4613996
# Numero do processo: 11080.011417/2005-94
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA.
Tem aplicação imediata, alcançando os processos pendentes de julgamento, a norma que elevou o limite de alçada para a interposição de recurso de ofício, tomando sem objeto os recursos interpostos, cujo crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite.
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
RO não conhecido e RV não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.310
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, já que a exoneração do crédito tributário encontra-se abaixo do limite de alçada, e não conhecer do Recurso Voluntário, por perempto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4614653
# Numero do processo: 13828.000174/2002-61
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-Calendário: 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO: A contribuinte
comprovou com documentos hábeis e idôneos que tributou os juros de
depósito judicial em valor superior à sua respectiva reversão da provisão e exclusão da base de cálculo do IRPJ, fazendo jus, portanto, a integralidade do crédito decorrente de saldo negativo.
Numero da decisão: 1803-000.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4615705
# Numero do processo: 10640.002769/2005-01
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONHECIMENTO. CSLL. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI N° 8 212191. Não merece conhecimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante n° 08 editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08.
IRRF. DECADÊNCIA. A ausência ou insuficiência de recolhimento
não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da natureza e modalidade originária de apuração, para o IRPJ aplica-se a regra decadencial prevista no § 4° do artigo 150 do Código
Tributário Nacional. Nos casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, apenas na ocorrência de dolo fraude ou simulação é que o dies a quo do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso
I do CTN).
Numero da decisão: 9101-000.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, no mérito, e na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Antonio Praga que dava provimento parcial para restabelecer a exigência do IR-FONTE e Carlos Alberto Freitas Barreto que negava provimento, restabelecendo a tributação do IRPJ e CSLL, contando-se o prazo na forma do art. 173 do CTN.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4404046
# Numero do processo: 13851.000055/2006-44
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Acolhe-se a despesa com instrução devidamente comprovada com documentação hábil apresentada pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Assinado digitalmente
Giovanni Christian Nunes Campos Presidente
Assinado digitalmente
Núbia Matos Moura Relatora
EDITADO EM: 26/10/2012
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4615439
# Numero do processo: 35009.002899/2005-12
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 06/07/2005
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4°, DO CTN.
É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das
contribuições previdenciárias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS -Em respeito ao principio da busca da verdade material, pode o contribuinte, após ofertada a impugnação juntar aos autos do processo documentos que visem comprovar suas alegações.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.012
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos foi reconhecida a decadência. II) Por maioria de votos foi declarada a decadência até 11/1999. Vencidos os conselheiros Marcelo Oliveira Freitas e Rycardo Magalhães que votaram pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN. III) No mérito, em negar provimento do recurso.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4614073
# Numero do processo: 11516.003217/2004-10
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA CONFIRMADO POR DEPOSITO BANCÁRIO - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - Válido o lançamento iniciado por determinação do Ministério Público Federal onde restou demonstrada a omissão de rendimentos do trabalho
recebidos de pessoa jurídica, comprovados através dos depósitos
bancários cujos valores não forma declarados.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-000.069
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4613486
# Numero do processo: 10875.003525/2004-01
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1999
LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. ATIVIDADE RURAL. INAPLICABILIDADE.
A limitação de 30% (trinta por cento) à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural.
Numero da decisão: 1401-000.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4397980
# Numero do processo: 13875.000082/2007-20
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002
REMISSÃO. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. ATIVIDADE DA AUTORIDADE PREPARADORA.
Não cabe a esta Turma de Julgamento deferir, ou não, o pedido de remissão, à luz do art. 14 da Lei nº 11.941/2009, o qual deve ser apreciado pela autoridade preparadora que jurisdiciona o contribuinte (Delegacia da Receita Federal do Brasil).
DESPESA COM PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF.
Comprovada a despesa com previdência oficial, deve-se abatê-la da base de cálculo do imposto de renda.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para deduzir da base de cálculo da infração o montante de R$ 1.941,50.
Assinado digitalmente
GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente.
EDITADO EM: 22/10/2012
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4617650
# Numero do processo: 10820.000466/98-19
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA.
Segundo art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE.
A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matricula do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento ou de outro servidor autorizado (art. 11, IV, Decreto nº 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade esencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade.
Numero da decisão: 303-29.756
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por maioria de votos,acata a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4612841
# Numero do processo: 10580.000383/2004-28
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999 e 2001
SIGILO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — IRRETROATIVIDADE DE LEI.
Não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, na forma do § 1° do art. 144 do CTN.
Numero da decisão: 9202-000.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que davam provimento. Designado o Conselheiro Caio Marcos Cândido para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva