Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"membros"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5198060 #
Numero do processo: 12045.000114/2007-05
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 30/04/2003 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, em relação ao descumprimento de obrigação acessória, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
5567018 #
Numero do processo: 10865.000671/2001-43
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece o recurso apresentado, pois o contribuinte que ingressa no poder judiciário com ação, cujo objeto é o mesmo do processo administrativo, está renunciando o direito à instância administrativa. Aplicação Súmula CARF nº 1. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
5313290 #
Numero do processo: 13116.721911/2012-61
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ERRO DE FATO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Demonstrado e comprovado que o contribuinte informou na sua DITR a área total e as respectivas áreas distribuídas e utilizadas do imóvel com 03 casas decimais a mais, resta caracterizada hipótese de erro de fato, cabendo alteração das dimensões das respectivas áreas, para adequar a exigência fiscal à realidade fática do imóvel.
Numero da decisão: 2201-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 19/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (suplente convocado), WALTER REINALDO FALCAO LIMA (suplente convocado) e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
5887441 #
Numero do processo: 10480.023713/85-67
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 1987
Ementa: IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - ART. 8º DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 - As questões de direito já apreciadas no processo referente à exigência principal, não podem ser objeto de nova apreciação no processo decorrente. Em vista de exclusão da tributação de parte da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, igual medida se impõe quanto à base de cálculo do imposto de renda na fonte decorrente.
Numero da decisão: 101-77.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 2.283,80, no ano de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Eduardo Rangel de Alckmin
5159613 #
Numero do processo: 10830.004388/2010-89
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005 INCENTIVO FISCAL. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. ERRO MATERIAL NA NOTA FISCAL. MODELO HABILITADO EM PORTARIA MCT/MF. O erro na indicação na nota fiscal de venda da Portaria MCT/MF que habilitou o modelo do produto vendido não implica em perda do benefício quando o modelo do produto conste de processo de habilitação e portaria diversa da indicada na nota fiscal. INCENTIVO FISCAL. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. MODELO NÃO HABILITADO PELA EMPRESA PRODUTORA E VENDEDORA. ALÍQUOTA NORMAL. O incentivo fiscal da Lei nº 8.248/91 é concedido para a empresa e para o modelo do produto habilitado em portaria interministerial do MCT/MF. Os produtos cujos modelos não constem do processo de habilitação não gozam da redução da alíquota do IPI. INCENTIVO FISCAL. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MODELO NÃO HABILITADO PELA EMPRESA CONTRATANTE E VENDEDORA. ALÍQUOTA NORMAL. O incentivo fiscal da Lei nº 8.248/91 é concedido para a empresa e para o modelo do produto habilitado em portaria interministerial do MCT/MF. Os produtos industrializados por encomenda, cujos modelos não constem de processo de habilitação da empresa contratante da industrialização, mesmo que constem de processo de habilitação da empresa contratada para realizar a industrialização, não gozam da redução da alíquota do IPI nas saídas realizadas pela empresa contratante. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-01.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
5204528 #
Numero do processo: 13706.003525/96-26
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributos, inclusive os sujeitos a lançamento por homologação, decai após o transcurso de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.415
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Flavio de Castro Pontes
5142219 #
Numero do processo: 12898.002239/2009-92
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: Oséas Coimbra
5413961 #
Numero do processo: 18471.002366/2003-93
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Nos casos em que a situação fática e/ou tese trazida pelo acórdão paradigma é distinta daquela apresentada no acórdão recorrido, não deve ser conhecido o Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, VALMAR FONSECA DE MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado) e SUSY GOMES HOFFMANN (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
6069867 #
Numero do processo: 11128.002344/2006-37
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 17/08/2005 a 23/11/2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos, porém, não providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que não existe omissão, contradição, obscuridade ou contrariedade à prova dos autos no acórdão embargado. A decisão refletiu perfeitamente, à época, o entendimento do Colegiado, sufragado pelas provas carreadas aos autos. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-000.046
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecidos e rejeitados os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
6015136 #
Numero do processo: 16327.002361/99-05
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERC. FINAM. ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECOLHIDO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO
Numero da decisão: 1102-000.153
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Carlos Lima Junior