4629195
# Numero do processo: 10120.006573/2005-57
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.045
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da
Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
4640030
# Numero do processo: 13710.003786/2003-11
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1994
IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIES A QUO.
Somente após a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 que
reconheceu o direito creditório é que se formou o indébito e, portanto, iniciou-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo".
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4639390
# Numero do processo: 11070.002274/2007-19
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/2002 a 31/01/2003
FALTA DE CLAREZA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
A fiscalização ao lavrar lançamento de oficio por aferição indireta deve discriminar corretamente os fundamentos legais e os motivos que possibilitaram tal medida, sob pena de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2402-000.252
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, nas preliminares, em anular o lançamento, pela ocorrência de vício material, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro Vieira e Silva.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4639701
# Numero do processo: 12045.000427/2007-55
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998
DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR.
DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.
Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal.
O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a
documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação.
Embargos Acolhidos. Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-000.724
Decisão: ACORDAM os membros da 3ªa câmara / 1ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4629888
# Numero do processo: 11128.004396/2002-14
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.027
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,
converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
4625087
# Numero do processo: 10830.007240/2003-77
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.533
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4632608
# Numero do processo: 10825.001935/99-77
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida ,
Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95.
Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos
sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no
lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de
ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto,
de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.
Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da
anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de
Renda.
Numero da decisão: CSRF/01-03.979
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4640060
# Numero do processo: 13805.005316/97-80
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/04/1992, 01/01/1993 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/08/1996 a 30/09/1996, 01/11/1996 a 31/12/1996
EMENTA:
DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir seus créditos expira em 5 (cinco) anos.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. Em se tratando de pessoa jurídica cuja atividade seja o de prestação de serviços e/ou venda de mercadorias, pertinente é a incidência da COFINS.
ENTIDADE EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO. Não há equiparação do Recorrente à instituição
financeira, posto inexistir comprovação da aludida argumentação.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
4622564
# Numero do processo: 10166.010339/96-73
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.011
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
4639081
# Numero do processo: 10925.000718/2005-41
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
Ementa: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora
decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação - DCOMP.
Numero da decisão: 1401-000.145
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto