4718889
# Numero do processo: 13831.000048/98-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar nº 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76196
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. O conselheiro Antônio Carlos Atulim(suplente) declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4719698
# Numero do processo: 13839.000738/00-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL) – DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser a Contribuição Social sobre o Lucro um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4º do CTN, que tem primazia em relação à Lei nº 8.212/91. Reconhecida a decadência para os meses de janeiro, fevereiro e março de 1995.
Numero da decisão: 107-08.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima, que rejeitavam a preliminar de decadência.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4723309
# Numero do processo: 13886.001030/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 31/03/2001, 10/04/2001
LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. O C.P.C, cuja disciplina é subsidiária ao PAF, define claramente a conexão, a continência e a identidade de ações, todas causas de prevenção de competência. Comparando o presente processo com o processo nº 13886.000820/99-75, observam-se as mesmas partes envolvidas em ambos os processos, a mesma causa de pedir e mesmo o objeto (pedido). As partes, em ambos os processos considerados, este e o outro, de nº 13886.000820/99-75, que abrange o primeiro pedido de compensação, protocolado em 10.01.2000, são de um lado, a União, e de outro lado, GALMAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (alegada credora da União) e METALÚRGICA GALMAR (devedora de IPI à União); a causa de pedir é a mesma, isto é, a existência de crédito decorrente de indébito de Finsocial; e o objeto nos dois processos também é o mesmo, ou seja, pedido de compensação de crédito decorrente de indébito de Finsocial, de titularidade da GALMAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, com débito de IPI da METALÚRGICA GALMAR. Entre os processos referidos há mais do que conexão, ou mesmo continência, há identidade de ações no âmbito administrativo. O apensamento deste processo àquele outro é medida que se impõe pela litispendência evidente, e poderia ter evitado os equívocos explicitados. Entende-se que a decisão quanto ao pedido de homologação de compensação formalizado nos presentes autos representa matéria dependente da decisão final administrativa a ser dada no outro processo de nº 13886.000820/99-75.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPI. É corolário da decisão de apensamento do presente processo ao outro protocolado em 1999, que permanece suspensa a exigibilidade dos créditos tributários que se pretendem compensar com o alegado crédito decorrente de indébito de Finsocial, objeto do processo 13886.000820/99-75.
Numero da decisão: 303-34.677
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, apensar este processo ao de
número 13886.008820/99-75, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. O Conselheiro Marciel Eder Costa votou pela conclusão.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4720027
# Numero do processo: 13839.003237/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA LEVADA AO JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Se o interessado debate no Judiciário a matéria agitada em recurso voluntário interposto para o Conselho de Contribuintes, deflagra renúncia nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei nº 6.830/80. PIS. MULTA. Cabe a multa de 20% sobre o débito tributário, não adimplindo em seu termo pelo contribuinte, que não foi objeto de lançamento de ofício (art. 161 da Lei nº 9.430/96). Já os 75% dispostos no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, equacionam-se à situação em exame, notadamente de lançamento de ofício promovido pelo Fisco Federal. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09382
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4723172
# Numero do processo: 13886.000192/92-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4722416
# Numero do processo: 13882.000113/98-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do
prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito
tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o
Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4720588
# Numero do processo: 13847.000617/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - EXIGIBILIDADE RECEPCIONADA - I) As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. II) A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1 do Decreto-Lei nr. 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nr. 5.542, de 1 de maio de 1943. III) A alegada inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sindicais rurais com base na ofensa ao art. 8, inciso V e art. 5, inciso XX, não é de ser conhecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11094
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4720692
# Numero do processo: 13848.000132/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7).
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
4722347
# Numero do processo: 13877.000171/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
De acordo com o art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes “Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.” Embargos de declaração acolhidos para retificar apenas a ementa do Acórdão nº 202-18.268, que passa a ter a seguinte redação:
“SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.”
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-18994
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à apuração do indébito do PIS, nos termos da decisão judicial, observada a semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4722294
# Numero do processo: 13876.000308/00-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ
ANO-CALENDÁRIO: 1997
PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão-somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (ex vi artigo 60 da Lei n.° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório
Numero da decisão: 105-17.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o exame do PERC, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira