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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676824 #
Numero do processo: 10840.001973/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - Não é admissível o Recurso de Ofício interposto pela autoridade singular de julgamento quando a decisão não supera o valor de alçada, previsto pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-13277
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso de ofício, por falta de requisito de admissibilidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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4676354 #
Numero do processo: 10835.002969/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de Primeira Instância prolatada por repartição incompetente dá causa à nulidade processual. ANULADA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 302-34907
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Decisão argüída pelo Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.002969/96-81 SESSÃO DE : 23 de agosto de 2001 , ACÓRDÃO N° : 302-34.907 RECURSO N° : 121.281 RECORRENTE : DIONISIA ALTEIRO LEAL RECORRIDA : DRF/PRESIDENTE PRUDENTE/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de Primeira Instância prolatada por repartição incompetente dá causa à nulidade processual. IIII ANULADA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da Decisão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 --,..,-..---......yers T.4-. ',A~r PAULO ROB Et ' - 117 CO ANTUNES GPresidente em ' xe • o si 1e rif Á f j(PFE • s ANDO Ril:D • 1 S SILVA . Gr ,3 0 A.B 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CUMACO VIEIRA (Suplente), MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.907 RECORRENTE : DIONISIA ALTEIRO LEAL RECORRIDA : DRF/PRESIDENTE PRUDENTE/SP RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal em que o Recorrente insurge-se contra Notificação de Lançamento do ITR/95. Transcrevo a seguir o Relatório exarado pela autoridade julgadora a quo: "Contra o contribuinte acima identificado, foi emitida a notificação de fls. 03, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural e as Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o código n° 0730300-9. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847194, Lei n° 8.981195 e Lei n° 9.065195 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146170, art. 5°, cic o Decreto-lei n° 1.989182, art. 1° e parágrafos, Lei n° 8.315191 e Decreto-lei n° 1.166171, art. 4° e parágrafos. Inconformado com a cobrança, o interessado ingressou com a Oimpugnação de fls. 01, solicitando o cancelamento do lançamento do ITRI95 e cadastro de n° 0730300-9, sob a alegação de que a posse precária e o domínio útil pertence ao Estado, tendo em vista que, conforme decisão judicial, o imóvel encontra-se encravado em terras devolutas estaduais. Em decisão monocrática juntada aos autos às fls. 32 e 34, a autoridade julgadora a quo, em 26/02/98, assim decidiu: "Face ao exposto, e tendo em vista não constar da certidão da matrícula do imóvel a averbação de qualquer desapropriação de área, nem restar comprovada a imissão prévia da posse, indefiro o pedido, mantendo o crédito tributário representado pela notificação de fls. 03 ". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.907 Intimada da decisão de primeira instância em 05/08/98 (fl. 39, verso), em 31/08/98, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fl. 40 a 47) a este Conselho de Contribuintes, anexando ao recurso peças processuais judiciais de homologação de transação na qual reconhece o Estado de São Paulo como legitimo proprietário da "Fazenda Estrela Dalva" em troca de pagamento de indenização do referido Estado para si, sendo a data de homologação, 30/11/94 (fl. 48 a 56). No referido recurso, a Recorrente requer: " ... em virtude da requerente não se encontrar em situação jurídica que se enquadre em qualquer das hipóteses de incidência • que ensejariam a exigência do Imposto Territorial Rural, relativamente ao exercício de 1995, é que se requer a Vossa Excelência o acolhimento da presente impugnação, para o fim de reformar-se a r. decisão de n° 010198, da SASITIDRFIPPE-SP, proferida no processo n° 10.835.002.969196-81, cancelando-se, por conseguinte, o lançamento relativo ao Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 1995, bem como o cadastro de n° 0730300-9..." O depósito recursal está comprovado às fls. 60. É o relatório. 411 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . RECURSO N° : 121.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.907 I VOTO Decisão de Primeira Instância foi prolatada pela DRF/Presidente Pnidente/SP, portanto trata-se de ato decisório exarado por autoridade 1 incompetente, o que leva este conselheiro a votar pela nulidade daquela decisão. Assim é o voto. • S. a das Sessõesil m 23 de , .1 .to d 2001 Y 1 leaii" i 1 FERN DO RO P RI ES SILVA-Relator é 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.907 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu • cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não ) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.281 1 ACÓRDÃO N° : 302-34.907 apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. 1 Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, fonna, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula* do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos 40 termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São I Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária apressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade • vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de 6 jr7-' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.907 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° Z que "dispõe sobre a 4) nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notcação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." •Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos !fs. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 23 de go • de 2001 v e afta'S PAULO ROBE • • UCO ANTUNES - Conselheiro 7 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001675/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas do contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13972
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Ministério da Fazenda Pu 7..'drio Oficial da l.nu , , ;(3 ! 29 CC-MF de ba-:a / 0_ Fl. 10S Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica - Processo n° : 10835.001675/99-57 02e2-1-' Recurso n° : 117.519 Acórdão : 202-13.972 Recorrente : COMERCIAL ESTRELA DE RANCHARIA LTDA. Recorri da : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C"TN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas do contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL ESTRELA DE RANCHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 %teltPinheiro Presidente An „eRe ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/ja 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'P.i .v/0,* Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10835.001675/99-57 Recurso n° : 117.519 Acórdão n° : 202-13.972 Recorrente : COMERCIAL ESTRELA DE FIANCHARIA LTDA. RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente — SP, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos com os acréscimos de aliquota declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre 10.10.89 e 15.04.92, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios que apresenta. O titular da referida repartição, mediante a Decisão de fls. 93/96, indeferiu o pleito ao fundamento de que, por ocasião do pedido inicial de restituição (04.10.1999), já tinha decorrido o prazo para a contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando tratar de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n°096/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 100/112, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que: - não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais e manifestações doutrinárias nesse sentido, mediante transcrição; e - os princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade amparam o direito à compensação do indébito postulado. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 115/118, assim ementada: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONS77TUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. 2 2 2 CC-MF Ir. Ministério da Fazenda. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001675/99-57 Recurso n° : 117.519 Acórdão n° : 202-13.972 PAGAMENTO INDEI7D0 OU A MAJOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como )pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 122/145, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. e 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001675/99-57 Recurso n° : 117.519 Acórdão ra° : 202-13.972 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos efetuados com os acréscimos de aliquota declarados inconstitucionais pelo STF, o que foi reconhecido pelo Poder Executivo, consoante o disposto, inicialmente, no art. 17, inciso III, da Medida Provisória ri9 1.110, de 30.08.95 (DOU de 3L08.95), sucessivamente reeditada, que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento dos já constituídos relativamente à Contribuição para o FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas aplicando alíquota superior a 0,5%. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (04.10.1999), já teria decorrido o prazo para a contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre 10.10.89 e 15.04.92. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 1 2 CC-ME --e :C'IrC Ministério da Fazenda Fl., ---. Segundo Conselho de Contribuintes -...,‘, .. Processo n° : 10835.001675/99-57 Recurso n° : 117.519 Acórdão n° : 202-13.972 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seuo pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face cla legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir inclepende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e 11- do mencionado artigo 165 do Cl?'! voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN: Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatcmiente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passiva O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo ilcom a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ni '171 j) rángu 5 rcca,-- Ministério da Fazenda1/4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001675/99-57 Recurso n° : 117.519 Acórdão n° : 202-13.972 estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas 170 Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE •° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. rApud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — I.999)" Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casa, dar-se-ia em 31.08.2000 (cinco anos contados da publicação da Medida Provisória n 2 1.110, de 30.08.95), e, como o pedido foi protocolizado em 04.10.1999, é de se afastar a prejudicial de decadência, na qual se findou a decisão recorrida, para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou em preterição ao seu direito de defesa. Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão singular que indeferiu o pedido de restituição em apreço, para que outra seja proferida com o exame de seu mérito, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida. Sala das Sessões, e .), : de julho de 2002 .z- ANTL 'Ne : .4BEIRO 6

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4676764 #
Numero do processo: 10840.001659/2004-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA GLOSADA - PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE SUMULADOS - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa decorrente da dedução de recibos considerados inidôneos, em razão de seus emitentes terem sido objeto de súmula administrativa. DEDUÇÃO - DESPESA COM DEPENDENTE GLOSADA - Mantida a glosa se a declaração em conjunto não preencheu todos os requisitos formais estabelecidos na legislação de regência. GLOSA DESPESAS MÉDICAS - MULTA QUALIFICADA - Configurado o intuito de fraude impõe-se ao infrator a multa qualificada prevista na legislação de regência. MULTA AGRAVADA - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - As intimações enviadas pela autoridade fiscal devem ser atendidas tempestivamente ou, na hipótese de justificado impedimento, cabe ao contribuinte promover os necessários esclarecimentos e, se for o caso, requerer prazo suplementar para o cumprimento da ordem fiscal, sob pena de aplicação de multa agravada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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ementa_s : DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA GLOSADA - PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE SUMULADOS - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa decorrente da dedução de recibos considerados inidôneos, em razão de seus emitentes terem sido objeto de súmula administrativa. DEDUÇÃO - DESPESA COM DEPENDENTE GLOSADA - Mantida a glosa se a declaração em conjunto não preencheu todos os requisitos formais estabelecidos na legislação de regência. GLOSA DESPESAS MÉDICAS - MULTA QUALIFICADA - Configurado o intuito de fraude impõe-se ao infrator a multa qualificada prevista na legislação de regência. MULTA AGRAVADA - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - As intimações enviadas pela autoridade fiscal devem ser atendidas tempestivamente ou, na hipótese de justificado impedimento, cabe ao contribuinte promover os necessários esclarecimentos e, se for o caso, requerer prazo suplementar para o cumprimento da ordem fiscal, sob pena de aplicação de multa agravada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:49:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:49:52Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:49:53Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:49:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:49:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:49:53Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:49:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:49:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:49:52Z; created: 2009-07-10T14:49:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-10T14:49:52Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:49:52Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA wv• "Vf .31,?:7:stle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,itteán SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.001659/2004-87 Recurso n° :144.083 Matéria : IRPF — Exs.; 2000, 2001 Recorrente : RENATO CÉSAR TREVISANI Recorrida : P TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de :21 de junho de 2006 Acórdão n° : 102-47.663 DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA GLOSADA - PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE SUMULADOS - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa decorrente da dedução de recibos considerados inidôneos, em razão de seus emitentes terem sido objeto de súmula administrativa. DEDUÇÃO - DESPESA COM DEPENDENTE GLOSADA - Mantida a glosa se a declaração em conjunto não preencheu todos os requisitos formais estabelecidos na legislação de regência. GLOSA DESPESAS MÉDICAS - MULTA QUALIFICADA - Configurado o intuito de fraude impõe-se ao infrator a multa qualificada prevista na legislação de regência. MULTA AGRAVADA - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - As intimações enviadas pela autoridade fiscal devem ser atendidas tempestivamente ou, na hipótese de justificado impedimento, cabe ao contribuinte promover os necessários esclarecimentos e, se for o caso, requerer prazo suplementar para o cumprimento da ordem fiscal, sob pena de aplicação de multa agravada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO CÉSAR TREVISANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh , Processo n° :10840.001659/2004-87 Acórdão n° :102-47.663 L„....4442 kat" SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° :10840.001659/2004-87 Acórdão n° : 102-47.663 Recurso n° : 144.083 Recorrente : RENATO CÉSAR TREVISANI RELATÓRIO O Recorrente foi intimado a prestar esclarecimentos sobre deduções lançadas na sua Declaração de Ajuste Anual dos anos calendários de 1999 e 2000, conforme segue. No ano calendário de 1999, o ora Recorrente deduziu o valor de R$ 6.480,00 a titulo de dependentes e comprovou apenas R$ 5.400,00, restando glosado o valor de R$ 1.080,00. Deduziu R$ 18.875,90 com despesas médicas, comprovou apenas R$ 6.875,90, restando glosado o montante de R$ 12.000,00. No ano calendário de 2000, o ora Recorrente deduziu o valor de R$ 43.037,12 a titulo de despesas médicas, comprovou R$ 6.380,56, restando glosado o valor de R$ 35.656,56. Os recibos objeto de glosa foram emitidos pelos profissionais: (i) Dra. Tânia Maria de Souza, no valor de R$ 2.000,00; (ii) Dra. Tânia Mara Faria, no valor de R$ 6.000,00 e (iii) Dra. Adriana Cristina de Aquino Rosa, no valor de R$ 4.000,00, todos glosados pela fiscalização, vez que os mencionados profissionais foram objeto de súmula administrativa, conforme documento às fls.13/64. A dedução no valor de R$ 1.080,00 com a dependente Maria Rita de Arruda Trevisani, foi glosada em razão desta ter apresentado a sua própria declaração de renda. Com relação ao Ano Calendário de 2000 o contribuinte apresentou recibos médicos emitido pelos profissionais: (i) Dra. Rosely Fátima Nossa, no valor de R$ 4. 000,00; (ii) Dra. Tânia Mara Faria, no valor de R$ 16.500,00; (iii) Dr. George Nilo de Azevedo, no valor de R$ 9.000,00 e (iv) Dra. Adriana C. Aquino Rosa, no valor de R$ 4.000,00. A exemplo do Ano Calendário anterior, os recibos 3 Processo n° :10840.001659/2004-87 Acórdão n° :102-47.663 foram considerados inidôneos em razão dos profissionais terem sido objeto de súmula administrativa, conforme documento apensado às fls.13164. A autoridade fiscál lavrou o respectivo auto apontando as seguintes infrações: (i) dedução indevida de despesas de dependente, com multa de oficio e (ii) dedução indevida de despesas médicas, com aplicação de multa qualificada. Há ainda a multa agravada (225%) em razão do fiscalizado deixar de atender a intimação n. 135 de fls. 118/119, ratificada pela intimação n. 144 de fls. 121. Há em apenso, processo de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da legislação de regência. Das razões argüidas pelo ora Recorrente em sede de impugnação apresentada em 28/07/2204, a DRJ de origem acolheu apenas aquelas referentes às despesas médicas efetuadas junto à CASSI (fls.2261227), no valor de R$ 3.156,56. As glosas às deduções com dependente e demais despesas médicas, foram consideradas procedentes e portanto, mantidas integralmente. No Recurso Voluntário, o Recorrente ratificando as razões da Impugnação, argumenta que a glosa de dedução com dependente não é legitima, tendo em vista a apresentação de declaração conjunta, ainda que após 30.04.2000. Justifica seu pedido informando que a suposta dependente desconhece a segunda declaração apresentada. Nestas circunstâncias deveria, em seu entender, prevalecer a declaração mais favorável. Quanto à glosa das despesas médicas, afirma em síntese que: • as súmulas administrativas se encontram eivadas de vícios e irregularidades porque os profissionais médicos, emitentes dos recibos utilizados pelo ora • Recorrente, declararam rendimentos; • a Dra. Tânia Maria de Souza informou que recebeu de pessoas físicasLny 4 Processo n° : 10840.001659/2004-87 Acórdão n° : 102-47.663 ano calendário de 1999, a quantia de R$ 57.750,00; • não podem ser considerados 100% dos recibos inidôneos; • no caso da Dra.Tania Maria Faria a autoridade fiscal estendeu a inidoneidade de apenas um contribuinte que utilizou deduções médicas em nome da emitente para todos os demais recibos emitidos; • no caso dos Drs. George e Rosely, além das respectivas declarações de ajuste com rendimentos, a autoridade fiscal apenas intimou cinco dos usuários dos recibos para esclarecimentos; • as súmulas não suscitaram dúvida especifica quanto à realização do tratamento pelo Recorrente e seus dependentes; • o profissional prestador do serviço não foi chamado a confirmar a prestação do serviço ao Recorrente, de forma a permitir a análise especifica de seu caso em particular; • a prova do pagamento em espécie é o recibo; • a multa agravada não pode prosperar porque todas as intimações foram atendidas; • a multa qualificada não pode prosperar porque não houve comprovação de fraude e • a multa agravada é confiscatória. Apresenta ao final seu pedido requerendo: • o afastamento da glosa das glosas; 5 Processo n° : 10840.001659/2004-87 Acórdão n° : 102-47.663 • o afastamento da multa agravada de 50%; • o afastamento da multa qualificada de 150%; • alternativamente, a redução da multa para 20%. É o Relatório. 6 Processo n° :10840.001659/2004-87 Acórdão n° :102-47.663 • VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso é tempestivo (a intimação foi recebida em 11.10.2004 e o recurso voluntário foi apresentado em 09.11.2004) e se encontra devidamente preparado conforme arrolamento de bens apenso às fls. 282, preenchendo assim, todos os requisitos legais de admissibilidade. Cabe portanto, dele se tomar conhecimento. O Regulamento de Imposto de Renda, Decreto 3000 de 26.03.1999, em seu artigo 73 (cuja matriz legal se encontra no artigo 11, parágrafo 3° do Decreto-lei 5844/43) dispõe que: "Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora". Prossegue determinando em seu parágrafo 1°: "Se foram pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte". O artigo 80 do referido Decreto, parágrafo 1° incisos II e III, a seu turno, dispõem: "Art.80 — Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como, despesas com exames laboratoriais. Parágrafo 1°. — O disposto neste artigo. II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." (destaquei). Como se depreende da leitura dos dispositivos legais acima 7 Processo n° :10840.001659/2004-87 Acórdão n° :102-47.663 transcritos, as deduções com despesas médicas sujeitam-se à posterior comprovação e a documentação hábil e idônea deve atender ao quanto determinado, sob pena de glosa. • Em que pese a legítima base legal para a prática da glosa, aquelas decorrentes de profissionais sumulados pela autoridade fazendária devem, a meu ver, ser analisadas em sede de RV com muita cautela. Efetivamente, não se pode desconsiderar o fato de um profissional que, embora tenha sido sumulado pela autoridade fiscal, continue livremente exercendo sua profissão e fornecendo recibos pelos serviços prestados, deduzidos pelo beneficiário que desconhecia a condição fiscal do médico, psicólogo, fisioterapeuta,etc. Contudo, no presente caso, o contexto geral probatório dispõe diversamente. Não se trata da dedução de despesas por serviços médicos prestados por um único profissional sumulado dentre outros prestadores de serviços em condições de regularidade fiscal, como usualmente tenho me deparado neste E. 1° Conselho: mas da utilização de recibos fornecidos por quatro profissionais da área de saúde que forneceram recibos, todos sumulados! Ademais, às fls. 18 dos autos de Representação verifica-se que a profissional (dentista) Dra. Tânia Maria de Souza, emitiu em 1999, por exemplo, 133 recibos, no valor total de R$ 611.132,12. 0 Dr. George Nilo de Azevedo (dentista), emitiu 192 recibos, no valor total de R$ 1.129.075,50, em 1999 (fls.37 dos autos de RF). A Dra. Rosely Fátima Nossa (psicóloga), emitiu em 1999 o total de 339 recibos, somando R$ 1.565.816,00, conforme demonstrativo de fls. 47 dos autos de RF. A Dra. Adriana Cristina de Aquino Rosa (fisioterapeuta), em 1999 emitiu 544 recibos, no valor total de R$ 3.238.117,69. (fls.52 e seguintes). Com efeito, não há como acolher as razões trazidas pelo Recorrente nestas circunstâncias. Entendo que, neste caso em particular, a fraude está caracterizada não só em face das circunstâncias que envolvem os emitentes dos recibos, mas, principalmente, em razão do Recorrente apresentar em dois exercícios seguidos, recibos de QUATRO profissionais em situação de grave irregularidade fiscal* 8 Processo n° :10840.001659/2004-87 Acórdão n° : 102-47.663 Caracterizado o intuito de fraude e, portanto, o ato doloso, cabia ao Recorrente o ônus de afastá-lo, comprovando a efetividade da despesa praticada, o que não ocorreu na instrução destes autos. Assim, é de se manter a multa qualificada conforme decisão proferida pela DRJ de origem. De igual modo, com relação à glosa de dedução da dependente Maria Rita de Arruada Campos Trevisani não há como acolher a justificativa trazida em no RV. O Recorrente e sua esposa, D.Maria Rita, são contribuintes casados e obrigados à entrega da declaração. Podem contudo, optar em apresentá-la separadamente ou em conjunto, nos termos da legislação de regência (Art. 8°., § 2°. RIR/99). No caso vertente, o Recorrente afirma que fizeram em conjunto, porém, examinada a declaração de ajuste anual do ano-calendário 1999, constatou a autoridade fiscal a ausência das formalidades essenciais descritas no Acórdão recorrido, às fls. 245 dos autos, as quais me reporto. Assim, diante da impossibilidade de se acolher a declaração em conjunto, é procedente a glosa de dedução no montante de R$ 1.080,00. Com referência ao agravamento da multa em 50% não há como afastar a exigência em razão do contribuinte desatender a intimação de n° 135/04 (fls. 118/120) e sua ratificação de n°.144 (fls.121/122), mediante a justificativa de ter entregue anteriormente todos os documentos disponíveis. As intimações enviadas pela autoridade fiscal devem ser atendidas tempestivamente ou, na hipótese de justificado impedimento, cabe ao contribuinte promover os necessários esclarecimentos e, se for o caso, requerer prazo suplementar para o cumprimento da ordem fiscal. Correta portanto, nos termos do artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 a manutenção do agravamento, "verbis": 'Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas9_ 9 Processo n° :10840.001659/2004-87 Acórdão n° :102-47.663 seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2°. - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente.'' Diante do exposto, voto por considerar procedente o lançamento e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, 21 de junho de 2006. MtóL SILVANA MANCINI KARAM to

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Numero do processo: 10850.001969/98-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – LANÇAMENTO ANULADO P/ VÍCIO FORMAL – Na hipotése de anulação do lançamento por vício formal, aplica-se na contagem do prazo decadencial a regra constante do inciso II, art. 173 do CTN. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA – INVESTIMENTO EM OURO – DESPESAS FINANCEIRAS – Nos termos da Lei nº 7.766/89 (arts. 1º e 13) o ouro destinado ao mercado financeiro é considerado ativo financeiro, sujeitando-se às mesmas normas de incidência do imposto de renda aplicáveis aos demais rendimentos e ganhos de capital resultantes de operações no mercado financeiro. Em consequência, a perda obtida com a venda do ouro deve ser considerada como despesa financeira, devendo ser computada na apuração do lucro inflacionário. Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06073
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•;4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10850.001969/98-64 Recurso n°. :120.153 Matéria : IRPJ — Ano de 1992 Recorrente : USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :11 de abril de 2000 Acórdão n°. :108-06.073 RECURSO ESPECIAL N° RD/I08-0.357 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — LANÇAMENTO ANULADO P/ VICIO FORMAL — Na hipotése de anulação do lançamento por vício formal, aplica-se na contagem do prazo decadencial a regra constante do inciso ti, art. 173 do CTN. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA — INVESTIMENTO EM OURO — , DESPESAS FINANCEIRAS — Nos termos da Lei n°7.766/89 (arts. 1° e 13) o ouro destinado ao mercado financeiro é considerado ativo financeiro, sujeitando-se às mesmas normas de incidência do imposto de renda aplicáveis aos demais rendimentos e ganhos de capital resultantes de operações no mercado financeiro. Em consequência, a perda obtida com a venda do ouro deve ser considerada como despesa financeira, devendo ser computada na apuração do lucro inflacionário. Preliminares rejeitadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MASA A IChtiMA MEIRA RELATORA Processo n.° :10850.001969/98-64 Acórdão n.° :108-06.073 FORMALIZADO EM: :0 juN 7nnn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 • .4 Processo n°. :10850.001969/98-64 Acórdão n°. :108-06.073 RELATÓRIO USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA„ com sede na Fazenda Moema - Zona Rural - Orindiúva/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que manteve a exigência do crédito tributário, formalizadas através do Autos de Infração do IRPJ (fls.21/26), na pretensão de ver reformada a decisão singular. Trata-se de lançamento suplementar do imposto de renda, por erro na apuração do lucro inflacionário do 1° semestre do ano-calendário de 1992, com infração aos artigos 362,363,387 e 388 do RIR/80 e artigos 21 a 23 da Lei n°7.799/89. Anteriormente, a infração já foi objeto de lançamento mediante emissão de Notificação de Lançamento, cujo processo encontra-se apensado ao presente, tendo sido anulada por não preencher os requisitos formais necessários. Em sua peça impugnatória de fls.33/52, apresentada, tempestivamente, alega, em síntese, que : 1- suas razões já havia sido apresentadas na SRLS que foi cancelada; "a SRLS preserva seu valor como pedido de retificação, o que parece ter sido ignorado na sequência dos atos praticados após a declaração de nulidade do lançamento"; 2- o direito da Fazenda Nacional de efetuar novo lançamento decaiu nos termos a Lei n°5.172166-CTN, art.150, 5 4°; 3- cita opinião da doutrina e jurisprudência a cerca do lançamento por homologação; eldb~ 3 Processo n°. :10850.001969/98-64 Acórdão n°. :108-06.073 4- a intimação foi expedida pelo correio , mediante aviso de recebimento e que a fiscalização não procedeu ao exame dos livros e documentos à disposição do Fisco; 5- alega que houve equívoco no preenchimento da DIRPJ, relativamente ao valor total das despesas financeiras, por ter declarado, indevidamente, como parte dessas, « perda de capital decorrente de prejuízo apurado em operação de venda de ouro, caracterizado como investimento"; cita jurisprudência administrativa a respeito do tratamento dado a erros de fato; 6- por fim, foram anexados aos autos os documentos de fis.58/78. Às fis.80/84, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SPO N°922, de 27 de maio de 1999, assim ementada: `Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendarb : 1992. Ementa: LANÇAMENTO ANULADO POR velo FORMAL. DECADÊNCIA. Anulado por vício formal o primeiro lançamento, o prazo decadencial reinicia-se a partir da data da decisão anulatória. Assinto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário de 1992. Ementa: SRLS, LANÇAMENTO ANULADO. APRECIAÇÃO. Anulado por vício formal o lançamento, toma-se inócuo o pedido de retificação. NOVO LANÇAMENTO. FALTA DE VISITA À EMPRESA. DESVIO DE FINALIDADE. São prescindíveis as visitas da fiscalização à empresa em processos de revisão interna, quando, a critério da autoridade lançadora, haja condições de apuração dos fatos relativos à revisão de lançamento. 4 e 1, et - Processo n°. :10850.001969/98-64 Acórdão n°. :108-06.073 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ano-calendário : 1992. Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. INVESTIMENTO EM OURO E DESPESAS FINANCEIRAS O ouro destinado ao mercado financeiro é, por definição legal, ativo financeiro, devendo os prejuízos em suas aplicações serem considerados despesas financeiras, para apuração do lucro inflacionário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.89/118, com os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória É o relatório. onct. "C5 - Processo n°. : 10850.001969/98-64 Acórdão n°. :108-06.073 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Inicialmente, analiso a preliminar de decadência. Como visto do relatório, a recorrente foi, anteriormente, notificada, em 10/04/97, para a cobrança da exigência objeto de apreciação (em exame), todavia, a Decisão proferida pelo Delegado da DRJ em São José do Rio Preto/SP, em 26/05/98, declarou a nulidade lançamento, conforme fls.28 do processo n°10850-000825/98-17, anexo aos presentes autos. Em 04/11/98, a autuada tomou ciência do Termo de Intimação, encaminhado mediante AR e, somente, em 29/11/98, foi lavrado o Auto de Infração do IRPJ (fis.21/26). Consoante o art.173 do CTN In verbis": " O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: II- da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. "(grifei) emetvq.Aa, s 6 giÀ • Processo n°. : 10850.001969/98-64 Acórdão n°. : 108-06.073 No presente caso, o lançamento primitivo, formalizado através da Notificação de lançamento, foi declarado nulo por não preencher os requisitos formais constantes do art.11 do Decreto n°10.235/72. Entende a recorrente que o direito da Fazenda Nacional de efetuar novo lançamento decaiu nos termos do 5 4°., art.150, do CTN, que trata sobre lançamento por homologação. No entanto, como não houve o pagamento do tributo que deveria ter sido lançado por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra do § 40 do artigo 150, do CTN, para encontrar respaldo no inciso II do art.173, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da decisão que anulou o lançamento, por vicio formal. Não é outro o entendimento da respeitada MISABEL ABREU MACHADO DERZI, in Comentários ao Código Tributário Nacional, 3 8 edição, Editora Forense, pag.405, que assim se manifesta: aA inexistência de pagamento de tributo que deveria ter sido lançado por homologação, ou a prática de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo ensejam a prática do lançamento de oficio, ou revisão de ofício, previsto no art.149. Inaplicável se toma então a forma de contagem disciplinada no art.150, 54°, própria para a homologação tácita do pagamento (se existente). Ao lançamento de ofício, aplica-se a regra geral do prazo decadencial de cinco anos e a forma de contagem fixada no art.173 do mesmo Código." Assim, rejeito a preliminar de decadência. Também, quanto à intimação ter sido expedida pelo correio , •e a fiscalização deixar de visitar a empresa para procedeu ao exame dos livros e documentos, que estariam à sua disposição, não ensejam a nulidade do lançamento. Gf)( gol 7 , Processo n°. :10850.001969/98-64 Acórdão n°. :108-06.073 Na verdade, como já havia um processo anterior, a fiscalização pode examinar os documentos da autuada, sem a necessidade da visita "in loco" e sem acarretar prejuízos para a mesma. Ressalte-se, ainda, que os casos de nulidade do lançamento estão elencados no art.59 do Decreto n°70.235/72. O mérito da controvérsia cinge-se na apuração de erro no cálculo do lucro inflacionário do 1° semestre do ano-calendário de 1992, no montante de Cr$539.098.686,00, decorrente de classificação incorreta de perda obtida na operação de venda de ouro - investimento, com infração aos artigos 362,363,387 e 388 do RIR/80 e artigos 21 a 23 da • Lei n°7.799/89, como demonstrado às fls.25/26 do auto de infração: A Lei n°7.766, de 11 de maio de 1989, estabeleceu em seu art.1° que o ouro, quando destinado ao mercado financeiro, em operações realizadas por intermédio de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, será considerado ativo financeiro. O art.13 do retro-mencionado diploma legal dispôs : "os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de operações com ouro ativo financeiro, sujeitam-se às mesmas normas de incidência do imposto de renda aplicáveis aos demais rendimentos e ganhos de capital resultantes de operações no mercado financeiro." Alega a recorrente, que a realização do investimento em ouro foi computada na determinação do lucro inflacionário por ocasião de sua baixa, nos termos da Lei n°7.799/89, art.22, e, também, a perda obtida com a venda do ouro/investimento deve ser considerado como "Despesas não Operacionais". 0No entanto, não comungo com este entendimento. qnfS 8 - Processo n°. : 10850.001969/98-64 Acórdão n°. :108-06.073 Assim, sujeitando-se o ouro ativo financeiro às mesmas regras de incidência do 1RPJ aplicáveis às operações no mercado financeiro, em conseqüência, a perda obtida com operações com ouro-investimento deve ser considerada como "Despesa Financeira", devendo ser computada na apuração do Lucro Inflacionário. Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 Marcia MCI"an9reiraeMa on 9 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005723/95-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada.” Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05825
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face a opção do contribuinte pela via judicial. Acórdão n.º 108-05.825.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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AÇÚCAR E ALCOOL Recorrida : DRJ - CAMPINAS - SP Sessão de : 17 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 108-05.825 MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada." Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MALUF S.A. AÇÚCAR E ALCOOL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁ JPlao,EIRA /RI U or RANCO JÚNIOR RE O FORMALIZADO EM: NOV 1999_ _ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO, GUENKITI WAKIZAKA (Suplente Convocado), TÂNIA KOETZ MOREIRA e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ccs . ., , • Processo n°. : 10830.005723/95-75 Acórdão n°. : 108-05.825 Recurso n°. : 119.388 Recorrente : USINA MALUF S.A. AÇÚCAR E ALCOOL RELATÓRIO Trata-se de arbitramento do lucro, por ter a recorrente apurado os tributos relativos ao ano-calendário de 1992 anualmente, ao invés da periodicidade mensal imposta pela Lei 8.383/91. Na inexistência de escrituração mensal, arbitrou-se o lucro, exigindo-se IRPJ, CSLL e IRF. Consta dos autos, a fls. 16, que a recorrente impetrou mandado de segurança visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.383/91, no que determinava a apuração do resultado tributável pelo regime mensal. A liminar inicialmente concedida foi revogada pela denegação da segurança em sentença. Após tempestiva impugnação, sobreveio a decisão monocrática, fls. 125, mantendo parcialmente a exigência, para excluir tão-somente a multa por atraso na entrega da declaração. Em grau de recurso, alega a recorrente, preliminarmente, que a egrégia 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 3 0 Região reformou a decisão singular denegatória da segurança, acompanhando voto da eminente Relatora Juíza Lúcia — Figueiredo. Mais ainda, afirma que o venerando Acórdão transitou em julgado, haja vista a manutenção em sede de agravo da decisão monocrática denegatória de seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. A despeito do despacho de fls. 170, alertando para a alegação de acórdão transitado em julgado favorável ao contribuinte, vieram os autos a este Colegiado, dada a liminar em mandado de segurança afastando a necessidade de depósito recursal. É o Relatório. 5.19. 2 ,.. _. , Processo n°. : 10830.005723195-75 Acórdão n°. : 108-05.825 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Independentemente da averiguação quanto à coisa julgada, este processo administrativo é insuscetível de prosseguimento. Isso porque impossível a concomitância de procedimentos administrativo e judicial com a mesma causa de pedir. À guisa de esclarecimento, assim ementei o Acórdão 108-05.187/98: "AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada." A verdadeira questão diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária ou também mandado de segurança preventivo. 47Inclino-me no sentido de que há impedimento. gi 3 À Processo n°. : 10830.005723/95-75 Acórdão n°. : 108-05.825 Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alegada na primeira oportunidade processual. É insito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. Ensina Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 1998, p. 92, que: "Os elementos identificadores da ação, além de indispensáveis às objeções de litispendência e coisa julgada, conforme acima aludido, aparecem em diversas aplicações práticas no curso do processo: a causa de pedir ou o pedido fundamentam a conexão de causas (art. 103 CPC) e a continência (art. 104)". Ainda o mesmo autor, pp. 90/91 do mesmo repertório doutrinário: "...o terceiro elemento da ação é a causa de pedir ou, na expressão latina, causa petendi. Conforme ensina Liebman, a causa da ação é o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda. É o fato do qual surge o direito que o autor pretende fazer valer ou a relação jurídica da qual aquele direito deriva, com todas as circunstâncias e indicações que sejam necessárias para individuar exatamente a ação que está sendo proposta e que variam segundo as diversas categorias de direitos e de ações. ...A causa de pedir próxima são os fundamentos jurídicos que fundamentam o pedido, e a causa de pedir remota são os fatos constitutivos." Assim, o que se tem na concomitância de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, normalmente precedida de cautelar, ou mandado de segurança preventivo, não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Decidir- 4 Pit . • •. Processo n°. : 10830.005723/95-75 Acórdão n°. : 108-05.825 se-ia, portanto, a mesma relação jurídico-tributária, i.é, o mesmo fundamento da exigência fiscal. Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, prosseguindo o processo administrativo, possibilitar antagonismo de decisões entre Poderes distintos, bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao principio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Pelo exposto, deixo de conhecer do recurso, alertando a autoridade responsável pela cobrança que verifique a alegação de coisa julgada, conferindo o trânsito em julgado do decidido no processo judicial. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999. MÁR/7 ,4fr7/10 N EIRA F NCO JÚNIOR 5 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003014/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissão devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos modelos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-34650
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 2001 I O HENRIQUE PItÂDO MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA DE OS FARIA JÚNIOR Relator 12 3 IIAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Une , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.706 ACÓRDÃO N° : 302-34.650 RECORRENTE : MARIA DE FÁTIMA GUIMARO VI ÁFORA RECORRIDA : DRURIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO A interessada é notificada a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado O"Fazenda Araras", localizado no município de Bataguassu-MS, com área de 2192,1 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0730877.9. Foi considerada área tributada 1750,4 ha e usado no cálculo do VTN o VTNm de R$ 658,05 estabelecido pela IN/SRF 42/96 para esse Município. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando estar superior ao valor de mercado da região, conforme laudo firmado por Eng° Agrónomo, acompanhado de ART irregular, porém saneado adiante, que aponta VTNm de R$ 307,11. A autoridade monocrática julga procedente o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 33/35): O Laudo Técnico de Avaliação, elaborado em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insvficiente. o LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 48/51), reiterando o argumento e anexando os mesmos documentos utilizados na inicial, rejeitando a não aceitação do Laudo. Por medida liminar judicial, foi recebido o Recurso sem o depósito prévio. É o relatório. 2 , - ... I e I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N° : 121.706 ACÓRDÃO N° : 302-34.650 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto,_ merece ser conhecido. Alega a Interessada que o VTN adotado no lançamento está acima do valor real. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei O 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na D1TR e considerando-se o VTNm fixado por norma legal, IN SRF 42/96. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo VT•Nm - que vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a - apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; Od2a- avaliação; 3-dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações eiou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, os documentos trazidos aos autos e reapresentados no Recurso, não atendem aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85. Portanto, tais documentos não são provas hábeis para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. I Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sps sões, em 1 e fevereiro de 2001v PAULO AFFONSECA DE BARR F -A IA JÚNIOR - Relator 3 6.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 10835.003014/96-13 Recurso n° :121.706 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda ' Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.650. o o. Brasília-DF, 3/0.3/0 WIÇ7 - 2" C luta J4enttZe orado Alegria fraldaste da 2." Chuva o' Ciente em: 7 3 /0 3 7200-> Ç1/4" t te cfii4,00.2171:1. ,hola rincussoods sa t tttee• Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002621/00-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE ASSEMELHADA À DE PROFESSOR - PROVAS. Não pode a autoridade adminstrativa, subjetivamente, sem um mínimo de materialidade probatória, afirmar que as atividades de treinamento e consultoria se assemelha à de professor. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30817
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE ASSEMELHADA À DE PROFESSOR - PROVAS. Não pode a autoridade administrativa, subjetivamente, sem um • mínimo de materialidade probatória, afirmar que as atividades de treinamento e consultoria se assemelham à de professor. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 /1 JOÃO IDA COSTA .resid- .te "t--t / IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tmc ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.880 ACÓRDÃO N° : 303-30.817 RECORRENTE : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRO INDUSTRIAL LTDA. — EPP. RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto na íntegra o relatório da decisão recorrida: 110 "Optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a interessada foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório n° 132.615 (cópia não inclusa), em razão de exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES, e por ter efetuado importação de bens para comercialização. Ingressou com Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples - SRS, fl. 10, por intermédio do procurador Sr. Marcos Antonio Gomiero Cokely, constituído pela procuração de fl. 05, onde alegou, em síntese, que atualmente não tem como atividade principal a importação de produtos estrangeiros para comercialização, nem mesmo a de treinamento de pessoal ou consultoria. Aduziu que no mês de maio de 2000, alterou seu ramo de atividade e objeto social para "comércio de produtos ligados a agropecuária com assistência técnica de máquinas agrícolas." Cópia do instrumento de alteração contratual da empresa encontra- se às fls. 06 a 09. O Ato Declaratório de exclusão do Simples não foi anexado aos autos. Requereu a revogação do ato declaratório, para ser convalidada sua opção pelo simples." A DRJ/recorrida indeferiu a solicitaç7t, de a. .rdo com a decisão colegiada de fls. 21/24, que está assim ementada: 4 • 2 n n ...' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.880 ACÓRDÃO N° : 303-30.817 ENQUADRAMENTO. VEDAÇÃO. A existência de receitas derivadas de atividades vedadas pela legislação de regência, ainda que em pequeno percentual, enseja a vedação de opção pelo SIMPLES. ATIVIDADES IMPEDITIVAS Os serviços de consultoria e de treinamento, por caracterizarem, respectivamente, a prestação de serviços profissionais de consultor, e de assemelhado ao de professor, vedam a opção pelo SIMPLES. Cientificada da decisão (fls. 28), a interess . • a interpôs o Recurso Voluntário de fls. 30/33, ratificando os argumentos expend e os na mpugnação. • É o relatório. 4.1. _ • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.880 ACÓRDÃO N° : 303-30.817 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. A recorrente foi excluída do sistema simplificado por exercer atividade de consultoria e de treinamento, bem como por ter importado bens para comercialização. A decisão recorrida considerou válida a segunda causa, em face do • art. 53 da MP n° 1.991-15, de 10 de março de 2000, que revogou o disposto no art. 9°, incisos XI e XII, "a", da Lei n°9.317. Para manter a exclusão, a Turma Julgadora de Primeiro Grau assentou que a recorrente admitiu que exercia as atividades relacionadas com a primeira causa (Consultoria e Treinamento), ainda que em pequeno percentual, além de não haver previsão legal para a forma de pagamento de tributos e contribuições de forma híbrida (parte pelo sistema tradicional, parte pela forma simplificada). Contudo, compulsando os autos não se encontra nenhuma alusão da interessada no sentido de admitir que exercia as atividades de consultoria e treinamento. Ao contrário, em suas manifestações a empresa nega peremptoriamente o exercício daquelas atividades, embora elas constassem do objetivo social. 411 Para concluir que a interessada exercia atividades vedadas pelo Simples, haveria a necessidade de ser aferida, objetivamente, em que consistiam tais atividades, identificando os pontos de convergência com a atividade paradigma, tudo em homenagem ao princípio da verdade material. Entendo, portanto, que não pode ficar ao arbítrio da autoridade administrativa, sem um mínimo de materialidade probatória, afirmar que as atividades de treinamento e con tona se assemelham à de professor. Assim, oto no sentido de dar provimento ao recurso. Sal. Sessões, em 02 de julho de 2003 • IRINEU BIANCHI - Relator 4 1 e ,41. ç' , MINISTÉRIO DA FAZENDA '..T;. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.., ... TERCEIRA CÂMARA- .., . • Processo n°:10840.002621/00-27 Recurso n.°:124.880 TERMO DE INTIMAÇÃO 1 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.817. • Brasília- DF 13 de agosto de 2003 , -; //zoJo" z e an/a Costa Presid te da Te eira Câmara - Ciente em: e

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Numero do processo: 10845.002153/2005-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O princípio do não-confisco tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.764
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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Recorrida DRJ-SÁO PAULO/SP • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO. O princípio do não-confisco tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E • INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. OP -1 3 • Processo n° 10845.002153/2005-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.764 Fls. 60 ANELISE D UDT PRIETO Presidente _ Ar‘Qi0JA.rALENTE Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente), Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. 1111 2 , . . Processo n° 10845.002153/2005-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.764 Fls. 61 Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que a seguir transcrevo: "Por meio do Auto de Infração de fl. 06, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 13.423,36, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Crédito Tributários Federais — DCTF, referente ao 2° trimestre do ano calendário de 2003. • 0 enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e 160 da Lei n.° 5.172/1966 ( CTN); artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 5° da Instrução Normativa SRF n.° 126/98 combinado com o item I da Portaria do MF n.° 118/84; artigo 5° do DL 2.124/84 e artigo 7° da MP n.°118/01 convertida na Lei n.° 10.426/2002. 1 Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fl(s). 01 a 05, na qual alega, em apertada síntese, que a multa ora exigida é inconstitucional." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP considerou o lançamento Procedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OO cumprimento a obrigação acessória — apresentação de declarações (DCTF) — fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 09/04/2007 (AR de fls.27), a interessada, inconformada, apresentou Recurso Voluntário em 09/05/2007 a este Conselho, reiterando os argumentos de sua peca impugnatória, requerendo a reforma do acórdão n.° 16- 12.677, proferido pela 5' Turma da DRJ/SP, para que seja declarado insubsistente o Auto de Infração em tela. É o Relatório. Lã, 3 . . . Processo n° 10845.002153/2005-26 CCO3/CO3 * Acórdão n.° 303-35.764 Fls. 62 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 2°. trimestre do ano-calendário de 2003. Inicialmente, antes de analisarmos as matérias de mérito, é de se esclarecer, à Recorrente, que a inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei ou norma jurídica, bem como a • alegação de multa de natureza confiscatória, tratam-se de matérias que fogem à competência 1 dos órgãos colegiados de julgamento administrativos, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, não podendo as autoridades administrativas afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, devendo observá-los e aplicá-los. Portanto, afasto as argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade da multa em litígio, suscitada pela Recorrente. Quanto ao mérito, ressalte-se, o lançamento se mantém, porque a multa foi aplicada como determina a legislação tributária. Com efeito, a obrigatoriedade de apresentar a DCTF e a conseqüente penalidade 111 na hipótese de não ser entregue ou entregue fora do prazo decorrem, inicialmente, do disposto no § 3° do artigo 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: "Art. 50 - O Ministro de Fazendo poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3" - Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2°, 3 0 e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Note-se que o artigo 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários jta 4 • Processo n° 10845.002153/2005-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.764 Fls. 63 Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado. O § 2° do Art. 2° da Instrução Normativa n° 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. 10 da Instrução Normativa n° 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF devia ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Com o advento da Instrução Normativas n° 482, de 21 de dezembro de 2004, aplicável aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2005, o prazo passou a ser o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. No caso "in concretum", retrocedendo no tempo, verifica-se que a penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tem fundamento legal • nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.968/1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/1983, art. 5°, § 30, do Decreto-lei n° 2.124/1984, art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/1991, e art. 30 da Lei n° 9.249/1995, além da regulamentação dada, no caso, pela IN's 73/96 e 126/98. Portanto, resta patente que têm suporte legal a exigência de apresentação da DCTF, bem como, a aplicação de penalidade por atraso na sua entrega, ainda que os tributos e contribuições hajam sido integralmente pagos. Na espécie, a motivação da autuação é a entrega da DCTF fora do prazo. Tal motivação foi devidamente descrita no auto de infração, inclusive com indicação da data de encerramento do prazo e da data da entrega. A Autuada não nega que a entrega se fez fora do prazo. Logo, confirma-se a ocorrência do fato que motivou o lançamento, e a sua caracterização como infração. Nesse diapasão, estando comprovada a prática da infração, como no caso vertente, procedente é a lavratura do Auto de Infração pela autoridade fiscal, a quem cumpre efetuar o lançamento, atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CIN. Diante desses argumentos, e, considerando que o Auto de Infração está em plena conformidade com o Decreto n° 70.235/1972 e suas alterações posteriores, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 VA ÉdAtl-LBUQU-4-ÍkLENTE - Relatora 5

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Numero do processo: 10830.008887/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Verificando-se que a peça vestibular não padece de incorreções e omissões, não há que inquiná-la de nula. IPI. CREDITAMENTOS INDEVIDOS NA CONTA GRÁFICA. O crédito oriundo de pagamento indevido do IPI não é suscetível de aproveitamento na conta gráfica deste imposto, já que de natureza distinta daqueles que ali transitam (créditos escriturais). Não havia previsão legal e regulamentar para que o crédito presumido, originalmente apurado por um estabelecimento da empresa (descentralizadamente), relativos aos anos calendários de 1995 e 1996, fosse transferido para outro estabelecimento dessa mesma empresa. A utilização de saldo credor do IPI, proveniente de créditos básicos, para a compensação com débitos de outro estabelecimento da mesma empresa, não pode ser objeto de transferência mediante a simples emissão de nota fiscal. Exigia-se que fosse formalizado pedido de compensação com a respectiva aprovação da unidade jurisdicionante da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16400
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Achiles Augustus Cavallo.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. Verificando-se que a peça vestibular não padece de incorreções e omissões, não há que inquiná-la de nula. IPI. CREDITAMENTOS INDEVIDOS NA CONTA GRÁFICA. CONFERE COM O ORIGINAL O crédito oriundo de pagamento indevido do IPI não éBrasília - DF, em 2 6 8 1~- suscetível de aproveitamento na conta gráfica deste imposto, já arictkrikr que de natureza distinta daqueles que ali transitam (créditos!ai escriturais). Seelet&-. s Kis chrnam Não havia previsão legal e regulamentar para que o créditoSegundo Ca' )we::.0M Ca‘ 1F presumido, originalmente apurado por um estabelecimento da empresa (descentralizadamente), relativos aos anos calendários de 1995 e 1996, fosse transferido para outro estabelecimento dessa mesma empresa. A utilização de saldo credor do IPI, proveniente de créditos básicos, para a compensação com débitos de outro estabelecimento da mesma empresa, não pode ser objeto de transferência mediante a simples emissão de nota fiscal. Exigia- se que fosse formalizado pedido de compensação com a respectiva aprovação da unidade jurisdicionante da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, p Dr. Achiles Augustus Cavallo. Sala dakessões, em 15 de junho de 2005. / Jú Antônio Carlos Atulim Presidente Mi t1 -r 's ueno Ribeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em / 8 / Zoar 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1_, •trenY Segundo Conselho de Contribuintes 472€ • t s t cr.dignfuli Secrettra --manProcesso n2 : 10830.008887/99-32 Segundo Corkwillo cet :,IF Recurso n2 : 121.631 Acórdão n2 : 202-16.400 Recorrente : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 944/994, omitindo a parte que é da exclusiva competência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes: "Trata-se do auto de infração de fls. 425/436, relativo ao IPI-Imposto sobre Produtos Industrializados, lavrado em 10/11/1999 contra a empresa em epígrafe, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$ 88.735.566,26, conforme demonstrativos de fls. 437/569. Em procedimento de auditoria, a Autoridade Fiscal constatou os fatos e irregularidades abaixo, descritos no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 407/424, onde faz um histórico e defende os fundamentos da autuação: 1.1) a contribuinte creditou-se indevidamente de valores provenientes de pagamento da TRD-Taxa Referencial Diária, e de juros de mora, ambos incidentes sobre crédito apurado em lançamento de ofício, relativo ao período de 04/02/91 a 29/07/91. A decisão administrativa que, segundo ela, lhe outorgou esse direito, foi proferida através do processo n.°10880.040447/89-19, referente a auto de infração lavrado contra um outro estabelecimento da empresa; 1.2) o valor creditado foi efetuado de forma parcelada, no livro de Apuração do IPI n.° 10, fls. 208/211, no montante de R$ 1.354.592,10, conforme discriminação à fl. 407. A contribuinte informou que o crédito foi efetuado com base no art. 14, da Instrução Nortnativa n.° 21/97, fl. 129; 1.3) entretanto, tal fundamentação não a autoriza a efetuar a escrituração daqueles créditos, pois ela disciplina a compensação de créditos com débitos de um mesmo contribuinte. Destarte, o montante creditado tornou-se indevido, face ao princípio da autonomia dos estabelecimentos que caracteriza o IPI, à medida que decorreu de auto de infração lavrado contra outro estabelecimento da empresa, ou seja, outro contribuinte; 1.4) assim, a única possibilidade de utilização dos créditos seria sob a forma de "Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro", a teor do art. 15 e seu parágrafo primeiro, da IN SRF n.° 21/97; 2.1) a empresa creditou-se do valor de R$ 341.947,29, escriturando-o no Livro de Apuração do IPI, fl. 207, período de apuração 3-02/98, relativo ao crédito presumido de que trata a Medida Provisória n.° 948/95, apurado por outro estabelecimento da mesma empresa. Intimada a manifestar-se sobre a base legal de seu procedimento, a contribuinte informou que o crédito foi efetuado com base no art. 11 da IN SRF n.° 21/97, fl. 129; 2.2) a fundamentação legal adotada pela autuada não a autoriza a efetuar a escrituração do crédito em questão, pois ela disciplina os atos praticados à luz da Lei n.° 9.363/97, que teve vigência a partir de 01/01/97. Para o crédito presumido relativo a períodos encerrados até 31/12/96 devem ser observadas as normas estatuídas na Portaria MF 129/95 e na Instrução Normativa n.° 21/95, que disciplinam a Medida Provisória n.° 948/95, e que não prevêem a possibilidade de transferência de crédito presumido, a teor do art. 24 da IN SRF 21/97 e do art. 18 da EV SRF n.° 23/97. Da mesma forma, é o 2 \.) CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em a5- / 2> / 2005.- CC-MF Fl. :=47 "i;"fr( Segundo Conselho de Contribuintes ' Ates Processo n2 : 10830.008887/99-32 Setretán4 ,ia r.'S Segundo dt .. ' Recurso n2 : 121.631 Acórdão n2 : 202-16.400 entendimento exarado pela COSIT-Coordenação do Sistema de Tributação, através de nota divulgada no Boletim Central n.° 73, de 16/05/96, transcrita à fl. 409; 3.1) a contribuinte escriturou créditos básicos do IPI, transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, no Livro de Apuração do IPI, fl. 213, nos valores discriminados àfl. 409. A autuada fundamentou seu procedimento nas IN SRF n. cts 21/97, 73/97 e 33/99 e na Ordem de Serviço DR SP 01/99, fi. 133. Os créditos foram apurados nos estabelecimentos de origem com base no art. li. da Lei n." 9.7 79/99 e no art. 2°, § 20, inc. II, da IN SRF 033/99; 3.2) esses créditos, apurados em outros estabelecimentos da mesma empresa, portanto, de outros contribuintes, não podem ser objeto de transferência para outros estabelecimentos da mesma empresa, mediante a emissão de nota fiscal, mas sim nos termos previstos no art. 15, parágrafo 1°, da IN SRP n.° 21/97; Inconformada, a contribuinte ofereceu impugnação tempestiva ao lançamento, fls. 577/619, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: PRELIMINARMENTE A contribuinte argumenta que o auto de infração encontra-se eivado de diversas incorreções: ter considerado valores relativos a períodos de apuração já decaídos; consignar valores superiores aos devidos; deixar de considerar as transferências de créditos para períodos subseqüentes; não mencionar o dispositivo legal relativo às multas punitivas. Da preliminar de decadência 1.1) o IPI é constituído pela modalidade de lançamento por homologação. Isso significa que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo, mesmo sem a prévia anuência do sujeito ativo, sendo que este tem o dever de implementar a expressa ou tácita homologação, a teor do caput do art. 150, do CTN. Por sua vez, o ato homologató rio do lançamento deve ser realizado pelo sujeito ativo no prazo máximo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o parágrafo 4° daquele artigo; 1.2) dessa forma, por ser o presente auto de infração constitutivo de créditos tributários sujeitos ao lançamento por homologação, só poderia abranger os fatos geradores ocorridos após o dia 11 de novembro de 1994, devido à extinção dos créditos tributários relativos aos períodos anteriores, a teor do inc. V, do art. 156, do CTN, Nesse sentido, transcreve jurisprudência àfl. 581; 1.3) entretanto, a Autoridade Fiscal lançou créditos tributários já fulminados pela decadência, referentes a fatos geradores ocorridos entre primeiro de janeiro a 10 de novembro de 1994, o que afronta aqueles dispositivos. Dessa forma, requer seja declarada a decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre primeiro de janeiro a 10 de novembro de 1994, com a conseqüente exclusão dos respectivos valores do auto de infração; Dos erros na apuração do crédito tributário e da ausência de capitulação legal para a penalidade imposta 2.1) nas páginas 01/35 do "Demonstrativo de Débitos Apurados", a fiscalização - declinou, por período de apuração e por classificação da TIPI, os valores das diferenças 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em d / 8 1420s- CC-MF Ministério da Fazenda / •vr-ira. . Segundo Conselho de Contribuintes (4.:70 &S.a Processo n2 : 10830.008887/99-32 Segundo Cor3e1.4. Co• Recurso n2 : 121.631 Acórdão n2 202-16.400 de IPI. Esses valores, bem como os decorrentes das glosas de créditos, foram consolidados por período de apuração nas páginas 36/52 do demonstrativo. Entretanto, aqueles montantes não representam o pseudo crédito tributário exigível, visto a existência de saldos credores a serem descontados; 2.2) com efeito, na primeira coluna das páginas 53/87, o Sr. Agente Fiscal declinou os valores do IPI ditos não pagos, apurados nas páginas 36/52. Na coluna seguinte, constam os valores dos saldos credores do IPI, a serem deduzidos dos valores da I° coluna. Por fim, tem-se a terceira coluna, que identifica os efetivos créditos tributários exigidos no auto de infração; 2.3) dessa forma, o valor constante da terceira coluna da planilha de páginas 53/87 deveria ser a base para a elaboração da planilha de fls. 113/131, que apura os valores da multa. Contudo, a fiscalização desprezou os saldos credores do IPI por ele próprio lançado na segunda coluna defls. 53/87, situação essa atentatória à própria sistemática de apuração do IPI, que preserva o princípio da não cumulatividade; 2.4) a contribuinte elabora a planilha de fls. 583/585, com o intuito de evidenciar o erro que entende ter ocorrido na apuração da multa; 3.1) a fiscalização, no 'Demonstrativo da Reconstituição do Saldo da Escrita Fiscal", páginas 53/87, indicou, por período de apuração, os valores do IPI não lançados ou os créditos do imposto para compensação com os débitos gerados nos períodos subseqüentes. O saldo devedor ou credor do IPI é obtido da subtração do valor lançado na coluna "saldo credor do período" (2° coluna) daquele lançado na coluna "infrações apuradas" (I° coluna); 3.2) contudo, não foi isso que ocorreu com vários lançamentos na coluna "saldo reconstituído devedor/credor", pois diversos saldos não respeitam a regra de apuração acima indicada, qual seja, de obtenção do IPI devido no período de apuração, mediante a subtração dos valores a créditos dos valores a débitos; 3.3) nesse sentido, cita como exemplo o lançamento realizado para o período de apuração 02-07/97, onde foi indicado um crédito transferível de 12,8 565.764,75 quando, na verdade, tal crédito deveria corresponder ao montante de R$ 626.774,16, pois subtraindo-se R$ 84.419,00 de R$ 711.193,16 teria-se um saldo credor de R$ 626.774,16, o qual deveria ser considerado como crédito da impetrante, a ser transferido para os períodos subseqüentes. Elabora demonstrativo à fl. 587, onde defende ter ocorrido o mesmo erro exemplificado; 4.1) ocorreu ainda outro erro na apuração do IPI devido, qual seja, a não transferência dos créditos do IPI para os períodos subseqüentes, o que é atentatório ao princípio da não cumulatividade. Assim, no demonstrativo de páginas 53/87 constou uma coluna própria para a indicação do saldo credor do período, o qual deve ser deduzido do IPI gerado no mesmo período de apuração. O saldo credor eventualmente observado num período de apuração deve ser obrigatoriamente transferido para o período seguinte, para a compensação com o IPI daquele período, ou para sua somatória com o crédito do imposto do mesmo período; 4.2) entretanto, a fiscalização deixou de transferir o crédito do 1PI acumulado para o período de apuração seguinte, o que majorou indevidamente o crédito tributário apurado no auto de infração. De forma exemplificativa, tem-se o período de apuração 02-02/94, onde foi declarado um crédito transferível de CR$ 12.841.706,90; tal crédito não foi transferido para o período de apuração seguinte, 03-02/94, onde, na respectiva 4 ,1/44 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 261 3 /2t 2° CC-MF Ministério da Fazenda t,...Or Fl. Segundo Conselho de Contribuintes afÁaf. ..••:tes. r - `7; • Processo n2 : 10830.008887/99-32 Segundo Cient.,uc t ,, Recurso n9 : 121.631 Acórdão n2 : 202-16.400 coluna, não consta qualquer crédito transferido do período anterior. Idêntico erro ocorreu para os períodos elencados &fls. 588; C.) 6.1) o auto de infração peca ainda pela ausência da capitulação legal da infração imputada à autuada. Nos termos do art. 142 do C77V e do parágrafo primeiro do art. 54 do RIPI/82, e também do inc. I, art. 109 do RIP1/98, o auto de infração deve conter a descrição circunstanciada do fato gerador da obrigação tributária que lhe deu origem, a descrição e classcação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração de seu valor e a disposição legal correspondente à penalidade imposta; 6.2) embora o auto consigne a penalidade imposta, deixa de mencionar a disposição legal correspondente, acarretando cerceamento do direito de ampla defesa, pois sem a indicação de tal dispositivo, fica a autuada impossibilitada de promover sua regular e integral defesa, assegurada pelo art. 5°, inc. LV da Constituição Federal. Sem o conhecimento das razões de fato e de direito que embasaram a autuação fiscal, cerceia- se a plenitude do direito à ampla defesa; DO MÉRITO (.) DOS CRÉDITOS INDEVIDOS 3.1) o estabelecimento industrial foi autuado devido a inobservância do disposto no parágrafo primeiro, do art. 15 da IN Si?? n.° 21/97, quando da transferência de créditos em decorrência de decisão administrativa. Assim, o que se discute é apenas o aspecto formal da compensação do crédito do IPI, não estando em discussão a natureza jurídica nem, muito menos, a montante do imposto transferido; 3.2) tratam-se de créditos do IPI lançados no livro n.° 10 do Registro de Apuração do IPI-modelo 8, nos meses de agosto e setembro de 1998. Em decisão exarado pelo Segundo Conselho de Contribuinte, no processo administrativo n.° 10880.040449/89-19, determinou-se o expurgo da TRD e dos juros de mora, nos termos da IN SRF n.° 032. de 09/04/97, no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91; 3.3) entretanto, quando do pagamento do crédito tributário, em 22/04/1998, a autuada recolheu inadvertidamente o montante integral do crédito, no valor de R$ 2.752.263,74, doc. 61, fl. 872, sem considerar o expurgo da TRD e dos juros de mora. Esta situação somente foi constatada em agosto de 1998, quando a autuada procedeu ao crédito das diferenças, nos meses de agosto e setembro de 1998; 3.4) o auto de infração que deu origem àquele processo foi lavrado contra o estabelecimento matriz em razão de os Auditores Fiscais estarem lotados na ARE/Santo Amaro. Entretanto, as venficações, os levantamento e apuração do crédito tributário estiveram restritos à fábrica de Vinhedo, mesmo porque o estabelecimento matriz não industrializa, nem comercializa tais produtos, conforme se constata do respectivo cartão do CNPJ, que indica como sua atividade o código 74.15-2, ou seja, "sedes de empresas/unid.administ", doc. 62,fl. 873; 3.5) transcreve jurisprudência à fl. 614, a respeito da extinção do crédito tributário, em caso análogo, onde o contribuinte havia comprovado o pagamento do imposto através de outro estabelecimento do mesmo titular, não se aplicando o princípio da autonomia dos estabelecimentos; CONFI_ Ri- \ ICINAT BFL,S/11 - F-J} ,reacS CC-MF .j.•;~.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes #1•71-ak Fl. • St-ZICI4-,:- • . ' C'ffr,:nan Processo n2 : 10830.008887/99-32 Segundo Recurso n2 : 121.631 Acórdão n2 : 202-16.400 3.6) assim, como o estabelecimento matriz foi mero intermediário para a fiscalização, pois todas as operações fiscalizadas foram realizadas pela fábrica de Vinhedo, defende como justo e lógico o aproveitamento daquele crédito, em conformidade com o art. 14 da IN SRF' n.° 21/97; 4.1) a autuada lançou em sua escrituração fiscal, no terceiro decêndio do mês de fevereiro de 1998, o montante de R$ 341_947,29, a título de transferência de créditos presumidos apurados em outro estabelecimento da empresa. Essa transferência foi realizada com a emissão regular de Nota Fiscal, docs. 63/66,17s. 874/877, a teor do 4°, art. 11, da IN SRF n.° 21/97; 4.2) a Autoridade Fiscal glosou o mencionado crédito sob alegação de que teriam de ser observadas as determinações da Portaria _MF n.° 129, de 05/04/95, pois se tratava do crédito presumido de que trata a Medida Provisória n.°948/95; 4.3) a empresa entende que a Portaria ME n.° 129/95 disciplinou a forma de cálculo e da utilização do crédito presumido, instituiu a obrigatoriedade de apresentação de demonstrativo relativo à fruição do beneficio, mas não dispôs sobre a transferência para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A IN SRF n.° 21/95, por sua vez, apenas disciplinou a utilização antecipada, a escrituração e o controle do crédito presumido do IPI e criou o 'Demonstrativo do Crédito Presumido", determinando sua apresentação à unidade da Receita Federal da respectiva jurisdição do estabelecimento beneficiário. Transcreve o art. 11 da IN- SRF n.° 21/97, alegando que a transferência do crédito presumido para outros estabelecimentos só veio a ser disciplinada por este dispositivo; 4.4) informa que os referidos demonstrativos foram protocolados pela autuada em 09/02/98, junto às repartições fiscais das respectivas jurisdições dos estabelecimentos beneficiários, docs. 67/69, fls. 879/896; 4.5) conforme consta no § 5t do art. 18 da IN SRF n.° 23, de 13/03/97, o saldo do crédito presumido, apurado centralizadamente pelo estabelecimento matriz, poderá ser transferido para filial da própria empresa, observadas as normas do art. 11 da IN SRF n.° 021/97. Além disso, trata-se de crédito onde o titular é a empresa e, portanto, não se aplica o principio da autonomia dos estabelecimentos. É crédito de natureza financeira e não tributária e não há razão que impeça seu aproveitamento, conforme entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes nos acórdãos 201-70015/95 e 201-69651/95; 4.6) portanto, não procede a alegação fiscal de que a autuada não estava autorizada a transferir referido crédito, à medida que ele era relativo a período anterior a 01/01/97 e deveria seguir as normas instituídas pela Portaria MF n.° 129/95, que não previa a possibilidade de transferência de crédito presumido_ 5.1) a Autoridade Fiscal glosou ainda os créditos básicos escriturados no livro Registro de Apuração do IPI - Modelo 8,17. 63, no montante de R$ 1.116.209,04, incidentes sobre matérias-primas, embalagens e produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos desonerados do IPI, provenientes de outros estabelecimentos da mesma empresa. Insiste a fiscalização que essa transferência também estaria condicionada à observância do parágrafo primeiro do art. I _5 da IN SRF n.° 21/97, face ao princípio da autonomia dos estabelecimentos; 5.2) todavia, o reconhecimento legal do direito à manutenção dos créditos incidentes sobre bens de consumo foi oficializado pelo art. 11 da Lei n.° 9.779/99, regulamentada pela IN SR_F' n.° 33/99. Tal direito decorre do princípio constitucional da não cumulatividade, inserido no art. 153, § 3°, inc. II, da CF/88. Alega que a não 6 • • t CONFERE COM O ORIGINAL a, 2 •jr.)"...; Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 26' 1 a laar 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • krif's-'• .ft! , Scc.retan41.. r Processo n2 : 10830.008887/99-32 segundo c:01.•Li, r Recurso n2 : 121.631 Acórdão Q 202-16.400 cumulatividade se caracteriza como técnica de deduzir do imposto devido os créditos relativos à aquisição dos insumos. Dessa forma, a autuada procedeu com base nas notas fiscais, docs. 70/74, fls. 897/902, emitidas por outros estabelecimentos da mesma empresa, não concordando com o entendimento da fiscalização de que, a pretexto da autonomia dos estabelecimentos, glose o crédito tributários em questão; 5.3) o entendimento fiscal desnatura o referido princípio constitucional, na medida em que o IPI não incidirá apenas sobre o valor acrescido, mas sobre o montante acumulado; 6.1) conclui, pleiteando que o auto de infração seja rechaçado, com acolhimento das preliminares argüidas, ou julgado totalmente improcedente quanto ao mérito, considerando-se a total inconsistência de seus termos. Protesta pela juntado posterior de novos documentos, quando se referirem aos assuntos abordados no auto de infração. A DRJ em Campinas — SP julgou procedente o lançamento, mediante a Decisão DRJ/CPS N2 002970/2000 (fls. 944/994), determinando ao órgão preparador a formalização de processo distinto deste, abrangendo os itens de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Essa decisão, omitindo-se a parte que é da competência daquele Conselho, foi assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1994 a 31/07/1999 Ementa: Nulidade - O enquadramento legal da multa de oficio consta ao final dos demonstrativos elaborados pela fiscalização, que são partes integrantes do Auto de Infração. Dessa forma, não houve ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/08/1998 a 10/09/1998, 21/09/1998 a 30/09/1998 Ementa: Transferência de créditos entre estabelecimentos da mesma empresa, A utilização de saldo credor do IPI para a compensação com débitos de outro estabelecimento industrial da mesma empresa, provenientes de créditos restituídos ou ressarcidos, não pode ser objeto de transferência mediante a simples emissão de nota fiscal. Exige-se que seja formalizado o pedido de compensação, com a respectiva aprovação da unidade jurisdicionante da Secretaria da Receita Federal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/02/1998 a 28/02/1998 Ementa; IPI. Transferência de créditos presumidos. Inexiste previsão legal para que o crédito presumido, originalmente apurado por um estabelecimento da empresa, durante os anos de 1995 e 1996, seja transferido para outro estabelecimento dessa mesma empresa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ‘.\Ç 7 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em a( / 8 / aias— 22 CC-MF•-n Mstério da Fazenda *Via-Ma Segundo Conselho de Contribuintes Fl. (ar r_r_zt-r- W. Processo n2 : 10830.008887/99-32 Secundo COLS.:a-à tic Go. !à ai:J.._ • Recurso n2 : 121.631 Acórdão n2 : 202-16.400 Período de apuração: 21/07/1999 a 31/07/1999 Ementa: IP!. Transferência de créditos básicos. A utilização de saldo credor do IPI, proveniente de créditos básicos, para a compensaçã o com débitos de outro estabelecimento da mesma empresa, não pode ser objeto de transferência mediante a simples emissão de nota fiscal. Exige-se que seja formalizado o pedido de compensação, com a respectiva aprovação da unidade jurisdicionante da Secretaria da Receita FederaL LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil e fazendo prova da observância do requisito de admissibilidade, mediante Carta de Fiança (fls. 1.115/1.131), a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 1.039/1.112, no qual, em suma, além de reeditar os argumentos da impugnação, na parte que é da competência deste Conselho, consoante os tópicos abaixo destacados, aduz que: 11b. ERROS NA APURA CÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESCONSIDERAÇÃO DAS CONTAS DE PÁGINAS 53 A 67 - a decisão recorrida diz que a Recorrente não soube interpretar os demonstrativos e informações lançadas no auto de infração, os quais, segundo seu entender, são de fácil inteligência, já que baseados no intitulado sistema "Safira"; - esse discurso não é ratificado nas quatro laudas em que a decisão recorrida tentou demonstrar, por amostragem, que as contas declinadas no auto de infração são corretas ou, ao menos, inteligíveis; - na verdade, o que se constata é que o auto de infração traz um sem número de incorreções aritméticas, todas em detrimento da Recorrente; H.c. ERROS NA APURA CÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TOTALIZA CÃO INCORRETA DOS SALDOS - também quanto a este tópico, a decisão mostrou-se insensível aos argumentos da defesa, alegando de forma genérica que as contas realizadas no trabalho fiscal não merecem reparos; - contudo, das memórias de cálculos apresentadas no auto de infração, impossível ratificar a conclusão fiscal sobre o pseudo crédito tributário dito devido pela Recorrente; Ad. ERROS NA APURA CÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS CREDORES - essa matéria foi também afastada pela decisão recorrida sob a singela assertiva de que o auto de infração está correto, não existindo erros em sua memória de cálculos, querendo o julgador, de forma totalmente inusitada, fazer crer que os saldos positivos de um período não podem ser transferidos para outro, isso porque os respectivos valores não constituem um "crédito" da Recorrente; - impossível acolher tal alegação, visto que a autuação está eivada de incontáveis erros, conforme demonstrou; Hf DA AUSÊNCIA DE CAPITULA CÃO DA INFRA CÃO IMPOSTA 4, 8 \.1 • CONFERE COM O ORIGINAL ..41;êt B 'lia - DF, ema 5" 18 9-025." CC-MFzje.:4 Ministério da Fazenda Fl. "4( Segundo Conselho de Contribuintes étét 4241fHt- Processo n9 : 10830.008887/99-32 seca" (141 Stz.a niTiara Segunda Cie ei.v. :bula-Ice:4/MPRecurso n9 : 121.631 Conselho Acórdão n9 : 202-16.400 - a decisão recorrida afastou-se do ponto efetivamente argüido pela Recorrente, nomeadamente, que o auto de infração deixou de indicar a infração respectiva, reafirmando que ele peca pela ausência da capitulação da infração imputada à Recorrente; HL c. — DOS CRÉDITOS INDEVIDOS i.) créditos transferidos em decorrência de decisão administrativa - é impertinente e ilegal o argumento de que o princípio da autonomia dos estabelecimentos impediria a Recorrente de transferir os créditos em causa entre seus estabelecimentos, o que é permitido pelo art. 14 da IN SRF n9 21/97; - o princípio da autonomia dos estabelecimentos deverá ser respeitado para efeito de apuração e recolhimento do IPI, mas nunca para efeito de compensação de créditos tributários sejam eles quais forem. Nesse sentido manifestou-se a SRF na resposta à Consulta Fiscal n2 42, de 10/03/2001: Não é defeso o ressarcimento, na forma de compensação, dos créditos do IPI de determinados estabelecimentos pela SRF, pertencentes a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. - a glosa da compensação em tela traduz em negativa de vigência da IN SRF 21/97, já que, da interpretação sistemática dos seus artigos r, 3 9 e 59, conclui-se que é permitida a compensação de tributos federais sejam eles quais forem, bem como que essa compensação poderá ser realizada com qualquer estabelecimento desde que pertencente à mesma pessoa jurídica; - se o estabelecimento é da mesma pessoa jurídica, não pode ser considerado como terceiro, não havendo, portanto, que se falar da utilização do art. 15 da IN SRF N 2 21/97 para efeito da compensação do presente crédito tributário; ii.) transferência de crédito presumido do IPI - a insistência da decisão recorrida de que a compensação de crédito tributário nunca poderia ocorrer entre estabelecimentos de uma mesma empresa, não pode prevalecer, em face do disposto no art. 11 da IN SRF N 9 21/97; - não se pode admitir a afirmativa de que o IPI só poderá ser "compensado" com o próprio estabelecimento industrial, já que a Recorrente apenas transferiu o crédito do IPI na forma do § 39 do art. 11 da IN SRF N2 21/97; iii. transferência do IPI relativo à aquisicão de bens de consumo - a decisão recorrida, quanto à transferência dos créditos básicos do IPI, também foi baseada na análise do respectivo aspecto formal, nada tratando sobre o valor do crédito da Recorrente. \'sÉ o relatório. 9 CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília - DF, em 26 / e , 7,:nr 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes SC.Ia:. ;Cr Processo n2 : 10830.008887/99-32 Segundo Certisrf_i_ t.te 1_ s ... r Recurso n2 : 121.631 Acórdão n2 : 202-16.400 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em primeiro lugar assinalo que neste voto deixo de apreciar a questão da decadência invocada pela Recorrente, que em tese é da competência de ambos os Conselhos envolvidos na apreciação do presente recurso, porquanto os fatos geradores alegados como decaídos só dizem respeito às matérias submetidas à competência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, valendo consignar que os fatos geradores relativos às matérias afetas a este Conselho ocorreram no período compreendido entre fevereiro de 1998 e julho de 1999, sendo que a ciência da peça vestibular deu-se em 11/11/99. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, reiterada no recurso, sob a alegação de ele estar eivado de diversas incorreções (ter considerado valores relativos a períodos de apuração já decaídos; consignar valores superiores aos devidos; deixar de considerar as transferências de créditos para períodos subseqüentes; não mencionar o dispositivo legal relativo às multas punitivas), tenho como improcedentes os motivos alegados para tal. Senão vejamos. A propósito da pretensa não menção do dispositivo legal relativo às multas punitivas, questão que, à evidência, está sujeita à competência de ambos os Conselhos, compartilho, no particular, da mesma opinião da ilustre conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora do voto condutor do Acórdão n2 303-30.619, que apreciou esta e outras questões da exclusiva competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de a decisão recorrida não ter-se afastado deste ponto, examinando-a de forma irrepreensível, como se verifica nos seus bem lançados fundamentos: 4) Da capitulação legal da penalidade Não houve ofensa ao princípio da ampla defesa. Em hipótese alguma foi limitado o conteúdo da matéria objeto do auto de infração, podendo ser levados à impugnação todos os pontos necessários para elucidar a legalidade ou não do crédito tributário exigido. A rigor, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice á ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo administrativo. Interconectado com a ampla defesa temos o contraditório, sendo difícil segregar os desdobramentos dos dois princípios, à medida que a perfeita observância do contraditório proporciona a realização da ampla defesa. Da análise dos autos depreende-se que os fatos foram juridicamente qualificados pela normas no enquadramento legal. Consubstanciam-se no entendimento da Autoridade Fiscal de que houve insuficiência de recolhimento do imposto, decorrente das situações que elenca, resumidas no início deste relatório. A Autoridade Fiscal descreveu os fatos, especialmente no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 407/424, e nas fls. 426 e 435, integrantes do auto de infração; subsumiu-os à legislação aplicável, especificamente às fls. 435 e 436; indicou os quadros demonstrativos, relacionou os produtos envolvidos, período a período; submeteu o 1 CONFERE COM O ORIGÇ4AL• Brasília - DF, em 26 217242S- 22 CC-MF Ministério da Fazenda )Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Ser.ittdred • tr Processo n2 : 10830.008887/99-32 Segundo Conser.x, á c auár,: Recurso n2 : 121.631 Acórdão n2 : 202-16.400 levantamento efetuado, de fls. 214/292, à contabilidade da empresa, que se manifestou emitindo os demonstrativos de fls. 293/328 e 329/406, e dos quais foram extraídos os valores relativos à autuação quanto às classificações fiscais; citou as classificações fiscais que entendeu corretas, juntou os documentos descrevendo os produtos, fornecidos pela contribuinte, inclusive Relatório Técnico fornecido pela UNICAMP, fls. 124/126; enfim toda uma gama de documentos que demonstram de forma inequívoca infrações cometidas. Quanto ao ponto específico levantado pela contribuinte, não é verdade que a Autoridade Fiscal deixou de mencionar a disposição legal correspondente à penalidade imposta, ou seja, a multa de oficio de 75%. De fato, o enquadramento legal da multa de oficio consta ao fmal do "Demonstrativo de multa e Juros de Mora do Imposto sobre Produtos Industrializados", fl. 546, o qual se transcreve: 'MULTA BÁSICA (75,0%) ART. 80, inciso II, da Lei n 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66, art. 20; e art. 45, inciso I, da Lei 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c', da Lei 5.172/66.* Também ao final do "Demonstrativo de Multa do Imposto sobre Produtos Industrializados não Lançado com Cobertura de Crédito", fl. 567, que apurou a multa de R$ 2,25, consta no enquadramento legal o Parecer Normativo CST n° 39/76, que deve ser interpretado junto com o enquadramento legal anterior. Por outro lado, a autuada apresentou sua impugnação abordando todas as situações descritas pela fiscalização, seja de fato ou de direito, indicou os erros que entendeu cometidos pela fiscalização, juntou cópias de documentos, inclusive os de fls. 935/942, após esgotado o prazo de impugnação, que foram acolhidos e serão considerados na análise das razões de mérito. Enfim, exerceu seu direito de defesa da forma mais ampla possível. Desta forma, demonstrou a contribuinte ter pleno conhecimento dos fatos a si imputados pela fiscalização, exercendo seu direito de defesa cabalmente. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, em face da inexistência de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Quanto aos supostos erros de apuração do crédito tributário, a exemplo do que teria ocorrido no "Demonstrativo da Reconstituição do Saldo da Escrita Fiscal" (pp 53 a 87 na numeração especifica do auto de infração e 489 a 523 deste processo), tenho que de fato a Recorrente aparenta não saber interpretar a metodologia adotada nesta apuração, com base no aplicativo denominado "Safira", que em momento algum a decisão recorrida afirmou ser de fácil inteligência (que de fato não é, pelo menos para os leigos), em que pese as minudentes explicações oferecidas pela decisão recorrida, demonstrando sim que as contas declinadas no auto de infração são corretas e inteligíveis, sem nenhuma contestação especifica pela Recorrente, que apenas optou por reproduzir sua espancada demonstração das inexistentes "incorreções". Confira-se, na hipótese, os minuciosos e didáticos fundamentos da decisão recorrida: A contribuinte alega que a multa de oficio de 75% foi calculada sobre os valores considerados como "Imposto não lançado" pela Autoridade Fiscal, desprezando- se os eventuais saldos credores apresentados na escrita fiscal. Para tanto, elabora o k CONFERE COM O spRIGINAL Brasília - DF, em 26/ 8 / 22 CC-MF ? Ministério da Fazenda0. pjiikt Segundo Conselho de Contribuintes la4j Fl. afffie- _ secretária ria 5:p-ci. , ' (-ãrnan Processo na : 10830.008887/99-32 Segtmdo Con-se/h..) de em. Recurso n2 : 121.631 Acórdão ns' : 202-16.400 demonstrativo de fls. 583/585, indicando na "coluna 2" os valores sobre os quais entende que a multa deveria incidir e na "coluna 4" os montantes sobre os quais acredita que a multa realmente incidiu. Na verdade, há um erro de interpretação dos demonstrativos elaborados pela fiscalização, através do Sistema SAFIRA, que não foi compreendido pela contribuinte. A multa de oficio de 75% está calculada no "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do Imposto sobre Produtos Industrializados", de fls. 524/548, págs. 88/112 do Auto de Infração, que, comparado com o "Demonstrativo da Reconstituição do Saldo da Escrita Fiscal", evidencia que ela foi calculada sobre os montantes em Ufir da terceira coluna do Demonstrativo de fls. 53/8 7, como defende a autuada em sua impugnação. Para maior esclarecimento, detalha-se abaixo as fases de cálculo da multa de oficio para o período de apuração de 10/07/94, que consta na planilha elaborada pela contribuinte: 1)segundo o entendimento da fiscalização houve um imposto não lançado no valor de R$ 222.336,58(1' coluna, pág. 56, fl. 492) 2)havia um saldo credor escriturado nos livros fiscais da empresa no montante de R$ 37.049,40 (2 coluna, pág. 56) 3)deduzindo-se o saldo credor do imposto não lançado tem-se: (R$ 222.336,58 menos R$ 3 7.049,40) é igual a R$ 1 85.287,1 8 negativos (pág. 56, 3' coluna), que corresponde a 329.809,86 Ufir (3' coluna, pág. 56). 4)a multa de oficio de 75% incidiu sobre o montante de 329.809,86 Ufir (1° coluna, pág. 89, fl. 525): 329.809,86 lifir x 75% = 247.35 7,40 Ufir (2' coluna, pág. 89). Dessa forma, a multa de oficio incidiu sobre o saldo devedor, resultante do confronto entre o imposto lançado e o saldo credor do período, isto é, sobre a diferença entre os dois. É importante acrescentar, para o mesmo período analisado, que o saldo credor de R$ 37.049,40 (2' coluna, pág. 56) é o saldo apresentado após os confrontos entre débitos e créditos, lançados pela contribuinte em sua escrituração. Como, após o lançamento do montante de R$ 222.3 36,58, pela Autoridade Fiscal, aquele saldo se tomou devedor, este valor tem que ser descontado do período subseqüente, à medida que já não se tem mais saldo credor para transferir. Logo, do eventual saldo credor, ou devedor, do período subseqüente, deve-se descontar, ou aumentar, respectivamente, o valor do saldo credor que deixou de existir e, portanto, não pode ser transferido. Assim, para o período de apuração de 20/07/94, embora o imposto não lançado corresponda somente a R$ 31.129,24, este valor foi acrescido de R$ 37.049,40, que corresponde ao saldo credor do período anterior que deixou de existir. Destarte, para o período de 20/07/94 tem-se. 1)imposto não lançado = R$ 3 1.129,24 (1' coluna, pág. 56) 2) saldo credor do período anterior que deixa de ser transferido e deve ser diminuído deste período = R$ 37.049,40 (2' coluna, pág. 56) 3)- R$ 31.129,24 menos R$ 3 7.049,40 = -68.178,67 (3° coluna, pág. 56) 4)o saldo de R$ 68.1 78,64 está dividido em duas parcelas, ou seja: 12 CONFERE COM O ORIGINAL• Ministério da Fazenda Braslli a - DF, em / 8 ' zoas- CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. dele- 1-i:, t--.1--r-ruif_ secretáni • rrn arl Processo n2 : 10830.008887/99-32 Segundo Co' oselin. tic c,)- 'E Recurso n2 : 121.631 Acórdão n2 : 202-16.400 a)R$ 37.049,40, relativo ao saldo credor do período anterior que deixou de existir, isto é, ffi 65.947,67 Ufir b)R$ 31.129,24, relativa o imposto não lançado do período, isto é, 55.409,83 Ufir 5) a multa de oficio, no período de 20/07/94 incide da seguinte maneira: a) 65.947,67 Ufir (1° coluna, pág. 89) x 75% = 49.460,75 Ufir (2' coluna, pág. 89) b)55.409,83 Ufir (1' coluna, pág. 89) x 75% = 41 .557,3 7 111fir (r coluna, pág. 89) Analisando-se os dois períodos em conjunto (10/07/94 e 20/07/94), tanto na Reconstituição da Escrita, como no Demonstrativo de Multas, na verdade, a multa de oficio incidiu sobre o total do imposto "não lançado" dos dois períodos, isto é: 1) no período de 10/07/94, incidiu sobre R$ 1 85.2 87,1 8 2) no período de 20/07/94 incidiu sobre duas parcelas, a saber: a)sobre R$ 31.129,24, relativo ao imposto não lançado deste período b) sobre R$ 37.049,40, referente ao saldo credor que deixou de existir no período anterior, e portanto, teve que ser diminuído do período posterior, conforme demonstrado acima. 3) rearranjando os valores, tem-se: 3.1) O saldo devedor de 20/07/94, igual a R$ 185.287,18, somado com a parcela de R$ 37.049,40 do período de 20/07/94, corresponde a: (R$ 1 85.287,1 8 mais R$ 3 7.049,40) = R$ 222.33 6,58, que corresponde ao imposto não lançado do período de 10/07/94. sobre o qual deve incidir a multa de oficio. 3.2) como não havia saldo credor para o período de 20/07/94, a multa de oficio incidiu sobre o imposto não lançado de R$ 31.129,24. Desta forma, o efeito de eventual saldo credor num dado período é diminuir, ou mesmo absorver, o imposto não lançado naquele período, causando uma redução do novo saldo devedor a ser apurado, ou mesmo, não permitindo que o saldo se tome devedor. Quando há a diminuição do saldo devedor, isto tem reflexos no cálculo do imposto e da multa, caso os dois períodos compreendidos apresentem valores de Wh- diferentes, o que não é o caso do exemplo, mas que pode ocorrer em outros períodos, de forma que, tanto o valor do imposto como o valor da multa reflitam o valor da Ufir no período em que ocorreu o saldo devedor. Entretanto, é importante a contribuinte compreender que se o eventual saldo credor, existente em sua escrita fiscal, transformar-se em devedor devido ao imposto "não lançado", autuado pela fiscalização, este saldo credor tem que ser diminuído do período posterior, pois quando a contribuinte escriturou seu livro fiscal, aquele saldo credor foi transferido para o período seguinte, influenciando no imposto a recolher do período subseqüente. Isto é, ele já foi aproveitado pela autuada em sua escrita fiscal. Como ele deixou de existir, ele tem que ser diminuído do período seguinte, como exemplificado, gerando as diferentes parcelas de imposto explicitadas acima. Dessa forma, ficou caracterizado que a multa de oficio incide sobre os saldos devedores apurados pela fiscalização quando da Reconstituição da Escrita, mas que, na verdade, são equivalentes aos montantes de imposto "não lançado", resultando as eventuais diferenças da Ufir utilizada em cada período de apuração. CONFERE COM O ORIGIta CC-MF . Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 26 / 8,/;7-naç-wel ti tnik,r Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -• al-42.4rc Processo n2 : 10830.008887199-32 Secretán4 Ca S nknan Sectmdo Coas.< :lati Lbe • iFRecurso n2 : 121.631 Acórdão n2 : 202-16.400 Quando se analisa o "Demonstrativo de Multa do Imposto sobre Produtos Industrializados não lançado com cobertura de crédito", fls. 549/567, páginas 113/131, de fato o observador parece ser induzido a crer que a multa de oficio incidiu sem considerar-se os saldos credores porventura existentes. Mas, na verdade, é que aquele demonstrativo, que se utiliza da moeda do período e não da conversão em Ufir é apenas indicativo de que, ao final, devido às conseqüências da transformação de eventual saldo credor em devedor, como explicitado acima, a multa de oficio acaba incidindo sobre os totais de imposto "não lançados", apesar de distribuída por dois ou mais períodos. Entretanto, corno explicitado, os saldos credores existentes na escrita fiscal da contribuinte foram considerados na Reconstituição da Escrita realizada pela fiscalização, na forma como detalhada nesta decisão. Na Verdade, o objetivo do "Demonstrativo de Multa do Imposto sobre Produtos Industrializados não lançado com cobertura de crédito", de fls. 549/567, é apurar a multa de oficio incidente sobre as diferenças provenientes dos eventuais créditos encontrados pela fiscalização quando da realização da auditoria e que devam ser considerados na reconstituição da escrita. Tanto que, ao final daquele demonstrativo, tem-se um "Valor da Multa em R$" no montante de R$ 2,25, conforme demonstrado à fl. 567, pág. 131, que corresponde a 75% sobre R$ 3,00, relativo a um crédito lançado pela fiscalização no período de apuração de 20/02/95, (3" coluna, fl. 475, pág. 39). Isso ocorreu porque a multa de oficio, conforme explicado acima, embora possa estar distribuída por dois ou mais períodos, incide sobre o total do imposto não lançado, confonne capitulação legal expressa à fl. 546: art. 80 inc. I, da Lei 4.502/64, com a redação data pelo Decreto-lei n.° 34/66, art. 2'; e art. 45. inc. 1, da Lei 9.430/96, que corresponde ao inciso I do art. 461 do RIPI/98, e determina que a falta de lançamento do valor, total ou parcial, do Imposto sobre Produtos Industrializados na respectiva nota fiscal, sujeitará o contribuinte à multa de oficio de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Como houve um crédito de R$ 3,00 encontrado pela fiscalização, no demonstrativo de fls. 524/546, no período de 20/02/95 a multa de oficio incidiu sobre R$ 49.531,48( r coluna, pág. 92, fl. 528), que corresponde ao imposto "não lançado" de R$ 49.534,48 (2* coluna, fl. 475, pág. 39) menos o crédito de R$ 3,00. Como a multa deve incidir sobre o total do "imposto não lançado", foi necessário o complemento de R$ 2,25 (3' coluna, fi. 552, pág. 1 16), que corresponde a setenta e cinco por cento da parcela do imposto "não lançado" com cobertura de crédito. Dessa forma, todo o demonstrativo de fls. 549/567, págs. 113/131, foi realizado com a única utilidade de apurar a multa de RS 2,25, nos termos do Parecer Normativo CST n.° 39/76, o que é comprovado pelo "Total da Multa em R$" da fl. 567, pág. 131. Portanto, conclui-se que a Autoridade Fiscal não desprezou os saldos credores do 1PI escriturados pela contribuinte, mas sim que eles foram considerados na reconstituição da escrita fiscal, como explicitado acima e, dessa forma, não houve ofensa ao principio da não cumulatividade. Também no que diz respeito ao tópico "Da totalização dos saldos" não haveria mesmo porque a decisão recorrida se sensibilizar com os equivocados argumentos da defesa, já que articulados demonstrando desconhecimento da metodologia própria para a reconstituição da conta gráfica do IPI em situações como a presente neste processo (apuração de IPI não destacado ou destacado a menor, bem corno de glosa de créditos escriturais). 14 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em Z6" / c3 /200S- CC-MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. a;;eg5.2r> 44)7/4.-e2 Senttása te 'sÇrnari Processo n2 : 10830.008887/99-32 Segundo ConedLio et Co1. tminte iF Recurso n2 : 121.631 Acórdão n2 : 202-16.400 A decisão recorrida mais uma vez demonstrou detalhadamente a correção dos cálculos realizados no trabalho fiscal sob este aspecto e não de "forma genérica", como ousou a Recorrente afirmar no recurso. Confira-se, mais uma vez, suas irrepreensíveis explicações: 2.2) Da totalizaçÃo dos saldos Novamente tem-se uma interpretação errônea da empresa, quando afirma que para o período de apuração 02-07/97 (20/07/97) foi indicado um crédito transferível de R$ 565.764,75, quando tal crédito deveria corresponder a R$ 626.774,16. Em primeiro lugar é importante esclarecer que não se trata de "um crédito" da contribuinte, mas do "saldo credor" apresentado na escrituração fiscal dela. E para calcular o "Saldo Reconstituído", a partir dos montantes de imposto "não lançado" pela fiscalização, há a necessidade de se analisar a reconstituição da escrita como um todo e não segregar apenas o período que se pretende analisar. Destarte, para calcular o "saldo reconstituído" do período 20/07/97, (4' coluna, fl. 511, pág. 75), deve se considerar que no período anterior, 10/07/97, houve um imposto "não lançado" de R$ 61.009,41 (2* coluna, fl. 510, pág. 74). Como o saldo credor do período, no montante de R$ 563.080,21 (3' coluna, fl. 510, pág. 74) era maior que o imposto não lançado, houve apenas uma diminuição no saldo credor reconstituído, que passou a ser de R$ 502.070,80 (4 'coluna, fl. 510, pág. 74). No período seguinte, ou seja, 20/07/97, tem-se um imposto não lançado de R$ 84.419,00 (2° coluna, fl. 511, pág. 75). Entretanto, quando da apuração do "saldo reconstituído", deve-se diminuir do "saldo credor do período" de R$ 711.193,16 (3' coluna, fl. 511, pg. 75) não somente o imposto não lançado desse período, mas também o do período anterior, pois há uma diminuição do saldo credor a ele correspondente, que deve ser considerada na transferência para o período subseqüente, eis que, obrigatoriamente, afeta este saldo reconstituído. Para melhor entender esse raciocínio, basta se observar que o saldo de R$ 711.193,16 é o "escriturado" e dele não foi expurgado ainda o valor apurado pela fiscalização, no período anterior, ou seja, RS 61.009,41, devendo este também ser diminuído, além daquele valor relativo ao próprio período, ou seja, R$ 84.419,00. Vale dizer que a partir do último saldo devedor apurado (R$ 399.822,99, em 30/06/97) o saldo credor real (reconstituído), para o período em questão, é de R$ 565.764,75 e não R$ 626.774,16, como pretende a autuada. Explicitando, tem-se: 1) em 10/07/97: (R$ 563.080,21 menos R$ 61.009,41) = R$ 502.070,80 C, que corresponde ao novo saldo credor, reconstituído; 2) em 20/07/97: (R$ 711.193,16 menos R$ 84.419,00 menos R$ 61.009,41) = R$ 565.764,75, que corresponde ao novo saldo credor, reconstituído; 3) em 31/07/97: como não há saldo credor nesse período, é nele que serão acumulados os montantes de imposto "não lançado" dos três períodos abrangidos nesse exemplo: saldo devedor = (menos R$ 61.009.41 menos R$ 84.419,00 menos R$ 315.580,09) = R$ 461.008,50 D, que corresponde ao saldo reconstituído do período 31/07/97. \c, 1 ÁPV-'' CONFERE COM O ORIGrNAL EjarsAlia - DF, em 26i 8 / 2a:s- 22 CC-MF Ministério da Fazendas»t=:-.gt Fl. Segundo Conselho de Contribuinteses ' es-nara Processo n2 : 10830.008887199-32 Segundo uptuntezi:MF Recurso za2 : 121.631 Acórdão ri2 202-16.400 A contribuinte não deve interpretar esse método como se os valores do imposto "não lançado" fossem considerados repetidas vezes, por diversos períodos. O que ocorre, e esse é o ponto essencial para a compreensão, é que enquanto os diversos valores de imposto "não lançado" acumulados não ultrapassam o saldo credor "escriturado pela empresa" do período, não há "valor lançado", na 5° coluna do demonstrativo. Somente quando ultrapassam o saldo credor escriturado é que se tem novo saldo devedor, aparecendo então imposto a ser lançado. E isto, porque o saldo credor "escriturado pela empresa" deixa de corresponder ao saldo real, realmente existente no período, após os lançamentos da Autoridade Fiscal. Se o procedimento a ser adotado fosse o que pretende a contribuinte, então os valores de imposto "não lançado", quando ocorressem em períodos com saldos credores superiores àqueles valores, não teriam nenhum efeito prático, e o valor do imposto "não lançado" , nesses períodos, tornar-se-ia inócuo. Para finalizar, reporta-se à explicação anterior, onde explicitou-se que, embora nos períodos com saldos credores "escriturados pela empresa" maiores que o valor do imposto "não lançado" não se gere "valor lançado", ocorre uma diminuição do saldo credor a ser transferido para o período subseqüente, afetando os saldos credores desses períodos. É por esse motivo que o saldo credor do período de 20/07/97 é R$ 565.764,65 e não R$ 626.774,16. Se assim [não] fosse, não teria sentido apurar eventuais valores "não lançados" quando o saldo credor da contribuinte é superior a esses montantes, e, conseqüentemente, aqueles montantes jamais poderiam ser cobrados da empresa. Por fim, as consideração acima são válidas para todos os períodos de apuração do auto de infração, inclusive aqueles elencados pela empresa no quadro da fl. 587. Por último, quanto ao tópico "Da não transferência dos saldos credores", persiste a Recorrente em articular argumentos distorcidos pela recusa de assimilar as lógicas explicações da decisão recorrida do porquê, numa reconstituição paralela e simplificada da conta gráfica do IPI escriturada pela empresa, não faz sentido a transferência dos eventuais saldos credores reconstituídos. Voltemos a essas explicações, que nada têm de "singelas": 2.3) Da não transferência dos saldos credores Novamente a contribuinte insiste em dar uma interpretação equivocada aos demonstrativos do Sistema Safira, pretendendo que os saldos credores reconstituídos sejam transferidos para os períodos subseqüentes na reconstituição elaborada pela fiscalização, quando eles já foram aproveitados na escrita fiscal da autuada. O que a empresa ignora, ou não percebe, é que a reconstituição da escrita fiscal elaborada pela fiscalização é paralela à escrituração realizada na empresa e tem uma dinâmica própria, não se restringindo à transferência do saldo credor apurado, com a diminuição dos débitos e o aumento dos créditos. Assim, por hipótese, com o intuito de exemplificar, se em todos os períodos de apuração a empresa apresentasse saldos credores superiores aos montantes de "imposto não lançado", acumulados período a período, e somente no último período de apuração a empresa apresentasse um saldo zerado, ou devedor, em sua escrituração, só nesse período é que se teria um "valor lançado", na última coluna do Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal. Seria então utilizada a Ufir de conversão daquele último período, e os juros de mora só incidiriam a partir daquele último período. E mais, a 16 CONFERE COM O OINGINAL Brasília - DF, em 26'15' /700)— CC-MF Ministério da Fazenda 4b, lt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - 2., »f"rdi:ii1,41"%rzi • 10. %.." • Sttltianu t: n • Processo n2 : 10830.008887199-32 Segundo Consd.L.., Recurso n2 : 121.631 Acórdão n 202-16.400 importância da coluna " Valor Lançado" seria a somatória de todos os montantes relativos ao "imposto não lançado" apurados pela fiscalização, identificados no Demonstrativo de Reconstituição da Escrita na coluna "Infrações Apuradas". Quando a fiscalização indica o "imposto não lançado", este terá conseqüência no saldo credor da empresa sim, mas o novo saldo credor então encontrado só tem sentido dentro do demonstrativo elaborado pela fiscalização. A interpretação da contribuinte só seria válida se a fiscalização fizesse a reconstituição total, de toda a escrita fiscal da contribuinte, lançando período a período, todos os débitos e créditos lançados pela empresa em sua escrita fiscal, e mais os que a fiscalização entende devidos. Evidentemente, transferindo também, de um período para outro, os novos saldos encontrados. Entretanto, não é esse o procedimento da fiscalização, que faz a reconstituição dos saldos considerando-se apenas os valores que ela entende como devidos, ou os créditos que eventualmente encontra favoráveis à contribuinte. Se a fiscalização realizasse nova escrituração, com todos os dados da empresa, com todos os débitos e créditos, o resultado seria o mesmo do procedimento adotado no presente auto de infração, apurando- se então o imposto devido pela diferença entre os novos saldos devedores encontrados, com os escriturados pela contribuinte, que acredita-se, já foram pagos pela empresa. Só que esse procedimento se mostraria desnecessário, e até mesmo inútil, exigindo o lançamento de montantes que já foram considerados e devidamente apurados pela empresa É por esse motivo que o saldo credor apontado pela empresa, fi. 588, de R$ 12.841.706,90 C (4' coluna, fl. 489, pag. 53) não pode ser transferido para o período subseqüente. Ou seja, o saldo credor de R$ 27.782.359,20 (3' coluna, fl. 489, pag. 53) já foi aproveitado na "escrituração fiscal" elaborada pela empresa, já absorveu os débitos subseqüentes e, portanto, já foi aproveitado para o abatimento dos débitos lançados pela empresa. Logo, não pode ser aproveitado novamente no demonstrativo da fiscalização, pois implicaria no aproveitamento de créditos em duplicidade. Da mesma maneira, se a fiscalização não transfere os saldos credores eventualmente existentes, também não lança de novo os débitos e nem os créditos já escriturados pela empresa, o que também implicaria numa duplicação indevida dos valores. Assim, se a empresa reclama que seus saldos credores não são transferidos, deveria questionar também porque seus débitos não são novamente lançados, como também porque a fiscalização não lançou novamente nenhum dos saldos devedores encontrados em sua escrituração. A coluna "saldo credor do período", que corresponde ao escriturado pela empresa, em sua escrita fiscal, tem apenas valor indicativo, para mostrar quando o saldo do período se tomaria negativo, com a conseqüente exigência desse saldo, determinando ainda qual a Ufir de conversão e o início da incidência dos juros de r1101.3. Repetindo: o "saldo credor do período", "escriturado pela empresa" não pode ser reaproveitado no demonstrativo da fiscalização, da maneira como pretende a contribuinte, mas sim como utilizado pela fiscalização, porque implicaria na utilização em duplicidade desses créditos, desvirtuando todos os cálculos efetuados, que deixariam de corresponder à realidade dos fatos. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. 17 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em n cS I Ecos- 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4c_ tiff-rett-rz,, Staretár.... a Processo n2 : 10830.008887199-32 Segundo Cos Recurso n2 : 121.631 Acórdão n2 : 202-16.400 No mérito, passemos ao exame das glosas dos créditos registrados na conta gráfica do IPI do contribuinte, que o Fisco considerou indevidos, provocando, assim, a insuficiências do recolhimento do IPI, matéria que compete a este Conselho examinar. a) créditos transferidos em decorrência de decisão administrativa A primeira dessas glosas refere-se ao valor creditado de forma parcelada, no livro de Apuração do IPI n2 10 (fls. 208/211), no montante de R$ 1.354.592,10, conforme discriminação à fl. 407, proveniente do valor da TRD-Taxa Referencial Diária, e de juros de mora, ambos incidentes sobre crédito apurado em lançamento de oficio, relativo ao período de 04/02/91 a 29/07/91, que foi exonerada pela decisão administrativa proferida no processo n2 10880.040447/89-19, referente a auto de infração lavrado contra um outro estabelecimento da empresa, e que, inadvertidamente, teria sido pago, sem contemplar essas exclusões. De pronto verifica-se que este "crédito" é da natureza daqueles de que cuida o art. 22 da IN SRP N2 21/97, mais propriamente dito um "indébito", originário da hipótese prevista no inciso II deste dispositivo: Art. 2° Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos decorrentes de qualquer tributo ou contribuição, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (redação da N 73/97) Por aí já fica evidente que esta espécie de crédito nada tem a ver com aquela de que trata o art. 32 da N SRF N2 21/97 1 , que são passíveis de "ressarcimento", sob a forma de "compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno", ou seja, que é processada no âmbito do mecanismo de débitos e créditos, escriturais, na conta gráfica do IPI, originariamente destinado a implementar o princípio da não-curnulatividade que informa o IPI e, complementarmente, como instrumento de estímulos fiscais na área do IPI ou que se valem deste imposto, nas hipóteses legais previstas. Portanto, isto já é suficiente para demonstrar a impropriedade, por falta de previsão legal e regulamentar, do procedimento da Recorrente de buscar o aproveitamento dos Art. 32 Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados -1?!, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: - decorrentes de estímulos fiscais na área do 1PI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à al ignota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n2 9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória n2 1.532, de 18 de dezembro de 1996. \ 1/4 18 CONFERE COM O ORIGINAL 4.*;e4n Brasília - DF, em 26" / 8 I ?cor 212 CC-MFMinistério da Fazenda - .1" •bo. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Ce, SeCatenu c id S c l'arn Processo n2 : 10830.008887/99-32 SCIP11.10 COES:til:1 çkEminte:. Recurso n2 : 121.631 Acórdão n2 : 202-16.400 "indébitos" de que se considerava titular mediante "compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno", ao invés de se valer das modalidades referidas nos artigos 22, 52, 62, 12, 14 e 15 da IN SRF N2 21/97: restituição em espécie, compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, próprios ou de terceiros, observando as normas regulamentares atinentes a essas modalidades_ É importante salientar que a "compensação" a que se referiam os artigos 52, 12, 14 e 15 da IN SRF 142 21/97 não é aquela que se realiza no bojo da conta gráfica do IP', restrita às hipóteses previstas no seu art. 3 2, mas sim a que alude o art. 170 do CIN, regulada de maneira distinta pela legislação tributária e em grande parte então pela própria IN SRF N2 21/97, nos referidos dispositivos. Vale ainda acrescentar que os créditos a que alude os incisos I e II do art. 3 2 da IN SRF N2 21/97, desde que esgotada a possibilidade de compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno (na conta gráfica), conforme explicitado no art. 8 2, § 1 2, da IN SRF 1N2 21/97, passam a ser ressarcíveis em espécie e, assim, habilitados também à compensação nos moldes do art. 170 do CTN, consoante o disposto nos artigos 52, 12, e 15 da N SRF N2 21/97, havendo, portanto, de se ter cuidado para não confundir os dois planos em que ocorrem essas compensações. Dito isso, tenho que tanto a Recorrente, como a decisão recorrida, não deram a devida atenção à distinção existente quanto a essas duas espécies de créditos e quanto a esses dois regimes de compensação, embaralhando os seus pressupostos na defesa de suas teses no que concerne à hipótese dos autos. O art. 14 da 114 SRF N2 21/972 , invocado pela Recorrente em seu socorro, que, como vimos, se ajusta à espécie do crédito de que seria titular (de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos) e por isso mesmo só permite a sua compensação nos moldes do art. 170 do CTN, não se prestando para amparar a compensação realizada pela Recorrente com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno (na conta gráfica), restrita, repita-se, às hipóteses previstas no art. 3 2 da IN SRF N2 21/97. Se a Recorrente tivesse utilizado adequadamente a compensação facultada pelo art. 14 da IN SRF N2 21/97 (que não transita pela conta gráfica do IPI) não haveria porque opor a essa compensação o principio da autonomia dos estabelecimentos, que efetivamente atua para a apuração isolada do débito do IN em face de cada estabelecimento da empresa, mas não impede que indébitos da pessoa jurídica quitem, por compensação, débitos da mesma espécie dos distintos estabelecimentos, independentemente de requerimento. 2 Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. 19 CONFERE COM O ORiCipo AL Brasília - DE em 24272oas 2° CC-MF e MilliStéri0 da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. _ St-cá-sun. -cn Processo n2 : 10830.008887/99-32 seçanaa F Recurso n2 : 121.631 Acórdão n2 : 202-16.400 Nesse sentido dispõe não só o indigitado art. 14 da IN SRF N2 21/97 (pagarnento de débitos da própria pessoa jurídica), como também os seus artigos 62, §§ 32 e 423 e 82, §§ 32 e 424, que determinam que o valor a ser restituído ou ressarcido será utilizado para quitar, mediante compensação em procedimento de oficio, débitos de quaisquer estabelecimentos da empresa relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inscritos ou não na Dívida Ativa da União e inclusive parcelados. Observe-se que o aludido procedimento de compensação de oficio circunscreve-se aos estabelecimentos de urna mesma pessoa jurídica, o que numa análise sistemática da IN SRF N2 21/97, é indicativo que as disposições do art. 15 (Compensação de Crédito de um Contribuinte com Débito de Outro) dizem respeito a pessoas jurídicas distintas, o que é mais um elemento para reforçar o entendimento de que o princípio da autonomia dos estabelecimentos não atua na dimensão da quitação de débitos, por compensação nos moldes do art. 170 do CTN, da mesma pessoa jurídica. Não obstante, estando comprovada a irregularidade do procedimento de compensação adotado pela Recorrente, que, como visto, da forma em que foi realizada não encontra amparo no art. 14 da IN SRF N2 21/97, é de se manter a glosa dos créditos analisados neste quesito. Quanto a glosa do crédito presumido, como ressarcimento das contribuições PIS- Pasep e Cofins, relativos a períodos encerrados até 31/12/1996, apurado e transferido de outro estabelecimento da Recorrente, não merecem reparos os fundamentos da decisão recorrida: 3.2 - Dos créditos presumidos transferidos Conforme relata a Autoridade Fiscal, o crédito presumido, ora analisado, foi apurado por outro estabelecimento da mesma empresa. O valor creditado, originado 3 .Art. 62 À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa física, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no art. 2 2, serão efetuadas a requerimento do contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu domicílio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. (..-) § 32 Para efeito da restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os estabelecimentos da empresa, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim a existência ou não de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, mediante consulta aos sistemas de processamento eletrônicos de dados, de onde será extraída e anexada ao processo uma cópia de cada tela que exibir informações acerca desses estabelecimentos. § 42 Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. 4 Art. 820 ressarcimento dos créditos relacionados no art. 32 será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do MI relativos a operações no mercado interno. § 1 2 Na hipótese de total impossibilidade de compensação, o ressarcimento será efetuado em espécie, a requerimento da pessoa jurídica, apresentado no formulário "Pedido de Ressarcimento", constante do Anexo Il. -) II - verificada a regularidade fiscal de todos os estabelecimentos da empresa, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive quanto a existência ou não de débito inscrito em Dívida Ativa da União, mediante consulta aos sistemas de processamento eletrônicos de dados, de onde será extraída e anexada ao processo uma cópia de cada tela que exibir informações acerca desses estabelecimentos. § 42 Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a ressarcir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante 20 CONFERE COM O ORIGINAL . . Elunkkka - DF, em .2'(/ I 2oor 2° CC-MFMinistério da Fazenda kt,'- •-• Fl.*-vP 'e Segundo Conselho de Contribuintes 2• b,„ru tir ._. Processo n9 : 10830.008887/99-32 Se-atána da S j- n ftrnan Segundo Cormalho cie .utuntes Recurso n2 : 121.631 Acórdão n2 : 202-16.400 durante os anos de 1995 e 1996, foi escriturado no Livro de Apuração do IPI da contribuinte no terceiro período de fevereiro de 1998, fl. 207. De fato, o art. 74 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim estabeleceu: "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (grifou-se) O Decreto n.° 2.1 3 8 , de 29 de janeiro de 1997, admitiu, no seu art. 1°, a compensação com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições, "ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destina* constitucional".0 art. 7° do referido decreto estabeleceu que caberia ao Secretário da Receita Federal baixar as normas necessárias à sua execução. Desta forma, foi editada a IN SRF n.° 21, de 10 de maio de 1997, que tratou dos pedidos de restituição, de ressarcimento e de compensação, bem como dos procedimentos administrativos a eles relacionados. Em relação ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, objeto da presente decisão, observe-se os seguintes artigos da citada instrução normativa, com as alterações introduzidas pela 114 SRF n.° 73, de 15/09/1997: "Art. 3°. Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forrna compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363, de 1996; Art. 4°. Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. Art. 5°. Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, nos incisos I e II do art. 3 0 e no art.4°. Art. 24. A apuração e utilização do crédito presumido do IH, como ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COPY7VS, relativo a períodos anteriores a 1° de janeiro de 1997. serão efetuadas com observância do disposto na Portaria MF n.° 129, de 5 de abril de 1995, e na Instrução Normativa SaF n. • 21, de 12 de abril de 1995. 21 CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Bracilia - DF, em fé- / e / 2oor 22 CC-MF teP;;i•Ot Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • 412147 „ . ' _ Processo n2 : 10830.008887/99-32 &tirai" ia ai C 'man &VIL& Cara, tle -nrwates,MFRecurso n2 : 121.631 Acórdão n2 : 202-16400 Parágrafo único. Relativamente aos períodos iniciados a partir de 1° de janeiro de 1997, aplicam-se as normas da Portaria MF n.° 038, de 1997, e desta Instrução Normativa ."(grifou-se) No mesmo sentido, o art. 18 da Instrução Normativa SRF n.° 23/97, verbis: "Art. 18- Na apuração e escrituração do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições PI/PASEP e COFINS, relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 1996, serão observadas as normas da Portaria MF ti.° 129, de 5 de abril de 1995 e da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 12 de abril de 1995, com as modificacões desta Instrução Normativa." Portanto, a Instrução Normativa SRF n.° 21/97, editada pela SRF a partir da competência definida pelo Decreto n.° 2.138/97 e nos termos da Lei n.° 9.430/96, é clara quanto aos atos legais a serem observados especificamente em relação ao crédito presumido apurado nos períodos anteriores a 1° de janeiro de 1997 — Portaria MF n.° 129/95 e Instrução Normativa SRF n.° 21/95 — e a partir daquela data — Portaria MF n.° 038/97 e Instrução Normativa SRF n.° 21/97. A Portaria MF n.° 129/95 dispõe: "Art. 1°. O crédito presumido a que se refere a Medida Provisória n.° 948, de 23 de março de 1995, será apurado anualmente, com base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano. Art. 2°. Para efeito de determinação do crédito presumido de que trata o artigo anterior, o produtor-exportador deverá: § 1° O produtor-exportador poderá utilizar o valor obtido na forma deste artigo para abater o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, devido nos períodos subseqüentes ao da apuração do crédito. Art. 3°. O crédito presumido poderá ser utilizado, por antecipação, no mês seguinte àquele em que forem realizadas exportações para o exterior, devendo-se, para esse efeito, adotar o procedimento estabelecido no art. 2°, observando-se o seguinte: • Art. 4°. O contribuinte que optar pela faculdade prevista no artigo anterior deverá confrontar o crédito utilizado por antecipação com o crédito apurado na forma do art. 2°. § 2° Apurada a existência de crédito não utilizado, a diferença será: 1— compensada com o IPI devido nos períodos subseqüentes ao do encerramento do balanço; 22 CONFERE COM O ORICTNAL Ministério da Fazenda Brasilia - DF, em 2/" / 22 CC-MF - ael-tel: Segundo Conselho de Contribuintes - 7 ^ "r Fl. - ft itr Sttittirsa .a Processo n2 10830.008887/99-32 Segundo Cousch-, . Recurso n2 : 121.631 Acórdão 112 : 202-16.400 11— ressarcida em moeda corrente, mediante requerimento no qual o interessado faça prova de que não é possível a compensação. "(grifou-se) Assim, para os períodos anteriores a 1° de janeiro de 1997, o produtor- exportador pode utilizar o valor do crédito presumido para abater o IPI devido nos períodos subseqüentes ao da sua apuração. Pode também utilizá-lo, por antecipação, no mês seguinte àquele em que forem realizadas as exportações. E, uma vez existindo crédito não utilizado, a diferença pode ser, ainda, compensada Com o IPI devido nos períodos subseqüentes ao do encerramento do balanço ou ressarcida em moeda corrente, mediante requerimento no qual o interessado faça prova de não ser possível a compensação. Em face do exposto, inexiste previsão legal para a compensação do crédito presumido do 1PI relativo a períodos anteriores a 1° de janeiro de 1997 com débitos de outro contribuinte, devendo ser compensado com o próprio IPI do estabelecimento industrial, ou ressarcido em moeda corrente, conforme determina a IN SRF n.° 21/97. Acerca da insistência da Recorrente de que a transferência de créditos glosada encontrava amparo no art. 11 da IN SRF N2 21/97, vale repetir que este mesmo ato administrativo deixou claro no seu art. 24, acima transcrito, que a apuração e utilização dos créditos presumidos gerados em períodos anteriores a 1 2 de janeiro de 1997 continuariam regulados pelos atos administrativos vigente à época, ressaltando que as suas disposições só se aplicariam aos períodos iniciados a partir de 1 2 de janeiro de 1997. A razão disso deve-se ao fato de que até a Medida Provisória n2 1.484-26, de 24/10/96, a legislação do crédito presumido de IPI era realmente direcionada ao estabelecimento "produtor exportado?', não havendo, inclusive, previsão para a sua apuração centralizada, o que só veio a ocorrer com base no dispostos nos §§ 2 2 e 32 do art. 22 da medida provisória subseqüente (Medida Provisória n2 1.484-27, de 23/1 1/1996) 5, afinal convertida na Lei n2 9.363, de 13/12/1996, que, a teor do seu art. 1 9-6 passou a direcionar o crédito presumido do IPI para a "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". É bem verdade, como alega a Recorrente, que o § 5 2 do art. 18 da IN SRF n2 23, de 13/03/97, que também cuidou das disposições transitórias acerca do crédito presumido de IPI 5 Art. 22 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 22 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 32 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. 6 Art. 1 2 - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação pano exterior. 23 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 2S 1 3 / atos- 2° CC-MF 7.„ Ministério da Fazenda ts .1.7-7n;je- Segundo Conselho de Contribuintes d47)-). Fl. : ?.. ' Processo n2 : 10830.008887/99-32 Segaria) CoiidL de Cu. billrátn ,IF Recurso n2 : 121.631 Acórdão n2 : 202-16.400 relativo a períodos encerrados até 31/12/1996, permitiu que o saldo do crédito presumido, apurado centralizadamente pelo estabelecimento matriz, pudesse ser transferido para filial da própria empresa, observadas as normas do art. 11 da N SRF n2 021/97, de vez que os § 22 daquele ato administrativo facultou que o crédito presumido pudesse ser apurado de forma centralizada no estabelecimento matriz relativamente a todo o ano calendário de 1996. Porém, esta norma elastecedora, no que tange aos períodos encerrados até=_ _ 31/12/1996, como se vê, não ampara a hipótese de crédito presumido apurado de forma descentralizada, a que se refere o presente lançamento, cujo aproveitamento do saldo credor do crédito presumido do IPI continuou adstrita ao previsto na Portaria MF n 2 129, de 05/04/1995. A propósito da jurisprudência deste Conselho no sentido de afastar o princípio da autonomia dos estabelecimentos quando se trata de créditos escriturais lançados na conta gráfica do IPI a título de incentivo fiscal, sob o pressuposto de que o beneficio é deferido à empresa como um todo, tenho que é válida em determinadas circunstâncias, mas não a ponto de ultrapassar normas específicas impostas pela legislação para o aproveitamento do beneficio fiscal, como no caso presente. Finalmente, no que toca à glosa, no terceiro período de apuração de julho de 1999, de créditos registrados na conta gráfica do IPI da Recorrente como advindos de outros estabelecimentos da mesma empresa, encampo tão-somente os seguintes fundamentos da decisão recorrida: 3.3 - Dos créditos básicos transferidos A contribuinte escriturou no Livro de Apuração do IPI, fls. 213, créditos transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, no terceiro período de apuração de julho de 1999. O art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999, decorrente da conversão da Medida Provisória n.° 1.788, de 29 de dezembro de 1998, dispõe: "Art. 11- O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1H, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte que não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (grifou-se). Antes da edição desta lei, já há muito se encontrava consolidado o entendimento de que a legislação do EPI assegurava o direito ao crédito do imposto relativo a matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, como consta atualmente, do art. 147, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, Decreto n.° 2.637, de 25 de Ijunho de 1.998. 1 Não obstante, inexistindo imposto a ser pago na saída dos produtos industrializados, o que ocorre no caso dos produtos imunes, isentos, não tributados (NT) ou tributados à alíquota zero, exigia-se, de regra, a anulação dos créditos gerados pelo TI 24 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 26 51 Roa—% Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • •=(tli's-b r40- ,:tr. Processo ns-' : 10830.008887/99-32 Seta:L.5.nd dit ' Recurso n9 : 121.631 Segundo Consen. klc tj. .r Acórdão n2 : 202-16.400 incidentes sobre os insurnos neles empregados, mediante seu estorno na escrita fiscal, conforme o art. 174, I, "a", do RIPI/98. Todavia, como se depreende da leitura do art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999, transcrito acima, operou-se, a partir de primeiro de janeiro de 1999, importante modificação na sistemática até então adotada. A lei 9.779/99 autoriza, de maneira indistinta, o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que isentos ou tributados à aliquota zero. Permanece a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, somente para os créditos de insumos empregados em produtos não tributados (NT). Essa matéria restou estremada de dúvidas, porventura existentes, com a regulamentação do art. 11 da Lei n.° 9.779/99 pela edição da Instrução Normativa SRF n.° 33, de 04 de março de 1999. Transcreve-se desta os excertos pertinentes: "Art 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 1° O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2° No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I — o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II — ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.°21, de 10 de março de 1997. §* 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (MD. Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação." 25 CONFERE COM 0ORIGINAL ministério da Fazenda Brasília - DF, em26 I lattr CC-MF7,2 -;,:w•-;r:4; tfrate Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •, • is an... e "rijai _ Processo n2 : 10830.008887/99-32 Recurso na : 121.631 secumeo - », 1)41:::2 • F Acórdão n2 : 202-16.400 Assim, o valor do saldo credor do IPI existente ao final do trimestre-calendário, nas condições descritas, pode ser aproveitado, seja mediante seu ressarcimento em espécie, seja para compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela SRF, nas formas de utilização referidas nos artigos 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A partir deste ponto somente discordo da decisão recorrida quanto a assunção de que a forma de utilização por outro estabelecimento que não o apurador dos créditos obedeceria às regras plasmadas no art. 15 e seu parágrafo primeiro, da IN SRF na 21/97, pois o comando do inciso II do § 22 do art. 22 da IN SR_F na 33, de 04/03/99, ao estender a faculdade de ressarcimento ao saldo credor trimestral de créditos básicos, prevista na IN SRF n a 21/97, fez que também para esta espécie de crédito seja aplicável a modalidade de aproveitamento prevista no seu art. 12 (compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies), a exemplo das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 3 2, já que se identificam como créditos que transitam na conta gráfica do IPI e que são passíveis de ressarcimento. Desse modo, à semelhança do que concluí no quesito que tratou da denominada "transferência de créditos em decorrência de decisão administrativa", se a Recorrente tivesse utilizado adequadamente a compensação facultada pelo art. 12 da IN SR_F n a 21/97 (que não transita pela conta gráfica do IPI) não haveria porque opor a essa compensação o princípio da autonomia dos estabelecimentos, que efetivamente atua para a apuração isolada do débito do IPI, em face de cada estabelecimento da empresa, mas não impede que créditos ressarcíveis de IPI da pessoa jurídica quitem, por compensação, débitos de quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional dos distintos estabelecimentos, dentre os quais, por certo, inclui o próprio IPI, desde que observadas as condições de o interessado apresentar requerimento e cumprir as demais formalidades. Vale ainda observar que essa conclusão se ajusta à bem colocada síntese da decisão recorrida nos seguintes termos: Dessa forma, constata-se que o saldo credor do IPI existente ao término de cada trimestre-calendário, formado pelos créditos do imposto incidente sobre as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, e empregados na industrialização de produtos em geral - incluídos os imunes, os isentos e os tributados à alíquota zero -, ressalvados unicamente os não tributados (NT), remanescentes após a dedução do imposto devido pela saída dos produtos tributados com aliquota não nula, pode ser utilizado para ressarcimento ou compensação, como previsto nos artigos 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, na forma da IN SRF n.° 33, de 1999 e da 114 SRF n.° 21, de 1997, com a redação dada pela IN SR.F n.° 73, de 1997. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, o de 2005. _ > -‘1 E O RIBEIRO 26

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