4629960
# Numero do processo: 19515.002666/2004-62
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.005
Decisão: RESOLVEM os membros da primeira câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos converteu o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4638121
# Numero do processo: 10240.000466/2007-11
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-Calendário: 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO - ELETROBRÁS - O contribuinte não pode
compensar obrigação da Eletrobrás com tributos federais.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA
- Nos casos de compensação não declarada, é aplicável a multa do artigo 18 da Lei 10.833/03, mesmo com redação dada pela Lei 11.488/05.
Numero da decisão: 1803-000.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4629889
# Numero do processo: 11128.005628/2004-13
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.092
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4629860
# Numero do processo: 10830.006700/2007-73
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.072
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4629638
# Numero do processo: 35570.005721/2006-20
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2302-000.014
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
4640349
# Numero do processo: 13888.001781/2001-52
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa - Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.428
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama. Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento
.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4640607
# Numero do processo: 16048.000043/2005-00
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/1992 a 28/02/1997
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JÁ INDEFERIDO.
Mantém-se a não homologação de declaração de compensação cujo crédito tenha sido não reconhecido por decisão administrativa definitiva da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-00147
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordináfia da Terceira
Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4628345
# Numero do processo: 13839.000533/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.722
Decisão: Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4639354
# Numero do processo: 11065.001614/2005-93
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2005
DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 113, § 2°, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária, incluindo as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN). Por isso, faz-se possível a instituição da DIF por meio da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 71/2001. Por sua vez, as sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-35/2001.
MULTA POR NÃO ENTREGA DE DIF-PAPEL IMUNE - VALOR - ART. 57, INCISO I, DA MEDIDA PROVISÓRIA N°2.158-35/2001
Aplica-se à hipótese a norma posterior mais benéfica ao contribuinte, qual seja, o inciso II, § 4°, do art. 1°, Lei n° 11.945/2009, que prevê multa não cumulativa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, informações não forem apresentadas da DIF-Papel Imune no prazo estabelecido na legislação em vigor.
Ressalte-se, por oportuno, que mesmo o art. 57, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 já previa multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, sem previsão de acumulação, soma, ou aumento por atraso ou decurso por tempo. Trata-se de multa simples, aplicável pelo mês-calendário no qual não foi entregue a declaração, a legislação prevê a entrega de DIF em quatro meses: janeiro, abril, julho e outubro.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4625749
# Numero do processo: 10882.001604/2001-38
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.296
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho