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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723332 #
Numero do processo: 13887.000067/00-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06765
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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OITAVA CÂMARA Processo n° : 13887.000067/00-96 Recurso n° : 127.407 Matéria : IRPJ — Ex.: 1995 Recorrente : INDÚSTRIA MANCINI S/A. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n° : 108-06.765 NORMAS PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MANCINI S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e oy, que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE G si..3..J. c ui- IA KOETZ M REI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 n P ç' C. 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 13887.000067100-96 Acórdão n° : 108-06.765 Recurso n° : 127.407 Recorrente : INDÚSTRIA MANCINI 5/A. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 25/02/2000, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos meses de agosto, setembro e outubro de 1995, lavrado pelo fisco por ter a contribuinte compensado, nesses períodos, prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, com inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado. O lançamento ficou com exigibilidade suspensa em virtude de decisão proferida pelo TRF/3. Região nos autos do Mandado de Segurança n° 95.1106206-9. Conforme informado no Termo de Verificação de fls. 09/12, no referido Mandado de Segurança havia sido indeferida a liminar, denegada a segurança e julgado extinto o processo. No entanto, a Quarta Turma do TRF/3a Região deu provimento parcial à apelação da impetrante, decidindo no sentido de que, em relação aos prejuízos apurados até 31/12/94, a limitação de 30% na compensação, imposta pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95, aplica-se somente a partir de 01/01/96. A União Federal apresentou Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, estando o processo aguardando apreciação. O crédito tributário foi constituído com a multa de ofício, por se tratar de ação judicial cuja medida liminar foi indeferida, não se enquadrando na hipótese prevista no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. É informado também que, em processo apartado, foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSL, referentes à matéria não alcançada pela decisão judicial. C-1)) 2 Processo n° : 13887.000067/00-96 Acórdão n° : 108-06.765 Em tempestiva Impugnação, a autuada alega preliminarmente a nulidade do auto de infração pela fixação incorreta dos juros de mora, pois as datas da ocorrência das pretensas infrações e a data de início de contagem dos juros e multa são as mesmas, o que contraria a legislação. Ainda em preliminar, alega o cerceamento do direito de defesa, pela falta de clareza do auto de infração. No mérito, invoca os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei, para argumentar que a limitação na compensação de prejuízos imposta pela Medida Provisória n° 812, publicada no DOU de 31/12/94, não pode ter aplicação no ano de 1995, e também não pode alcançar os prejuízos gerados até 31/12/94. Cita e transcreve jurisprudência judicial favorável à sua alegação. Decisão singular às fls. 228 e seguintes rejeita as preliminares e deixa de apreciar o mérito em vista da propositura de ação judicial. Ciência da decisão em 18/06/01. Recurso Voluntário protocolizado em 20 de julho seguinte, reiterando os argumentos trazidos na primeira fase. Os autos vêm a este Conselho amparados em medida liminar dispensando o depósito recursal. Este o Relatório. 3 • Processo n° : 13887.000067100-96 Acórdão n° : 108-06.765 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Consoante acima relatado, o sujeito passivo teve ciência da decisão singular em 18 de junho de 2001 (AR fls. 238), segunda-feira, expirando-se o prazo para interposição do Recurso no dia 18 de julho seguinte, quarta-feira. O Recurso Voluntário, no entanto, só foi interposto no dia 20 de julho. Com isso, é extemporânea peça recursal, por ultrapassado o prazo de trinta dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Não há como apreciá-la. Pelo exposto, meu Voto é no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por perempto. Sala de Sessões(DF), em 08 de novembro de 2001 bk- IA KOETZ 4 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4722422 #
Numero do processo: 13882.000153/96-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1o e 2o da Lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734). Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04920
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator) e José Antonio Minatel que votaram pelo não provimento do recurso. Designada a Conselheira Márcia Maria Lória Meira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689188 (CSRF/01-1.734). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ofício Interposto por COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ARROZ DO VALE DO PARAIBA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relatar) e José Antônio Minatel que votarem pelo Mo provimento do recurso. Designada a Conselheira Marcia Maria Lona Meira para redigir o voto vencedor. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARIA L-oHIA MEIRA RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: :7 -9 tjUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA ~EIRA. Processo n°. : 13882.000153/96-27 Acórdão n°. :108-04.920 Recurso n.° : 14.077 Recorrente : COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ARROZ DO VALE DO PARAÍBA RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, da Cooperativa dos Produtores de Arroz do Vale do Paraíba, para anular os valores correspondentes à Contribuição Social Sobre o Lucro, sob a alegação de que a empresa não é contribuinte desta contribuição, porque não transaciona com terceiros, sendo toda sua receita proveniente de operações com associados. Em 07/11/96 o Delegado da Receita Federal em Taubaté indeferiu o pedido por meio do Despacho de fls. 23, ao argumento de que as sociedades cooperativas também se encontram na esfera de incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro das pessoas jurídicas, apurada com base no resultado total, levantado no encerramento do período-base. Cientificada desta decisão, AR de fls. 25, e irresignada apresentou contestação dirigida à Delegada da Receita federal de Julgamento em Campinas, fls.26. Em 12103/97 foi prolatada a Decisão n° 0638/97, fls. 30132, que manteve o Despacho Decisório, expressando sua opinião por meio da seguinte ementa: "Pedido de Retificação da DIRPJ/92 Contribuição Social Exercício 1992 Cooperativas — att seguridade social será financiada por toda sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos das leis (C, art. 195), sendo seus contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributárias ( Lei 7.099/99), devendo as sociedades cooperativas calcularem a contribuição social sobre o resultado do período-base, podendo 2 el)( Processo n°. :13882.000153/96-27 Acórdão n°. :108-04.920 deduzir como despesa na determinação do lucro real, parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações cem não associados" (Ac. 104-11.11.718/93). Decisão SASIT/DRF Taubaté Ratificada Pedido de Retificação da DIRPJ/92 Indeferido? Cientificada em 14/04/97, AR de fls. 34, e novamente irresignada, apresentou seu recurso e este Conselho, fls. 35, protocolizado em 29/04/97, onde repise os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. A Procuradora da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 40/41 pela manutenção de Decisão recorrida. o Relatório. 3 Processo n°. :13882.000153/96-27 Acórdão n°. :108-04.920 VOTO VENCIDO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, peto que dele tomo conhecimento. Extrai-se do relato que o cerne do litígio gira a respeito da incidência ou não da contribuição social calculada sobre o lucro das pessoas jurfdicas, na forma da Lei 7.689/88 e legislação superveniente. Segundo definição dos arts. 3° e 4° da Lei n° 5.764/71 as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos seus associados, para o exercido de uma atividade económica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Assim, estão excluídos da incidência tributária do imposto de renda os atos cooperativos definidos no art. 79 da referida lei, aqueles praticados entre cooperativos e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Informa ainda este artigo que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A base de cálculo da Contribuição Social está definida nos art. 1° e 2° da Lei 7.689/88 como sendo "o resultado do exercido entes da provisão para o Imposto de renda". Na Lei das Sociedades por Ações, Lei n° 6.404/76, de onde foi tomada a expressão, ele significa a diferença entre receitas, custos e despesas. É o lucro após e f4 Gj4 Processo n°. :13882.000153/96-27 Acórdão n°. :108-04.920 provisão para imposto de renda, e as participações, Alega a recorrente que o resultado sobre as operações com os atos cooperativos, definidos no art. 79 da Lei n° 5.764171, tem característica de sobras, com destinação distinta daquela prevista na legislação comercial pare lucro, não podendo estes sobras serem consideradas como base imponível para a cobrança da contribuição social. Devo analisar se as "sobras líquidas" das cooperativas enquadram-se no conceito de lucro para determinar se aias podem, ou não, compor a base de cálculo de contribuição social. De PLÁCIDO E SILVA conceitua: "Sobras Líquidas, na linguagem cooperativa, designa os próprios lucros líquidos, ou lucros apurados em balanço, que devem ser distribuídos sob a rubrica retomo ou como bonificações a associados, não em razão das quotas-partes de capitel, mas em conseqüência das operações ou negócios por eles realizados na cooperativa. As sobres líquidas ou retomo, portanto, funcionam como uma restituição proporcional ao valor das compras efetuadas Pelos próprios cooperativos, que lhes é atribuída a título de bonificação" Também WALDEMAR FERREIRA, ao enumerar as características da cooperativa, cita: A partilha dos lucros ou sobras proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído ao capital social realizado juro fixo não maior de 12% ao ano, previamente estabelecido no estatuto, ou ausência completa de partilha de lucros". (in Instituições de Direito Comercial). Verifica-se, assim, que há compatibilidade entre os conceitos de lucro e sobras liquides. O lucro que é a base de cálculo de contribuição social pode incluir as sobras líquidas. 9f 5 Processo n°. : 13882.000153/96-27 Acórdão n°. :108-04.920 Esta matéria não é de entendimento pacífico neste Tribunal, alinho-me com aqueles que consideram que os atos cooperados estão dentro do campo de incidência da contribuição social. Em recentes julgados o ilustre conselheiro José Antônio Minatel também se manifestou de mesma forma sobre o assunto, ao qual peço vênia para transcrever parte de seus fundamentos: "Nesse passo, releva deixar consignado que a Constituição atuei • não proíbe a incidência de tributo sobre o ato cooperativo, como tem demonstre o elucidativo Parecer CJ n° 611, da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do INSS, publicado no DOU de 11.09.96, de onde destaco: '12- As cooperativas têm um tratamento especial consignado na Constituição. 0 § 2° do art. 174 é expresso: 'A lei apoiar* e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.' 14 - No entanto, não são entidades beneficentes de assistência social que gozem de imunidade nos termos do que prescreve o § 7° do art. 195 da Constituição Federal. Devem pois ter um tratamento especial no ambito tributário, e começar peio que prevê o art. 146, inciso III, alínea "c", verbis: 'c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado peles sociedades cooperativas;'». Esse tratamento especial já ~te no campo de incidência do imposto de renda, onde é pertinente regia desse jaez pela característico Imita dos impostos de serem voltados e satisfação das necessidades gerais, sem destinação específica. Todavia, na seeirl de seguridade soc itri, és própria Constituição Federal que fixe diretriz que deve nortear todo o sistema, enaftecendo regra elevada à categoria de princípio, do qual não pode fugir o legislador ordinário: o princípio da universalidade do custeio. Para não deixar dúvidas sobre a amplitude desse princípio, cuidou o legislador constituinte de lá explicitar as únicas categorias exoneradas desse encargo, escrevendo regra de imunidade vinculada ao citado ari. 195 que, o despeito de impredsão técnica (isenção) assim a expressa: if§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Esse é o limite imposto ao legislador ordinário, quando opera no campo de criação de regras de custeio da seguridade social. Desse desiderato, não discrepou a lei 7.689/88, uma vez que generalizou ao criar contribuição social incidente "...sobre o lucro das pessoas tjurídicas..." art. 19, cuja base de cálculo "...é o valor do resultado doo 6 0( Processo n°. : 13882.000153/96-27 Acórdão n°. : 108-04.920 exercício..."(art. 2°), em que "são contribuintes as pessoas jurídicas domidfiedes no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária" (art. 4°). Não há que se negar que as cooperativas, desde que apurem resuftedo positivo - que turno vimos não deve ser seu mister, se subsumem nessa moldura legislativa, ume vez que são pessoas jurídicas e, à evidência, despidas de qualquer roupagem que lhes possa atribuir a natureza de "entidades beneficentes de assistência soder Logo, são sujeitos passivos legitimamente colhidos pela ordem jurídica, contra os quais pode instaurar relação jurídica de cunho tributário, desde que presente pressuposto fundamental : existência de resultado positivo, que pode ser traduzido no conceito de lucro, sobre, superávit , ou outra de,signação qualquer utilizada para evidenciar a mais valia obtida no conjunto das operações praticadas num determinado período. Nesse ponto, quero rechaçar a outra argumentação da recorrente que se escora. mais urna vez na letra Me de lei, na tentativa de se eximir de encargo dirigido, isonomicamente, a todas as pessoas jurídicas que operam no País. Diz e recorrente que apura "sobras" e não 'lucro", porque os atos cooperativos não implicam operações de mercado e nem contratos de compra e venda de mercadorias e produtos, advindo daí a conclusão de que o eventual resultado posftivo dessas operações não constitui lucro da cooperativa e sim dos cooperados. Essa não pode ser a característica determinante para afastar as cooperativas da questionada regra de incidência, porque, nesse particular, o mesmo fenómeno se passa com as demais sociedades, onde o lucro líqüido final é o resultado que pertence aos sócios/acionistas, visto que a "pessoa jurídica" é uma mera ficção criada pelo próprio Direito. O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem o intuito de exclui-Ia do conceito de lucro, mas permitir um específico disciplinamento da destinação desses resultados, cujo perametro deve ser o volume de operações de ceda associado (art. 4°, inciso VII), enquanto que o lucro deve guardar relação com a contribuição para o capital. Esse é a única interpretação que me parece conciliar com sistema jurídico vigente, a qual, preservando o princípio maior de universalidade do custeio de seguridade social, não permite excluir o resultado positivo das cooperativas da sujeição da questionada norma de incidência. Mais uma vez são pertinentes es observações do citado Perecer CJ 611, do INSS, de onde extraio os seguintes excertos: 120 - É imponente ressaltar, por outro ledo, que rito obstante as aspirações do ideal cooperativo diferenciá-las da entidades Di acomerciais, e t s entidades são objeto de tributação pelo Estado, 7 G\ - Processo n°. :13882.000153/96-27 Acórdão n°. :108-04.920 tendo sido pacificada a matéria e sumulada, no âmbito da Constituição pretérita, por meio dos enunciados abaixo do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que indicam que tais entidades não usufruem de isenção tributária intrínseca a sua natureza jurídir,a: a) Súmula n° 81 : 'As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis Federais'; b) Súmula n° 84 'Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.' 43 - A Constituição Federal, ao determinar que a sociedade financiará a seguridade social de forma direta ou indireta, determinou que o financiamento retome em benefício para toda a sociedade. É o que ocorre, por exemplo, no componente Assistência Social', uma vez que o art. 203 da Lei Maior assegura a assistência social, e quem dela necessftar, independentemente de contribuições à seguridade social. Há, pois, uma relação entre a arrecadação das contribuições sociais, que tem finalidade própria e o benefício que o Estado oferece, de forma vinculada, de modo que toda a sociedade financia a seguridade social e também toda e sociedade aufere os benefícios, podendo tais benefícios da atividade estatal serem diretos ou indiretos. 44- Assim, não se pode visualizar que o estímulo ao cooperativismo impede a instituição de contribuição social destinada ao Custeio da Seguridade Social, pois ambos são bens constitucionais relevantes...". Por último, é totalmente descabida a argumentação de que a Lei 5.764/71 alberga a não incidência de contribuição social, na regre que estabelece a incidência de "tributos" tão somente para os resultados apurados em operações com terceiros. Se não bastassem os argumentos de que aquela regra refere-se, exclusivamente ao imposto de renda, ainda hoje vigente, deve ser aditado o comando de dois princípios estampados no nosso Código Tributário Nacional, que espancam, de vez aquela pretensão interpretativa: "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - outorga de isenção? Art. 177 - Salvo disposição de lei em contrário, ei isenção não é extensiva: II- aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão." É o que se passa com a contribuição pare a seguridade social, instituída pela Lei 7.689/88, que é norma posterior a que regulamenta as operações das sociedades cooperativas e não as 70 8 Processo n°. : 13882.000153/96-27 Acórdão n°. :108-04.920 exclui do campo da incidência, não podendo fazê-lo o intérprete, pelos fundamentos já sobejamente indicados. Pelos fundamentos expostos, por considerar que todo o lucro das sociedades cooperativas está dentro do campo de incidtncie de Contribuição Saciei Sobre o Lucro, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) , em 18 de fevereiro de 1998 NELSON/4500 O 9 Processo n°. :13882.000153/96-27 Acórdão n°. :108-04.920 VOTO VENCEDOR Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora designada: Designada relatara de voto vencedor, inicialmente adoto o relatório da lavra da ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr Nelson Lasso Filho, ora vencido, versando sobre a incidência ou não da Contribuição Social instituída pela Lei n°7.689188 em relação aos resultados obtidos pelas sociedades cooperativas, nos atos cooperados, no ano de 1991. Com base no exame dos elementos contidos nos autos e nas discussões a respeito havidas em plenário, a maioria dos membros deste Colegiada chegou a conclusão diversa, no sentido da improcedência da exigência referente à esta contribuição. As cooperativas são sociedades de pessoas, que reciprocamente se obrigam e contribuir com bens ou serviços pare o exercício de ume atividade económica, de proveito comum e sem objetivo de lucro. Possuem forma e natureza jurídica próprias, de natureza dvil, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas suas características ( n°5.764/71, art. 3° e 4°). O ai'?. 79 do retro mencionado ato legal define atos cooperados como aqueles praticados "entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associados, para a consecução de seus objetivos sociais". of4.13, 10 Processo n°. :13882.000153/96-27 Acórdão n°. : 108-04.920 A Lei n°5.764/71 autoriza à sociedade cooperativa a prática de determinados "atos não cooperativos°, os quais relaciona em seus artigos 85, 86 e 88. No entanto, os resultados positivos oriundos dessas operações e atividades são alcançados pela tributação normal, conforme antigo 111 da mesma lei. A RECORRENTE alega tanto na fase impugnativa como na recursal que estava praticamente inoperante no perlodo-base em exame e que as operações que realizou foi, exclusivamente, com seus cooperados. Mexa, ainda, documento de 8.36, que cita o Acórdão n°108-4.417/92, que afirma que "Não inleiyie r a base para apuração da contribuição social sobre o lucro, o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações realizadas com seus assodados". Por seu turno, a autoridade singular se pronunciou citando o Acórdão n°104-11.718/93, no sentido que "a seguridade social será financiada por toda sociedade, nos termos das leis, devendo as sociedades cooperativas calcularem a contribuição social sobre o resultado do período-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real, parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não associados". No entanto, a maioria dos membros desta Câmara não comunga com este entendimento. Aliás, esta questão já foi dirimida nesse Cotegiado. Além de decisões das diversas câmaras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF já teve a oportunidade de manifestar o seu entendimento, por diversas vezes, principalmente peto Acórdão n° CSRF/01-1.734, em sessão de 15.08.94, através do voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. Cândido Rodrigues Meu bar, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não iiileigui a base de cálculd de ContdbuiçãO SOdial. Exegese do artigo 111 0 da Lei n° 5.764171 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689188. qt 11 Processo n°. : 13882.000153196-27 Acórdão n°. :108-04.920 Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional. (CSRF/01-1.734)" O Ilustre Relator acima mencionado, assim se expressou no voto condutor, unanimemente aprovado: "As sociedades cooperativas desfrutam de uma não incidência do imposto de rende pessoa jurídica, segundo o entendimento expresso no artigo 111 da Lei n° 5.764 de 16.12.71, Lei das Cooperativas, ao considerar como renda tributável os resultados obtidos nas operações com não associados, os chamados atos não cooperados, a que se referem os artigos n°s 85, 86 e 88 da Lei. Este aspecto é corroborado pelas disposições do artigo 87 da mesma lei ao estabelecer que os resultados das cooperativas com não associados, referidos nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social° e serio contabilizados em separado de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Ou seja, quanto aos chamados atos cooperados a cooperativa goza da não incidência do imposto de rende, não se constituindo sobre os resultados deles oriundos a provisão para o imposto de renda. Quanto aos atos não cooperados, a Cooperativa deve apurar os seus resultados em separado, para a incidência de Tributos, constituindo a provisão para o imposto de renda. As sobras obtidas pelas cooperativas nas operações com seus associados e eles pertencem, sendo rateadas proporcionalmente às operações realizadas pelos associados, o mesmo ocorrendo com eventual prejuízo, uma vez esgotado o Fundo de Reserva (art. 4°, tril e art. 89, da Lei n° 5.764/71), observando-se ainda que os atos cooperados não Implicam em operação de mercado e e cooperativa, em relação a eles, não tem receita de venda de produtos, mercadorias ou serviços. Desse modo, referidas sobras não podem ser consideradas lucros" da cooperativa e nem são consideradas como tributáveis. Os entendimentos expressos nos Pareceres Normativos CST ri°s 77ff6 e 66186, são importantes para o deslinde da questão, neste particular. Em suma, a base de cálculo da Contribuição Social é o resultado que, deduzido o valor de contribuição, será utilizado para a constituição de provisão para o imposto de renda, Se a cooperativa aufere um resultado 12 enk. 9i4U• Processo n°. : 13882.000153/96-27 Acórdão n°. : 108-04.920 não sujeito ao imposto de renda, as sobras oriundas dos atos cooperados, e um resultado sujeito à incidência de tributos, indusive o imposto de renda, os resultados oriundos dos atos não cooperados, o corolário lógico é que a Contribuição Social incide apenas sobre os resultados sujeitos rã tributação pelo imposto de renda. Assim, não cabe a incidência da Contribuição Social sobre os resultados oriundos, exclusivamente, de operações relativas aos atos cooperados." Por todo o exposto, e por entender que o resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social, voto mo sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das sessões(DF) em. 18 de fevereiro de 1998. ChiPilkth&_% MARCIA MARIA LORIA MEIRA 13 • Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13883.000339/98-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA st' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13883.000339/98-65 Recurso n° : 131.754 Acórdão n° : 302-37.103 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente : DOKAR VEíCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração • Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. ifZ • -mr •AULO ROB `411. I CCO TUNES •residente em Exe cio e_t_o_ DAN ELE STROHMEYU—GOMES Relatora Formalizado em: . • 3 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto Oliveira. tmc Processo n° : 13883.000339/98-65 Acórdão n° : 302-37.103 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que indeferiu o pedido do contribuinte de restituição/compensação do Finsocial. Consta dos autos que o pedido do contribuinte foi protocolizado em 12/08/1998, reportando-se ao período de apuração de julho de 1989 a setembro de 1991. Por bem descrever a matéria, transcrevo o relatório do ACÓRDÃO DRJ/CPS N° 7.634, de 13 de outubro de 2004, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — Si': • 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 65/67), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição do indébito, inclusive aquele relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificado da decisão por duas vezes, em 04/09/00 (fl. 68) e 13/08/01 (fls. 69/70), a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 29/08/2001 (fls. 73/84), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de • que, no caso de tributos sujeitos à homologação, o prazo decadencial só começa a correr depois de decorridos cinco anos da data do fato gerador, somados mais cinco anos, totalizando dez anos; 3.2 requer o reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos realizados a maior do Finsocial e o deferimento de todas as compensações. 4. Em despacho datado de 04/09/01 (fl. 95), a DRF informou que a manifestação de inconformidade seria intempestiva, pois apresentada em 29/08/01, quando a ciência da decisão teria sido em 04/09/00 Em decorrência, o Secoj desta DRJ Campinas, em 21/09/01 (fl. 96), devolveu o processo à DRF de origem, por não ser da competência desta DRJ a apreciação de processos nos quais não se instaurou a fase litigiosa. 2 . t ‘i; Processo n° : 13883.000339/98-65 Acórdão n° : 302-37.103 5. Em nova decisão da DIIF Taubaté (fls. 99/100), foi negado seguimento à manifestação de inconformidade, porque seria intempestiva, sob a fundamentação de que a contribuinte havia tomado ciência daquela decisão anterior no dia 4 de setembro de 2000, e que a nova intimação, de 13 de agosto de 2001, somente ocorreu porque, naquela ocasião, o AR relativo à primeira intimação estava extraviado, não se dispondo de nenhum outro elemento comprobatório da data da ciência da decisão. Conclui-se que, como o AR anterior foi encontrado, e juntado no verso da folha 68 dos autos, estava demonstrada a intempestividade da manifestação da contribuinte. 6. Cientificada desta nova decisão, em 26/06/03 (fl. 101), a interessada apresentou a petição de fls. 108/114, em 31/07/03, afirmando que, como foi cientificada da decisão anterior no dia 13/08/01, sua manifestação de inconformidade, apresentada em • 29/08/01, cumpriu o prazo de 30 dias, previsto para sua apresentação, e, ainda, que não concorreu com o extravio do Aviso de Recebimento." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do ACÓRDÃO - DRJ/CPS N° 7.634, de 13 de outubro de 2004, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1991 Ementa: REABERTURA DE PRAZO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido apresentada, a manifestação de inconformidade, dentro do prazo concedido pela Administração, e não se evidenciando má- fé, não pode ser considerada intempestiva a petição, pela existência de intimação anterior, da qual não se tinha conhecimento quando da nova intimação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este orgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida". 3 Processo n° : 13883.000339/98-65 Acórdão n° : 302-37.103 Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 22/11/2004, a interessada apresentou tempestivamente, em 17/12/2004, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 133 a 145), alegando, em suma, que a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002, pela qual ficou determinado a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, ficou evidente o escopo da Administração Pública de reconhecer que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, culminando, assim, no direito do contribuinte de, administrativamente, poder solicitar a restituição/compensação do que foi pago com base nas leis inconstitucionais. É o relatório. 09 C(5) o 4 _ _ Processo n° : 13883.000339/98-65 Acórdão n° : 302-37.103 VOTO Conselheira Daniele Stroluneyer Gomes, Relatora Consta dos autos que o recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço 410 uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no 1).1 de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: Processo n° : 13883.000339/98-65 Acórdão n° : 302-37.103 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: • "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão • condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito 6 Processo n° : 13883.000339/98-65 Acórdão n° : 302-37.103 fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se findou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292- 4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a Seção do STJ, que • justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". (—) • A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação 7 • Processo n° : 13883.000339/98-65 Acórdão n° : 302-37.103 processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas • hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita • Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere 8 Processo n° : 13883.000339/98-65 Acórdão n° : 302-37.103 especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do • Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) — Art. 1°, caput, do Decreto n° 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 40, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, • em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que 9 Processo n° : 13883.000339/98-65 Acórdão n° : 302-37.103 a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento • esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso • Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédi_ato to Processo n° : 13883.000339/98-65 Acórdão n° : 302-37.103 tributário,dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha• sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(...) Entendo, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o cites ad quem. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a decadência e a remessa dos autos ao órgão julgador a quo, para se pronunciar no tocante as demais questões que gravitam em tomo do pedido de restituição. 110 Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 DANIËLE STROHMEYER GOMES - Relatora 11

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Numero do processo: 13836.000057/99-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exlusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43938
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS LEONARDO MUSSI DA SILVA (RELATOR), VALMIR SANDRI E MÁRIO RODRIGUES MORENO. DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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GILBERT NÓBREGA DA LUZ Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de :20 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.938 MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exlusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERT NÓBREGA DA LUZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator), Vaimir Sandri e Mário Rodrigues Moreno. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. / I 1/ L„,,,,8//,/ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE il / URSULA HÁNSEN RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 10 DEZ f999 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000057/99-13 Acórdão n° : 102-43.938 Recurso n° • 119.524 Recorrente : GILBERT NOBREGA DA LUZ RELATÓRIO GILBERT NÓBREGA DA LUZ recorre da decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos do exercício de 1995. Alega em seu recurso que a multa exigida é indevida, pois que cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento administrativo tendente a verificar a infração, aplicando-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Procedeu ao depósito prévio correspondente à 30% do valor exigido. É o Relatório. /ai 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA K4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nZ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13836.000057/99-13 Acórdão n°. : 102-43.938 VOTO VENCIDO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração " Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distin guir onde o legislador não o fez. E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;4 nY:-- SEGUNDA CÂMARA ) Processo n° : 13836 .000057/99-13 Acórdão n°. : 102-43.938 De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir: (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii)à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: "Art. 289 Excluem a punibilidade . ènn 4 • == MINISTÉRIO DA FAZENDA kn::,4 sf:0z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,L SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13836.000057199-13 Acórdão n°. :102-43.938 1— A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; — O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. § 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: 1 — Às infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; (grifamos) — Aos casos de reincidência específica." Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próximo do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no att. 16 Ca ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis'. § 1° É absolutamente inaceitável Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de 1 7' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,y7 4?- SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :13836.000057/99-13 Acórdão n°. :102-43.938 responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco- ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea I — Não conseguimos atinar com o fundamento b()C0C0 para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias". (grifamos) Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. Voto, desta forma, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999. jr C £1,0aettie2 -64 r,/ LE NARDO MUS' DA SIL A ?ir-' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA sÁr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 9;,4 Processo n°. : 13836.000057/99-13 Acórdão n°. :102-43.938 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, o ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fisgai 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4) .9)% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13836.000057/99-13 Acórdão n°. : 102-43.938 anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia o Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo - não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2 a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórias, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infraço. s 8 i MINISTÉRIO DA FAZENDA s'= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' CÂMARA Processo n° : 13836.000057/99-13 Acórdão n°. : 102-43.938 A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C. P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. 11 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicalo. L.)( MINISTÉRIO DA FAZENDA „-' • . n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :`'IP É SEGUNDA CÂMARA - ...- Processo n° 13836.000057199-13 Acórdão n°. . 102-43.938 Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, "delatar", "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar", "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de D1RF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102- 27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outro. 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA L4,-4,',,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. SEGUNDA CÂMARA->,:,•-•.7-;:-:-., Processo n°. : 13836.000057/99-13 Acórdão n°. :102-43.938 Considerando que o ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. 5 Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999. --) o/ URSVC- A,NSEN 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13877.000101/2005-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF/2ºTRIMESTRE/2002. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.980
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF/2°TRIMESTRE/2002. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAUi PRIE O - Presidente ZE A Dê LOIBMAN - Relator Parti Taram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. Processo n.° 13877.000101/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.980 Fls. 97 Relatório O presente processo trata do auto de infração eletrônico (fl.03), exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondentes ao primeiro trimestre de 2002, no valor de R$ 3.430,78. O vencimento para a entrega da DCTF era 15.05.2002, no entanto a entrega da declaração ocorreu apenas em 26.11.2002. Em impugnação tempestiva a empresa alegou, em resumo, que fez entrega espontânea da DCTF em análise, antes de qualquer notificação, e conforme prevê o art.138 do CTN ficou excluída a sua responsabilidade pela infração alegada, sendo descabida a multa, conforme doutrina de Sacha Calmon e de Luciano Amaro, e jurisprudência administrativa que menciona. A 3a Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto-SP, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que (fls.72/75): I. Embora a DCTF's sob análise tenha sido entregue antes do procedimento fiscal, sua apresentação foi depois do prazo legal estabelecido, o que torna aplicável a penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória (art 113, §2°), ou seja, constitui uma sanção punitiva de negligência. Neste caso não se pode admitir denúncia espontânea. Cita-se, em suporte à decisão, o trabalho de esclarecimentos formulado no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional U1.73), bem como acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que demonstram entendimento contrário ao da contribuinte; por exemplo, o acórdão proferido no REsp n° 190.388-GO de 03/12/1998; no mesmo sentido o Conselho do Contribuinte decidiu no acórdão n° 102-43711, de 14/04/1999, cujas ementas se encontram transcritas às fls.74 do presente processo. • 2. A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação principal ou no caso de inobservância dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando que se cumpram seus deveres como agente fiscal. Intimado da presente decisão, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos às fls.81/90, no qual reitera as alegações feitas na fase de impugnação, e, pede a reforma da decisão recorrida insistindo em que as multas moratórias são essencialmente punitivas, o que acarretaria a aplicação do art. 138 do CTN, requerendo a exclusão da penalidade aplicada. É o Relatório. • Processo n.° 13877.000101/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.980 Fls. 98 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se, primeiramente, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de dar suporte a que no caso de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a • aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." De fato, a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3 0 . Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 40, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° • 2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grife0". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário • Processo n.° 13877.000101/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.980 Fls. 99 ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei) In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; a multa aplicada está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade deve ser aplicada por mês de atraso, observados limites máximo e mínimo de aplicação. Não há neste caso que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de omissão na entrega de declaração obrigatória ao fisco, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Na jurisprudência administrativa mais recente, especialmente desta Câmara, vem se decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, ainda que antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação autônoma formal. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração passível de multa de oficio e que, em geral, corresponde a uma situação (fato gerador) na qual a infração • informada pelo contribuinte era até então desconhecida pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas P e 2' Turmas, formadoras da 1a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuiçôes e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art.9°, §1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. O bem jurídico tutelado neste caso é o controle administrativo tributário, essencial ao Estado. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. . • .. • . • Processo n.° 13877.000101/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.980 Fls. 100 A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CT1V. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 , dik Z NAL n O LOIBMAN - Relator \1 •

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Numero do processo: 13884.004289/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPINAS-SC DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa • compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. _ 14 / ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • Z DO LOIBMAN R. • r Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 13884.004289/2003-31 Acórdão n° : 303-32.397 RELATÓRIO A origem do objeto posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico produzido em revisão interna da DCTF referente a 1999, exigindo inicialmente crédito tributário por falta de recolhimento de imposto, diferença de multa de mora, diferença de juros e multa de oficio. Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou simples atraso na entrega da DCTF, mas que a efetuou antes de qualquer procedimento de oficio, espontaneamente. 110 A DRJ, em primeira instância, confirmou a entrega da DCTF fora do prazo, relativamente aos segundo, terceiro e quarto trimestres de 1999, julgou procedente o lançamento conforme indicado no auto de infração, por meio do qual se exige a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Intimado da decisão a quo, ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos. Alega, em resumo, que o art. 138 do CTN aniquila integralmente a parcela remanescente do auto de infração exigida a titulo de multa de oficio. É que a ora recorrente, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo especifico, ao perceber o equivoco relatado promoveu o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos legais exigidos e concomitantemente promoveu sua autodenúncia através de petição à DRF. Operou-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea; Acrescenta que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a • respeito é consoante a doutrina que não admite nenhuma penalidade no caso de denúncia espontânea. Nesse sentido também há decisões da 3' Câmara do Terceiro Conselho. Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. No caso o crédito lançado é inferior a R$ 2.500,00, motivo pelo qual foi dispensado o arrolamento de bens. É o relatório. 2 Processo n° : 13884.004289/2003-31 Acórdão n° : 303-32.397 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. • (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (-.) 3 Processo n'' : 13884.004289/2003-31 Acórdão n° : 303-32.397 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as 111 multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; houve recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal benefício quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ • de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa compensatória, de mora. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, em geral corresponde a uma 4 1 , . Processo n° : 13884.004289/2003-31 . Acórdão n° : 303-32.397 situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federás, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas la e 2a Turmas, formadoras da l a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9 0, § 1 0, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia ia Turma do STJ, através do Recurso Epecial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26/04/99) • decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. i 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer ,vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por 110 não entrar em conflito com o art. 138 do CTN.Os referidosdispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 ,AN Z D el LOIBMAN - Relatort I 5

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4723080 #
Numero do processo: 13884.004686/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR/1999. UTILIZAÇÃO LIMITADA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PASTAGENS. Não tendo sido produzida prova suficiente pelo Contribuinte de modo a comprovar o alegado, deve ser mantido o lançamento tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.885
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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UTILIZAÇÃO LIMITADA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PASTAGENS. Não tendo sido produzida prova suficiente pelo Contribuinte de modo a comprovar o alegado, deve ser mantido o lançamento tributário. Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do r# tor. 411 ANELIS 1, . IETO - Presidente ; k‘ ê R I DE ' o A-Re lator Participaram, ainda, • o presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilto , Luiz Bartok, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13884.004686/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.885 Fls. 112 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fl.56) proferido pela DRJ — CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata o presente processo do auto de infração e documentos correlatos de fls. 19 a 25, através do qual se exige, da interessada, o Imposto Territorial Rural - ITR, no valor original de R$ 5.169,38, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa das áreas de utilização limitada, informadas em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial- DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 1999, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Sant' Ana do Rio Abaixo", com área total de 2.025,6 ha, Número do Imóvel - NIRF 0.359.866-7, localizado no município de Jacareí / SP. • 2. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 23. A glosa efetuada causou a redução do grau de utilização de 39,7% para 27,0%, com a conseqüente alteração da alíquota aplicável do imposto, de 6,00% para 8,60%, conforme a tabela referida no art. 11 da Lei n° 9.393/96. Ainda em decorrência da mesma glosa, a área tributável sofreu aumento de 1.334,6 ha para 1.927,6 ha, e o valor da terra nua tributável, que lhe é proporcional, aumentou para R$ 116.266,48. 3. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, fl. 21, a glosa da área de utilização limitada, correspondente à área de reserva legal, foi realizada em virtude de esta, apesar de indicada no Ato Declaratório Ambiental- ADA, não ter sido averbada à margem da matrícula do imóvel. 4.A interessada apresentou impugnação tempestivamente, fls. 30 e 31, na qual, após qualificar-se e resumir a autuação, em síntese, argumenta que houve erro no preenchimento da DITR, ao indicar a área de 593,0 ha como área de utilização limitada, quando o correto • seria considerar 439,9 ha como área de preservação permanente. Argumenta ainda que, por um lapso, deixou de informar a área de pastagens nativas de 400,0 ha, que, somada à área de pastagens plantadas de 400,0 ha, resultaria em 800,0 ha. Junta ADA retificador e laudo técnico, com mapa, emitido pelo engenheiro agrônomo Geraldo R. Braga. Faz também demonstração do cálculo do imposto com base no argumentado e indica a necessidade de revisão do valor exigido. Por fim, requer o cancelamento do lançamento suplementar, para que prevaleça o valor por ela apurado. 5. Foram juntados, à impugnação, os documentos de fls. 32 a 52, dentre os quais destacamos: a) cópia de procuração e de documento da procuradora, fls. 32 e 33; b) cópia do auto de infração, do laudo técnico e do ADA retificador, fls. 34 a 47; c) cópia da DITR retificadora, fls. 48 a 52." Cientificada em 23.01.2006 (AR de 67) da decisão de fls.55-64, a qual julgou procedente o lançamento, a Contribuinte apresentou Re o Voluntário e documentos (fls.68- 99) em 20.02.2006, ratificando, em síntese, ões aci expostas e requerendo seja considerado nos cálculos a inclusão da área d Prese ermanente de 439,9ha, assim Processo n.° 13884.004686/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.885 Fls. 113 como a área de pastagens de 800,0ha, para que prevaleça o apresentado na declaração retificadora de fls.81-85. Apesar do arrolamento de bens de fl.76, em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal. É o Relatório. 10 • Processo n.° 13884.004686/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.885 Fls. 114 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A matéria enfrentada no Auto de Infração diz respeito à glosa total procedida pela autoridade fiscal com relação à área de Utilização Limitada-Reserva Legal em função da falta de apresentação tempestiva do ADA — Ato Declaratório Ambiental, bem como a averbação da referida área na matricula do imóvel em data anterior ao fato gerador, considerando também os reflexos dessa glosa na DITR/1999. Por sua vez, o Contribuinte, requereu fosse considerada uma área de 400,0ha de 1110 pastagens nativas, que somada aos 400,0ha de pastagens cultivadas que foram declaradas, ter- se-ia o valor de 800,0ha como informado na declaração retificadora (fls.81-85), além de justificar que houve um erro no preenchimento do formulário ao considerar a área de 593,0ha como área de Utilização Limitada, quando o correto seria 439,90ha de Preservação Permanente, como consta do mapa e Declaração de fls.14-16 elaborado por engenheiro agrônomo. Analisando os documentos dos autos, em especial o ADA de fls.12 e 13 e a Declaração de fl.14 acompanhada da ART-Anotação de Responsabilidade Técnica de fl.15, tem-se que os mesmos não foram suficientes para demonstrar o alegado pelo Contribuinte. Como bem afirmado pela autoridade a quo, a declaração emitida pelo engenheiro agrônomo "não apresenta os requisitos mínimos para caraterizar a existência da cobertura vegetal sujeita a preservação obrigatória nos termos do Código Florestal, e a sua extensão durante o ano anterior ao exercício considerado. Efetivamente, o profissional responsável pela peça técnica não relata a vistoria efetuada, a vegetação constatada e os elementos de convicção que permitiriam concluir que a área com cobertura vegetal, sujeita a• preservação permanente, observada na vistoria, corresponderia, a maior ou menor, a área existente no ano de 1.998. O mesmo ocorre com relação à área de pastagens. Justificou o Contribuinte que por lapso deixou de informar o valor de 400,0ha de pastagem nativa além dos 400,0ha declarados de pastagem cultivada. Entretanto, não há nos autos elementos suficientes para demonstrar que referida área existia quando do fato gerador e assim deveria ser considerada. Quanto à área de Utilização Limitada (Reserva Legal) glosada pelo autoridade autuante nada questionou o ora Recorrente, informando apenas que por erro no preenchimento do formulário foi considerada uma área de 593,0ha de Utilização Limitada quando o correto seria 439,90ha de Preservação Permanente, de forma que encontra-se precluso o tema. Assim, não tendo sido rodupr, va suficiente pelo Contribuinte de modo a comprovar o alegado, deve ser manti lançament *butário. CONCLUSÃO , . . I • ‘ Processo n.° 13884.004686/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.885 Fls. 115 Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO RECURSO, para manter a exigência fiscal em tela. É como voto. Sala das Se : 11411i .1 e vembro de 2007IN ("All s o. i ilif L E v ER \lil o .! • ' -lator 41It , , •

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4720141 #
Numero do processo: 13840.000252/93-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - CONSTITUCIONALIDADE - Pelo RE nr. 150.764-PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9 da Lei nr. 7.689/88, do art. 7 da Lei nr. 7.787/89, do art. 1 da Lei nr. 8.147/90. Ficando esclarecido que o Decreto Lei nr. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nr. 70/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72216
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : FINSOCIAL - CONSTITUCIONALIDADE - Pelo RE nr. 150.764-PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9 da Lei nr. 7.689/88, do art. 7 da Lei nr. 7.787/89, do art. 1 da Lei nr. 8.147/90. Ficando esclarecido que o Decreto Lei nr. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nr. 70/91. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4D4C.-9XeL, Processo : 13840.000252/93-43 Acórdão : 201-72.216 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 101.884 Recorrente: ITALLOY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRI em Campinas - SP F1NSOCIAL — CONSTITUCIONALIDADE - Pelo RE n° 150.764-PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, do art. 7° da Lei n° 7.787/89, do art. 10 da Lei n° 8.147/90. Ficando esclarecido que o Decreto Lei n° 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar n° 70/91 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITALLOY INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotas, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 • Hei- kbkan e de Moraes Presidem. I/ a Vitigale ' elat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. el/fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO OONSE LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13840.000252/93-43 Acórdão : 201-72.216 Recurso : 101.884 Recorrente ITALLOY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, impugna a exigência consignada no auto de infração de fls. 11/13, referente à contribuição para o FINSOCTAL, correspondente aos períodos de apuração de janeiro a março de 1992, no valor de 19.448,98 UFIR. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante levanta unicamente vicios de inconstitucionalidade verificados na legislação do FINSOCIAL. A autoridade julgadora de primeiro grau defere parcialmente a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "FINSOCIAL FALTA DE RECOLHIMENTO. Aplicação do art. 17, inc. III, da Medida Provisória n° 1.281/96 que limitou a alíquota do FINSOCIAL em 0,6% para o exercício de 1988 e 0,5% para os exercícios subsequentes. IMPUGNACÃO PARCIALMENTE DEFERIDA" Inconformada ainda, com o decidido pelo autoridade singular, volta aos autos a defendente, com recurso a este Colegiado, reiterando seu inconformismo, já manifestado na peça impugnatória. Às fls. 67/68, encontram-se as Contra-Razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela regularidade da decisão recorrida. É o relatório_ 2 9-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:V.Z.Zsi i:YiVr SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13840.009252/93-43 Acórdão : 201-72.216 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A recorrente, tanto na primeira fase, como na segunda, milita tão-somente contra a legalidade da cobrança do FINSOCIAL, após o advento da Constituição de 1988. Quanto a transitoriedade da exigibilidade da exação contestada, após a promulgação do Carta Magna de 1988, já prescrita no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, o artigo 13 da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, determinou sua cobrança até a entrada em vigor da aludida lei complementar. Isto é, até inclusive 90 dias após a promulgação daquela. No RE n° 150.764-PE, O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 9° da Lei n° 7_689/88, 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 8.147/90, ficando esclarecido que o DL n° 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente á CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar n° 70 de 1991. Quer dizer, até a edição da Lei Complementar n° 70/91, o FINSOCIAL seria cobrado na forma do DL n° 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente á Constituição Federal de 1988. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É COMO 17010. Sala ' • ões, em 10 de novembro de 1998 / V ' 13 - i~e langleir 3

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4722117 #
Numero do processo: 13873.000116/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/1987 a 31/10/1988 CONTRIBUIÇÃO PARA O IBC. NÃO DECADÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE E RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO Dl 2.295/86. A decisão recorrida pretendeu desconhecer que as decisões exaradas pelo STF a respeito da matéria foram reiteradas, restando claro o entendimento firmado pelo plenário do STF como definitivo. Antes mesmo da edição da Resolução do Senado Federal nº 28, de 21.06.2005, publicada em 22.06.2005, houve a edição e publicação da Lei nº 11.051/04 (art.18, caput e inciso X), em 30.12.2004, data a partir da qual se considera a fluência do prazo prescricional. Afastada, pois, neste caso a prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação. NÃO DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA À INSTÂNCIA A QUO. Nosso ordenamento jurídico para dar efetividade ao princípio da economia processual albergou a possibilidade de que o Tribunal, nas causas que reúnam condições de julgamento imediato, possa decidir quanto à questão de mérito mesmo quando esta não tenha sido analisada em primeira instância. No caso, boa parte do mérito foi analisada na instância a quo, a tese de inconstitucionalidade da exação e a de decadência do pedido de restituição. Faltou outra parte quanto ao cálculo do valor do indébito. Neste caso está mais do que evidente que o princípio do duplo grau de jurisdição deve militar a favor do contribuinte e não para justificativa que possa ser esgrimida com caráter meramente protelatório EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. APLICAM-SE OS EXPURGOS PACIFICADOS NO SEIO DA JURISPRUDÊNCIA, QUAIS SEJAM, 42,72% (JAN/89), 10,14% (FEV/89), 84,32% (MAR/90), 44,80% (ABR/90), 7,87% (MAIO/90), E 21,87% (FEV/91), BEM COMO É DEVIDA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996, POR FORÇA DO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 9.250/95.
Numero da decisão: 303-33.702
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência do direito de pleitear a restituição, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, afastar a preliminar de devolução do processo à autoridade competente para decidir as demais questões de mérito, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Tarásio Campeio Borges e Anelise Daudt Prieto. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no que concerne ao direito à restituição. Quanto à correção dos valores a serem restituídos, por maioria de votos, dar provimento para aplicar os índices da NE n° 8/97 com as seguintes alterações: jan/89-42,72%, fev/89-10,14%, mar/90-84,32%, abr/90-44,80% e mai/90-7,87%, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto, que aplicavam, tão somente, os índices constantes daquela norma. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/1987 a 31/10/1988 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O IBC. NÃO DECADÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE E RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO Dl 2.295/86. A decisão recorrida pretendeu desconhecer que as decisões exaradas pelo STF a respeito da matéria foram reiteradas, restando claro o entendimento firmado pelo plenário do STF como definitivo. Antes mesmo da edição da Resolução do Senado Federal n° 28, de 21.06.2005, publicada em 22.06.2005, houve a edição e publicação da Lei n° 11.051/04 (art.18, caput e inciso X), • em 30.12.2004, data a partir da qual se considera a fluência do prazo prescricional. Afastada, pois, neste caso a prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação. NÃO DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA À INSTÂNCIA A QUO. Nosso ordenamento jurídico para dar efetividade ao principio da economia processual albergou a possibilidade de que o Tribunal, nas causas que reúnam condições de julgamento imediato, possa decidir quanto à questão de mérito mesmo quando esta não tenha sido analisada em primeira instância. No caso, boa parte do mérito foi analisada na instância a quo, a tese de inconstitucionalidade da exação e a de decadência do pedido de restituição. Faltou outra parte quanto ao cálculo do valor do indébito. Neste caso está mais do que evidente que o principio do duplo grau de jurisdição deve militar a favor do contribuinte e não para justificativa que possa ser esgrimida com caráter meramente protelatório ifrP , Processo n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3 AcOrcillo n.• 303-33.702 Fls. 171 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SEL1C. APLICAM-SE OS EXPURGOS PACIFICADOS NO SEIO DA JURISPRUDÊNCIA, QUAIS SEJAM, 42,72% (JAN/89), 10,14% (FEV/89), 84,32% (MAR/90), 44,80% (ABR/90), 7,87% (MAIO/90), E 21,87% (FEV/91), BEM COMO É DEVIDA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1996, POR FORÇA DO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 4°, DA LEI 9.250/95. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência do direito de pleitear a restituição, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, afastar a preliminar de devolução do processo à autoridade competente para decidir as demais questões de mérito, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Tarásio Campeio Borges e Anelise Daudt Prieto. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no que concerne ao direito à restituição. Quanto à correção dos valores a serem restituídos, por maioria de votos, dar provimento para aplicar os índices da NE n° 8/97 com as seguintes alterações: jan/89-42,72%, fev/89-10,14%, mar/90-84,32%, abr/90-44,80% e mai/90-7,87%, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campeio Borges e Anelise Daudt Prieto, que aplicavam, tão somente, os índices constantes da uela norma. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. aoptr. — o ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e•-'.."-- I2TON Z BARTOL Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Sergio de Castro Neves. , Proc:sso n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.702 Fls. 172 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição do contribuinte identificado em epígrafe, formalizado em 02.05.2001, em razão, segundo o requerente, de pagamento indevido da Contribuição sobre Operações de Exportação de Café no período entre novembro/1987 e outubro/1988, consoante cópias de DARF às fls.22/28, em face da declaração de inconstitucionalidade do Dl 2.295/86 pelo STF (RE 191.044-5-SP e outros). Segundo a requerente a importância indevidamente recolhida em valor atualizado até o mês do pedido soma R$ 189.924,51, conforme planilhas de fls. 04/06. Instruem o pedido de restituição os documentos de fls. 02/33. A DRF/Bauru por meio do despacho decisório de fls.36/39, de 21.05.2003, indeferiu o pedido assentado nos seguintes motivos: a) A decisão judicial aludida produz efeitos apenas entre as • partes integrantes da ação, não possui eficácia erga omnes. b) ocorreu decadência do direito de pleitear a restituição, depois de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, com fulcro nos artigos 165, I e 168, Ido CTIV. Cientificada da decisão em 02.06.2003 (fls.42), a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, às fls.44/64, resumida nos seguintes termos: 1. No julgamento do IW I91.044-5(SP) ficou estabelecido a não recepção do Dl 2.295/86 pela Constituição, dai não fazer sentido o despacho decisório exigir Resolução do Senado Federal ou Ato do Secretário da Receita Federal. 2. O efeito geral erga onmes da decisão do STF deveria ser assegurado em vista da definitividade que caracterizou os pronunciamentos daquela Corte, firmando serem indébitos os valores recolhidos a titulo de "Quota de Contribuição sobre a Exportação de O Café". 3. No caso de indébitos reconhecidos por decisão definitiva do Poder Judiciário, a data desta é que representa o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. 4. No caso, não cabe a aplicação do ADN SRF 96/99, tendo em vista preceitos constitucionais e o CTIV, além de entendimento jurisprudencial e administrativo. 5. O art.77 da Lei 9.430/96 e o art4° do Decreto 2.346/97 autorizam ao Poder Executivo deixar de aplicar dispositivos declarados inconstitucionais, devendo adotar o entendimento materializado pelos tribunais superiores, STJ ou STF. Requer o reconhecimento de seu direito à restituição de valores indevidamente recolhidos a título de quota-café, com os acréscimos legais devidos. -X - Firocesso 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.702 Fls. 173 A DRJ/Ribeirão Preto, por sua 5' Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade indeferir a solicitação, nos exatos termos postos às fls.69/77. O acórdão foi resumido na seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01.11.1987 a 31.10.1988 Ementa: QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ — IBC. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. Tendo sido a declaração de inconstitucionalidade obtida via controle difuso, e inexistindo ato geral suspendendo a eficácia da lei e tampouco ato específico do secretário da Receita Federal com tal finalidade, seus efeitos restringem-se aos participantes da ação judicial, não produzindo efeitos 'erga omnes'. • RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo (que teria sido) pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". A DRJ conclui assim que o prazo decadencial de cinco anos é contado da data da extinção do crédito tributário, ou seja, da data dos recolhimentos assinalados pelo contribuinte como indébitos, com base no art. 156, I c/c art.150, §1°, do CTN. O pedido foi protocolado em 02.05.2001, e, portanto, teria decaído o direito de pedir a restituição. Destacou que este era o entendimento oficial da SRF exarado em 26.11.1999, pelo ADN 96/99, o qual deve ser observado nas decisões administrativas de primeira instância, por dever de disciplina e hierarquia. Irresignada a interessada apresentou tempestivo recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes conforme se vê às fls.821119, no qual além de rearticular as razões aduzidas na fase de impugnação, procura reforçar os seguintes aspectos: 1. Deve haver extensão das decisões plenárias do STF aos órgãos julgadores administrativos. Mas, quanto a isto a decisão recorrida levanta duas questões centrais: a primeira, necessidade de Resolução do Senado federal para suspender a execução do Dl 2.295/86; a segunda, ausência de declaração de inconstitucionalidade de DL, posto que a decisão do STF foi em meio ao controle difuso. 2. A decisão recorrida, com a devida vênia, está equivocada. Na jurisprudência cristalizada no STF, a rigor, não há controle de constitucionalidade de normas anteriores à Constituição FederaL No caso do Dl 2.295/86 a Suprema Corte assentou a sua não recepção, o que está gravado inclusive na ementa do aresto referente ao RE 191.044-5. Ora, assim não se deveria esperar a expedição de Resolução do Senado exigida na decisão recorrida. A não-recepção equivale a uma revogação do referido DL Quanto ao efeito geral das decisões do STF. Em primeiro lugar, é indiscutível que as decisões do Pleno do STF têm marca de definitividade. Não fosse assim não , Frrocc,sso n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-33.702 Fls. 174 garantiriam/não restaurariam a segurança jurídica sob a guarda da mais elevada Corte. Tratando-se, no caso, de um juízo de não recepção constitucional da norma, não tem sentido exigir novas decisões do Pleno para referendar tal revogação do Dl 2.295/86. O Parecer PGFN 948/98 acertadamente reconhece que esse tipo de decisão do STF, mesmo em meio ao controle difuso, deve ser entendido com efeito erga omnes dada a definitividade da decisão do Pleno , que exterioriza indébito vinculado à chamada quota-café. 3. Ainda com relação ao efeito erga omnes da referida decisão do STF. A doutrina abalizada de Marco Aurélio Greco registra que "embora a decisão' incidenter tantum' não produza efeitos diretos em relação aos demais contribuinte , produz um relevante efeito em relação à própria lei ou ato normativo (e à sua imperatividade), pois retira sua presunção de constitucionalidade. A partir do momento em que o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei, embora não tenha havido nenhum ato geral suspendendo sua execução ou reconhecendo o direito dos demais 4111 contribuintes, não se pode negar que a lei perdeu a presunção de validade que a cercava" ( Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Dialética, pp.72/73). 4. Quanto o prazo decadencial, diante da decisão plenária do STF. É a decisão do STF que marca o termo inicial para o exercício do direito de restituição objeto deste processo. A decisão recorrida apresenta como único fundamento em contrário o princípio da hierarquia funcional, ou seja, as DRJ's se vinculam aos atos expedidos pela SRF, que é a única justificativa para a aplicação indevida do ADN SRF 96/99 ao caso, ignorando torrencial jurisprudência em sentido contrário. Tal argumento, por evidente, não pode prevalecer perante o Conselho de Contribuintes, que por sua independência e nobre missão de untformizar a aplicação da lei segundo o entendimento dominante nas Cortes Superiores do Poder Judiciário, está subordinado unicamente à lei, e não aos atos da SRF. 5. Registra-se que outra objeção colocada na decisão recorrida 010 diz respeito ao prazo decadencial do direito de pedir restituição, uma vez que o mérito da questão por certo foi definida pelo E. STF. Pretende a DRJ que a data do recolhimento do indébito seja tomada por termo inicial do prazo decadencial, como previsto no art. 168. I, do CIN, mesmo quando o caso seja de lei declarada inconstitucional. Ora, a caracterização de indébito em relação ao que antes era tido como tributo só ocorreu a partir da decisão definitiva do STF acerca da matéria, o que em geral acontece em data muito distante daquela em que ocorreu a extinção da "obrigação" pelo pagamento. Por isso é que a contagem só deve começar a partir da perda de presunção de constitucionalidade da lei inconstitucionaL A matéria foi enfrentada em várias oportunidades pelo Conselho, e como paradigma, trazemos o voto proferido na 8° Câmara do primeiro Conselho com relação ao Ac. 108-05.791, em 13.07.99, ReL José António Minatel (transcrição às fls. 106/108). Escorado em renomados doutrinadores, a mesma 8° Cámara do Primeiro Conselho, no Ac. 108-06.283. em 08.11.2000, ReL José Henrique Longo, ficou assentado que o prazo decadencial de cinco anos, nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, começa a contar da data do trânsito em julgado da decisão Processo n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3 ' • Actaltio n.° 303-33.702 Fls. 175 proferida em ação direta ou da publicação de Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base na decisão proferida no controle difuso. Assim no caso da CSLL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução 11/95, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publicação, 4 de abril de 1995. Cita outros acórdãos em apoio à sua tese: Ac. 106-11.582, de 20.10.2000, Rei Luiz Fernando Oliveira de Moraes, que por muito tempo honrou os quadros da PFN, sendo inclusive seu representante perante o Conselho de Contribuintes, o Ac. 303-29.43 (recurso 120.653), Rd Zenaldo Loibmcm, em 17.10.2000. E outros (fla.106/113) 6. Há outra razão para a reforma da decisão recorrida. A Lei 11.051/2004 modificou a redação da Lei 10.522/02, acrescentando-lhe o inciso X assim: "Art18. Ficam dispensados a constituição de créditos da fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da união, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a • inscrição relativamente:. (J X — à cota de contribuição revigorada pelo art.2° do Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986 (Incluído pela Lei 11.051, de 2004)" 7. Assim a mesma lei que serviu de suporte para deferimento de inúmeras restituições de Finsocial, entendimento absolutamente pacificado no Conselho de Contribuintes, contém agora o ato necessário para a exteriorização do direito de repetição do indébito da Quota- Café. Assim, para ser a administração fazendária coerente o termo de inicio do prazo decadencial deve ser a data de publicação da Lei 11.051/04 na imprensa oficial, pois significa o reconhecimento expresso da Fazenda nacional de inexistência da obrigação tributária. 8. É de se registrar que a Administração Pública reconheceu o direito à restituição dos tributos declarados inconstitucionais. O Chefe do Poder Executivo ao vetar o §I° do art.1° da Lei 10.736/2003, • reconheceu em caráter geral, como legitima e necessária, a devolução dos tributos pagos indevidamente em razão de ulterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF. A seguir se transcreve a redação das razões do veto presidencial, publicadas no DOU de 16.09.2003: Portanto, é injurídico o disposto no §1 0 do art.1° do projeto, acerca da vedação de eventual restituição de diferença decorrente de inconstitucionalidade declarada, dispositivo que, por isso mesmo deve ser vetado. Ora, negar a devolução de valor cobrado ilegitimamente àquele que cumpriu a lei — a despeito dela ter sido declarada inconstitucional — além de iniaridico implicaria burla à decisão do Supremo TribunaL (grifos e desataques acrescidos, cópia em anexo). 9. Grande lição, que por estar assinada pelo Presidente da República vem atender ao disposto no art.77 da Lei 9.430/96, servindo como norma geral para a hipótese a qual se enquadra o caso concreto, nos termos do §3° do and° do Decreto 2.346/97 que regulamenta o , Procçsso n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.702 Fls. 176 ar!. 77 da Lei 9.430/96. Junta-se Parecer da lavra de JOSÉ ANTÔNIO MINA TEL, doutor em Direito Tributário pela PUC-SP, que aborda ainda outras questões sobre o tema (lis. 137/161). Pede, com base no art.59, §3° do Decreto 70.235/72 que se superando a questão preliminar acerca do prazo para exercício de restituição, seja de imediato reconhecido o direito creditório do contribuinte, na linha da jurisprudência pacífica vigorante em todas as Câmaras do E. Conselho de Contribuintes. Pede, pois, o reconhecimento de seu direito de restituição/compensação do indébito nos valores comprovados nestes autos, acrescido de atualização monetária, expurgos consignados na planilha e juros pela taxa SELIC, na forma consagrada pela jurisprudência. Registra-se que em 12.09.2005 foi protocolado pelo interessado perante a Secretaria do Terceiro Conselho de Contribuintes o documento juntado às fls.165/168, referente a pedido de juntada de cópia da Resolução do Senado Federal n°28, publicada no DOU em 22.06.2005, que suspende a execução dos arts.2° e 4° do Dl n° 2.295/86, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos • autos do Recurso Extraordinário n° 408.830-4 — Espírito Santo. É o Relatório. • • Processo n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3 • • Acentlao n.° 303-33.702 Fls. 177 Voto Vencido Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A DRJ, em seu acórdão, entendeu haver impedimento de julgamento do mérito pela imposição de duas questões preliminares: a decisão judicial pelo STF, em meio ao controle difuso produziu apenas efeitos entre as partes, e segundo, houve decadência do direito de pleitear a restituição de indébito. A meu ver, s.m.j., não se tratam de questões preliminares ao mérito, mas sim questões prejudiciais de mérito. Ora, a decisão do STF no RE mencionado considerou o Decreto não recepcionado pela CF/88. Data venta, é hoje inconteste o entendimento firmado pelo STF quanto à inconstitucionalidade da quota de contribuição sobre a exportação de café mesmo em • face da EC 01/69, ou seja, de que já era a exação inconstitucional perante a Constituição anterior, ou seja, desde a sua edição. Não se pode desconhecer que as decisões exaradas pelo STF a respeito dessa matéria não se resumiram ao RE citado, houve outros posteriores, o que deixa claro que tal entendimento não se resumiu a um comentário marginal de um dos ministros, mas sim veio a ser o entendimento firmado pelo Plenário do STF a respeito da tal contribuição. Daí, é que resulta a insuficiência do argumento que pretende reduzir os efeitos da interpretação dada oficialmente pelo STF acerca de que o Dl 2.295/86 não poderia ser recepcionado pela Constituição de 1988, dada a sua inconstitucionalidade já em face da Constituição anterior, portanto, nada havia para ser recepcionado. Quanto à alegação de decadência. Há duas correntes mais freqüentemente mencionadas que sustentariam a tese de decadência do direito de pedir a restituição : (a) a de que o termo de inicio desse prazo decadencial se inicia a partir da data do pagamento da exação, que extinguiu a obrigação, contando-se 5 anos dessa data, com base no art. 168 do • CTN (como fez a decisão recorrida); (b) entendimento recente do STJ afirma que o prazo é de cinco anos a contar da data de homologação do pagamento, efetiva ou tácita. Comecemos por analisar o entendimento exarado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Com todo o respeito à veneranda Corte que já produziu diversos e dispares entendimentos quanto à matéria, não resta claro que algum deles esteja realmente firmado, ainda mais porque este recente, agora analisado, data venta, parece carecer do fôlego necessário para o enfrentamento da questão. A famosa tese dos dez anos, ou melhor, de até dez anos como prazo para verificar a decadência para tributos cujos pagamentos estão sujeitos a homologação, já foi sustentada, já foi desprezada, e agora volta a ser empunhada de maneira temerária. De plano, deixando de lado possível dúvida de que a quota-contribuição, sub examine, seja tributo sujeito a homologação, diga-se que a tese dos dez anos viria ao encontro , . Processo n.°13873.000116/2001-19 CCO31CO3 Acórdão n.°303-33.702 Fls. 178• da posição defendida na instância administrativa a quo, posto que indica que o prazo decadencial, na verdade, é de cinco anos, apenas que sendo contado a partir da homologação, efetiva ou tácita, faria com que o prazo na prática pudesse ser eventualmente estendido até dez anos a contar do pagamento indevido. Forçando, indevidamente, a fixação do evento pagamento como termo inicial. Há, s.m.j., equívoco na tese original. Antes, porém, falemos de um acerto. O acerto é quanto a ser sempre de cinco anos o prazo decadencial no CTN (no máximo, podendo lei ordinária fixar prazo menor). Porém se, quanto a tributo com pagamento sujeito a homologação, for esgotado o prazo de cinco anos sem homologação expressa, ocorre a tácita, o que equivale a que se considere o pagamento efetuado válido e irretocável por via de lançamento; e nesse caso, confirmado o recolhimento como correto, o prazo de cinco anos se conta a partir do próprio pagamento. No caso de haver dentro do período de cinco anos do recolhimento procedimento de fiscalização que verifique a insuficiência do pagamento, não há extinção da obrigação e a partir da constatação pela autoridade fiscal, com lançamento de oficio, passa a correr cinco anos para a cobrança do saldo devido. De onde se conclui, permissa venha, pela fragilidade da tese original do egrégio STJ, ou seja, num caso, de homologação tácita, o prazo decadencial quanto à possibilidade de correção de oficio, é de cinco anos a contar do pagamento, e no outro caso, de não homologação expressa, por registrar insuficiência de pagamento, o prazo prescricional para a cobrança do saldo de tributo devido é de cinco anos a partir do lançamento de oficio. Forçoso é mais urna vez afirmar que a rigor não existe lançamento por homologação, a homologação de que se fala se refere a pagamento antecipado de tributo nos caos previstos na lei, sujeitos a exame do fisco no prazo de cinco anos. Feito o lançamento de ofício não há mais que se falar em decadência, que aqui se refere ao direito de lançar, mas sim em prescrição do direito de cobrar, que salvo disposição em lei que estabeleça prazo menor, será de cinco anos conforme o CTN. Portanto, seja de prescrição ou de decadência (discussão que a partir do novo 1111 Código Civil perdeu o sentido) o prazo a que se deve sujeitar o contribuinte para requerer repetição do indébito, esse prazo será no máximo de cinco anos, restando definir o termo de início de contagem desse prazo. Entendo que as previsões normativas dispostas nos arts. 165 e 168 do CTN não se referem ao caso em julgamento. Referem-se a restituição de pagamento indevido por erro, pagamento feito espontaneamente, porém indevido ou realizado a maior diante da legislação vigente, ou que tenha incorrido em erro de cálculo, ou por reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Nada disso ocorreu no caso concreto. Em resumo, o CTN não disciplina a situação de repetição de indébito a partir de declaração de inconstitucionalidade de lei tributária. Por outro lado, é comum que as Delegacias de Julgamento apontarem que o Decreto 2.346/97 estipula : "transitada em julgado decisão do STF que declare a . Processo n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3 • • Âcárdão n.° 30333.702 Fls. 179 inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia `ex tune', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". Toma-se, então, o prazo definido no art.168, do CTN, para definir que houve decadência, e que esse é o entendimento administrativo oficial expresso no ADN SRF 96/99. O raciocínio, a meu ver, não merece ser acolhido. É freqüente a queixa de órgãos judiciários, de juizes e de tribunais, de que o Estado-Administração (União, Estados, DF e Municípios), pela conjuntura econômico-financeira internacional, que vem impondo uma necessidade furiosa de incrementos sensíveis de arrecadação, muitas vezes tem proposto ao Poder Legislativo, exações que são formalmente aprovadas mesmo quando flagrantemente inconstitucionais. Ademais, freqüentemente tem a Administração causado emperramento da máquina judiciária com recursos meramente protelatórios no curso do controle difuso de constitucionalidade, obrigando o STF a repetir centenas, milhares ou talvez centenas de milhares de vezes a mesma decisão de inconstitucionalidade de certa exação. O raciocínio condenável, que assim se costuma atribuir ao Executivo é o de que, • em geral, é pequeno o número de contribuintes que recorrem ao Judiciário. Verifica-se que a maioria de contribuintes efetua os pagamentos relativos a tais exações, e quando o Judiciário vem a se pronunciar, normalmente no curso do controle difuso da constitucionalidade, já são passados cinco anos do recolhimento, e, escudado numa interpretação duvidosa do valor segurança jurídica, pretende a Administração Pública que se reconheça decaído o direito daquele contribuinte que de boa-fé, creu na constitucionalidade da lei, produzida sob o rigor formal da Constituição e das demais leis hierarquicamente superiores a ela, sancionada pelo Chefe do Poder Executivo e nem sequer pestanejou em recolher o valor cobrado, muito menos pensou em recorrer ao Judiciário, mas que ,em razão de provocação de terceiros à Corte Suprem; assiste o STF declarar com clareza meridiana, conforme se vê no caso concreto, a inconstitucionalidade do tributo desde a sua edição Há quem argumente que na ausência de norma, ao integrar, pode-se no máximo utilizar a analogia, mas não criar regra nova usurpando a competência do Legislativo. Por isso o Parecer COSIT 58/98 fora revogado. A analogia possível ao caso seria o art.168, I do CTN, e nunca o inciso II do mesmo artigo. Que essa analogia não militaria em beneficio do Ilk contribuinte, pois está sendo utilizada não apenas para a contagem do prazo decadencial, mas também para o reconhecimento ao direito à restituição em modalidade não contemplada no CTN, e se assim não fosse, em tais casos o contribuinte teria necessariamente de recorrer ao Judiciário para obter o reconhecimento do direito de restituição. Ora, ora, não pode ser cobrado tributo a não ser por decorrência de lei, se a lei tributária formalmente produzida e sancionada sob presunção de constitucionalidade, posteriormente é reconhecida e declarada pela Corte Suprema como inconstitucional desde a origem, não há sustentação no ordenamento jurídico pátrio para justificar o que seria enriquecimento ilícito do erário da União. Também deve ser dito que nenhuma analogia é válida no caso a partir do art.168 do CTN, porque simplesmente não trata de hipótese comparável. Ora o "pagamento" decorrera da presunção de constitucionalidade da norma que estabeleceu o tributo, e a partir do fato novo representado pela decisão do STF, desapareceu a referida presunção, em seu lugar instalou-se a certeza d ,• Processo n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.702 • Fls. 180 inconstitucionalidade originária da exação e, portanto aquele recolhimento antes efetuado não pode ser nem sequer considerado pagamento porque ficou ,então, reconhecido que a obrigação tributária não havia de direito. Há no caso que se examinar a prevalência de princípios constitucionais e legais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro e que, no caso concreto, convergem e não colidem. O eterno conflito entre justiça e segurança jurídica no presente caso é atenuado, na verdade não há nenhuma infração à segurança jurídica. A melhor aplicação do valor segurança jurídica está em considerar o prazo de cinco anos, como sempre, para exercício do direito de pedir a restituição, porém, tal prazo só pode começar a fluir a partir do fato novo provocado pela decisão do STF. A partir da declaração de inconstitucionalidade da contribuição desde a sua edição, o recolhimento realizado é evidentemente indevido. Se foi destruída a obrigação tributária é claro que não se pode atribuir ao recolhimento a força de extinção de obrigação • tributária por pagamento. Numa visão retrospectiva, a partir do entendimento firmado pela Corte Suprema, surgiu um fato novo, qual seja a certeza de inconstitucionalidade da exação desde a sua edição, ou seja, a anterior presunção de constitucionalidade da norma tributária foi desfeita, desconstituída, e, só a partir deste fato novo é que surge o efetivo direito a restituição do que só a esta altura configurou-se como indevido. Não se diga que esse entendimento afronta a segurança jurídica por eternizar o prazo de restituição do indébito. Não se eterniza, o prazo é de cinco anos, apenas que esse prazo só se inicia a partir da destruição da presunção de constitucionalidade da lei. Do contrário, seria minimizar a importância da boa-fé na relação jurídico-tributária entre o fisco e o contribuinte. A segurança jurídica que deve ser resguardada no presente caso se coaduna com os princípios da legalidade, da moralidade administrativa, da boa-fé na relação fisco- contribuinte e, no reconhecimento de que o prazo decadencial quanto ao pedido de repetição do indébito só pode iniciar contagem a partir da decisão do STF com animus definitivos. No caso presente a rigor não haveria que se esperar a edição de Resolução do Senado, ou mesmo um ato do executivo ordenando aos seus subordinados que não aplicasse a norma inconstitucional, simplesmente porque o entendimento do Pretório Excelso reconheceu a inconstitucionalidade mesmo perante a EC 01/69. Não haveria porque suspender a execução de ato normativo que já não tem vigência, mas que também e, não esqueçamos disso, já nasceu morto, fulminado pela inconstitucionalidade atestada pelo STF, fato marcante, posto que só a partir dele é que surge o direito de restituição, que repito, não é exercitável eternamente, posto que, como sempre, também este direito, em homenagem à segurança jurídica, se submete a prazo decadencial de cinco anos. Lembra-se que não constituem novidades no ordenamento jurídico brasileiro situações em que não há fluência de prazo decadencial, ou que este só comece a fluir a partir de determinado marco previsto em lei. Veja-se, por exemplo, o caso do mandado de segurança preventivo magistralmente examinado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2002, 15 a ed., pp.642/650). Não obstante, apesar das evidências de irrelevância de edição de Resolução pelo Senado Federal quanto a suspender a execução do Dl 2.295/86, por sua inconstitucionalidade Processo n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3 ' • 'Acórdão n.° 303-33.702 Fls. 181 originária em face mesmo da EC 01/69, ainda assim, conforme noticia o interessado às fls.165, foi a pedido do STF, editada e publicada a Resolução do Senado Federal n° 28, de 21.06.2005, publicada em 22.06.2005, conforme cópia de fls.168. Curiosamente, quanto a esta matéria, antes mesmo da edição da Resolução do Senado Federal, houve a edição e publicação da Lei 11.051, de 30.12.2004, que introduziu o inciso X ao art.18 da Lei 10.522/2002, e tomou, a meu ver, indiscutível que somente a partir desta data começou a fluir o prazo presericional para o direito de pleitear a restituição da exação sob análise. Assim é que, neste caso, ao contrário da expectativa que transpareceu na decisão recorrida, a satisfação das duas exigências prévias e alternativas que se colocava para a extensão do direito ao contribuinte que não foi parte na questão judicial resolvida pelo STF incidentalmente, ou seja, o advento da Lei e/ou da Resolução do Senado Federal, acima referidas, configuram definitivamente a necessidade de reforma da decisão a quo. É que, conforme entendimento expresso no Decreto 2.346/97, somente a partir da publicação de tal Resolução ou de ato do Poder Executivo, é começaria a correr o prazo prescricional do direito de restituição do indébito para todos aqueles que não ingressaram em juízo contra a exação. Tome-se, então, como termo inicial para a contagem do prazo decadencial a data da publicação da Lei 11.051/2004, e teremos a conclusão obrigatória de que não ocorreu no caso a prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação do indébito. Noutro giro, no que diz respeito a uma suposta necessidade de devolução dos autos ao julgador de 1 a instância para enfrentamento do mérito restante, o que impediria este Colegiado de dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, veja-se o que preceitua nosso direito processual, por força do recentemente alterado artigo 515, §3°, do Código de Processo Civil (C. P. C): ".¢3° Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". • Ainda no C.P.C, art.516: "Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença ainda não decididas." Com efeito, verifica-se que nosso ordenamento jurídico, na tentativa de dar efetividade ao princípio da economia processual, albergou a possibilidade de que o Tribunal, nas causas que reúnam condições de julgamento imediato, possa decidir quanto à questão de mérito mesmo que esta não tenha sido analisada em primeira instância. Esse é o sentido teleológico da norma, economia processual, o qual se consubstancia como princípio balizador do processo administrativo, inclusive. No caso, boa parte do mérito foi analisada na instância a quo, a tese de inconstitucionalidade da exação e a de decadência do pedido de restituição. Faltou outra parte quanto ao cálculo do valor do indébito. Neste caso está mais do que evidente que o princípio do duplo grau de - jurisdição deve militar a favor do contribuinte e não para justificativa que possa ser esgrimida . . 'Processo n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.702. Fls. 182 com caráter meramente protelatório, no interesse de fazer voltar o processo à primeira instância tão somente para que após longos meses, ou anos, se volte a afirmar posição administrativa que já ficou patente no processo, sob pena de contaminar sua atuação com o caráter procrastinatório que não dignifica a Administração Pública, além de fazer vista grossa ao saudável e indispensável principio da boa fé que deve aconselhar a todos, porém, maiormente, aos agentes do Estado na sua relação com o contribuinte. Quanto aos critérios que devem ser adotados no cálculo do valor a ser restituído, especialmente quanto à correção monetária, conforme tenho me posicionado nesta Câmara, defendo que deve ser seguida a disciplina da NE SRF COSIT/COSAR n° 08/97, posto que não vislumbro suporte legal para hipótese diversa, ao menos na seara administrativa. Pelo exposto voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do cálculo do valor a ser restituído os expurgos inflacionários. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 O "rn I-4111N 10 ZENA I O L si IBMAN - Relator • Processo n.° 13873.000118/2001-19 Erro! A origem •Acórdão n.° 303-33.702 da referencia não foi encontrada. Fls. 183 Voto Vencedor Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator designado. Confirmado o direito da Recorrente de reaver o crédito a que tem direito, urge avançar sobre a questão da atualização monetária, especificamente em relação aos expurgos pleiteados. Nesse sentido, para que ao final seja feita a tão cotejada justiça à que espera a recorrente, mister verificar, em primeiro plano, a exaustiva jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que traz em seu bojo os índices manifestamente pacificados: "PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS • EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DO IPC DE JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), M4I0/90 (7,87%) E FEVEREIRO/91 (21,87%). - A jurisprudência pacífica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. - Recurso não conhecido." (STJ - SEGUNDA TURMA - RECURSO ESPECIAL 182626 / SP - Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - DJ 30/10/2000 PG:00140) "TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EMBARGOS DE • DECLARAÇÃO - MENÇÃO EXPRESSA AOS INDEXADORES - CORREÇÃO - ADMISSIBILIDADE, EMBORA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO - OMISSÃO QUANTO AOS OUTROS ÍNDICES - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO PARCIAL. No acórdão proferido no julgamento do recurso especial, em havendo omissão quanto à menção expressa aos índices de atualização monetária, cabe receber os embargos de declaração para explicitar que a correção monetária dos créditos será calculada com base nos seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), e após o INPC até dezembro/91. Improvida a pretensão recursal em relação aos demais índices pleiteados, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou a utilização dos critérios de reajuste aplicados pela Fazenda Nacional, para a correção de seus próprios créditos. Embargos parcialmente providos." • Processo n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3. Acórdão n.° 303-33.702 Fls. 184 (STJ - PRIMEIRA TURMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 424154 / SP - Relator MM. GARCIA VIEIRA - DJ 28/10/2002 PG:00243) Importante destacar que a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua Primeira Turma, vem de reconhecer tal jurisprudência, enfocando o Princípio da Moralidade, como norte dessa questão. No Acórdão CSRF/01-04.456, de 25 de fevereiro de 2003, voto condutor do ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, decidiu-se que "na vigência de sistemática legal de correção monetária, a correção do indébito tributário há de ser plena, mediante aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado". Tal julgado mereceu acolhida de quinze membros dos dezesseis que compõem tal sodalício, sendo importante transcrevê-lo na íntegra, com a devida vênia: • "Merece ser mantido o acórdão da colenda Terceira Câmara, não só pelos seus judiciosos fundamentos, mas outrossim pelo absoluto senso de justiça e respeito ao princípio da moralidade que dele emanam. Seu acerto é incontestável. A matéria ventilada no presente recurso restringe-se à possibilidade de, em ambiente jurídico de plena vigência da sistemática de correção monetária de obrigações, utilizar-se índices plenos para correção monetária do indébito tributário, afastando-se qualquer expurgo inflacionário a reduzi-los. O acórdão recorrido fulcrou-se na natureza da correção monetária, que não representa um aumento ou acréscimo, mas mera reposição, indicando que entender diversamente é possibilitar um enriquecimento • sem causa da Fazenda Pública. Deveras. Dispõe o artigo 37 da Constituição Federal que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Processo n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3 • • 'Acérclao n.° 303-33.702 Fls. 185 Com efeito, a dicção do citado artigo se traduz, indubitavelmente, em norma cogente para a Administração Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos. É justamente isso que aborda o Parecer da Advocacia Geral da União re. 01/96J, citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre Consultor da União Mini; Fraga, devidamente aprovado pelo Senhor Presidente da República, ao discorrer sobre correção monetária de indébito tributário antes do advento da Lei 8.383/91(norma esta que instituiu a UFIR), sendo importante transcrever excertos seus: '29. Na verdade, a correção monetária não constitui um 'plus' a exigir expressa previsão legal. E, antes, atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcela a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n°. 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao 'beneficiário' de unia norma o reconhechnento do mesmo dever em situação diversa." "... Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, • sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualcada e manifesta. "(edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E. para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir..." DOU 17/01/96 4 . . Processo n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.702 Fls. 186 Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista, receber um valor intrínseco de tributo indevido e devolvê-lo em montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber um veículo e devolver tão-somente os pneus. Por isso impõe-se a correção plena, até mesmo porque não havia, até o advento da Lei tr. 8.383/91, norma ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado. Mister destacar este aspecto especifico do caso em apreço. Aqui não havia norma que determinasse qual o percentual aplicável. Nem tampouco regime jurídico específico para regular tal correção. Daí não ter implicação no presente caso o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 201.465-6 MG (Redator para o Acórdão Ministro Nelson Jobim), pois lá se tratava da correção monetária de balanço, • instituto que sempre foi regulado por leis que estabeleceram os percentuais aplicáveis. Também inaplicável o decidido no RE 226.855- 7 RS (Relator Ministro Moreira Alves), com relação à correção do FGTS, por neste tratava-se de regime jurídico. Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n°. 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, transmude- se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido, mais nada E, em havendo inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária. • A colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho já apreciou está mesma matéria, em três oportunidades que são do meu conhecimento, nos Acórdãos 107-06.113/2000, voto condutor da lavra do ilustre Conselheiro Luis Valero, 107-06.431/01, com voto do ilustre Conselheiro Natanael Martins, e 107-06.568/2002, com voto do ilustre Conselheiro José Clovis Alves. Peço vênia ao Conselheiro Valero para transcrever excerto do seu voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicação do IPC/IBGE para os períodos em apreço, verbis: "Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n°. 8.383/91, prestando-se para atualizar Processo n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3 " n.° 303-33.702 Fls. 187 valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a tara SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n°. 9.250/95 c.c. 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar analogicamente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°. 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado). BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se analisar a 1110 correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1.988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPC/IBGE era o índice oficial A OTIV, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória re': 32/89, posteriormente convertida na Lei n°. 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o 1PC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COS1T/COSAR n°. 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTIV era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decidiu a ItSentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n°. 23.095-7, REsp. n°. 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve, adiS portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. , . -Processo n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.702 Fls. 188 O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro — e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). 11/ Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o 1PC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n". 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n°. 81.859. REsp. n°. 17.829-0, entre outros) A Norma de Execução Conjunta n°. 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela NEC n°. 08/97 que se vale do BIN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. n°. 159.484. REsp. n°. 158.998, REsp n°. 175.498, entre outros). Por fim, é imperativo destacar a mansa e pacifica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo: "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: Processo n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3 • • .Acnniao n.°303-33.702 Fls. 189 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. JUROS DE MORA. ART. 161, § I°, DO CTIV. SUCUMBÊNCL4. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRECEDENTES. 1. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ônus sucumbenciais. 2. A correção monetária não se constitui em um pias; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das panes litigantes. Pacifico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor 1 e II), conto fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, no período de março11990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei te. 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/I991); e c) só a partir de janeiro/I992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n e. 8.383/91." "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002: TRIBUTÁRIO — ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 - INCLUSÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS —LEIS 8.177/91 E 8.383/91 — PRECEDENTES. - Conforme orientação assentada pelo STF na AD1N 493-0, a TR não é índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC • Proçesso n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-33.702 Fls. 190 e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. - Recurso especial conhecido e provido "RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI4RL4 - AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INPC - UFIR - RECURSO ESPECIAL — FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE — NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÉNCIA. No cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados, o IPC é o índice a ser aplicado nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da Lei 8177/91, o INPC. No período de janeiro de 1992 a 3L 12.95, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. Se os dispositivos legais apontados como malferidos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a decisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para formar o convencimento da Turma Julgadora a quo, inexissindo omissão a ser suprida. Recurso do INSS a que se nega provimento e o da outra parte conhecido, em parte, mas improvido. "RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1- Na restituição dos recolhidos a maior a titulo de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n°. 150.764-1), aplicam-se à correção monetária os expurgos inflacionários. II - Na correção monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicado, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72%, no Processo n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3 • • • Acórdão n.° 303-33.702 Fls. 191 período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC, e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. III - Recurso conhecido e provido." E:c positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional." (grifos nossos) O mesmo entendimento foi sufragado pela Terceira Turma da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão de relatoria do preclaro Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, assim ementado: Processo n°: 13674.000107/99-90 Recurso n°: 301-124000 Matéria: RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — JUROS E EXPURGOS • Recorrente: FAZENDA NACIONAL E IND. E COM DE CAFÉ IRA/MOS JULIO LTDA Recorrida: 1° CÂMARA —3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ IRMÃOS JULIO LTDA Sessão de: 06 DE JULHO DE 2004. Acórdão: CSRF/03-04.108 L RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. - Não atendidos, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência interposto. Recurso não conhecido. IL RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Provido o Recurso Especial do Contribuinte. , • • Procoso n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.702 Fls. 192 Tecidas as considerações acerca dos expurgos cristalizados pelas remansosas jurisprudências administrativa e judiciária, convém, asseverar que a partir de 1° de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei 9.250/95, a restituição ou compensação de créditos tributários deve ser acrescida da taxa SELIC, conforme determina o referido dispositivo: "§ 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Nessa esteira, convém reproduzir acórdãos, também emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais, tratando da aplicação da SELIC, encerram a questão: 410 "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 496, VIII, E 546, I, CPC). JUROS. TAXA SELIC. CTN, ART. 161, § 1°. 1. "Juros moratórios de I% (um por cento) ao mês (art. 161, § I°, do CT1W, com a incidência a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN) até 31/12/94, com aplicação dos juros pela taxa SELIC só a partir da instituição da Lei n°. 9.250/95, ou seja, 01/01/1995" - EREsp I93.453-SC, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado. 2. Precedentes. 3. Embargos acolhidos." (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - Relator Min. MILTON LUIZ PEREIRA - DJ 30/09/2002 PG:00150) 111/ "TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCL4L. COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - LEI N° 9.250/95. I- Os expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos Planos Governamentais são aplicáveis de acordo com os seguintes índices: no mês de janeiro de 1989, índice de 42,72%; no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; a partir da promulgação da Lei n°. 8177/91, vigora o 1NPC; e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n°. 8383/91. 2- Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via registro em seus livros contábeis e fiscais. Precedentes desta Corte. Conforme o disposto nos artigos 161, parágrafo 1° combinado com o 167 do CT1V, os juros são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e posteriormente incidem na forma do parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n°. 9.250/95. Processo n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-33.702 Fls. 193 3-Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n°. 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 4-A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 5-Recurso da Fazenda não conhecido. Recurso da parte conhecido, porém, improvido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 396720 / PE - Relatar Min. LUIZ FUX -DJ 23/09/2002 PG:00241) "TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO • DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/01/1996. RECURSO PROVIDO. I. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, no percentual de I% (um por cento) ao mês. Contudo, a partir da vigência da Lei n°. 9.250/95, os juros devem ser aplicados conforme a Taxa SELIC. 2. Recurso especial provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 431269 / SP - Relatar Min. JOSÉ DELGADO - DJ 2 1/10/2002 PG:00293) "TRIBUTÁRIO - PIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCLUS - JUROS MORA TÓRIOS - TAXA SELIC - SUCUMBÊNCL4 INFIMA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 41/ 1 _ Consoante entendimento firmado pela egrégia Primeira Seção do STJ, é garantido o recolhimento do PIS, nos termos da Lei Complementar n°. 07/70, sem correção monetária da base de cálculo. II - Após a entrada em vigor da Lei 9250/95, em 1° de janeiro de 1996, passa a incidir somente a taxa de juros SELIC, a qual se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, e não pode ser aplicada cumulativamente com juros moratórias de I% ao mês previsto no art. 167 do CTN. III - Decaindo o autor em parte mínima do pedido, responde a parte adversa, por inteiro, pelos honorários advocatícios e custas processuais (artigo 21, parágrafo único do CPC). IV - Recurso parcialmente provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 433147 / PR - Relatar Min. GARCIA VIEIRA - DJ 21/10/2002 PG:00295) . e • a, PrOCÊSSO n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3 Ac6rdâo n.° 303-33.702 . Fls. 194 "TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. TRIBUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FJCPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS. MA TÉRLA NÃO DEBATIDA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. LEI N°. 9.250/95. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. - Esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade de compensação de créditos a título de FINSOCIAL somente com a COFINS. - A correção monetária, para os valores a serem compensados, tem como indexador, para o período de março/90 a janeiro/91, o IPC, relativamente ao de fevereiro/91 a dezembro/9I, o INPC (Lei n° 8.177/91), e, a partir de jemeiro/92, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n° 8.383/91, incluídos nestes índices a inflação expurgada pelos planos económicos. • - A matéria objeto da incidência dos juros compensatórios não foi debatida em sede de recurso especial, o que obsta o conhecimento da matéria agora trazida à baila. - Quanto à data inicial de incidência do juros da taxa SELIC, o entendimento dominante neste Tribunal é que devem ser contados a partir de I° de janeiro de 1996, devendo ser aplicável tanto na compensação, como na repetição de indébito, inclusive para os tributos sujeitos a autolançamento, em face da determinação contida no parágrafo 4°, do artigo 39, da Lei n°. 9.250/95. - É pacifico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. - Agravos regimentais improvidos." (STJ - PRIMEIRA TURMA - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 41 ESPECIAL 331665 / SP - Relator Min. FRANCISCO FALCÃO - DJ02/12/2002 PG:00227) Ou seja, assim como os índices de 42,72% e 10,14%; 84,32% e 44,80%; 7,87%; e 21,87% relativos, respectivamente, aos meses de janeiro e fevereiro de 1989; março, abril e maio de 1990; e fevereiro de 1991, a Taxa SELIC também conta com amplo respaldo para sua aplicação no caso concreto, motivo pelo qual será, juntamente com estes índices, deferida. Destarte, afastada a preliminar de prescrição/decadência, e reconhecido o direito à restituição pleiteada, resta a este Colegiado DAR PROVIMENTO ao recurso do Contribuinte para fim de deferir a restituição dos valores recolhidos indevidamente com a devida atualização j?::5,monetária, incluindo-se, pois, na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°. 08/97 apenas os expurgos inflacionários de 42,72% (jan/89), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90) Processo n.° 13873.000116/2001-19 CCO3/CO3 • • NI • Ac6aclao n.° 303-33.702 Fls. 195 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90), e 21,87% (fev/91) pacificados no seio da jurisprudência, devendo ser aplicada, a partir de 1° de janeiro de 1996, a taxa referencial SELIC É como voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 1n11,IN LU ARTOLIelator Designado. 411 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13874.000310/2004-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: Ementa: MULTA POR ATRASO DIPJ È devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.
Numero da decisão: 105-16.161
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„:i.t,f1:1> QUINTA CÂMARA-... Processo n° 13874.000310/2004-29 Recurso no 153.174 Voluntário Matéria IRPJ - EX: 1999 Acórdão c° 105-16.161 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente BENEDITO ALVES CAMARGO JÚNIOR - ME. Recorrida 3 TURMA DA DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: Ementa: MULTA POR ATRASO DIPJ É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO ALVES CAMARGO JÚNIOR - ME. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 f‘‘ (543I SIDENTE / LUIS/ Bit:4AL ATOR • %GSM n. 13874.00031012004-29 CCO1CO5 Acikdkr rh• los-n.1m Fls. 2 1 DE1 2006 FORMALIZANDO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WIL ON FERNANDES GUIMARÀES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Processo n.° 1387400031012004-29 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.161 Fls. 3 Relatório BENEDITO ALVES CAMARGO JUNIOR - ME, já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 25/26 da decisão prolatada às fls. 15/18, pela 3aTurma de Julgamento da DRJ — RIBEIRÃO PRETO (SP), que julgou procedente Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cientificado ao contribuinte em 26.10.2004. Consta do Auto de Infração, fls.04 que a contribuinte teria apresentado a Declaração Simplificada de Inatividade, relativa ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, fora do prazo. Ciente do lançamento em 26.10.2004, a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 01/03. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 11.888 de 29.03.2006, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-Calendário: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte faça espontaneamente. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 29.05.2006 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 22.06.2006 protocolo às fls. 25, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: a) Que a decisão não acata que o artigo 138 do CTN atinja a punição aplicada, qual seja, multa pela entrega espontânea da DCTF, no entanto o texto legal não aponta essas ressalvas, pelo que não podem servir de fundamento contrário ao pleito do contribuinte. b) com relação a prescrição, afirma ser ela de 05 anos e que a Receita teria até 30/09/2004 para levantar qualquer irregularidade quanto a forma ou quanto a existência de débitos. c) Requer a exclu ão da multa e arquivamento do feito. É o Relatório. 1 e- Processo n.• 13874.000310/2004-29 CC01/CO5 Acórdão ri.• 105-16.181 Fls. 4 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se verifica o Auto de Infração é relativo à entrega com atraso da Declaração Simplificada de Inatividade relativa ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, e foi cientificado a Recorrente no dia 26 de outubro de 2004. No presente caso não há que se falar em lançamento por homologação, devendo- se obedecer, por conseguinte, o artigo 156 e 173 do Código Tributário Nacional, o que nos leva a contar o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração deveria ter sido apresentada. Vejamos então: Declaração relativa ao ano-calendário de 1998 que deveria ser entregue em 1999. Assim, inicia-se a contagem a partir de 01 de janeiro de 2000, ano seguinte àquele em que a declaração deveria ter sido entregue e verificamos que contados 05 anos desta data veremos que seria possível o lançamento da multa até o dia 31 de dezembro de 2005. Desta forma rejeito a preliminar de decadência. Quanto ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, não serve este para acobertar multas por descumprimento de obrigações acessórias, pois estas, autônomas que são, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo referido artigo. Pelo exposto voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 LU .../ . r- • O : A E AR7DAL / Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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