00 ha. Assim procedendo, o contribuinte foi eximido do pagamento de R$ 9.784,95 (nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) e acréscimos legais, passando a ser exigido o valor de R$ 5.997,66 (cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos). DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ESTE CONSELHO Intimado da decisão singular (fls. 129/131), o contribuinte • apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 154/177, tendo apresentado, às fls. 133/149, o arrolamento de bem em garantia (J)arte de sua propriedade), que foi achado conforme pela Delegacia da Receita Federal de Uberlândia/MG (fls. 178/182). As razões de recurso, pelo qual o contribuinte pede o cancelamento total do Auto de Infração impugnado, são as seguintes, em apertada síntese: - que a interpretação mais benéfica da revogação das Instruções Normativas n° 43/97 e 67/97 pela IN 73/00 deve ser aplicado a ato ou fato pretérito, nos termos do artigo 106 do CTN; - suscitou a aplicação do disposto no art. 112 do CTN, pelo qual interpreta-se a lei tributária que define infrações de maneira mais favorável ao acusado; - requereu a aplicação do princípio da verdade material, que deve • nortear a ação fiscal, e o princípio da proporcionalidade, consistente no dever de não serem impostas, aos indivíduos em geral, obrigações, restrições ou sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público; - quanto a apresentação do ADA, insurge-se contra a decisão recorrida, que afirmou de nada adiantar um laudo técnico ou mesmo uma declaração posterior do próprio IBAMA que venha atestar a sua existência material, se não foi cumprido o requisito formal da apresentação tempestiva do documento denominado ADA; - reiterou, por fim, todos os demais fundamentos da impugnação no que se refere à área de preservação permanente e de utilização limitada, inovando, apenas, na apresentação de uma 5 . , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.463 manifestação do IBAMA, por sua representação de Minas Gerais, pelo Ofício n° 0309/01-DITEC (fis.177), considerando como de preservação permanente a área de 883,00 ha e 1.505,30ha, citados nos laudos de vistoria, nos termos do que define o Código Florestal (art. 2°.). O processo foi distribuído ao conselheiro-relator Sidney Ferreira Batalha, em 10/02/2002, e redistribuído a esta Conselheira em 25/02/2003, conforme atesta o documento de fis. 184, último deste processo. É o relatório. 111 6 • ir I , 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.463 VOTO O recurso é tempestivo e está acompanhado de comprovante do arrolamento de bens como garantia, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se o presente recurso ao pedido de cancelamento de Auto de Infração, na parte remanescente, visto que o mesmo fora julgado parcialmente procedente em Primeira Instância, especificamente com relação à glosa das áreas de preservação permanente e área de utilização limitada lançadas no DIAT pelo • contribuinte, uma vez que, no entendimento do julgador de Primeira Instância, "não se comprovou ao menos a protocolização tempestiva do requerimento do ADA — Ato Declaratório Ambiental". A matéria não merece maiores digressões, à vista das inúmeras decisões deste Conselho, das quais destaco a seguinte: "A área de preservação permanente não está mais sujeita à previa comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3°, da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN" conforme decidido, por maioria, nos autos do Recurso no. 124213, em Sessão de 22/08/2002, pela Primeira Câmara deste Terceiro Conselho. Nesse sentido, revela-se equivocada e inconsistente a afirmativa contida na r. decisão ora recorrida, segundo a qual "de nada adiantar um laudo técnico ou mesmo uma declaração posterior do próprio IBAMA que venha a atestar a sua • existência material, se não foi cumprido o requisito formal de apresentação tempestiva do documento denominado ADA", bem como revela-se incorreta e inadequada a capitulação da infração contida no AIIM, que apontou os artigos 1°, 7°, 90, 100, 11°c 14° da Lei 9.393/96. A falta de apresentação ou apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental poderia caracterizar, quando muito, mero descumprimento de obrigação acessória (infração ao disposto nas Instruções Normativas n° 43 e 67, de 1997), sujeito à aplicação de multa, mas nunca poderá ser considerada como fundamento legal válido para a glosa das áreas lançadas no DIAT pelo contribuinte como sendo áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Mormente no caso presente, em que o contribuinte, intimado a fazer tal comprovação (fls. 06), o fez de forma bastante clara e objetiva, conforme demonstram os documentos de fls. 08 a 61 destes autos (laudo avaliatório elaborado por Engenheiro Agrônomo e Florestal, acompanhado de ART). 7 $(1\1 . , ../ 0 - ."- - • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.463 Para fins de gozo da isenção do ITR, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a que se referem os artigos 2° e 3° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), sujeitam o contribuinte à comprovação, seja por meio de Laudo Técnico de avaliação emitido por Engenheiro Civil, Agrônomo ou Florestal, acompanhado de cópia da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, com os requisitos da NBR 8799, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), seja por ato do Poder Público. No caso dos autos, tal obrigação foi devidamente cumprida. Para por uma pá de cal à questão, importa destacar que o contribuinte também apresentou, às fls. 119/121 destes autos - antes, portanto, do julgamento proferido pela DRJ de Juiz de Fora — o Laudo de Vistoria emitido pela 4111 Representação do IBAMA em Minas Gerais, oriundo dos dados apostos pelo contribuinte no ADA n° 3100071335-0 (vide menção final do doc. de fls. 121), pelo qual se comprova, de forma inequívoca, além da entrega do ADA pelo contribuinte (ainda que de forma intempestiva), que a fazenda objeto do Auto de Infração e Imposição de Multa possui áreas de preservação permanente com extensão superior a 883,0 ha, bem como área superior a 1.000,0 ha de extintos projetos florestais. De todo o exposto, dou provimento ao recurso ora em exame para . acatar o pedido do recorrente, no sentido de ser anulado o AIIM em referência na parte em que foi julgado parcialmente procedente pela E. DRJ e Juiz de Fora/MG, devendo as áreas de preservação permanente e de utilização limitada lançadas pelo contribuinte no DIAT ser consideradas para fins de cálculo (isenção) do ITR devido no exercício de 1997. Eis como voto. • Sala das Se o • , em 20 de março d 2003 iè.) . , 4/ /I t 1,, SI ONE CRISTINA B e SOTO - Relatora 8 _ • .4 444 Fls.e O ejr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.007 Processo n°: 10675.000038/2001-92 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.463 Brasília- DF, CG /0410 3 MF 3.* - • " " • a — Penriti ./1109,11a Posidante da .2.' Câmara Ciente em: N .20D 14 LEpt.1.•.. Lt SvE't-r")

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4663316 #
Numero do processo: 10680.000350/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: JUROS DE MORA CALCULADOS PELA “T.R.D.” – PERÍODO ENTRE 04 DE FEVEREIRO E 29 DE JULHO, DE 1991. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Os valores pagos a título de juros de mora, calculados pela Taxa Referencial Diária (TRD), referentes ao período entre 04 de fevereiro e 29 de julho, de 1991, podem e devem ser restituídos ao titular do direito de reclamar a sua restituição ou compensação. Jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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ILEGALIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Os valores pagos a título de juros de mora, calculados pela Taxa Referencial Diária (TRD), referentes ao período entre 04 de fevereiro e 29 de julho, de 1991, podem e devem ser restituídos ao titular do direito de reclamar a sua restituição ou compensação. Jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 _ - HENRIQUE " 00 MEGDA Presidente 401:01 • Alr.Ocrales C -,.#0raPr PAULO RO: fr o CUCCO ANTUNES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.536 ACÓRDÃO N° : 302-36.671 RECORRENTE : LOCALIZA RENT A CAR S/A RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO O processo esteve em julgamento nesta Câmara em sessão do dia 07 de julho de 2004, ocasião em que foi baixada a Resolução n°302-01.142, convertendo o julgamento em diligência à repartição de origem, conforme proposta do I. Conselheiro Walber José da Silva, às fls. 112/116. • Reproduzo, oralmente, o Relatório estampado às fls. 112/116, para pleno conhecimento de meus I Pares, o qual fica fazendo parte integrante do presente julgado: (leitura fls. 112/116). O Voto que norteou a diligência supra está assim redigido: "VOTO A Recorrente está pleiteando a restituição de juros de mora calculados pela TRD, e cobrados no período de 04/02/91 a 29/07/91, supostamente incluído no parcelamento do FINSOCIAL. O parcelamento foi deferido no dia 25/12/93 e o valor consolidado do débito parcelado consta do comunicado de deferimento de fls. • 21. Pelos demonstrativos de "Consolidação de Débitos Fiscais" de fls. 22/24 e demais documentos extraídos do processo de parcelamento n° 10680.003884/93-97, não foi possível a este Conselheiro constatar se no valor parcelado está incluído ou não os juros de mora calculados com base na TRD e referente ao período de 04 de fevereiro a29 de julho de 1991. Não estando constando a existência do fato alegado pela Recorrente — pagamento de juros de mora com base na TRD — entendo sem sentido discutir eventual direito da Recorrente sobre este fato. Outro fato que me chamou atenção foi que, no demonstrativo feito pela Recorrente e constante de fl. 25, a alíquota do FINSOCIAL 2 b MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.536 ACÓRDÃO N° : 302-36.671 utilizada foi de 0,5%, sendo esta a alíquota devida pelas empresas comerciais e mistas, que não é o caso da Recorrente, em princípio. Face ao exposto, levanto a preliminar de conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para que esta informe se no valor do débito parcelado está incluído os juros de mora, calculados com base na TRD e referente ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a que se refere o art. 1° da IN-SRF n°32/97. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 WALBER JOSÉ DA SILVA — Conselheiro." • Conforme Informação Fiscal às fls. 137, em atendimento à diligência requerida foram anexados aos autos os documentos de fls. 122 a 136. Foi também informado, no mesmo expediente: "...que da análise dos demonstrativos acima especificados constata-se que no parcelamento formalizado sob o número de processo 10680.003884/93-97 estão incluídos os juros de mora calculados com base na HW relativa ao período de 04/02 a 29/07/1991." Retornaram então os autos a este Colegiado, para prosseguimento. 4É o rela 0tório. j!) .1 -11 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.536 ACÓRDÃO N° : 302-36.671 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. Como relatado, a lide que aqui nos é dada a decidir está limitada à definição se é cabível ou não a restituição pela Fazenda Pública à Contribuinte, de parcelas pagas no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, de Taxa Referencial Diária — TRD, como juros de mora sobre cotas do Finsocial, parcelas essas que já foram consideradas indevidas e ilegalmente cobradas, no referido operíodo. Entende a Delegacia de Julgamento mencionada que em se tratando de crédito tributário extinto, não há previsão legal para que se proceda a tal restituição. Com tal entendimento, data vênia, não concorda este Relator, pois que ao arrepio da lei. Entendo assistir total razão à Recorrente no presente caso. Inicialmente, importante ressaltar que é entendimento quase que unânime, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a cobrança de juros de mora ao contribuinte, calculados pela TRD do período entre 04 de fevereiro de 1991 até 29 de julho de 1991, constituiu uma ilegalidade. Sobre a questão da restituição da TRD paga indevidamente e a alegada falta de previsão legal para tal fim, é farta a jurisprudência existente nos OColegiados administrativos sobre tal matéria, como é de amplo domínio público. Como exemplo, dentre inúmeras outras, menciono a Decisão proferida pela C. Quinta Câmara, do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do Recurso n° 125.019, processo administrativo n° 13830.001138/97- 38, sessão de 26/07/2001, resultando no Acórdão n° 105-13.567, cujo brilhante Voto condutor, de lavra do Insigne Conselheiro Nilton Pêss - Relator, inteiramente pertinente ao caso aqui em exame, peço vênia para adotar integralmente, transcrevendo-o, como segue: "(...) Conforme visto no relatório, a recorrente pleiteia a restituição da TRD, paga a título de juros, correspondente ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, calculada sobre parcelamento de crédito tributário lançado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.536 ACÓRDÃO N° : 302-36.671 Inicialmente, quanto a TRD, um breve histórico. A TRD, foi instituída através da Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991 (DOU de 01/02/1991), posteriormente convertida na Lei n° 8.177, de 01 de março de 1991 (DOU de 04/03/1991), que em seu artigo 9°, assim estipulava: "Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação do PIS-PASEP e com o Fundo de Investimentos • Sociais, e sobre os passivos das empresas concordatárias, em falências e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." A Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991 (DOU de 30/08/1991), em seu artigo 30, assim disse: "Art. 30 — O "caput" do art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS e sobre os passivos das empresas concordatárias em • falências e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Após inúmeras demandas judiciais, o Supremo Tribunal Federal, por entender não constituir a TRD um fato de indexação, mas sim um fator de composição de juros flutuantes de mercado, de uso exclusivo do setor financeiro, declarou a sua inconstitucionalidade, relativa ao período de 04 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, vedando sua utilização pelos demais segmentos da economia, porque a Lei n° 8.177 ao extinguir o 131N, o fez com relação à correção monetária. A Secretaria da Receita Federal, na prática aprovando e adotando o entendimento dominante junto aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, fez editar a Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.536 ACÓRDÃO N° : 302-36.671 (DOU 10/04/97) que "Dispõe sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legítima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, explicita o alcance do art. 63 da Lei 9.439, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.", assim especificando em seu art. 1°: "Art. 1° - Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991. § 1° - O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos 410 créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária — TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. § 2° - Na hipótese de que trata o parágrafo anterior aplica-se o disposto no art. 2°, § 2°, da Instrução Normativa n° 031, de 8 de abril de 1997." Vamos a análise quanto a possibilidade de restituição da TRD, referente ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Quanto a alegação da recorrente, da previsão legal para amparar o seu direito à restituição dos valores recolhidos a titulo de TRD, conferida pelos artigos 80 a 85 da Lei n° 8.383/91, discordo daquela 411 afirmativa, observando o seguinte: Diz o artigo 80 da Lei 8.383/91: "Art. 80 — Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a titulo de encargos relativos à Taxa Referencial Diária — TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciários, pagos ou recolhidos a partir de fevereiro de 1991." (grifos nossos). Conforme se verifica pelos demonstrativos anexos aos Autos de Infração, lançados e posteriormente parcelados e recolhidos, anexados ao presente processo, os valores foram calculados com "Encargos TRD", calculados a partir do vencimento das obrigações, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.536 ACÓRDÃO N° : 302-36.671 não ensejando cobrança indevida, compensável ou restituível, conforme previsto na referida Lei 8.383/91. Verifica-se portanto que a Lei 8.383/91, não ampara a pretensão de restituição da TRD, como questionada nos presentes autos, muito embora a restituição é perfeitamente legal e possível, quando solicitada pelo contribuinte. Quanto a questão sobre a ilegalidade da cobrança da TRD, como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, cabe analisar a sua possível restituição. • PAGAMENTO INDEVIDO O código Tributário Nacional, em seu artigo 165, que trata de Pagamento Indevido, assim dispõe: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 99 O pagamento indevido se opera quando alguém, pondo-se na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, espontaneamente ou à vista de cobrança efetuada por quem se apresente como sujeito ativo. Na nossa doutrina, encontramos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.536 ACÓRDÃO N° : 302-36.671 "PAGAMENTO INDEVIDO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - .... na restituição (ou repetição) do indébito, não se cuida de tributo, mas de valores recolhidos (indevidamente) a esse título. Alguém (o solvens), falsamente posicionado como sujeito passivo, paga um valor (sob o rótulo de tributo) a outrem (o accipiens), falsamente rotulado de sujeito ativo. Se inexistia obrigação tributária, de igual modo não havia nem sujeito ativo, nem sujeito passivo, nem tributo devido. Porém, a disciplina da matéria fala em "sujeito passivo" (como titular do direito à restituição), em "tributo", em "crédito tributário", etc., reportando-se, como dissemos, ao rótulo falso e não ao conteúdo. O pagamento indevido é chamado de "extinção do crédito tributário" (art. 168, I), quando é obvio que no pagamento 110 indevido, nem há obrigação nem crédito. O que pode ter havido é a prática de um ato administrativo irregular de lançamento, seguido de pagamento pelo suposto devedor, ou do pagamento, sem prévio lançamento, por iniciativa exclusiva do suposto sujeito passivo. Nesta última hipótese, nem a prática de ato de autoridade administrativa terá existido e, por isso, não caberia a referência a "crédito tributário" nem mesmo no sentido de entidade "constituída" pelo lançamento, com abstração da obrigação tributária." (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 5 3 edição, 2000, pgs. 397/398)" O direito à restituição do indébito tributário, encontra fundamento no princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do que ocorre no direito privado Não vejo como prevalecer a tese defendida na decisão recorrida, da falta de previsão legal para restituição da TRD, principalmente após • a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998 (DOU 12/06/1998), que "Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.", que deu a seguinte versão ao artigo 18. "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (grifos nossos) Registro que até a edição anterior, referido artigo, em seu § 2°, somente dispunha que: "O disposto neste artigo não implicará 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.536 ACÓRDÃO N° : 302-36.671 restituição de quantias pagas", sendo portanto a expressão "EX OFFICIO", introduzida na versão de junho de 1998 e seguintes. Caso persistissem dúvidas sobre a possibilidade ou não da restituição de TRD paga, referente ao período referido, após a edição da MP 1621-36, referidas duvidas desapareceram, por expressa disposição legal da possibilidade de restituição, a pedido da parte interessada. Ressalte-se que reconhecer o direito de não exigir a TRD como juros de mora daqueles que não pagaram as exigências, que lhes são feitas com respaldo em lei válida, administrativamente reconhecida • pela IN SRF 32/97, e deixar de restituir a quem pagou espontaneamente a exação, resultaria em conceder um privilégio injustificável ao mau contribuinte." O Acórdão em questão recebeu a seguinte Ementa: "TRD — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Valores pagos a titulo de Taxa Referencial Diária, referentes ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, podem ser restituídos ao titular do direito de reclamar a sua restituição ou compensação." Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame a fim de que seja promovida a restituição ao Contribuinte dos valores efetivamente pagos a titulo de juros de mora, calculados pela TRD e correspondentes ao período indicado — de 04 de fevereiro a 29 de julho, de 1991, após a devida apuração pela repartição competente. • Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2004 __„"er a.c.„ PAULO R • i; jrrT0-- CUCCO ANTUNES - Relator 9 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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