4694419
# Numero do processo: 11020.005386/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. ÁREAS DE PRODUÇÃO VEGETAL E DE PASTAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO CURSO DO PROCESSO.
A apresentação de documentos hábeis e idôneos comprovam a real utilização da terra, mesmo que extemporaneamente, porquanto o objetivo do Conselho de Contribuintes é a persecução da verdade material.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4693958
# Numero do processo: 11020.001822/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA.
O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.970
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4695436
# Numero do processo: 11050.000018/91-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO-DECORRÊNCIA: Em se tratando de lançamento de contribuição com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04.603
Decisão: Por unanimidade de votos , DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao decidido no Acórdão nº 107-01.074 de 26/04/94.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4697623
# Numero do processo: 11080.001671/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO COM A COFINS - IMPOSSIBILIDADE - De se rejeitar as preliminares de espontaneidade e de suspensão da exigibilidade em razão da falta de pagamento e da forma, respectivamente. No mérito, a ausência de lei específica impede seja admitida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07040
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de suspensão de exigibilidade e expontaneidade; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4695091
# Numero do processo: 11040.001089/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O acréscimo patrimonial a descoberto deve ser tributado, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, que referido acréscimo não teve origem em rendimentos declarados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45034
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4697602
# Numero do processo: 11080.001552/96-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. MODALIDADE REPIQUE. HOLDING. CABIMENTO. Holding, sociedade que tem como objeto principal a participação no capital de outras empresa. À luz do art. 3º, § 2º, da LC nº 7/70, havendo valores de Imposto de Renda a pagar, é devido o PIS, na sua modalidade Repique. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76559
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4694205
# Numero do processo: 11020.002494/97-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72402
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4698041
# Numero do processo: 11080.004845/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL: Não se confunde com pagamento, dele juridicamente se extrema, pois justamente exprime a recusa ao pagamento de parte do depositante. Não possibilita o lançamento por homologação em relação ao valor depositado, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento formal para prevenir a decadência e garantir a exeqüibilidade do crédito tributário. Afasta a cominação de multa e juros moratórios neste lançamento, já que elide os efeitos da mora em face das obrigações de prazo certo. DCTF - Os créditos tributários nela declarados, com exigibilidade suspensa por força de depósitos judiciais, prejudica, inclusive, a sua utilidade como instrumento de "confissão de dívida", pois nessa circunstância retrata a rejeição do sujeito passivo aos débitos ali declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14940
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4698187
# Numero do processo: 11080.006164/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - O recebimento de fretes pela entrega de mercadorias próprias, prestação de serviços de transporte, compõe a receita operacional bruta da empresa e, como tal, integra a base de cálculo da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11689
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4694057
# Numero do processo: 11020.002047/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05251
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Dilson Gerent.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini