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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638688 #
Numero do processo: 10735.002733/2002-18
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Data do fato gerador: 31/10/2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DCTF. É cabível a autuação por não recolhimento de valores infonnados em DCTF. MULTA DE OFÍCIO. DCTF. Não pode ser exigida a multa de oficio regular incidente sobre os valores espontaneamente informados ao fisco em DCTF, sendo aplicável a multa moratória devida pelo atraso nos pagamentos devidos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para exonerar a multa de oficio incidente sobre o tributo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4626726 #
Numero do processo: 11080.010713/98-60
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: CSRF/02-00.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4631922 #
Numero do processo: 10680.008212/00-97
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, o produtor dos produtos por ele destinado ao exterior. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.194
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1)Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros, Dalton César Cordeiro de Miranda Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento. 2) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros, Dalton César Cordeiro de Miranda Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4636946 #
Numero do processo: 13884.001871/00-31
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 IRPF. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ORIENTAÇÃO DA FONTE PAGADORA ANTES DO INICIO DA AÇÃO FISCAL. MULTA DE OFICIO. Tendo o contribuinte sido orientado pela fonte pagadora, antes do inicio da ação fiscal, a elaborar declaração retificadora, para incluir como tributáveis os rendimentos recebidos acumuladamente a titulo de GATA/GDAA, e assim não procedendo, sujeitou-se à realização do lançamento. Não há falar, no caso, em erro escusável e, conseqüentemente, não pode ser afastada a multa de oficio. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.992
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4634756 #
Numero do processo: 11065.000534/99-48
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. RECURSO ESPECIAL PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/02-02.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4639900 #
Numero do processo: 13558.000146/2001-90
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 20009
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PARA CONHECIMENTO. O acórdão recorrido não contrariou a letra da lei ou a evidência da prova. De fato, não foi indicada pela i. Procuradoria, nenhuma norma legal que restringisse a prova admissível relativamente à área utilizada com produção vegetal, pastagem e exploração extrativa a laudos produzidos por engenheiros agrônomos ou florestais, com anotação técnica de responsabilidade, de modo que o recurso não pode ser admitido por contrariedade à lei, posto que lhe falta a indicação precisa do dispositivo afrontado. Recurso Especial Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da terceira Turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, non termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Guidoni Filho E Carlos Alberto de Freitas Barreto que conheciam do recurso e apreciavam as demais razões de mérito.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4635893 #
Numero do processo: 13706.000878/99-62
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.974
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4634939 #
Numero do processo: 11080.000133/96-10
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO LIQUIDO. MAJORAÇÃO DO SALDO DA CONTA CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL O resultado apurado no período sob liquidação extrajudicial, se positivo, constitui lucros retidos em poder da empresa e será computado na determinação do lucro real do período-base a que pertencer o dia de reinicio de atividades até 31 de dezembro do mesmo ano e, se negativo, igualmente será levado em consideração para estabelecer o lucro real (ou prejuízo fiscal) desse período-base. LANÇAMENTO REFLEXIVO. CSLL A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos face relação de causa e efeito que vincula um ao outro. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DCTF. A falta de apresentação da DCTF sujeita-se a multa regulamentar estabelecida na lei. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o lucro Liquido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4633885 #
Numero do processo: 10909.001238/2004-14
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003 PIS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA, BASE DE CÁLCULO.. § 1, ART., 32 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Tratando-se de crédito tributário ainda não definitivamente constituído devem os órgãos administrativos judicantes afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones e Gilson Macedo Rosenburg Filho que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes apresentará declaração de voto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4632943 #
Numero do processo: 10835.002742/96-35
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.652
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann