4753407
# Numero do processo: 10855.001897/2003-42
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1993 a .30/06/2002
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, A regra prevista no inciso I
do § 2°, do art. 14, da Medida Provisória n° 2.0.37-24 exclui expressamente a
isenção das operações destinadas à Zona Franca de Manaus, cuja aplicação
não pode ser afastada pelo Conselho de Contribuintes. O controle de
constitucionalidade da legislação é de competência exclusiva do Poder
Judiciário,
MEDIDA CAUTELAR NA ADIN n° 2.348-9. A decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal, ao suprimir a expressão 'na Zona Franca de
Manaus', do inciso I do § 2°, do art., 14, da Medida Provisória n° 2,037-24,
não vincula a administração pública no caso dos autos uma vez que: (i) estava
vigente a Emenda Constitucional n° 03/1993, que restringia o caráter
vinculante às ações declaratórias de constitucionalidade; (ii) não se trata de
decisão definitiva de mérito; (iii) a declaração continha efeitos ex nunc; e (iv)
houve a perda do objeto da Medida Cautelar na ADIN, ficando prejudicada a
liminar proferida.
VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. MP 2.037-25, A partir da
edição da Medida Provisória 2,0.37-25 deixou de existir a vedação ao fruição
da isenção prevista no decreto-Lei 288/67 e corroborada pelao art. 40 do
ADCT da Constituição Federal
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/199.3 a 30/06/2002
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. A regra previstai.o, inciso I
do § 2', do art 14, da Medida Provisória n° 2.0.37-24 exclui expr .,ssarnente a
isenção das operações destinadas à Zona Franca de Manaus, cujaPlicação
não pode ser afastada pelo Conselho de Contribuintes. O contrle de
constitucionalidade da legislação é de competência exclusiva do Poder
Judiciário.
MEDIDA CAUTELAR NA ADIN n° 2.348-9. A decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal, ao suprimir a expressão 'na Zona Franca de
Manaus', do inciso I do § 2°, do art 14, da Medida Provisória n° 2.037-24,
não vincula a administração pública no caso dos autos uma vez que: (i) estava
vigente a Emenda Constitucional IV 03/1993, que restringia o caráter
vinculante às ações declaratórias de constitucionalidade; (ii) não se trata de
decisão definitiva de mérito; (iii) a declaração continha efeitos ex nunc; e (iv)
houve a perda do objeto da Medida Cautelar na ADIN, ficando prejudicada a
liminar proferida..
VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. MP 2.037-25. A partir da
edição da Medida Provisória 2,037-25 deixou de existir a vedação ao fruição
da isenção prevista no decreto-Lei 288/67 e corroborada pelo art. 40 do
ADCT da Constituição Federal.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-000.591
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento
parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José
Antonio Francisco e Alan Fialho Gandra, que negavam provimento,
Nome do relator: Não Informado
4757296
# Numero do processo: 11330.000044/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ElISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFICIO DE
ORDEM.
A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil ate a entrada em vigor da Lei nº 9711/1998.
A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade.
Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.351
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Maior. Ausente, justifieadamente, o Conselheiro Edgar da Silva Vidal.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4759149
# Numero do processo: 11065.001784/98-60
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96.
Os valores a título de beneficiamento por outra empresa que não
a beneficiária do incentivo fiscal não podem ser computados
como insumos adquiridos, eis que não são matérias-primas,
produtos intermediários ou material de embalagem.
Recurso negado
Numero da decisão: 201-77.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Jorge Freire
4754725
# Numero do processo: 13016.000432/2004-25
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP
Período de Apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004
PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.
O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo,
a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição.
PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA
É devida a glosa de créditos decorrentes de contribuição não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria.
Numero da decisão: 3301-001.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado.
Vencidos a relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram parcial provimento ao recurso.
Nome do relator: Andréa Medrado Darzé
4753399
# Numero do processo: 10314.007028/2004-20
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 21/07/2000, 15/12/2000, 22/12/2000, 27/12/2000, 05/01/2001, 09/01/2001, 24/10/2001, 17/04/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Em sede de processo administrativo, deve o órgão julgador apreciar as teses de defesa do administrado, acolhendo-as ou rejeitando-as, sob pena de incorrer em cerceamento dos direitos a. ampla defesa e ao contraditório.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 3102-00.668
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade do acórdão de 1ª instância. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento (Relator) e Maria Regina Godinho. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
4753792
# Numero do processo: 10680.900497/2008-75
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2004
DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE.
O despacho decisório que deixa de homologar compensações, sem detalhar com clareza e precisão os motivos do não reconhecimento do indébito, cerceia o direito de defesa do contribuinte, impondo sua nulidade.
Numero da decisão: 1102-000.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para que outro despacho decisório seja proferido na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4753869
# Numero do processo: 10120.002599/2003-64
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO
A restituição do saldo negativo do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos itens que compõem a respectiva apuração.
DEDUTIBILIDADE DO IRRF - O Imposto de Renda Retido na Fonte
(IRRF) sobre rendimentos pagos por pessoa física ou jurídica só poderá ser compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos da pessoa jurídica se a contribuinte possuir os comprovantes de rendimentos pagos, e os rendimentos correspondentes às retenções tiverem sido oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1103-000.194
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros acompanharam o relatar pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
4750506
# Numero do processo: 11020.003980/2002-51
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000, 2001, 2002
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTOS. NULIDADE.
DECORRÊNCIA, Se os despachos decisórios que serviram de suporte para o lançamento tributário foram declarados nulos, e, em momento seguinte, a legislação superveniente não autoriza a constituição do crédito tributário na hipótese versada nos autos, igual sorte deve ter o lançamento tributário que deles decorreu.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1302-000.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4750510
# Numero do processo: 13807.003537/2002-68
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2002
PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art 33 do Decreto n° 70,235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art 42 do mesmo diploma, a
decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1302-00.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4753992
# Numero do processo: 10380.003061/2003-14
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE de 30%. Impugnação não conhecida porque houve a opção pela via judicial.
RECURSO PARA AFASTAR A MULTA DE 75% EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL A CONTRIBUINTE.
Decisão favorável não vigente na época da autuação.
Lançamento da multa procedente.
Numero da decisão: 1801-000.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cheryl Berno