6981820
# Numero do processo: 19647.011771/2006-59
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência para a primeira seção de julgamento do CARF
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
Maria Teresa Martinez López - Relatora.
EDITADO EM: 16/04/2014
Participaram do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL. e FÁBIA REGINA FREITAS
A) DOS FATOS
Nome do relator: Não se aplica
7703749
# Numero do processo: 13976.000246/00-98
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ELEMENTO DE PROVAS.
A energia elétrica consumida no processo produtivo gera direito
ao ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao
PIS/Cofins, desde que provada tal circunstância pelo
contribuinte.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. POSSIBILIDADE.
Despesas incorridas a titulo de industrialização por encomenda
geram direito ao crédito presumido, desde que atendidos os
demais requisitos estabelecidos na Lei nº 9.363/96.
TAXA SELIC INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de
juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de
ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de
previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica no cálculo do beneficio. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à taxa Selic e apenas os dois últimos quanto à energia elétrica.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
7654876
# Numero do processo: 11065.000851/2004-56
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA
Período de apuração: 01/01/2001 a .31/0.3/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/01/2002 a 31/0.3/2002, 01/04/2002 a .30/06/2002, 01./10/200.3 a 31/1.2/2003
LUCRO PRESUMIDO, BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. EXCLUSÃO DO ICMS, COMPROVAÇÃO. Demonstrado que o ICMS incidente sobre vendas devolvidas foi contabilizado a crédito da conta que registra tais devoluções, retifica-se a exigência para considerar as deduções pelo valor bruto.
DEDUÇÃO DO IRRF. CÔMPUTO EM Período INCORRETO, ALEGAÇÃO DE INDÉBITO DESCONSIDERADO NO LANÇAMENTO,
Incumbe à contribuinte pleitear a restituição de eventuais indébitos ou promover sua compensação, A autoridade lançadora não tem o dever de reduzir o crédito tributário apurado em um período em razão de recolhimentos a maior que possam existir no intervalo fiscalizado, mormente se estas análises decorrem do mero confronto entre valores escriturados e declarados/pagos, sem qualquer aprofundamento acerca da efetiva existência do indébito.
Numero da decisão: 1101-000.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a exigência em virtude das deduções admitidas a título de devoluções de vendas, nos valores constantes dos demonstrativos de cálculo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
7535569
# Numero do processo: 13984.901372/2009-17
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2005
COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA.
Cabe a homologação da compensação quando o direito creditório restar comprovado por meio de diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: Luis Henrique Marotti Toselli
6509976
# Numero do processo: 16327.002519/2001-79
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Exercício: 1992
CORREÇÃO MONETÁRIA ADICIONAI, DA LEI N. 8200 - CÁLCULO
DA DEPRECIAÇÃO - EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
O parágrafo 2º do artigo 41 do Decreto n. 332, de 1991, determinava que a parcela dos encargos de depreciação, correspondente à diferença entre a variação do IPC- e do BTNF em 1990, deveria ser adicionada à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, O objetivo da norma era anular os efeitos da correção monetária adicional, prevista na Lei nº 8200,
de 1991, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Sem entrar no mérito da discussão sobre a ilegalidade desse dispositivo, o fato é que as empresas de arrendamento mercantil, sujeitas aos critérios de contabilização da depreciação previstos na Circular BACEN nº, 1,429, de 1 989, já tinham na
época anulados na contabilidade os efeitos da depreciação adicional, conforme apurado em diligência. Desse modo, desnecessário o ajuste determinado pelo parágrafo 2º do artigo 41 acima mencionado.
Numero da decisão: 1802-000.508
Decisão: ACORDAM Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram, o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
6502694
# Numero do processo: 16327.001307/2004-17
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001
INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - COMPROVAÇÃO DA
REGULARIDADE FISCAL.
A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar A. data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal em qualquer fase do processo ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação
do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC.
Numero da decisão: 1803-000.322
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei n° 9.069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes votou pelas conclusties, Declarou-se impedida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
6677891
# Numero do processo: 10680.015606/2004-23
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1999
AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA.
Não pode a ação rescisória convalidar auto de infração lavrado na existência de coisa julgada favorável ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 1803-000.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes e Walter Adolfo Maresch. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7433897
# Numero do processo: 15165.000511/00-71
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO — Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores.
Embargos acolhidos e negados
Numero da decisão: 301-30.455
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Os Conselheiros José Lence Carluci e Luiz Roberto Domingo votaram pela conclusão.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
6401564
# Numero do processo: 13807.001833/2001-43
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLI,
Exercício: 1996
Ementa: DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO
Com a edição da súmula vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 45 da Lei nº 8.212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIAL. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5
(cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em 'verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1803-000.446
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6696355
# Numero do processo: 11080.723725/2010-23
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 30/09/2005 a 31/12/2009
IPI FATO GERADOR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A PRODUTOR SUBSEQÜENTE
SAÍDA DE PRODUTOS IMPORTADOS DIRETAMENTE
São equiparadas a estabelecimento produtor e, conseqüentemente sofrem a incidência da tributação interna do IPI, as subseqüentes saídas de “filiais e demais estabelecimentos”.
Numero da decisão: 3402-001.792
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade negou-se
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça, Helder Massaaki Kanamaru e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. Fizeram
sustentações orais o Dr. Ivo de Oliveira Lima OAB/PE 25263 pelo recorrente e a Drª Ana Paula Ferreira de Almeida Vieira PFN.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho