7577771
# Numero do processo: 10320.000615/2003-28
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 1999
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO.
Comprovada a inexistência de direito creditório remanescente, referente a pagamentos a maior do SIMPLES, deve-se indeferir o pedido de restituição.
Numero da decisão: 1103-000.371
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, [Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.]
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
6998986
# Numero do processo: 11128.006998/96-05
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Importações promovidas por fundação pública instituída e mantida
pelo Estado de São Paulo, dedicada a finalidades educacionais
Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos
institucionais da fundação e neles empregados, reconhece-se a
imunidade.
Alcance do art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c com o parágrafo 2° do mesmo artigo da Constituição Federal.
Provido o recurso de divergência do contribuinte.
Numero da decisão: CSRF/03-03.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso de divergência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
7738371
# Numero do processo: 13857.000484/00-96
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
CRÉDITO PRESUMIDO DO In
BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
EXCLUSÃO O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente
pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda
Numero da decisão: 9303-001.127
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Fez sustentação oral o Dr. Daniel dos Santos Porto, OAB/SP n" 234 239, advogado do sujeito
passivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg
7437795
# Numero do processo: 10320.900317/2006-82
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.
Ano-calendário: 2000
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR.
AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.
Carece de certeza e liquidez o crédito tributário cuja utilização já tenha ocorrido em momento anterior.
Numero da decisão: 1302-000.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
6867614
# Numero do processo: 10768.000285/2003-11
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NA()
OCORRÊNCIA.
Não há falar em decadência quando a recorrente apresenta declaração de compensação com créditos apurados nos anos calendário 1999 a 2001 e os débitos têm vencimentos a partir de 2002.
ASSUNTO: CONTRIBlUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM
JULGADO. IMPOSS1BILIDADE.
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 1802-000.574
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João Francisco Bianco, que apresentará d laração de voto.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6503760
# Numero do processo: 13814.000075/93-95
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1991
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PAF.
Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, tal como preconizado pela Súmula n° II do então Conselho de Contribuintes, hoje sucedido pelo Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais - CARF.
Numero da decisão: 1803-000.114
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
6661961
# Numero do processo: 10680.012075/2004-17
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002
Ementa: SÚMULA CAIU, Nº 37.
Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1803-000.323
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões, Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7255068
# Numero do processo: 11817.000283/2003-62
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 30/03/1999 a 31/01/2003
Máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos, constituído por antena móvel de transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS, acionador de veículo com tela de cristal", designada comercialmente como MCT - Terminal Móvel de Comunicação, classifica-se no código TEC 8525.20.13.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
6497764
# Numero do processo: 16327.001888/2007-30
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
Ementa: DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM INSTÂNCIA RECURSAL.
Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a matéria não
expressamente contestada na fase recursal.
NULIDADE. ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO.
Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos essenciais previstos no art. 142 do CTN, devendo eventuais erros materiais serem sanados no curso do processo administrativo fiscal.
PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - DEDUTIBILIDADE - São
dedutíveis as perdas nos recebimentos de créditos de valor até R$ 5.000,00 e vencidos a mais de seis meses, bem como os descontos concedidos na repactuação desses créditos.
ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. TRATAMENTO DE POSTERGAÇÃO.
NÃO CABIMENTO.
A redução indevida do lucro líquido de um período-base pela antecipação de despesa, sem que haja o pagamento efetivo e espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, não é considerada postergação de pagamento, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social
correspondentes, com os devidos encargos legais.
Numero da decisão: 1202-000.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório
e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
7079591
# Numero do processo: 37166.000685/2005-24
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2002 a 28/02/2005
PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra
deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° daquele dispositivo legal.
NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte.
PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os
artigos 62 e 72, § 4° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.274
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA