10296666
# Numero do processo: 13986.000006/2001-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.227
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
10294973
# Numero do processo: 10315.000710/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.185
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em di1igência, .nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4641281
# Numero do processo: 11070.001585/2006-71
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 28/02/2002
APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS DE PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 47 DA LEI N° 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. DÉBITO DECLARADO. ALCANCE. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DIPJ. POSSIBILIDADE.
O beneficio concedida pelo legislador (pagamento com os acréscimos de procedimento espontâneo) aos contribuintes que recolherem seus débitos no prazo de vinte dias contados do inicio da ação fiscal alcança também os débitos declarados na DIPJ e não apenas na DCIT.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 3401-000.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
10296690
# Numero do processo: 11065.002255/00-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.272
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dilson Gerent.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
5850031
# Numero do processo: 10140.003123/2003-11
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998
PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 03/96. MI' N° 1.212, DE 28/11/95. REEDIÇÕES EFEITOS DESDE A PRIMEIRA EDIÇÃO. LEI N° 9.715, DE 25/11/98.
Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MP n° 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei n°9.715, de 25111/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS Faturamento aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6°, da Constituição Federal.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.588
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
10297627
# Numero do processo: 10980.912801/2016-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.587
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.574, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10980.900525/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Flavio Jose Passos Coelho Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
4635650
# Numero do processo: 13603.000972/2004-99
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o dever de provar o montante do crédito a que faz jus Registrados créditos de IPI na escrita fiscal do contribuinte, o dever da fiscalização limita-se a verificar sua autenticidade, mormente em se tratando de beneficio fiscal.
CONEXÃO PROCESSUAL. Somente se configura a espécie quando dois processos tenham causa comum de decidir, o que recomenda a sua apreciação conjunta para evitar decisões conflitantes. Esta situação deve ser provada, não bastando a tanto que créditos de IPI estejam sendo discutidos em processos distintos.
IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. CRÉDITOS INDEVIDOS. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DESONERADOS. Não há direito de crédito de IPI nas
aquisições de produtos NT ainda que em decorrência de
imunidade.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. FRETES PAGOS AO TRANSPORTADOR. A base de cálculo do incentivo criado pela Lei n° 9.363/96 é o valor total das aquisições, aí admitindo-se o valor dos fretes cobrados diretamente pelo vendedor dos produtos. Despesas de transporte pagas pelo comprador a empresas diversas da que forneceu as mercadorias não compõem aquela base de cálculo.
ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E DESPESAS DE TELECOMUNICAÇÃO. Na forma prevista na Lei n° 9.363/96, somente originam crédito presumido de IPI as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. Em sua conceituação deve ser adotada a legislação do IPI, por expressa disposição legal: art. 3° da mesma Lei 9.363/96. A legislação do IPI restringe os conceitos de matérias primas e produtos intermediários àqueles produtos que se consomem no processo produtivo por ação direta exercida sobre o produto em elaboração. Assim não ocorre nem com a energia elétrica nem com combustíveis utilizados para força motriz nem com as despesas de telefones e congêneres.
Recurso voluntário negado.
CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO.
Somente os insumos empregados na industrialização dos produtos exportados entram no cômputo do beneficio. Se a empresa não dispõe de sistema de custos integrado e coordenado com o restante da contabilidade deve apurar o montante a partir da fórmula consignada no art. 3°, §§ 6° e 7º da Portaria MF n° 38/97.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-02.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Airton Adelar Hack que dava provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito presumido pertinente às despesas havidas com transporte e energia elétrica; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra Maisa de Deus Aguiar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
10312334
# Numero do processo: 10830.004496/2003-22
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.377
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
10312343
# Numero do processo: 11070.001407/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.386
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
10296953
# Numero do processo: 13826.720054/2012-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2006
REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I
Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE