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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617058 #
Numero do processo: 10640.002221/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 10875.004429/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IOF - RESTITUIÇÃO - Saldo devedoR em conta-corrente, em virtude de atraso, de um dia na liberação do lançamento decorrente de operação de crédito, a qual estava condicionada a registro do contrato, condição cumprida em tempo. Tendo ocorrido simples falha contábil, descaracterizada está a figura de "adiamento a depositantes". Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 201-00778
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho_ de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimentopar ai ao recurso excluindo os juros e a correção monetária sobre a quan a de Cr$377.778, objeto do pedido de restituição
Nome do relator: Paulo Irineu Portes
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Reunido BANCO CENTRAL DO BRASIL 10F - RESTITUIÇÃO - Saldo devedon em conta-eoffteute, em viatude de atna,so de um dia na tibuzação do lançamento decoxnente de opem - çao de cádito, a @ta/ eAtava condicionada a 4e4gisteLo do comina- to, condiçao eumpAída em tempo. Tendo ciem/Lido eimple,s .gatha contit bit, demataatexizada cata a giguta de "adiantamento a .d2po4itan7 ttf: Recuasc pitovido em paate. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re isso interposto por BANCO SUAMERIS BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Canse 'o_ de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimentopar ai ao recurso excluindo os juros e a correção monetária sobre a quan a de Cr$377.778, objeto do pedido de restituição. Sala das Sessóes, em 10 de dezembro de 1985 ROBER BA'BOS —ME CASTRO - PRESIDENTE PAULO IRI PORM N- REDTOR 4 /K/ OLEG IO SICE9A . ,pes ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃOD / },2 4 ABR 1987 rticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, .RIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERNANDES, MARIA HELENA JAIME 'GÊNIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. ZY- rY1/4( ÷,5:YrreI•II> )413:-V4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.168-010.961/85-63 Recurso n.e. 77.150 Acordrão 11.°: 202-00.778 Recorrente: BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. RELATbRIO O Banco Sudameris recorre a este Conselho contra deci- são do BACEN que, com fundamento no art. 118 do CTN que lhe dene gou o pedido de restituição da quantia de Cr$377.778, correspon - dente ao IOF e acrescimos legais incidentes sobre o saldo devedor ocorrido em 02.12.80, na conta n9 03968-42, titulada por Maria de Dwdes Martins Gomes, em decorrencia de atraso no processamento do credito no valor de Cr$2 057 . 036 . No recurso, fls. 50152, o ora recorrente alega que: 1- em 17.11.80 firmou um contrato de financiamento RE COM, doc. 03, com a senhora Maria de Lourdes e, em 19.11.80 autori zou a agencia Drive-in a liberação da la. parcela do financiamento, no valor de Cr$2.057.036, cuja quantia deveria ficar bloqueada na conta da cliente, sufixo 73, ate o registro do contrato, doc. 04; 2- em data de 27.11.80 a cliente obteve o registro do contrato, docs. 05 a 08, e os encaminhou ao ora recorrente; contu do, por um "lapso" da agencia Drive-in, o credito só" foi efetuado em 03.12.80, gerando um saldo negativo de Cr$290.014 na conta n9 03.968-42, da citada cliente, no dia 02.12.80, docs. 09/10; segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL' Processo n9 10.168-010.951/85-63 Ac5rdão n9 202-00.778 3 - por se tratar de um lapso cont5bil e nãO de adianta mento a depositante e, não se conformar com a exig .encia do BACEN, requereu a restituição do imposto que foi recolhido em 30.04.84, na forma do auto de infração, docs. 01/02; 4 - não cabe o indeferimento do pedido sob a argumen- tação do disposto no art. 118, do CTN, porque o citado art., segun- do Aliomar Baleeiro, trata dos efeitos dos atos juridicos no Direi- to Tributãrio, e no caso em exame o que houve foi "simples erro con Terminando, o recorrente requer o provimento do recurso para obter "a tettituiçao do IOF indevidamente pago em data de 30.04.84, no vo/on de et$3 17 . 77 8 , atualizado e actetcído de jatos de mota, contado4 ambot ace446/do4 de4de a data do pagamento indevi do, em abedíancío E intetativa juníappxudancia do Txibuna/ Fedeta/ de Recut4o4, con4ub3tonciado na S ámula 46, attim enunciada: 3 timu/a 46: Not ca4o4 de devoluçao de depttito e4etuado em gatan - tia de in6tancia e na xepetiçaa do indtbito ttíbutatio, a coo/teçam maneta/do ca/cu/ada detde a data do deptIti to ou db'pagamento indevido, incide ata o e.getivo xeeebí mento da impottancia neclamada." Ê o relat6rio. ft() segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-010.9E1185-63 Acerdão n? 202-00.778 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO PAULO IRINEU PORTES O recurso e tempestivo e dele tomo conhecimento. No merito, entendo assistir razão ao recorrente, no to cante ao imposto recolhido indevidamente. O fundamento da decisão recorrida, com base no art. 118 do CTN, não merece prosperar. A mataria versa sobre um erro contãbil e não sobre a validade jurídica dos atos efetivamente pra tioadcdpelo contribuinte. Conforme relatado, o contrato de financiamento RECON e o respectivo registro, foram providenciados ate a data de 27. 11.80, docs, de fls. 70180. Tais documentos permitiam a liberação do credito de Cr$2.057.036 - c/c n9 03.968-42 - a partir da data acima menciona- da. Contudo, por um lapso contãbil o credito s6 foi efetuado no dia 03.12.80, gerando, no dia 02.12.80, um saldo negativo na con ta da cliente e apontado, erroneamente pelo BACEN, como adianta- mento a depositante. Quanto ao pedido de atualização de restituição do im posto acrescido de juros de mora e corrção monetaria, este Conse- lho tem entendido não ser competente para julgar tal pleito. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, exclu indo a atualização dos juros de mora e correçãomane-teria. Sala das Sess3es, 10 de dezembro de 1985 4;r21.15: PAULO IRINEU PORTES 00/41-

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4605023 #
Numero do processo: 00410.009008/82-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 1983
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 1983
Ementa: IPI - 1) CREDITO PREVISTO NO D. L. NÚMERO 1.136/70. Reservatório de aço para armazenamento de álcool e estruturas metálicas para sustentação de conjunto industrial destilador. Produtos classificados no cap. número 73, da TIPI, aos quais, nos termos da Port. MF numero 130 de 1982, foi estendido o benefício fiscal de que trata o diploma citado. 2) OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES. A inobservância do disposto no art. número 266 do RIPI/79 conduz à aplicação da multa prevista no art. número 397. Configurada a irregularidade, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-61.379
Decisão: ACORDAM os Membros do Segundo Conselho de Contribuintes: I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso; e II) por maioria de votos, em propor ao Senhor Ministro da Fazenda a relevação da pena, por equidade. Vencidos os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK (relatora) e LOURI ERDES FIUZA DOS SANTOS. O Conselheiro FERNANDO NEVES DA SILVA, apresentou proposta de equidade.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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ACORDA0 N.o•••••º..L.).z.~....., Recurso n" Recorrente Recorrid a 74.308 USINA SAO SIMEAO, AÇUCAR E ~LCOOL LTDA. DRF EM MACEIO-AL . IPI - 1) CREvITO PREVISTO NOV. L. N<l 1. 136/70. RuV1.vcttõtúo de aç.o PaJl..a.aJurlazen.a.melÚOde at.c.oo.t e UtJw;t.uJtCL6 me.tã.ü.c.CL6pCV1.a.óÚ1>telÚa - ç.ão de c.on.junto in.dl.L6.tJU.a.t duilladofl.. PMdu:t.o.ó c..tCL6.ói6ic.ado.ó n.o c.apZt.uf.o 73, da TIPI, a0.6 quCÚó, n.0.6teJr.mo.óda PoJr.tCV1.iaMFn.Ç! 130, de 1982, 60i uten.dido oben.e6Zúo 6i-óc.a.t de que tJr.ata o dip.toma ú tado. 2) OBRIGAÇÕESVOS'ADQUIRENTES. A in.ob.óV1.VMÚa do fup0.6to n.o aJ1.tigo 266 do RIPI/79 c.on.duzã aplic.aç.ão da mu.tta.pfl.evi-óta n.o CV1. tigo 397. Con.6igUJ1.adaa iJr.Jr.egu.tatúdade, n.ega-.óe pfl.ovimen.to ao fl.e~ c.uJL60. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por USINASAo SIMEAO~ AÇúCAR E ALCOOL LTDA. ACORDAM os Membros do Segundo Conselho.de Contribuintes: I) Po r una ni m ida de de vo tos, em n e ga r pro v ime n to ao .re c urso; e .. II ) por maioria de votos, em propor ao Senhor Ministro da Fazenda a rele vação da pena, por eqUidade. Vencidos .os Conselheiro's OSVALDO TAN~ CREDO DE OLIVEIRA~ SELMA SANTOSSALOMAO WOLSZCZAK (relatora) e LOURI ERDES FIUZA DOS SANTOS. O Conselheiro FERNANDO NEVES DA SILVA, apr~ sentou proposta de eqUidade. - DA FAZENDA NACIONAL V ISTA EM SEssAO DE 23/JUN/83 Participaram~ ainda, do presente, julgamento os Conselheiros: M~RIO DE ALMEIDA, EDUARDO JORGE PEREIRA JUNIOR, LINO DE AZEVEDO MESQUITA e JOS£ GERALDO DE SOUSA JUNIOR. Recurso n.o: Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o 0410-009.008/82-57 74.308 61. 379 USINA SÃO SIMEÃO, AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. R E L AT (j R TO A empresa foi autuada por ter adquirido reservatórios de armazenamento de'álcool classificados erroneamente pela 'vendedora na Nota Fiscal, do que decorreu lançamento a menor do IPI' devido, sem que procedesse a comunicação de que trata o.art. 266 do RIPI/79. Foi então aplicada a pena prevista no art. 393, combinado com o arte 397, ambos do mesmo regulamento. Inconformada, a empresa impugnou a exigência, argumentaE. do que nao cabe apenar sem que fique demonstrado o erro cometido. Alega que os reservatórios compoem a destilaria, razão.daclassifi- caça0 adotada,. Insiste, ademais, em,que não houve prejuízo para a Fazenda, uma vez que, coma superveniência da Portaria 130/82, fi- cou assegurado odire,ito do adquirente ao crédito do imposto inci - dente na operação. A autoridade julgadora de. primeira ins.tância decidiu pe- la procedência parcial da exigência fiscal, mantendo-a,.apenas no.que concerne a aplicação da multa por infringência do disposto no art. 266 do RIPI/79. Em seu recurso a este Colegiado, a empresa reedita os a.£ gumentos expendidos em impugnação, insistindo na correção do proce- dimento adotado pela vendedora e, poi.s, na inexistência de erro a comunicar, salientando ademais a inexistência de.prejuizo para o Erário Público, de vez que ao destinatário cabia em qualquer caso o crédito do imposto devido. na operação. Invoca, nesse.passo, o prin segue- - 2 - SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410-009.008/82-57 Acórdão n9 61.379 princípio: de equidade, para pleitear a relevação da multa, se nes- sa segunda instância" administrativa não se julgar procedentes as razões de recurso relativas ã classificação dos bens. :E o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK. Este Colegiado, ao apreciar o Recurso nQ 72.936, deci - diu pelo acõrdão nQ 60.771; pela maioria deseu.s membros, queoco~ p1e xo indu str ia1 - Oesti la r ia de ã 1coo 1 - dev e se r c1as s ific ados e gundoseus elementos constitutivos singulares. Em posteriores ju! gados esse entendimento foi seguidamente reiterado. Assim, os tanques de aço, pa rae s to cagem de. ã 1 co o 1 ou outros produtos, d~sprovidos de dispositivos mecânicos ou tirmico~ bem como as estruturas metálicas de sustentação.de destiladores, de fe rro o u aço, têm ade qua.da c 1ass if ic aç ão nos cõ d igo s 73 .22 .99 .O O e 73.21.99.00 respectivamente. Esses produtos não se encontravam, ã epôca dos fatos, i.!!. cluidos na PortariaMF 665/74, vale dizer, não g.oza:vamdo beneficio de que trata o Decreto-lei nQ 1.136/70. Todavia, foi posteriormente baixada, em 8 de julho de 1982 (O.O.U. de 09.07.82), pelo Senhor Ministro da Fazenda, a Por- taria nQ 130. Nesse ato, conforme consta de seu ttem I, a.autori- dade incluiu na relação anexa ã Portaria MF nQ 349180 os produtos em questão: reservatõriosde armazenamento e estruturas de susten- tação de destilarias. Dessa forma, esses produtos passaram a ser contemplados com os incentivos referidos n~ Decreto-lei nQ 1136{7Q A inclusão tem caráter retroativo, por força do disposto:no item 11 do ato mi-nisterial, operando pa'ra as ,aquisições efetuadas desde a in tro dução. da Por ta ri a 665 /74 " em deco rrên c ia do ef e ito d,e abso r ção que cada Portaria exerce sobre a anterior. Por essas razões a autor'i dade julgadora de, 1Q grau exclui u da exigência a repetlção dos criditos ressarcidos. segue- - 3 - SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 04IQ-009.008/82-57 Acórdão nQ 61.379 Quanto i mu1ta~revista no art. 397 do RIPI/79, ap1ic! da por innbservãncia do disposto no art. 266 dn mesmo regulamento, entendo proceden.tea exigência fiscal. Isso porque,. sem duvida, o contribuinte recebeu mercadorias cuja classificação, na nota fis- cal, não estava correta, e com n i.mpost~lançado a menor, mas dei xou de adotar' as provi dênci as determi nadas no menc ionado a,rtigo 266. De nada adianta alegar que o lan9amento a menor, ou a c1as- sificaçãoincorreta, não .produziram .efeitosprejudiciais i Fazen- da, ou.mesmo que os pro.dutos seriam isentos. De fato, a pena pr! vista no art. 397 refere-se apenas ã obrigação prevista no artigo 266, e independe da existência ou.não de isenção,ou,do d:frefto de cridito que possa ter o adq~irente sobre. o imposto que foi ou de- veria ter sido lançado. Ademais, os efeitos da Portaria n~ 130[82 estão ~erfei .tamente especificados e delimitados, quanto. aos fatos a que se di rigem, e não podem ser estendidos ao saneamento da irregularidade praticada pela recorrente quandn deixou de proceder na forma pre- vista no art. 266 citado. Nessa conformida,de, voto pelo improvimento do recurso. Sala das. S,essões, em 26 de maio de 1983. ~ '~R ~: ./1 <~tbz.u.á- f/A-cl<~E~s SALOMAO WOLSZCZAK. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo' nQ 0410-009.008/82-57 Ac5rdão nQ 61.379 ~ROPOSTA DE EQUIDADE DO CONSELHEIRO FERNANDO NEVES DA SILVA. Proponho ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a apl! cáção de eqUidade,para dispensada multa e justifico-a da seguinte forma: se a..classificação dos reservatErios e estruturas metili - cas para destilaria causo.u grande polêmica, mereceu longos estudos e pareceres de renomados tributaristas, e teve,su.a solução dadap! lo Segundo. Conselho em decisões não unânimes (AcErdãon9 60.670 e 60.771), entendo não ser justo penal.izar o adquirente por não com~ nicar um fato (classificação) .que no seu entender estava correto. Vale ressaltar. que inexiste, naespecie, reincidência, sonegação, fraude ou conluio. de 1983Saladas Sessões, em ~ANDD NEVE: 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4617047 #
Numero do processo: 10640.001622/2001-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. E suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7o, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP n° 2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Numero do processo: 37299.001432/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO -- LANÇAMENTO ARBITRADO - A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, retirando do crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. A inviabilidade do saneamento do vício enseja a anulação do crédito. Para que o crédito tributário seja constituído com base na aferição da base de cálculo da contribuição previdenciária, é necessário que o fundamento legal que autoriza o arbitramento por aferição indireta esteja devidamente assinalado no relatório de Fundamentos Legais do Débito. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2401-000.244
Decisão: ACORDAM os membros da 4° Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular, por vício formal, a NFLD.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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A inviabilidade do saneamento do vício enseja a anulação do crédito. Para que o crédito tributário seja constituído com base na aferição da base de cálculo da contribuição previdenciária, é necessário que o fundamento legal que autoriza o arbitramento por aferição indireta esteja devidamente assinalado no relatório de Fundamentos Legais do Débito. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un . midade de votos, em anular, por vício formal, a NFLD. ELIAS SAMPAI FREIRE - Presidente ...._. i Processo n°37299.001432/2006-43 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.244 Fl. 416 s LDC tm -`" BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo e 37299.001432/2006-43 S2-C4T1 Acórdão n.'" 2401-00.244 Fl. 417 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscál (fls. 110 a 116), os valores lançados referem-se a contribuições devidas incidentes sobre o valor pago referente ao uso de veículos da empresa pelo trabalho, considerado remuneração indireta pela fiscalização. A autoridade notificante discorre sobre cada levantamento que identifica os valores lançados e sobre os anexos e procedimentos utilizados para a apuração da base de cálculo da contribuição lançada. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 366 a 373 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 2L404.4/0080/2007 (fls. 379 a 376), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 394 a 404) alegando, preliminarmente, decadência do direito de a autoridade efetuar o lançamento do período anterior a dezembro de 2000, a teor do disposto nos artigos 150, § 4° e 173 do CTN. No mérito, informa que efetuou o recolhimento das contribuições incidentes sobre o uso dos veículos em 12.12.2005, ou seja, antes da lavratura da presente NFLD, o que configura a ocorrência da situação prevista no art. 35, "c", da Lei 8.212/91, que prescreve o pagamento da multa moratória na importância de 20% e defende que por ter declarado em GFIP as referidas contribuições, deveria ter sido enquadrado no § 4°, do art. 32, do mesmo diploma legal. Insurge-se contra a alíquota aplicada para o SAT, argumentando que a fiscalização não apontou quais os critérios utilizados para aferição da alíquota correspondente à atividade exercida, mormente por tratar-se de serviços prestados ao Município de São Paulo. É o relatório. 3 Processo n° 37299.001432/2006-43 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.244 Fl. 418 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise dos autos, algumas inconsistências foram observadas. Inicialmente, verifica-se que a autoridade notificante informa, no item 21 do Relatório Fiscal (fl. 113), que "o período de lançamento do referido crédito previdenciário é de 01/1999 a 02/2005". Entretanto, constata-se, da leitura do DAD e DSD, que o débito se refere ao período 01/2003 a 12/2005. Tal informação conflitante levou a recorrente ao entendimento equivocado de que parte do débito havia sido alcançada pela decadência, conforme alegado em seu recurso. Da mesma forma, o auditor fiscal elenca, no item 25, os levantamentos que identificam os valores lançados. Observa-se, porém, que a maioria deles não é objeto da NFLD discutida no presente processo administrativo, conforme demonstra os relatórios DAD e DSD. Entendo que tais incongruências prejudicam o contribuinte na elaboração de sua defesa e vicia todo o procedimento em razão da flagrante violação aos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, tomando nulo o ato do lançamento. Conforme art. 661, da IN 03/2005, vigente à época do lançamento, "O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal". Portanto, verifica-se que o Relatório Fiscal foi elaborado sem a observância do referido normativo legal. Outra inconsistência observada se refere ao fato de que os valores lançados foram apurados a partir da aplicação de uma alíquota sobre uma base de cálculo aferida indiretamente, conforme explicitado no item 17 do Relatório Fiscal. Contudo, o fiscal responsável pela lavratura da NFLD deixou de invocar o fundamento legal que sustenta o método da aferição indireta, o que, por si só, enseja a nulidade da notificação, for falta de fundamentação legal, nos termos da legislação em vigor na data do lançamento. De fato, da análise dos Relatórios que compõem a NFLD, verifica-se total omissão do dispositivo legal que ampara o procedimento de aferição indireta das contribuições 4 Processo n°37299.001432/2006-43 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.244 Fl. 419 previdenciárias, contrariando, dessa forma , o disposto no inciso III, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que regula os procedimentos administrativos tributários em âmbito Federal. A fundamentação legal e fática do arbitramento deve constar dos relatórios que integram a Notificação, a fim de que o contribuinte tenha conhecimento do procedimento adotado pela fiscalização para apuração do crédito contra ele constituído, podendo, assim, se defender regularmente, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Ademais, no processo administrativo, verifica-se não só a regularidade material do crédito, como também a formal. O procedimento administrativo de lançamento que não observar o disposto acima estará eivado de nulidade por cerceamento de defesa Dessa forma, como ato administrativo, o lançamento deve expor os fundamentos de fato e de direito nos quais se baseia, afim de que o particular possa exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório em sua plenitude. Assim, ao promover o lançamento, o fiscal notificante deveria ter feito constar o fundamento de direito que autoriza o procedimento de aferição indireta das contribuições previdenciárias. A omissão relatada viciou todo o lançamento, impondo sua nulidade. Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto no sentido de DECLARAR A NULIDADE DA NFLD. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 O CA' t- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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4611385 #
Numero do processo: 10925.002516/2006-14
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: CSLL COOPERATIVAS DE CRÉDITO — O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.
Numero da decisão: 1801-000.023
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os valores relativos aos atos cooperativos, vencida a Conselheira Ana de Barros Fernandes que negava provimento integralmente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
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Recorrida 3" TURMA/DRI-FLORIANÓPOLIS/SC Ementa: CSLL COOPERATIVAS DE CRÉDITO — O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os valores relativos aos atos cooperativos, vencida a Conselheira Ana de Barros Fernandes que negava provimento integralmente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (-71 ANTÓNIVIOSE PRAGA pt SOUZA - Presidente ,MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI - Relator EDITADO EM: ,) A Participaram dd sessão de julgamento, os Conselheiros: Antônio Naga (Presidente), Marcos Vinícius Barros Ottoni (Relator) e Ana de Barros.. Relatóri Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por Cooperativa de Crédito Rural Aurivarde Ltda., em face do acórdão e 07-9:721, da lavra da 3" Turma da DR1 em FloriaroPolis/SC, o qual considerou procedente o lançamento. Em 22/12/2006, o contribuinte foi cientificado da lavratura de Auto de ' Infração (fls.. 04 a 10), por meio do qual lhe foi exigida Contribuição Social sobre o Lucro LíqUido, juros de mora, multa de oficio duplicada (150%) e multa de oficio isolada, no importe total de R$162.414,96, em razão de apuração incorreta da CSLL, por exclusão indevida de ato cooperado e falta de declaração/recolhimento, bem Co. mo multa isolada em face da falta de reColhimelto da CSLL sobre a base estimada, Ato continuo, restou lavrada representação fiscal para fins penais, sob o n" 10925.002511/2006-91. hTesignada, a contribuinte apresenta sua impugnação, por meio da qual aduz, a síntese, o seguinte, conforme relatado pela "Da Legislação Vigente" (f1. 430)— transcreve o art 57 da Lei n-L1 8.981, de 1995, e conclui que "Neste caso, sendo a impugnante uma Cooperativa, está amparada pela NÃO- INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NO QUE SE REFERE AOS SEUS ATOS COOPERATIVOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 E SEGUINTES DO DECRETO 3000/99 (RIR), ESTANDO, PORTANTO FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, (...) não sofiv incidência da Contribuição Social sabre o Lucro Liardelo, tributo este devido apenas pelas pessoas jurídicas corn fins lucrativos."; "Da Realidade Jurídica — Natureza Jurídica das Cooperativas de Crédito dentro do Sistema Fhrearceirp Nacional" (11. 431): embora equiparadas, para efeito de ,fiscalização do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras, as cooperativas de crédito continuam a ser sociedades cooperativas, dotadas de prerrogativas tributárias em relação ao ato cooperativo enquanto as demais instituições financeiras buscam n o hicro, as cooperativas de crédito "1:1 são sociedades de pessoas, de nature:a civil, só podem operar com os membros do seu quadro social e não podem objetivar lucro ou receita própria. "; "Do Ato Cooperativo" (17s. 431/432): neste item a contribuinte discorre sobre a natureza cio ato cooperativo; "Da Não-incidência da CSLL" (Ils 433 a 440). em vista de as cooperativas não ser permitido objetivar o lucro, sobre seus atos, ditos cooperativos, não pode incidir a CSLL, que fbi instituída "sobre o lucro das pessoas juridicas"; as diferenças- operacionais apuradas pelas cooperativas têm outro nome jurídico, sobras, que não podem ser equiparadas a lucros, a teci . elo que dispõe o art 110 do Código Tributário Nacional ("A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance em aperta 2 Ptoixsso n" 10925 002516/20M-14 AL:inch-in n." 1801-004023 SI-C1T1 Fl 2 de institutos, conceitos e formas de direito privado, tailizados, expressa ou implicit((mente, pela Constituição Federal ..."), 43 4; a seguir, a impugnante transcreve diversos precedentes de câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais "Do Requerimento" (11. 440)• a _final a contribuinte I equal- "Seja julgada PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, determinando o cancelantento do Auto de Infração e desconstintivio do credim tributário, por niio ser devida a CSLL sobre os atos coopelativos próprios de suas atividades (inclusive aplicacjes financeiras), atos estes praticados entre a cooperativa de credito e seus cooperados." (destaque acrescentado)" Ao apreciar as razões contidas na indigitada impugnação, houve por bem a DR.' manter integralmente a exigência, corn base em acórdão assim ementado: "AYS111110. Contlibukilo Social Noble o Lilo° Liquido - CSLL Ano-calendól O. - 2001 COOPERATIVA, ATOS COOPERATIVOS E. NÃO- COOPERATIVOS, TRIBUTAÇÃO. Ate 31 de dezembro de 2004, a Contribuição Social sobre o L,ucro Liquido CSLL e devida por todas as sociedades cooperativas e incide sobre todos os seus resultados, sejam eles relativos as operações corn associados ou não (Lei IV 8.212, de 1991, art. 10, Lei n". 7.689, de 1988, art. 4', e IN SRF n 198, de 1988). 0 fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tern o intuito de exclui-la do conceito de lucro, mas pennitir um disciplinamento especifico da destinação desses esultados ("sobras"), cujo parâmetro é o volume de operações de cada associado, enquanto o lucro deve guardar relação com a contribuição do capital (Lei IV 6.404, de 1976, art. 187), OPERAÇÕES FINANCEIRAS ATIVAS. ATOS NÃO- COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO.. 0 resultado das operações financeiras ativas (aplicações) promovidas pelas cooperativas, constituído pelas respectivas receitas, corn exclusão apenas das despesas diretamente vinculadas a essas operações, constitui ato não-cooperativo sujeito à incidência da CHI. " Irresignada, a contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, por meio do qual assevera, em apertada síntese: - aplica-se ir CSLI as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jui idicas, por força do disposto no artigo 57, da Lei n" 8.981/95, com alteração dada pela Lei 9,065/95 e que, em razão de tal disposição, não incide a mencionada contribuição sobre os atos cooperados; 3 que a contribuinte, por ser uma cooperativa de crédito, não opera corn terceiros não-cooperados, por força de normativos do Banco Central do Brasil e que difere-se completaMente das denominadas instituições financeiras; - que a contribuinte, por impedimento legal, não objetiva lucro, conforme dispõe o artigo 3 0, da Lei 5.764/71, e que os resultados positivos apurados anualmente são chamados le "sobras", que não estão submetidas à incidência da CSLL, que possui corno base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Ao final, a contribuinte apresenta uma série de excertos jurisprudenciais que buscam corroborar sua tese e requer seja julgado procedente o recurso voluntário, para que seja ca rcelado p auto de infração, por não ser devida a CSLL sobre os atos cooperativos próprios de '!1 suas atividades, inclusive aplicações financeiras. o relatório. Processo n" 10925 001516/2006-14 Acõithio n" 1891-00.923 St-Cal Fl 3 Voto Conselheiro MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI, O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade, dentre as quais a tempestividade. Portanto, tomo conhecimento do mesmo . Apesar de não ser inédita, a discussão em torno da incidência da CSLI., sobre os atos cooperados sempre envolve substanciosos argumentos jurídicos de ambas as partes da relação tributária, seja por parte do Fisco, seja por parte dos contribuintes . Inicialmente, deve-se partir da premissa de que a primeira discussão diz respeito 5 incidência da CSL,L sobre os atos cooperados. Neste diapasão, podemos identi fi car os argumentos apresentados pela DIU, por exemplo, acerca do preceito constitucional que impõe a toda a sociedade brasileira o financiamento da seguridade social, bem como a existência de Instruções Normativas do Secretário da Receita Federal, que esclarecem a legalidade da incidência da CSLI, sobre os resultados dos atos cooperados e não cooperativos, ate 31 de dezembro de 2004. Ademais, para a Autoridade Tributária, a definição de "sobras liquidas", utilizadas pelas cooperativas, em nada se difere do conceito de "Moro liquido", o que impõe a plena incidência da indigitada Contribuição sobre as mesmas. Por seu turno, a contribuinte tece as considerações já explicitadas anteriormente, através de seu Recurso Voluntário, Diante da apreciação de todos os argumentos ora apresentados, tenho que par cial razão assiste à contribuinte. Isto porque, a Lei if 5.764, de 16/11/71, que rege os princípios tributários das sociedades cooperativas, prevê, ern seu artigo 4", que as cooperativas são sociedades de pessoas, corn forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, e que têm por objetivo social a prestação de serviços aos associados. Referida Lei definiu os atos cooperativos como sendo aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, para a consecução dos objetivos sociais, prevendo que tais atos não se confundem com operações de mercado, tampouco contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (art. 79). Os al figos 85, 86, 88 e 111 da inerme lei eslabelecem - "Att. 85 - As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou • suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade corn a presente Lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de credito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicatá corn base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas corn não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados é conta do "Fundo de Assistência Técnica,Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos, Art. 88 - Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poder ão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares." E o artigo 111 determina que serão tributáveis os resultados positivos das de que tratam os citados artigos 85, 86 e 88. 1i ' operações No caso em tela, estamos a apreciar a exigência da Contribuição Social em relação aos resultados obtidos pela sociedade cooperativa de crédito nas operações com seus cooperados, urna vez que tais entidades estão vedadas de praticar atos não cooperativos cOnfortne determinação do Conselho Monetário Nacional, Resolução BACEN n" 2771. A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, instituída pelo art. 1 0 da Lei n" 7.689/88 para o financiamento da seguridade social, encontra seusuporte de validade no art.. 195, inciso I, alínea "c" da CF, corn a redação dada pela EC no 20/98, que atribui competência à União para a instituição de contribuição social incidente sobre o lucro das empresas e entidades a elas equiparadas. Portanto, para ter validade, a contribuição deve incidir sobre o lucro. Ou seja, a norma tributária que estabelece a incidência da CSLL em relação es pessoas jurídicas tem corno pressuposto básieo a existência do lucro . Lucro, conforme definido na lei comercial (Lei 6.404/76), é o resultado das receitas de vendas e de prestação de serviços deduzidas de abatimentos, tributos, custos das mercadorias e dos serviços vendidos, despesas em geral e participações. As cooperativas, quando praticam atos cooperativos, não auferem lucros. paragrafo único do art. 79 da Lei 5.764171 dispõe expressamente que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Além disso, a mesma lei determina a contabilização em separado dos atos não cooperativos, de modo a permitir a incidência de tributos apenas sobre eles. Desta forma, havendo lucros oriundos de atos não cooperados, estes devem se submeter a tributação. A jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais neste mesmo sentido, qual seja, os atos cooper ativos não são atos de mercado, e seu f nnou-s Pi mess° n" 10925 002516/200G-14 Aeórdilo n." 1801-00.023 si-car Fl 4 resultado no representa lucro. Assim, sobre eles no podem incidir tributos cuja base seja o lucro. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a exigência referente aos atos cooperativos, cabendo à unidade de jurisdição do contribuinte apurar o valor referente a atos no cooperativos, se houver, e manter a exigência apenas quanto a estes últimos. - T:1/(2 „...MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI 7

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4609250 #
Numero do processo: 13607.000306/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Cabe ao contribuinte apresentar suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equívoco do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de ofício e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%, cumulada como os juros de mora da Taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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DRJ em Belo Horizonte. MG 2ºCC-MF FI. --- PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Cabe ao contribuinte apresentar suas razões de fato e de direito. apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equívoco do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de ofício e jUf')S de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%, cumulada como os juros de mora da Taxa SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AC FRANCHISINGLTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. l)0~.---------------- Á~tonio t.'íezerra J~eto Presidente Pãrtíciparam, .aInda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto VelJoso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp MINIS RIO DAFAZENDA SWJundo Cvnsgtho de COí1ti';b:.:int.es CONFERE COM O ORIGINAL BRASluA, ~/....J..i}.J 06 ] VI T Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2"CC-MF FI Processonº 13607.000306/2002.59'--------~-------,---- _______ Recurs"(Jnº-.-~12~5~.~0~---- - Acórdãonº 203-11.537 Recorrente AC FRANCIDSING LTDA. RELATÓRIO : Trata-se de recurso voluntário interposto, pela interessada, contra o Acórdão DRJIBHE n° 4.350 e de fls. 33 e seguintes, que consubstancia decisão unânime da Primeira Turma da DRJ Belo Horizonte, pela procedência do lançamento de PIS insuficientemente recolhido, nos períodos de abril e dezembro de 1997. Como razões de defesa, em impugnação e em apelo voluntário, a interessada alega o seguinte: (i) Promoveu a compensação de valores de PIS com informação através de DCTF; (ii) Não foi observado para o PIS o critério da semestralidade, o que resultou num recolhimento a maior da exação, aumento esse que foi abatido quando dos recolhimentos posteriores e para o próprio PIS; e (iii) Não procede a multa de ofício e juros de mora imposta. É o relatório. 15 RIO DA FAZENDA ~~~ndOCollsslMdecontribUintes CONfERE COM O ORIGINAL BRASILtA, cZLJ..JQLJ.J1£ . -- ~~- 2 I, . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ProcessonQ 13607.000306/2002.5~_ R.ecursoll,!l-~.-'125:u48---~ AcórdãonQ 203.11.537 MINIS RIO DA FAZENDA S neloConoelM de Ccntnbulmes C~NFERE COJtl O ORIGINAL • BPJ\SILlA, ~...JJ..J~ 2UCC-MF FI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. Como relatado, a recorrente insurge-se contra lançamento levado a efeito, pela Fiscalização, em face da apuração de insuficiência de recolhimento de PIS, em dois períodos do ano de 1997. Para sustentar suas alegações, a recorrente alega que (i) promoveu a compensação de valores de PIS; )lma vez que (ii) não foi observada as compensações de PIS para PIS realizadas, em face da aplicação do critério da semestralidade; e, (iii) não procede a multa de ofício aplicada no valor de 75%, bem como os juros de mora pela Taxa SELIC. O Segundo Conselho de Contribuintes já possui entendimento pacificado no sentido de que "Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de ofício, acrescido de multa de ofício e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa."I, sendo que, por relevante, consigno filiar-me a tal corrente de posicionamento jurisprudencial. E, in casu, foi assim o modo como procedeu a ora recorrente, ao argumentar e não comprovar quando do primeiro momento processual oportuno que dispunha - na impugnação -, que as compensações diretas - e sem pleito administrativo - supostamente promovidas demonstrariam a razão pela qual o PIS foi recolhido de forma insuficiente, como apurado pela Fiscalização. Aliás, a propósito da apresentação de DCTF informando da compensação supostamente promovida, o acórdão recorrido afirma que tal DCTF estaria relacionada a Processo Administrativo de Consulta de IRPJ. Por fim e com relação à multa de ofício, diferente não é o entendimento desse Colegiado, senão, vejamos: "MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de 75% tem amparo no ar!. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigênciafoi formalizada de ofício." (RV 123.297) Ueveras, a aplicação da Taxa SELIC com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, ~ l°, do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade, estando a norma jurídica que a instituiu em plena VIgênCIa e dotada de toda eficácia. IAcórdão 201-7í481, Recurso Voluntário 121.010, Conselheiro relator Seranm Fernandes Corrêa 3 ,AI,' I I I "CCMe IFI.Ministério da FazendaSegundo Conselho de Contribuintes Processo nº 13607.000306/2002-59 Re.cur.soJ1º.:J25.0!l8, ---- ..-.__-__-_-._-_-_-.--=--=--=--=--=-_=_ ,-------Acórdão riQ-:-iÓ3-11.537 ----- Nestes termos, voto pela negativa de provimento ao recurso voluntário manejado a este Segundo Conselho. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. DAL ÃNDA MINIST RIO DA FÂZENDA '~ogundoConselho de C(J-r:v:lx;\(l{(::S ,CONFERE COM O OHiGli'oiAl , BRAS!UA • ..c:1l-1_!1~.Lo£ .~ V' 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10183.005563/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DO VTNm - A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do art. 3°, S 4°, da Lei nO8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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C D.Q.1...! ..Q~./ " . C 'rf: - F:uorlciI MINIST~RID DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.005563/96-71 202-11.241 08 de junho de 1999 109.836 COLNIZA COLONIZAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LIDA. DRJ em Campo Grande - MS ITR - REVISÃO DO VALOR DO VTNm - A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do art. 3°, S 4°, da Lei nO8.847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLNlZA COLONIZAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. s, em 08 de junho de 1999 ma Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos e Maria Teresa Martinez López. cI/cf 1 e""':'"..:', Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.005563/96-71 202-11.241 109.836 COLNIZA COLONIZAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO A recorrente foi notificada a recolher crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e ás contribuições sindicais rurais, exercício de 1994, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o nO 1595657.], com área de 129.517,9ha, denominado Gleba Colniza, localizado no Município de Aripuanã - MT, com vencimento para 20.11.95. A exigência do crédito tributário tem fulcro nas Leis nOs 8.847/94; 8.981/95; e 9.065/95, e das contribuições no Decreto-Lei n° 1.146170, art. 5°, c/c o Decreto n° 1.989/82, art. I° e parágrafos; na Lei n° 8.315/9]; e no Decreto-Lei nO1.166171, art. 4° e parágrafos. Inconformada com o lançamento a recorrente apresenta impugnação (fls.O]), em 29.] 0.96, alegando, de forma sintetizada, que: (i) emissão e recebimento do aviso, após 12.08.96, após vencimento de 20.] 1.95; (ii) alíquota incorreta - art. 5°, lU, Lei nO8.874/94; (iii) VTN fixado pela IN SRF nO]6/95, estabelecido e cobrado no mesmo exercício, violando o art. ISO, 1lI, "b", da Constituição Federal; (iv) lançamento das contribuições em duplicidade, já quitadas em 20.]] .95, conforme comprovante (fls. 03). Recebida a impugnação a autoridade da repartição de ongem, DRF em Cuiabá-MT, esclarece, em despacho, que: " ...a notificação de fls. 02 é decorrente do trabalho de revisão interna das DITR apresentadas, sendo que, neste caso especificó, foi glosada a informação de que a interessada, enquanto pessoa juridica, enquadrava-se nos requisitos de imunidade. Por este motivo, a data de vencimento é anterior ao lançamento. Quanto ás contribuições, houve lançamento em duplicidade, como alegado, em virtude de o sistema ITR não permitir o lançamento apenas do imposto." 2 Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.005563/96-71 202-11.241 Em julgamento singular, a autoridade recorrida proferiu decisão, em 27.04.98, pela qual manteve o crédito tributário lançado de oficio, cuja ementa está assim colocada: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN - EXERCÍCIO/I. 994 A Iíquota aplicável. VTN. Duplicidade de lançamento das contribuições IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". Para prolatar sua decisão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS fundamenta-se no fato de o VTN ter sido fixado pela IN SRF nO16/95, não colidindo com o preceito da Constituição Federal, no que tange à anterioridade da norma tributária, e que a alíquota foi fixada segundo o nível de utilização da propriedade de 0%, sendo correta a alíquota de 4,5%. Em relação às contribuições à CNA e ao SENAR, reconhece o lançamento em duplicidade, determinando a exclusão de tais valores do lançamento, mantendo o lançamento do ITR com os acréscimos legais. Intimada da decisão singular, em 12.06.98, a recorrente aparelhou Recurso Voluntário, em 15.07.98, no qual alega que: (i) é empresa de colonização com certificado de aprovação de anteprojeto de Colonização Particular expedido pelo INCRA, devendo ser utilizada a alíquota encontrada de conformidade com o estabelecido no art. lO, S 6°, item n, da Lei nO9.393/96; (ii) na forma do art. 3°, S 2°, da Lei nO8.847/94, o VTNm por hectare, fixado pela Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados, terá como base levantamentos de preços do hectare da terra nua; (iii) conforme o Oficio nO1.718/93 da EMPAER - MT, Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural SIA, e Oficio n° 867/93 da Fundação Getúlio Vargas, juntados aos autos, alega que a FGV, que deveria ter realizado os levantamento dos VTNm, não o fez, e que os utilizados pelos levantamentos realízados pela EMP AER-MT apresentam discrepâncias que inviabilizam a validade da aplícação desses valores; (iv) com fulcro em decisão já proferida por este Conselho, Acórdão nO 201-69.828, o lançamento não foi praticado na forma prevista em lei (art. 145, m, do Código Civil), 3 " Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.005563/96-71 202-11.241 devendo ser lançado novamente, segundo a Declaração de 1TR/94, entregue pela recorrente. Recepcionado o Recurso Voluntário, a repartição de origem intima a recorrente a comprovar o atendimento da exigência de depósito recursal de 30% do valor da crédito tributário em discussão, veiculada, à época, pela Medida Provisória n° 1.621-35, de 13.05.98, sendo que a recorrente apresenta liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1998.36.00.006508-4, em trâmite na I' Vara Federal da Seção Judiciária de Cuiabá -MT, que a exime da referida exigência. Éore'''óri0d 4 .Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.005563/96-71 202-11.241 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: Em que pese as alegações trazidas pela recorrente em sua peça recursal, é de se considerar que a ausência de levantamento apontada pela recorrente, segundo declarações da EMPAER - MT, Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A, refere-se ao exercício de 1992, não tendo capacidade probatória para desconstituir ou alterar o lançamento do exercício de 1995, objeto da lide. Desta forma, ainda que se fizesse um esforço para análise dessas considerações, resultariam infiutíferas para apreciação do lançamento de exercício que não guarda correspondência lógica e material com as declarações apresentadas. No que tange à Instrução Normativa SRF nO42/96 ter sido publicada no ano em que é exigido o pagamento do tributo, entendo relevante comentar que, sendo a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR fundada na situação da propriedade em 31 de dezembro de cada ano, para refletir o exercício, e o valor do lançamento tem como base o Valor da Terra Nua - VTN de 31 de dezembro, é impossivel, para a sistemática desse tributo, a publicação de norma anterior à própria data da coleta dos dados. Com efeito, a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja, o Valor da Terra Nua (VTN) que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Tal determinação goza de presunção de legitimidade, uma vez que tal é presunção de todas as normas, salvo quando contra elas é levantada e comprovada sua irregularidade, face ao ordenamento jurídico pátrio. Contudo, é de se ressaltar a lição de Hugo de Brito Machado, que entende que: "o seu cálculo é relativamente dificil, exigindo, na sua feitura, conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa." Exatamente por esse motivo que a norma reguladora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR prevê a possibilidade de o sujeito passivo impugnar o lançamento e comprovar que o Valor da Terra Nua - VTN aplicado no lançamento não corresponde ao valor efetivo de sua propriedade, garantindo de forma gratuita o direito ao 5 Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.005563/96-71 202-11.241 contraditótio e á ampla defesa consagrados na Carta Magna, exigindo-lhe, para tanto, que o contribuinte comprove, por instrumentos hábeis, que o valor de sua propriedade não é aquela determinada como Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm do município Deve, assim, atender a determinadas regras previstas em lei, tais como a do ~ 4° do artigo 3° da Lei nO8.847/94, que estabelece: ".9 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever. com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida caracitacão técnica ou profissional devidamente habilitado. o Valor da Terra Nua minimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte. "(grifei) No caso em tela, a recorrente, todavia, não traz aos autos Laudo que seja elaborado por técnico habilitado, segundo as regras fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n° 8799), e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. No mesmo horizonte de entendimento, trago á colação dois arestos desta Egrégia Câmara do Segundo Conselho, relatados pelo eminente Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e cujas ementas se seguem: "Recurso n° 98.890 Acórdão n° 202-08605 ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, ~ 1°, do Código Tributàrio Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; lI) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado. Recurso n° 99937 Acórdão nO202-09058 ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação 6 8,,"'-."I 'I ~ Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.005563/96-71 202-11.241 Brasileira de Nonnas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel dos bens nele incorporados. Recurso negado." Imprescindível, portanto, que a contribuinte traga aos autos laudo técnico, na fonna prescrita em lei, para possibilitar à autoridade julgadora, a prudente critério, rever o Valor da Terra Nua 7 VTN. Ante o exposto, e de tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não haver prova nos autos que possam modificar a decisão atacada. ~?l-LUIZ ROBERTO DOMINGO ;J 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10675.001519/99-58
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL - A legislação que rege o processo administrativo fiscal não contempla a figura do vício formal insanável, pelo que havendo vício capaz de anular o lançamento há que ser nos termos do art. 173, inciso II do Código Tributário Nacional. IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Não constitui vício formal a apuração do acréscimo patrimonial em que fique caracterizado que os recursos e aplicações foram consideradas mensalmente e levado o resultado para a tributação mediante a aplicação da tabela progressiva anual. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: CSRF/01-04.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para AFASTAR a nulidade do lançamento, determinando o retorno dos autos à Segunda Câmara para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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VÍCIO FORMAL INSANÁVEL - A legislação que rege o processo administrativo fiscal não contempla a figura do vício formal insanável, pelo que havendo vício capaz de anular o lançamento há que ser nos termos do art. 173, inciso II do Código Tributário Nacional. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Não constitui vício formal a apuração do acréscimo patrimonial em que fique caracterizado que os recursos e aplicações foram consideradas mensalmente e levado o resultado para a tributação mediante a aplicação da tabela progressiva anual. Recurso conhecido e provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para AFASTAR a nulidade do lançamento, determinando o retorno dos autos à Segunda Câmara para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 I ISON PEREI -yr • ro GUES PRESIDENTE,/ Çji (((1- i// JOSÉ RIBAMAR Bi-Rr O PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MA I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES , Processo n° : 10480.012014/00-57 Acórdão n° : CSRF/01-04.883 FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. t/I / 2 Processo n° : 10480.012014/00-57 Acórdão n° : CS RF/01-04.883 Recurso n° : 102-131.032 Recorrente : Fazenda Nacional Sujeito Passivo : LÁSARO SOARES RELATÓRIO A Fazenda Nacional por meio do Procurador Sebastião Gilberto Mota Tavares, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso Especial (fls. 116/121) contra o decidido mediante o Acórdão n° 102-45.838, prolatado em 04.12.2002 (fls. 104/114), em que os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acordaram ACATAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração. A ementa do decisum, é a seguinte: IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 10 a 3 0 e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, deve ser tributada tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano- calendário. É improcedente, insustentável e improsperável a autuação fiscal que detecta acréscimos patrimoniais mensais (janeiro e fevereiro de 1994), sem elaborar o demonstrativo da evolução patrimoniais, mês a mês, com o aproveitamento de recursos existentes no ano-calendário anterior, ainda que estes não tenham sido acusados na Declaração de Ajuste, Anual, afrontando as disposições legais vigentes. Preliminar acolhida. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional, em face do julgamento ser decidido por maioria, diz incumbir-lhe demonstrar que a decisão recorrida afronta o art. 2° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que transcreve, destaca parte, e interpreta. Neste sentido, o regime jurídico-tributário do IRPF é dúplice, eis que combina elementos de bases correntes (cobrança mensal) com um ajuste de periodicidade anual. Tendo tal fato como premissa, para o deslinde da questão, privilegiar um em detrimento do outro seria tornar na prática o regime unitário coisa que a legislação não prevê e não quer. 3 Processo n° : 10480.012014100-57 Acórdão n° : CSRF/01-04.883 Sintetiza: se variação patrimonial a descoberto não se baseia em elementos anuais estar-se-ia, por vias transversas, admitindo o regime tributário do IRPF exclusivamente mensal, tornando absolutamente desnecessária qualquer Declaração de Ajuste Anual, o que não é a realidade; da mesma forma, se variação patrimonial a descoberto não puder ser feita levando em consideração os elementos decorrentes do regime de fonte ou de caixa, por esse fato, estar-se-ia nulificando a evidência inabalável de que a incidência do IR é mensal. Ilustra o raciocínio confrontando as situações em que dois contribuintes auferem rendimentos cuja variação patrimonial para evidenciar-se requer a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Reitera-se a afronta ao art. 2° da Lei n° 8.134, de 1990, pelo Acórdão recorrido, pelo que pede provimento ao recurso. Recebido o recurso especial, mediante o Despacho do Presidente n° 102-026/03 (fl. 122), o titular da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou a ida dos autos à repartição de origem para colher a ciência do interessado e as contra-razões, se assim quisesse. De fato, intimado, o contribuinte Lásaro Soares comparece aos autos no prazo regulamentar (ciência em 16.6 e contra-razões em 27.6) para requerer o não acolhimento ao Recurso Especial, porque o julgamento estaria conforme vem decidindo o Primeiro Conselho de Contribuinte, a exemplo de jurisprudência transcrita. É o relatório. / 4 Processo n° : 10480.012014/00-57 Acórdão n° : CSRF/01-04.883 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência dos termos do Acórdão n° 102-45.838 em 18.03.2003 (fl. 115) vindo a apresentar Recurso Especial em 31.03.2003 (fls. 116/121), portanto, no limite temporal do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, devendo o recurso ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de julgamento promovido no âmbito da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em que foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, porque "ao proceder o Demonstrativo de Evolução Patrimonial no período de 01.01.94 a 28.02.94, (...) alterou a fundamentação do auto de Infração vez que a apuração do acréscimo patrimonial efetuada pela fiscalização foi elaborada nos moldes de evolução anual e não mensal". Não se examinou questões relativas ao mérito do lançamento, mantido parcialmente mediante o Acórdão DRJ/JFA n°01.111, de 12 de abril de 2002. O representante da Fazenda Nacional defendendo a tese de sistema dúplice do IRPF (mensal e anual) tem como certo que o julgado afronta o art. 2° da Lei n° 8.134, de 1990. O teor do dispositivo é o seguinte, verbis: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Para análise do acima alegado há que se observar, ainda, os dispositivos legais a seguir, verbis: Lei n° 7.713, de 1988: Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Lei n°8.134, de 1990: Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas (...). 5 Processo n° : 10480.012014/00-57 Acórdão n° : CSRF/01-04.883 Da exegese dos dispositivos supra é de observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. É sabido, que o Fisco pretendia com esta medida, abolir a declaração anual para aqueles que tivessem uma única fonte de renda. Contudo, tal intento não chegou a ser implementado, mesmo porque outros fatores (despesa médica, dependente, educação etc.) reconhecidamente, influenciam no resultado final do período, quando, aí sim, é possível apurar o quantum devido pelo contribuinte a título de imposto de renda. Assim, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continua sendo anual, concluindo-se em 31 de dezembro, dos chamados anos-calendário, ensejando a elaboração e apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos definidos nos artigos 90 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda pessoa física resta inteiro no último dia do ano. Só então o contribuinte, em face de sua situação específica, pode realizar os ajustes considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas (dedutíveis), as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas, e assim realizar a Declaração de Ajuste Anual a ser submetida à homologação da Fazenda Federal. Logo, a tese defendida pelo representante da Fazenda Nacional não é contrária ao que se observa na legislação de regência. Porém, isto não parece resolver a questão. Como visto, a decisão foi no sentido de anular o Auto de Infração porque a fiscalização apurou o acréscimo patrimonial a descoberto em base anual, considerado vício formal insanável pelo relator do voto com o que concordou a maioria dos membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, vencidos aqueles que votavam pela nulidade da decisão de primeiro grau por mudança do critério jurídico. É de se verificar, por primeiro, o que viria a ser vício formal insanável. É sabido que o Código Tributário Nacional, no art. 173, inciso II, contempla a figura do vício formal, mandando que se anule o lançamento viciado, pondo outro em seu lugar dentro das formalidades. Veja-se, verbis: // 6 Processo n° : 10480.012014100-57 Acórdão n° : CSRF/01-04.883 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (destaque-se) Pelo comando legal transcrito, havendo um lançamento com vício formal o mesmo há que ser anulado. Ocorrendo esta situação, a Fazenda Nacional pode realizar outro lançamento na boa forma, desde que o faça no correr dos cinco anos seguintes. O dispositivo não classifica a figura do vício formal por tipo sanável e insanável. Logo, necessário saber-se a extensão da nulidade de um lançamento por este vício formal classificado, inclusive para definir-se sobre a possibilidade de repetição do lançamento. CABRAL, Antônio da Silva. in Processo administrativo fiscal, São Paulo: 1993, Saraiva, p. 533, menciona que este tema, vício formal, foi objeto apreciação nesta Câmara Superior mediante o Acórdão CSRF/01-05.538, de 23.5.1985, nos termos seguinte. O acórdão valeu-se da doutrina de Marcelo Caetano (Manual de direito administrativo, 10. ed., Lisboa, 1973, t. 1) que lecionou: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste de forma legal". Mais adiante Marcelo Caetano esclarece: "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva". O acórdão também mencionou o Vocabulário jurídico (2. ed., 1967, v. 4, p. 1651) de De Plácido e Silva: "Vício de Forma. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica". Encontra-se, ainda, na obra de De Plácido e Silva a definição de vício insanável: É a qualidade atribuída ao defeito ou à falta que, atacando o ato jurídico, o torna nulo e inoperante, não permitindo qualquer remoção ou suprimento da falta ou defeito, ou tornando impossível a repetição do ato. (17 7 Processo n° : 10480.012014/00-57 Acórdão n° : CSRF/01-04.883 Em regra, a insanabilidade do ato viciado advém da omissão a requisitos substanciais à sua execução, ou da transgressão a formalidades essenciais, para cuja omissão ou transgressão a própria lei comine a sanção de nulidade. A condição de insanável, pois, promana da própria vontade da lei, pelo que nenhuma remoção ou suprimento deste vício se pode permitir. Permita-se mais uma transcrição, aquela do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, sobre situações que redundam em nulidade. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1.°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2. 0. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3.°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.° da Lei n° 8.748/1993) Do exposto é possível compreender-se que a formalidade decorre de disposições legais ou normativas a determinar que um ato se proceda de uma forma e não de outra. Se o agente responsável desatender a formalidade expressa a lei poderá determinar a nulidade ou anulabilidade, podendo, também, determinar a adoção de medidas para solucionar o vício. Assim, o vício formal, que anular um lançamento, possibilita ao Fisco repeti-lo na condição e forma determinadas. A doutrina não chega a tanto quanto o que vem ser um vício formal insanável. Se é vício formal há que ser sanável, há que se admitir. Ao contrário, ter- se-ia o vício insanável e que, por assim ser, norma competente deve dizer que o ato é nulo. jK 8 Processo n° : 10480.012014/00-57 Acórdão n° : CSRF/01-04.883 Foi o que fez o legislador ao estabelecer no art. 59 do PAF as condições que tornam o ato administrativo tributário nulo. Isto é, se for lavrado por agente incompetente ou com preterição do direito de defesa, basicamente. Outros exemplos são formulados pela doutrina. No caso em questão, a Lei n° 7.713, de 1988, estabeleceu que o imposto de renda pessoa física é apurado e antecipado mensalmente pelo contribuinte, que, ao final do ano-calendário, fará a consolidação dos rendimentos, das despesas e deduções possíveis, apura o imposto e deduz o que já foi antecipado por meio da Declaração de Ajuste Anual, daí podendo resultar diferença de valor a restituir ou de imposto a pagar. Na apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 1999, define: Art. 55. São também tributáveis (Lei n°4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4', e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, 3°, inciso I): XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Art 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. A legislação determina a apuração do acréscimo mensalmente, devendo haver tributação quando não suportado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou com tributação exclusiva, situação que deverá ser comprovada pela autoridade lançadora à vista das declarações de rendimentos e de bens. Ou seja, para que haja a apuração do acréscimo patrimonial, necessário que o período anual esteja concluído ensejando a apresentação da declaração de ajuste anual. Assim, não há que se falar em fato gerador do imposto mensal, mas a apuração deve ser mensal, consolidando-se em 31 de dezembro, tributando-se Processo n° : 10480.012014/00-57 Acórdão n° : CSRF/01-04.883 mediante a aplicação da tabela progressiva com vencimento do imposto remanescente no último dia útil do mês de abril, atualmente, (data da entrega da declaração). Mesmo considerando que a conclusão do relator partiu de premissa equivocada, a legislação não determina a nulidade do lançamento relativo a apuração de acréscimo patrimonial caso não tenha sido observada a forma mensal. Assim sendo, em decidindo pela nulidade do lançamento, o julgamento a quo haveria que decidir pela nulidade por vício formal a que se refere o inciso II, do art. 173 do CTN. Contudo, há que se avaliar os termos do Acórdão quanto a verdadeira lide posta à decisão. O lançamento de ofício apurou nos meses de janeiro e fevereiro de 1994 acréscimo patrimonial a descoberto, considerou o fato gerador do imposto em dezembro/94 e realizou o lançamento do crédito tributário no montante original de R$14.706,86 com vencimento em 30.05.95 (fls. 1/7). Na impugnação, o contribuinte assevera, e junta documentos, que os recursos disponíveis eram suficientes para arcar com as aplicações realizadas no período fiscalizado. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, recebe a documentação e acolhe em parte as razões do contribuinte pelo que reduz o lançamento de R$14.706,86 para R$2.670,73, distribuindo recursos e aplicações nos meses de janeiro e fevereiro, quando o acréscimo patrimonial a descoberto foi verificado. No Recurso Voluntário o sujeito passivo persiste na alegação de que os recursos disponíveis eram suficientes para arcar com as aplicações realizadas no ano calendário de 1994. É esta matéria que cabe ser examinada pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Não há que se falar em nulidade por vício formal (ou insanável) nem do lançamento, tampouco da decisão de primeira instância. As contra-razões apresentadas pelo interessado não encontram ressonância em julgados deste Conselho, como afirma. Pelos motivos e argumentos expendidos, voto por acolher o Recurso Especial no sentido de que a legislação de regência não está adequadamente 10 Processo n° : 10480.012014/00-57 Acórdão n° : CSRF/01-04.883 aplicada quanto à anulação do lançamento, que deve ser afastado, determinando-se o retorno dos autos à esfera precedente para exame de mérito do Recurso Voluntário. Sala das Sessões — DF,/e/rn 17 de fevereiro de 2004 ( (I 7 JOSÉ RIBAMAR BARROSLPENWIA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005160/2005-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. A Area de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada A. margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, A. época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência e constar de Ato Declaratório Ambiental. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.202
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-07T11:17:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-07T11:17:12Z; Last-Modified: 2013-11-07T11:17:12Z; dcterms:modified: 2013-11-07T11:17:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:42607a4d-9b4c-43bc-a23f-5c35daef61cc; Last-Save-Date: 2013-11-07T11:17:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-07T11:17:12Z; meta:save-date: 2013-11-07T11:17:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-07T11:17:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-07T11:17:12Z; created: 2013-11-07T11:17:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-11-07T11:17:12Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-07T11:17:12Z | Conteúdo => t CCO3 CO2 Fls. 96 L MARCONDES ARMANDO - Pr sidente JUDITH DO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.005160/2005-55 Recurso n° 136.454 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.202 Sessão de 5 de dezembro de 2007 Recorrente ANTÔNIO HENRIQUE TREVIZOLI Recorrida DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR. AREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. A Area de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada A. margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, A. época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência e constar de Ato Declaratório Ambiental. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. • • • Processo n.° 10120.005160/2005-55 Acórdão n.° 302-39.202 CCO3 CO2 Fls. 97 ii ul CORINTH° OLIVEIRA MACHADO — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10120.005160/2005-55 Acórdão n.° 302-39.202 CC03/CO2 Fls. 98 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige do contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessado), o pagamento de diferença de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício 2002, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Santa Ana" (NIRF 3.130.112-6), localizado no município de Jatai — GO. Por bem espelhar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo os termos do relatório elaborado pela decisão de Primeira Instancia: "A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2002 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 03/04), iniciou-se com a intimação de fls. 05, recepcionada em 10/05/2005 ("AR" de fls. 06), exigindo-se a apresentação de cópia autenticada da Certidão ou da Matricula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente; do Ato Declaratório Ambiental, além de outros documentos e esclarecimentos, por escrito, visando a elucidar os dados contidos na mencionada declaração de ITR (D1TR). Em atendimento, o contribuinte apresentou as `Certidões' de fls. 07/11 e 12/16, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de fatal— GO. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscaliza cão resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando a área de utilização limitada declarada, coin 300,5 ha, C0171 conseqüentes alimentos das áreas tributável e aproveitável do imóvel, do 1/TN tributável e da aliquota de cálculo, apurando imposto suplementar de R$ 2.946,62, conforme demonstrativo de fls. 23. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos as folhas 21/22 e 24. Cientificado do lançamento, em 23/08/2005 (documento `AR' de fls. 52), o contribuinte interessado protocolou, em 25/08/2005, a impugnação de fls. 27/28. Apoiado nos documentos de fls. 29/35, 36/38, 39/41, 42, 43/44, 45/46 e 47/50, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • apesar de ter apresentado, quando intimado, duas certidões referentes ás áreas que formam o imóvel rural (matriculas es 8.990 e 4.159 do CRI de Jatai — GO), a autoridade fiscal lavrou o presente auto de infração, insistindo que essas certidões não pertenciam ao imóvel `Fazenda Santa Ana', mas sim ao imóvel `Campo Belo': • o imóvel `Campo Belo' é popularmente denominado `Fazenda Santa Ana', ou seja, é o mesmo imóvel, com área medida de apenas 1.418,0 ha, que foi a área declarada para efeito de apuração do ITR, conforme demonstram os documentos anexos (certidões do CRI/ Matriculas ii 4.159 e 8.990, CCIR/INCRA, Conzprovantes/Notificacões de ITR, dos Processo n.° 10120.005160/2005-55 Acórdão n.° 302-39.202 CC03/CO2 Fls. 99 exercícios de 1993 a 1996 e Escrituras Públicas de Compra e Venda). Essas últimas provam que as áreas são continuas e contíguas, formando uni só imóvel denominado Fazenda Santa Ana, antiga Fazenda Campo Belo, com área total documental de 1.512,5 ha, com suas reservas devidamente averbadas à margem das respectivas matriculas, e • por fim, pelas razões expostas, requer que julgue improcedente o auto de infração ora contestado." A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia/DF, ao apreciar as razões aduzidas pelo contribuinte, proferiu decisão na qual afirmou o acerto parcial do lançamento tributário impugnado (fls. 57/63), conforme se evidencia pelas transcrições abaixo: DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão con veniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hail, do requerimento do competente ADA." Regularmente intimado da decisão supra, em 27 de março de 2006, o Interessado interpôs recurso voluntário (fls. 67/80), em 25 de abril do mesmo ano. Nesta peça recursal, o Interessado se insurge contra a necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para comprovar o que está fartamente documentado nos autos. Cita, ainda, bem como transcreve, decisões proferidas por este Conselho, beryl / como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais as quais afirma respaldarem sua tese. o Relatório. • Processo n.° 10120.005160/2005-55 Acórdão n.° 302-39.202 CC031CO2 Fls. 100 Voto Vencido Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Como visto, trata-se de recurso no qual é requerido o afastamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração (fls. 01/10), baseado que foi no descumprimento pelo Interessado da apresentação tempestiva do ADA, perante o IBAMA, o que autorizaria excluir da tributação, pelo ITR/2002, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada: "No caso, a autoridade fiscal não aceitou as `Certidões' de fls. 07/11 (matricula 8.990) e 12/16 (matricula 4.159), do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, da Comarca de Jatai — GO, para comprovar a averbação da area de utilização limitada/reserva legal declarada, por entender que as mesmas se referiam a outro imóvel rural, denominado 'Fazenda Campo Belo', coin I.512,5ha e não ao imóvel objeto do presente auto de infração. No entanto, quanto a essa primeira exigência — averba cão da área de utilização limitada/reserva le,eal a marten, da matricula do imóvel — é de se dar razão ao requerente, pois o mesmo instruiu a sua defesa com arta documenta ao demonstrando de maneira me' uivoca ue o imóvel em epígrafe denominado 'Fazenda Santa Ana' - NIRF 3.130.112-6 6, também, denominado 'Campo Belo', tratando-se, no caso, de um mesmo imóvel rural, apesar de possuir duas denominações distintas. Assim, cabe aceitar as 'Certidões' de fls. 36/38 (matricula 11° 4.159) e 39/41 (matricula 110 8.990), do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jatai — GO, referentes as duas glebas que compõem a area do referido imóvel rural - registrada de 1.512,5 ha e declarada para fins de apuração de ITR/2001 de 1.418,0 ha — para comprovar a averbação da area de utilização limitada/reserva legal declarada, sendo 96,8 ha referente a primeira matricula (AV.12-M- 4.159) e 205,7 ha referente a segunda matricula (AV.I 1-M-8.990). Não obstante ter sido comprovado nos autos o cumprimento dessa exigência especifica, confirma-se o não cumprimento de uma segunda exigência, de natureza genérica, aplicada a todas as areas ambientais do imóvel, seja ela de preservação permanente ou de utilização limitada, conforme é o caso, para fins de exclusão do ITR, de que essas areas sejam devidamente reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovado a protocoliza cão tempestiva do seu requerimento (do ADA)" certo que a obrigatoriedade de ratificação pelo IBAMA da indicação das areas de utilização limitada (e de preservação permanente) veio a figurar em nosso ordenamento por Processo n.° 10120.005160/2005-55 Acórdão n.° 302-39.202 CC03/CO2 Fls. 101 força da Instrução Normativa/SRF n°. 67/97, que alterou o art. 10 da Instrução Normativa n°. 43/97. Tal norma estabelece para o contribuinte a obrigação de requerer ao IBAMA o reconhecimento das áreas de utilização limitada (e de preservação permanente) o que é feito por meio de formulário próprio denominado Ato Declaratório Ambiental (ADA). 0 simples requerimento atenderia ao requisito formal de destinação especifica das Leas que menciona e, até que o IBAMA se pronuncie, importaria no reconhecimento da destinação declarada. Ocorre que, a obrigação criada pela Instrução Normativa/SRF n°. 67/97 não estava amparada em qualquer previsão legal (lei em estrito senso) até o advento da publicação da Lei n°. 10.165, de 27/12/2000 1 , que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei n -Q 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Somente a partir dessa edição é que passou a ser obrigatório o ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, Area de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento). 0 art. 17-0, da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, na parte que nos interessa para o deslinde desse caso, passou a ter a seguinte redação: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem conz redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbanza a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. (..) ,sç 1' A utilizavao do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. " Tal alteração instituiu uma fornia de comprovação da utilização, destinação e preservação das Leas por meio da atividade da autoridade pública sendo, por conta disso, exigida a Taxa de Vistoria. Com efeito, nos termos do art. 77, do Código Tributário Nacional (CTN), as taxas são tipos de tributo que têm como fato imponivel o exercício regular do poder de policia ou a utilização (efetiva ou potencial) de um serviço público, especifico e divisível, prestado ao contribuinte. Nesse esteio, a taxa em comento é destinada a "remunerar" a fiscalização do IBAMA na verificação das informações prestadas no requerimento do ADA, com o fim especifico de expedir o ato administrativo ambiental. Ocorre que, no meu entendimento, a verdade material não pode, em hipótese alguma, suplantar a verdade formal, em atendimento do principio da estrita legalidade. Nesse sentido, se o proprietário de imóvel rural comprovar que mantém as áreas de reserva legal intactas, não deverá a área compor a base de cálculo do tributo sob pena de enriquecimento ilícito do Erário. 1 A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". • Processo n.° 10120.005160/2005-55 Acórdão n.° 302-39.202 CC03/CO2 Fls. 102 Em outras palavras, independente da previsão legal (Lei n°. 10.165/00), defendo que a apresentação do ADA é apenas uma das formas possíveis de exclusão das areas de preservação permanente (serve como meio de prova a favor do contribuinte, caso esse o tenha protocolizado tempestivamente). No caso concreto, o Interessado comprovou a averbação da respectiva área, antes mesmo da ocorrência do respectivo fato gerador. Pelos fundamentos acima explicitados, voto no sentido de DAR provimento ao recurso da Interessada. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 L,k1 ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora • Processo n.° 10120.005160/2005-55 Acórdão n.° 302-39.202 CCO3 'CO2 Fls. 103 Voto Vencedor Conselheiro Corinth° Oliveira Machado, Relator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente, e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado firmou entendimento em contrário, no que pertine ao item RESERVA LEGAL, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento de ITR. • Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o § 70 da Lei n° 9.393/96, incluído pela medida provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, tem a seguinte dicção: 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 , deste artigo, não está sujeita à prévia comprova cão por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Grifou-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado. Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual ficou cabalmente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar a área de reserva legal. • No vinco do exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, emiS de dezembro de 2007 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator Designado

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