Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"ao"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737268 #
Numero do processo: 13830.000614/2004-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 IRPF.MOLÉSTIA GRAVE.ISENÇÃO.MARCO INICIAL. Constatada a moléstia grave, mediante laudo oficial, o marco inicial para o início da isenção dos proventos de aposentadoria ou pensão é a data de emissão do laudo ou a data do início da doença, se esta for indicada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2102-001.008
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4738074 #
Numero do processo: 18471.001186/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A exasperação da multa de ofício exige que sejam colacionadas aos autos provas incontestáveis da conduta dolosa do contribuinte na prática da infração. No caso vertente, em que a autoridade fiscal não demonstrou a relação existente entre a documentação acostada ao processo e a receita tida como omitida, a qualificação da penalidade revela-se imprópria, vez que teve suporte em presunção, o que, tratando-se, de dolo, não se pode admitir. DECADÊNCIA. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-000.462
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4738262 #
Numero do processo: 13770.001168/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO ENVIO COM ATRASO DA DIPJ. ANÁLISE DA PROVA. MULTA MANTIDA. Inexistindo prova nos autos de que o atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica se deu por culpa da Secretaria da Receita Federal, é devida a multa de que trata o artigo 7°, da Lei n° 10.426, de 2002, observado o valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) previsto no § 3º, III, do artigo 7º, da Lei aqui mencionada. Recurso negado.
Numero da decisão: 1402-000.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4738334 #
Numero do processo: 16370.000448/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1998 a 30/06/1999 COBRANÇA DE DÉBITO VINCULADO EM DCTF. APLICAÇÃO DO DECRETO No 70.235, DE 1972. DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Havendo determinação judicial, em decisão transitada em julgado, da aplicação do processo administrativo fiscal do Decreto no 70.235, de 1972, ao caso de cobrança de débito vinculado em DCTF, sem a efetuação de lançamento, a competência para apreciação da manifestação de inconformidade é da Delegacia de Julgamento e a do recurso é do Carf. DÉBITO VINCULADO EM DCTF À COMPENSAÇÃO. COBRANÇA SEM LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Anteriormente à limitação do art. 18 da Lei no 10.637, de 2002, os débitos vinculados em DCTF à hipótese de suspensão ou extinção de crédito tributário teriam que ser constituídos por meio do lançamento previsto no art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 2001. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-000.806
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4736312 #
Numero do processo: 13811.000729/99-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1994 FINSOCIAL E PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA O PEDIDO. O prazo para pedido de restituição ou para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1994 a 31/12/1995 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.669
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4738663 #
Numero do processo: 10680.009819/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/2006 APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO SEM FORMALIDADES LEGAIS GRUPO ECONÔMICO DE FATO SOLIDARIEDADE Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. O preenchimento de todos os requisitos previstos no §1º, do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.04899, enseja a relevação da multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4737717 #
Numero do processo: 13982.000507/2006-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro, mas “sobra”, está fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL. RESULTADO DE ATO COOPERADO. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. PENALIDADE PREJUDICADA. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas de crédito nas operações que constituem atos cooperativos. Por conseguinte, resta prejudicada a exigência de multa isolada por falta de pagamento de CSLL – Estimativa sobre resultado decorrente de ato cooperativo, pela inexistência de base de cálculo tributável.
Numero da decisão: 1802-000.754
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
4736318 #
Numero do processo: 13603.000957/2004-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2003 SIMPLES PROCESSO PRÓPRIO IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE A exclusão do regime do SIMPLES gera processo administrativo próprio, seara competente para discutir a matéria. Não se admite a dupla análise do mesmo fato. PAES REQUISITOS ESPECÍFICOS OBRIGATORIEDADE Os regimes de anistia e parcelamentos têm regimes e regras próprias que precisam ser observadas sob pena de a adesão ser desconsiderada. Não compete a este tribunal administrativo alterar os termos da lei.
Numero da decisão: 3302-000.670
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4735332 #
Numero do processo: 14098.000099/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A falta de apresentação de documentação requerida pela fiscalização enseja a aplicação de multa, por infringência a expressa disposição legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.740
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4735736 #
Numero do processo: 10183.006015/2005-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a existência da área de preservação permanente e a averbação da área de reserva legal, o ADA interventivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir o beneficio fiscal no âmbito do ITR. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DECLARAÇÕES DE ITR. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL ALICERÇADO EM MÚLTIPLAS INFORMAÇÕES DE PREÇO DE TERRA NUA, INCLUSIVE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. MEIO HÁBIL A CONFRONTAR O VALOR DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua - VTN, pode a autoridade fiscal se valer do valor constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o VTN, que servirá para apurar o ITR devido. Entretanto, apresentado laudo técnico, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, esse é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT, notadamente quando o laudo vem secundado por múltiplas fontes de informação sobre o valor da terra nua, inclusive algumas públicas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.815
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, para restabelecer a área de preservação permanente (8.092,4ha), a área de reserva legal (17.387,0ha) e considerar o preço da terra nua de R$ 18,80 por hectare. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (Relatora) e Rubens Mauricio Carvalho que davam provimento parcial para restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA