4682492
# Numero do processo: 10880.012499/99-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 1999
SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. Nulo o ato declaratório de exclusão do sistema do SIMPLES, por não especificar a motivação de sua expedição. ANULADO O PROCESSO AB INITIO, INCLUSIVE, E ESPECIALMENTE, O PRÓPRIO ATO DE EXCLUSÃO.
Numero da decisão: 303-34.445
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Nanci Gama
4681217
# Numero do processo: 10875.003718/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº. 7.713, de 22/12/1988, deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência, reconhecendo o direito creditório pleiteado e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para a execução do julgado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4683380
# Numero do processo: 10880.026595/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -
Possibilidade de exame por este Conselho - Inconstitucionalidade
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito
de restituição/compensação — Início da contagem de prazo — Medida
Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95.
Numero da decisão: 303-31.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
4707709
# Numero do processo: 13609.000212/97-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF- NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE- INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA- A realização da perícia não constitui direito subjetivo do autuado, podendo o julgador, considerando-a prescindível, indeferi-la, desde que motive sua decisão. Rejeitada a preliminar de nulidade.
NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA – Não caracterizada preterição do direito de defesa por ausência de apreciação dos argumentos do impugnante, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão.
IRPJ ARBITRAMENTO DO LUCRO- Se o contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, não escritura o livro caixa e sua escrituração contábil não satisfaz as condições exigidas pela legislação, legítimo o arbitramento do lucro.
COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que é incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, quer pela aplicação da Portaria MF 22/79, quer pela Portaria MF 524/93.
IRRF- A presunção legal de distribuição do lucro arbitrado é absoluta, não admitindo, sequer, prova em contrário.
Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 101-94.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário apenas para uniformizar o coeficiente de arbitramento em 15%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4704285
# Numero do processo: 13133.000211/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR195. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito
essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4706901
# Numero do processo: 13603.000506/94-99
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibilidade de despesa requer a observância das normas específicas para sua operação que permitam a sua exata determinação, sob pena de glosa. A existência, pura e simplesmente, do pagamento de um custo ou despesa não significa, “ipso facto”, que seja dedutível.
IRF – ART. 8º DO DECRETO LEI Nº 2.065/83 -Somente há repercussão na fonte quando a redução no lucro líquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual, descabendo a presunção se há nos autos prova da existência da despesa, com a identificação, inclusive, de terceiro, beneficiário do pagamento. O art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 contém uma presunção relativa de desvio de receita e ela pode ser infirmada com prova em contrário.
Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a exigência do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso e Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento
integral ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4704246
# Numero do processo: 13133.000128/95-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL — NULIDADE DO
LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO
RELATOR — IMPOSSIBILIDADE — REFORMA TIO IN PEJUS - PRÉ-
QUESTIONAMENTO. Por força do princípio da proibição do reformatio
in pejus, apenas o contribuinte interessado poderia ter suscitado a nulidade do lançamento, por vicio formal, mediante interposição de recurso adequado.
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) — VALOR DA TERRA NUA —
ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITFR - Constatado o erro no
preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o
lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Não é
necessária a apresentação de laudo técnico circunstanciado, quando o VTN pretendido pelo Contribuinte seja igual ou superior ao VTNmínimo fixado para o município de localização do imóvel.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido também o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4707467
# Numero do processo: 13605.000411/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4707753
# Numero do processo: 13609.000407/2005-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para o pedido de restituição tem início com o recolhimento do tributo, ex vi do disposto no parágrafo primeiro do art. 150 c/c 156, ambos do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4707579
# Numero do processo: 13608.000188/2002-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – Recibos médicos devem conter todos os elementos exigidos pela Lei 9250, de 1995, art. 8º, § 2º, inciso III, quais sejam, identificação do médico prestador do serviço, endereço, CPF, CRM, descrição sucinta do tratamento, além de ser emitido em nome do sujeito passivo ou seu dependente, sob pena de glosa. Também as Notas Fiscais devem conter os dados imprescindíveis à dedução da despesa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução, a titulo de despesas médicas, no valor de R$ 10.188,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam