7717748
# Numero do processo: 10920.002089/2004-52
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
1RPF, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, OBRIGATORIEDADE POR
SER SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA INAPTA. DESCABIMENTO DA
MULTA POR ATRASO, SÚMULA CARF N° 44,
Descabe a aplicação da muita por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração - Súmula CARF Nº 44.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-000.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
6497759
# Numero do processo: 10840.001422/2004-04
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MIGROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2000
COMPROVADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, TEM-SE A INCLUSÃO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES RETROATIVA.
Numero da decisão: 1202-000.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
6795120
# Numero do processo: 10580.013497/99-82
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO' PROCESSO LEGAL.
Não foi respeitado o contraditório, preterindo a ampla defesa do
contribuinte, a ele deve ser devolvido o prazo ao interessado
para que tenha a oportunidade de manifestar-se, se assim lhe
aprouver, acerca da decisão não cientificada oportunamente,
devendo ser anulado todos os atos processuais posteriores a essa
mesma decisão, preservando-se, assim, os princípios
constitucionais antes mencionados, bem como o do devido
processo legal, igualmente previsto na Carta Magna.
Processo anulado, a partir da fl. 35.
Numero da decisão: 201-74.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da fl.35.
Nome do relator: Antonio Marcos de Abreu Pinto
6701646
# Numero do processo: 13964.001074/2008-82
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano calendário:2006, 2007
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A
apresentação da DCTF mensal fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
REDUÇÃO DO ART. 30 DA LEI N° 11.727/2008. FUNDAÇÕES.
INAPLICABILIDADE.
A redução prevista no art. 30 da Lei n° 11.727/2008 é aplicável apenas às associações sem fins lucrativos.
Numero da decisão: 1803-000.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6502691
# Numero do processo: 19647.008529/2004-36
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
SIMPLES (LEI n°9.317/96). LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Impertinentes as alegações em relação a matéria constante dos autos, mantém-se o lançamento de oficio que trata das exações do SIMPLES (Lei n° 9.317/96), que nenhuma vinculação tem com o Ato Declaratório de Exclusão do sistema de recolhimento simplificado.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A teor da Súmula n° 04, do 1° Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-000.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
7076635
# Numero do processo: 10840.720223/2010-39
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2006
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS
Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil eidônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários Súmula CARF no 26, em vigor desde 22/12/2009).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES COMPROVADOS.
TRIBUTAÇÃO.
Os depósitos bancários cuja origem houver sido comprovada sujeitam-se a
tributação de acordo com as normas específicas previstas na legislação
vigente à época em que os rendimentos foram auferidos ou recebidos.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2006
IMPUGNAÇÃO. MARCO INICIAL DO CONTENCIOSO.
No âmbito do processo administrativo fiscal, o litígio só se instaura com a
apresentação da impugnação tempestiva do crédito tributário regularmente
constituído pelo lançamento, não se podendo assim cogitar de preterição do
direito de defesa antes de iniciada a fase contenciosa.
CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DE
PROVAS. INOCORRÊNCIA.
Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a desconsideração por parte
da fiscalização das provas apresentadas pelo contribuinte, tendo ele a
oportunidade de apresentar impugnação e recurso voluntário, submetendo-as
à apresentação dos órgãos julgadores responsáveis pela solução do litígio.
PERÍCIA. INDEFERIMENTO
É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o
conhecimento técnico especializado, não podendo servir para suprir a
omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de
trazer aos autos.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2006
INCONSTITUCIONALIDADE
É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento
de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra
pacificada pela Súmula no 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC
A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a
Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada
mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula no 4 do
CARF, vigente desde 22/12/2009.
Numero da decisão: 2202-001.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e rejeitar a preliminar suscitadas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de lançamento de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
6641650
# Numero do processo: 10880.015483/00-24
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. - A falta de comprovação da
divergência alegada rende ensejo ao não conhecimento do recurso.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
7657499
# Numero do processo: 10845.003537/2002-13
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 24/04/1987 a 04/04/1989
COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ REPETIÇÃO
DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.392
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama,Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
6482348
# Numero do processo: 11065.005019/2004-46
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002
Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 1302-000.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para esclarecer o Acórdão n° 1301-00.003 de 11/03/2009 e manter a decisão, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
8003297
# Numero do processo: 11050.002474/2007-00
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 02/07/2007
AÇÃO JUDICIAL, CONCOMITÂNCIA, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA.
A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração implica renúncia à instância administrativa.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE, SÚMULA N° 4 DO ANTIGO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Nos termos da Súmula n° 04 do antigo Terceiro Conselho de contribuintes, a partir de 1 0 de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.481
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA