5596430
# Numero do processo: 10980.010287/2003-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.343
Decisão: AResolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
4745805
# Numero do processo: 10530.002243/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91.
SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008,
declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88,
motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
5264967
# Numero do processo: 16327.001221/2010-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.361
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o
julgamento até que sobrevenha a decisão definitiva do STF no RE nº 609.096 (Tema 372). Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Marcos Tranchesi Ortiz, que votaram no sentido de julgar o mérito do recurso. Designado o Conselheiro Antonio Carlos
Atulim.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
9101307
# Numero do processo: 10980.010287/2003-02
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.979
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4745827
# Numero do processo: 10945.002285/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006
CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. NULIDADE. A fiscalização tem o ônusdever
de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas na NFLD. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante a cessão de mão de obra, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao contribuinte exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. A mera juntada dos documentos que o Fisco entende sejam aptos a justificar o lançamento, sem que o relatório fiscal justifique as conclusões da fiscalização no sentido de ter ou não havido o recolhimento parcial de valores tidos como devidos, cerceia o direito de defesa da parte,
motivo pelo qual deve ser anulado o lançamento.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial para exclusão dos valores relativos aos prestadores de serviços para os
quais não se comprovou a cessão de mão de obra.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
4745075
# Numero do processo: 10380.005649/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do Fato Gerador: 23/08/2006
AUTO DE INFRAÇÃO. LIVROS CONTÁBEIS SEM O LANÇAMENTO
DE FATOS GERADORES EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
MULTA. Uma vez que restou verificado pela fiscalização a ausência de lançamentos em títulos próprios da contabilidade da recorrente de informações relativas a obras de construção civil, sem que este comprovasse qualquer equívoco ou mesmo insustentabilidade da infração imputada, há de ser mantido o Auto de Infração.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
4745025
# Numero do processo: 11080.005348/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006, 01/04/2006 a 30/04/2006, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/06/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE
INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA REQUERENTE.
Entendendo o servidor, quando da análise do pedido de restituição, que há indícios de recolhimento a menor de contribuições previdenciárias pela empresa requerente, deve comunicar este fato ao departamento responsável pela fiscalização, para que seja realizada diligência na empresa a fim de investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente auto de infração. Não pode o fisco, simplesmente, indeferir o pedido de restituição por supostos indícios de irregularidades.
Da mesma forma, supostas irregularidades quanto à contabilização das receitas obtidas pela Recorrente em razão dos serviços por ela prestados, e das despesas incorridas nesses serviços, não são suficientes para o indeferimento do pedido de restituição.
RETENÇÃO DE 11% DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS.
Se os valores pleiteados estiverem destacados nas notas fiscais que instruem o pedido de restituição, não é necessário que o contribuinte comprove o efetivo repasse à Seguridade Social pela empresa que efetuou a retenção para que a restituição seja deferida.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
4629468
# Numero do processo: 13706.000183/2004-08
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3801-000.010
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª Câmara/1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
9104970
# Numero do processo: 10909.720720/2019-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 13/03/2019
RESPONSABILIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA.
Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.
MOMENTO PROCESSUAL. PROVA.
Face às disposições contidas no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, regra geral, todas as razões de defesa e as correspondentes provas dos fatos alegados devem ser apresentados por ocasião da impugnação.
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS EM FASE IMPUGNATÓRIA.
O contraditório se instaura a partir da impugnação, inexistindo cerceamento ao direito de defesa quando oportunizado aos Recorrentes produzirem contraprovas e apresentarem suas razões em fase impugnatória.
JOGOS DE AZAR.
Consideram-se, jogos de azar o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte, e não das habilidades do jogador.
Numero da decisão: 3003-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas ao Parecer Técnico juntado aos autos pela Recorrente na fase recursal, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Antônio Borges - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Lara Moura Franco Eduardo - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
4629341
# Numero do processo: 10855.003040/2006-18
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1101-000.007
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMIR SANDRI