9544672
# Numero do processo: 18471.001093/2003-60
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, A DESCOBERTO (APD).
PAGAMENTO DE DIVIDA
O cálculo do valor mensal do APD exige preciso nos valores tidos como origens e aplicações de recursos, sob pena de distorção que macula indelevelmente o Auto de lar ação Lançamentos incongruentes nas declinações IRPF do contribuinte relativos a dividas e seu pagamento devem ser alvo de investigação profundada do Fisco, para que a verdade material prevaleça.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dai provimento ao recurso interposto para Ião somente excluir como aplicação do cálculo do Acréscimo Patrimonial a Descoberto no mês de janeiro de 1999 a importância de R$31.500,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
9549037
# Numero do processo: 16682.721790/2015-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador:22/09/2011
MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO.
Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
9540340
# Numero do processo: 10166.901936/2008-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 24/04/2008
PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO
A ausência nos autos de material comprobatório consistente na escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de cálculo da contribuição na DCTF retificadora, impede formar convicção sobre as alegações de existência de crédito.
Numero da decisão: 3803-000.958
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso. Os conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin votaram pelas conclusões
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
8477087
# Numero do processo: 10980.005755/2005-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2000
IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA,
O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra geral, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2802-000.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela recorrente para DAR provimento ao recurso interposto, tendo o Conselheiro José Evande Carvalho de Araújo (suplente convocado) votado pelas conclusões.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
4673137
# Numero do processo: 10830.001329/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.P.I. - PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA.
I - ACORDO INTERNACIONAL.
Transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, não há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente, desde que esteja amparado no Princípio de Reciprocidade de Tratamento no Transporta Marítimo de Carga, nos termos do acordo marítimo firmado entre BRASIL e ESTADOS UNIDOS.
II - Não havendo prova da nacionalidade do Navio ou de seu armador, procede o lançamento tributário.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal apenas sobre as importações relativas às DI 121.430 e 131.432. (navio ZIN Santos), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando
Figueiredo Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
9538128
# Numero do processo: 10980.005069/2005-18
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. PROFISSIONAL INABILITADO.
Deve ser mantida a glosa das despesas incorridas com profissional
inabilitado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.254
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
4839851
# Numero do processo: 35067.001515/2007-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 15/04/2002 a 31/12/2002
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DO ÓRGÃO RESPONDE PESSOALMENTE PELA MULTA APLICADA.
1 - De acordo com o Decreto nº 70235/72, a citação efetuada pelo correio é regular, tendo sido recebida pelo contribuinte em tempo hábil para apresentação de defesa. Não que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.
2 - Nos termos do art. 47 I, “a” da Lei nº 8212/91, constitui infração a não exigência de CND na contratação com o Poder Público.
3 - A teor do disposto no art. 41 da Lei nº 8212/91, o dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta lei e do seu regulamento.
4 - Considera dirigente aquele que tem competência funcional para decidir a prática do ato que constitua infração.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 206-00.073
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4626787
# Numero do processo: 11128.000838/94-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.732
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligencia ao LABOR através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9540342
# Numero do processo: 14041.000322/2006-81
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE, A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
IRPF ORGANISMOS "INTERNACIONAIS UNESCO. ISENÇÃO.
A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles
contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual
permanente. Precedentes desta Corte.
MULTA ISOLADA E MUITA DF OFÍCIO CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CALCULO.
A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo,
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2802-000.276
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para afastai tão-só a aplicação da multa isolada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4738972
# Numero do processo: 10980.012423/2005-52
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO DA FASE CONTENCIOSA.
É a impugnação da exigência que instaura a fase litigiosa do procedimento de exigência de crédito tributário.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em nulidade de decisão de primeira instância proferida por autoridade competente em processo administrativo fiscal que obedeceu o devido processo legal e o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso interposto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO