7900391
# Numero do processo: 10665.900925/2014-04
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2011
NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO.
O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação.
Numero da decisão: 1201-003.075
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
7602171
# Numero do processo: 10950.000691/2002-36
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 27/10/1988 a 18/04/1990
COTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.178
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, p$r maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
7816034
# Numero do processo: 10825.002405/2001-21
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997
IPI. REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INICIAL. SUPERAÇÃO. EFEITOS.
E improcedente o lançamento efetuado em revisão de DCTF, cuja acusação inicial de "processo judicial não comprovado" tenha sido afastada pela demonstração da existência da ação judicial e da concessão parcial de tutela antecipada.
Recurso de oficio negado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.187
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Fernando que negava e
apresentará Declaração de Voto.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
6941614
# Numero do processo: 10735.001315/86-87
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: CSRF/01-00.065
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
7167105
# Numero do processo: 10880.006734/99-56
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00.248
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adolfo Montelo
7687547
# Numero do processo: 13888.001023/99-59
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.939
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
6677894
# Numero do processo: 11040.001372/92-68
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-04.897
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Geber Moreira
7136859
# Numero do processo: 10580.720282/2006-39
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
MULTA POR ATRASO„ DCTF, ENTREGA. Restando caracterizada a
entrega em atraso de DCTF, e estando o contribuinte obrigado a sua apresentação, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA, INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea
não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte cumprir obrigação acessória, em atraso. (Acórdão: SRF/01-04.920).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
7498830
# Numero do processo: 10805.002831/85-11
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Classificação tarifária. Inaplicabilidade do art. 4º do DL nº 2.227/85, por virtude de a classificação adotada haver impossibilitado o correto posicionamento do produto na TAB. No mérito deve o vidro denominado URO-H-9 ser classificado no Código TAB 70.14.01.00.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-25.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante, Hamilton de sá Dantas e José Façanha Mamede, em rejeitar a preliminar de cancelamento do débito previsto no art. 4º do Decreto.-lei nº 2.227/85; no mérito, dar provimento em parte, apenas para excluir a multa do art. 1, parágrafo único do Decreto-lei nº 1.736/79, vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante e Hamilton de Sá Dantas, que davam provimento integralmente por proposta do Relator determinou-se a exclusão dos autos das exprssões contidas no item 20 do recurso (fls. 160, consideradas injuriosas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Maria de Melo
7195051
# Numero do processo: 11075.000437/98-18
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.958
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar argüida pelo Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva de sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do processo penal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, Luis Antonio Flora e Francisco Sérgio Nalini. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto.
Nome do relator: HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA