4698833
# Numero do processo: 11080.013218/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS COMPLEMENTARES. OBSERVÂNCIA.
A observância pelo contribuinte de orientação reiterada da repartição que administra o imposto, configura cumprimento de norma complementar da legislação tributária, o que exclui a imposição de penalidade e a cobrança de juros (CTN, art. 100, III).
Recurso de Ofício desprovido
Numero da decisão: 301-31.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4625307
# Numero do processo: 10845.006316/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.133
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4627277
# Numero do processo: 13153.000022/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.227
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
7174334
# Numero do processo: 11128.005900/96-67
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Rerratifica-se o Acórdão n° 301-30.025, cuja decisão passa a ter a seguinte redação:
ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares,
Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari que davam
provimento parcial apenas para excluir a multa do imposto de
importação, com base no Ato Declaratório Normativo n° 10/97.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
Numero da decisão: 301-30.025
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para rerratificar a parte expositiva do acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4648595
# Numero do processo: 10245.000771/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para pleitear restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença que, de forma definitiva, reconheceu ao contribuinte o direito de recolher a contribuição à alíquota de 0,5%.
FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5 % (meio por cento) são, por força de decisão judicial transitada em julgado, compensáveis com os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CONFINS, ficando assegurados à Administração Pública, a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 301-31.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4626737
# Numero do processo: 11080.013218/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.130
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4697313
# Numero do processo: 11075.002157/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DARF COM AUTENTICAÇÃO FALSA. A apresentação, no desembaraço aduaneiro, de DARF com falsificação de autenticação mecânica, implica o não pagamento devido pelo contribuinte-importador.
SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA - O sujeito passivo da obrigação tributária do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos industrializados vinculados à importação é o importador, ou quem a lei indicar, não havendo eleição do despachante aduaneiro como responsável.
IPI. FRAUDE MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Responsabilidade do mandante no caso de fraude consistente na utilização de documentos de arrecadação falsificados, por ocasião do despacho aduaneiro de importação (art. 137, I, do CTN). Cabimento da multa agravada prevista no art. 80, II da Lei nº 4.502/64, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.430/96.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Lisa Marini Vieira Ferreira dos Santos (Suplente), Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique Klaser Filho, que davam provimento em parte para reduzir a multa agravada. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4650699
# Numero do processo: 10314.001500/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. ROUBO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EXCLUSÃO.
A responsabilidade do transportador pela falta de mercadoria é excluída se o extravio decorre de roubo, evento que corresponde a caso fortuito ou força maior.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
9429708
# Numero do processo: 10680.720888/2007-27
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.
A partir do exercício de 2001, é indispensável que a contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada que pretende excluir da base de cálculo do ITR.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA.
As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de uma APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o
caso.
VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO
DE AVALIAÇÃO.
O laudo técnico de avaliação hábil a comprovar o VTN pleiteado é aquele emitido por profissional habilitado, que faça expressa referência ao preço de mercado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador.
Recurso negado
Numero da decisão: 2801-000.467
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que restabeleciam área de preservação permanente (APP) de 243,0 ha
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9430981
# Numero do processo: 10435.000929/2004-14
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
DESPESAS Mffi1CAS DEDUÇÃO NECESSIDADE COMPROVAÇÃO
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação Ou justificação, mormente quando há duvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a eletividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos
Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-000.553
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Julio Cezar da kmseca hirtado e Eivanice Canário
da Silva
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES