4816517
# Numero do processo: 10120.005666/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contado da data da ciência do lançamento, não tendo o condão, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80723
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4816748
# Numero do processo: 10166.005037/90-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Falta de mercadoria constatada no final do Transito Aduaneiro. Correção da Declaração de Trânsito Aduaneiro, efetuada pela fiscalização de origem, anula a falta verificada.
Numero da decisão: 302-32.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4818264
# Numero do processo: 10380.006520/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Impostos de Importação e I.P.L.
- Isenção
- O prazo estipulado em lei determina o limite temporal do exercício do direito à isenção e não o prazo para pleitear o beneficio.
- A isenção fiscal, quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser gozada fora do prazo estabelecido em lei para o exercício do direito.
- O Certificado de Habilitação emitido pela CACEX obedece ao prazo fixado pela lei, não gerando, para o Contribuinte, direito adquirido para o exercício do direito à isenção.
- As isenções e reduções do II. e do IPI. concedidas pela Lei n° 8.032/90.
observam ao disposto nas legislações respectivas.
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4816433
# Numero do processo: 10120.002521/89-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos, não atendendo os ditames do Artigo 10 do Dec. 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 201-68104
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4817661
# Numero do processo: 10283.003041/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria transportada em container embarcado sob a cláusula "Shippers load and count" e descarregado com o respectivo lacre de origem intacto, caso em que descaracteriza a responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizaheth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4819173
# Numero do processo: 10510.001466/2003-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995
Ementa: SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. RECEITA OPERACIONAL BRUTA.
A base de cálculo da contribuição para o Pasep é a receita operacional bruta, conforme Lei Complementar nº 8/70.
COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE.
Indiscutível o crédito remanescente da base de cálculo exigida pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, porque ferindo o estabelecido no parágrafo único do art. 6º das LCs nºs 7/70 e 8/70 facultando ao contribuinte a compensação com o próprio PIS/Pasep.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.717
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do Pasep relativo às competências de outubro 1995 a fevereiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero que votaram por contar o prazo de decadência a partir da data do pagamento indevido.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4819404
# Numero do processo: 10580.004150/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Drawback modalidade suspensão. Comprovado que a matéria prima
importada com suspensão não foi aplicada no produto exportado,
considera-se não cumprido o compromisso de exportação na parte a ela referente. O não recolhimento dos tributos suspensos, no prazo, torna devida a multa de mora. O descumprimento do compromisso de Drawback não caracteriza infração administrativa ao controle das importações. No período entre 01/02/91 e 31/12/91 os juros de mora são calculadas segundo a variação da TDR.
Recurso a que se dá provimento parcial
Numero da decisão: 303-28.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 526, IX do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4816318
# Numero do processo: 10120.000328/90-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - RECEITA OMITIDA. Presume-se oriunda de atividade operacional. Exclui-se da exigência o valor correspondente aos suprimentos comprovados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67363
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para excluir da exigência os suprimentos efetuados pelo sócio Nassim Mamed. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA e SÉRGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816143
# Numero do processo: 10070.000904/91-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento do imposto contra o qual não se comprovou qualquer irregularidade de fato ou de direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.799
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4816430
# Numero do processo: 10120.002415/89-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Processo em que a defesa não traz provas que possam elidir a imputação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68815
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco