7403647
# Numero do processo: 10510.000758/95-02
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS — INCIDÊNCIA. A prestação de serviços caracterizada pela taxa de administração é a base de cálculo da Contribuição uma vez que, os demais ingressos financeiros não se compatibilizam com essa base.
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva
6506670
# Numero do processo: 16327.000913/2006-87
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano calendário: 2003
Ementa: Incentivo Fiscal — Aplicação do Imposto de Renda em Investimentos Regionais - PERC — A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições
federais, Demonstrada a regularidade fiscal antes de final decisão administrativa é de ser deferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC,
Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF Nº 37).
Numero da decisão: 1802-000.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
7649551
# Numero do processo: 13051.000126/99-61
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.554
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
6934009
# Numero do processo: 19647.008123/2004-53
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2004
OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. Vedada a opção pelo Simples pela pessoa
jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal..
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário para limitar a exclusão do simples aos anos- calendários de 2003 e 2004, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7142231
# Numero do processo: 13134.000258/93-23
Data da sessão: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 201-04.932
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
6877903
# Numero do processo: 36048.003071/2006-69
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2005
PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212 de 1991.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.394
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Fábio Soares de Melo que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, § 4º do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período para provimento parcial e no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
7726295
# Numero do processo: 11065.004521/2005-11
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Peles Minuano Ltda.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
CRÉDITO. RESSARCIMENTO,
A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados
pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,
denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às
aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de
embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente,
na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos
como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na
produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado
Numero da decisão: 9303-001.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS_NT-----
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
6968437
# Numero do processo: 10845.000630/87-49
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1988
Ementa: I.I. - IMPORTAÇÃO DE VITAMINA E ACETATO (ACETATO DE TOCOFEROL.
GATT. DECLARAÇÃO INDEVIDA. IMPORTAÇÃO DEI MERCADORIA AO DESAMPARO DE G.I. OU DOCUMENTO EQUIVALENTE.
Vitamina E acetato (Acetato de Tocoferol) não foi objeto de negociação no âmbito do GATT, que somente contempla com redação de alíquota, a forma álcool dessa vitamina, nos termos da Lista III (Brasil) do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT)
Discriminar mercadorias, nos documentos de importação, diferente da efetivamente trazida para o país,caracteriza declaração indevida.
Importar mercadoria diferente da discriminada na GI,tipifica
infração administrativa ao controle das importações, sujeito à multa prevista no artigo 169, I, b, do DL nº 37/66 regulamentado pelo artigo 526, II, do R.A. - Decreto nº 91.030/85.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-25.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligencia ao INT, MIC também por unanimidade de votos, em rejeitar a 2ª preliminar de conversão do julgamento em diligencia a CPA; no mérito por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausente e justificadamente, a Conselheira, Celita Oliveira Sousa.
Nome do relator: Carlindo de Souza Machado e Silva
6877808
# Numero do processo: 10768.042053/89-58
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-00.084
Decisão: RESOLVEM os Membros da 8ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatora
Nome do relator: Maria do Carmo S.R. de Carvalho
7710829
# Numero do processo: 15940.000066/2006-51
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE
Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70,235, de 1972, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de
vencimento (CTN, art 210).
Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.598
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONECER do recurso, em razão da intempestividade, nos termos do voto da Relatora, Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda