4625774
# Numero do processo: 10907.000620/97-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.136
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Henrique Longo
4624118
# Numero do processo: 10670.000640/2001-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.211
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Oleskovicz
4626495
# Numero do processo: 11060.000176/2002-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.433
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4622140
# Numero do processo: 11516.001826/2005-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE SIMPLESExercício: 2005OPÇÃO. IMPEDIMENTO.Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Numero da decisão: 1801-000.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4625469
# Numero do processo: 10875.000585/98-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4626099
# Numero do processo: 10950.001509/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.456
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4622156
# Numero do processo: 13839.001042/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2001, 2002
DIPJ ANOCALENDÁRIO
1996 E DCTFs DO 2º E 3º TRIMESTRES DE 2000 PRAZO PARA RETIFICAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar suas declarações coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto
no § 4°, do artigo 150 do CTN.
Para analisar a existência de novos créditos (oriundos da correção dos supostos erros no preenchimento das declarações), e conseguintemente autorizar a sua compensação com débitos do contribuinte, seria necessário acolher a retificação da DIPJ ano calendário 1996 e DCTFs do 2º e 3º trimestres de 2000, o que não pode ser admitido, pois os pedidos de retificação foram feitos apenas em 2007, portanto fora do prazo tolerado para fetrsua alteração.
Compensação não homologada.
Numero da decisão: 1401-000.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4621303
# Numero do processo: 13909.000122/2001-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
IPI CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS E COFINS MED1ANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.
O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte Os
valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de calculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao interprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.
TAXA SELIC
É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão o ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.725
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial para reconhecer o direito a inclusão na base de cálculo do credito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, ern negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da taxa Selie sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4648010
# Numero do processo: 10215.000796/98-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ISENÇÃO CONCEDIDA PELA SUDAM - ALCANCE LIMITADO - Ao estabelecer as regras para a concessão de isenção fiscal como forma de incentivo ao desenvolvimento da Amazônia, o legislador estabeleceu de forma clara os limites do benefício, sendo certo que o mesmo alcança tão só a atividade segundo a qual a empresa se propôs a realizar como objeto social. Além disso, o fato de gozar de isenção fiscal não desobriga o contribuinte ao cumprimento das chamadas obrigações acessórias.
ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE LIVROS FISCAIS - A outorga de isenção ao lucro da exploração não desobriga o sujeito passivo da mantença e escrituração regular de seus livros fiscais, até para se aferir se não houve distribuição do tributo exonerado. Por outro lado, a convocação, sem sucesso, para a apresentação da escrituração, não qualifica hipótese de cerceamento de direito de defesa ou nulidade do lançamento.
AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO - ANO CALENDÁRIO DE 1994 - FALTA DE SUSTENTAÇÃO LEGAL - Carece de base legal o agravamento do percentual de arbitramento, na medida em que a autorização legislativa, no ano-calendário de 1994, foi apenas para fixar o coeficiente de arbitramento e não sua exacerbação.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
(DOU 11/03/2002)
Numero da decisão: 103-20817
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA UNIFORMIZAR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 15% (QUINZE POR CENTO)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4648309
# Numero do processo: 10240.000481/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. RESULTADO NEGATIVO DE FLUXO FINANCEIRO. – Uma vez não elidida a presunção legal de omissão de receitas, por provas materiais cujo ônus é do Contribuinte, ainda que alegue razões teóricas dogmáticas a seu favor, mantém a exigência calcada em apuração fiscal devidamente relatada.
- CSSL, COFINS E PIS – PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS- Art. 150, § 4º do CTN – As referidas contribuições conservam a natureza tributária, razão pela qual se submetem ao regime de contagem do prazo decadencial estabelecido pelo Código Tributário Nacional.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL, da COFINS e da contribuição para o PIS referentes aos períodos de apuração ocorridos até abril/95, vencidos os Conselheiros Caio Marcos
Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitavam essa preliminar em relação à CSL e à CONFIS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno