4651117
# Numero do processo: 10320.000775/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – ILL - NULIDADE – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – São definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição (artigo 42, inciso II, Decreto nº 70.235/72). É nula decisão da instância “a quo” que, ao invés de dar cumprimento ao que foi decidido, inova no feito.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 104-22.285
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular o processo a partir das fls. 153 e determinar o cumprimento do Acórdão n°. 104- 19.373, de 15/0512003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4652228
# Numero do processo: 10380.012341/2004-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – INOCORRÊNCIA – O MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência ou a falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada, determina a caracterização do evidente intuito de fraude.
DECADÊNCIA – Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do artigo 150 do CTN.
Recurso de ofício negado.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-48.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos: (I) REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; (II) ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 1998. No mérito, por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4651222
# Numero do processo: 10320.002310/00-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - csll
Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999
RECURSO DE OFÍCIO. CSLL. GLOSA DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DOS EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE. ART. 13, V, DA LEI Nº. 9.249/95.
No regime estabelecido pela Lei Federal nº. 9.249/95, as contribuições (não compulsórias) destinadas ao financiamento de previdência privada dos obreiros e diretores da pessoa jurídica são dedutíveis da base de apuração da CSLL independentemente do pagamento efetivo, sendo suficiente o provisionamento das mesmas.
Recurso de ofício improvido, para manter a decisão que considerou lícita a dedução das contribuições provisionadas pela Recorrente nos exercícios de 1996 e 1997.
RECURSO VOLUNTÁRIO. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO COMPULSÓRIAS PROVISIONADAS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1995. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO RIR/94.
O Art. 301 do RIR/94 não tem o alcance necessário a sustentar que a dedução de contribuições previdenciárias não compulsórias estava vinculada ao regime de competência no ano-calendário de 1995. Exigência afastada em relação ao ano-calendário de 1995.
MULTA ISOLADA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DA CSLL. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE.
A omissão do contribuinte quanto ao recolhimento das estimativas mensais da CSLL sujeita-o a multa isolada, nos termos do art. 44, II, da Lei nº. 9.430/96.
MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, “C”, DO CTN.
Minorada a penalidade por lei posterior à infração, impõe-se a aplicação da regra posterior mais benigna para reduzir a expressão pecuniária da pena, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. Redução da Multa Isolada de 75% para 50%.
Numero da decisão: 107-09.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de CSLL e reduzir a Multa isolada a 50%, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4653084
# Numero do processo: 10410.001883/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05179
Decisão: Por unanimidade de votos, negpu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4651425
# Numero do processo: 10380.000019/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA – Restando comprovada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, mantém-se o lançamento.
DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - GLOSA – Admite-se a dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual quando o contribuinte comprova documentalmente o pagamento efetivo de pensão alimentícia a que estava sujeito por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução a titulo de pensão alimentícia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4652654
# Numero do processo: 10384.001134/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1991, 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PERDA DE OBJETO – RENÚNCIA – Ainda que as medidas judiciais coletivas não comportem, em tese, renúncia ao direito de ação individual, o pedido administrativo de restituição fundado e motivado exclusivamente em sentença judicial, nos moldes do art. 17 da IN SRF 21/1997, vincula o processo administrativo ao resultado do judicial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32489
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4650324
# Numero do processo: 10283.013004/99-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: POSTERGACÃO DE RECEITAS - À inobservância do regime de competência, aplica-se o disposto no art. 219 e seus §§ do RIR/94, sendo exigível apenas a diferença do imposto, se houver, bem como os acréscimos da correção monetária, multa e juros moratórios ( PN CST nº 02/96).
(DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20573
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Paschoal Raucci
4653106
# Numero do processo: 10410.001961/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no parágrafo 3 do artigo 155 da Constituição Federal. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I da Lei nr. 8.218/91 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c'). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09718
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4648755
# Numero do processo: 10280.000767/00-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO – OMISSÃO DE RECEITAS NÃO CARACTERIZADA. Não é de ser dado provimento ao Recurso de Ofício, quando o lançamento considerou como omissão de receitas, sem maiores e mais profundas análises, situações como erro na contabilidade do contribuinte, diferença encontrada no total do ativo circulante, diferença constatada no total do Realizável a Longo Prazo, diferença encontrada no total do Ativo Permanente, diferença de valores encontrada entre o declarado na DIRPJ e o apurado na contabilidade, diferença verificada no total do Patrimônio Líqüido.
Numero da decisão: 107-07131
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4650347
# Numero do processo: 10293.000010/92-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - Não pode ser considerado responsável pelo pagamento de IR na fonte o servidor público de carreira, que cumprindo determinação de seu superior, não procedeu a retenção do tributo, embora dispositivo legal assim o determinasse. Não se aplica a responsabilidade solidária prevista no artigo 134 do CTN, porquanto se tratava de um serventuário de ofício e havia, efetivamente, a possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação fiscal pelos contribuintes, plenamente identificados nos autos da Ação Trabalhista.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-42961
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos