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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621707 #
Numero do processo: 11065.003834/2004-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR, ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO, CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.772
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator), Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4638690 #
Numero do processo: 10735.003636/2003-23
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2000 AUSÊNCIA DE MATÉRIA LITIGIOSA - Inexistindo matéria litigiosa, não se conhece do Recurso Voluntário. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.127
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
4956726 #
Numero do processo: 10670.001648/2006-68
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 NORMAS ATINENTES AO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. As normas sobre o Mandado de Procedimento Fiscal tratam da execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não possuindo o condão de restringir a competência do AFRF designado, para fins de constituição do crédito tributário, nem é causa de nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, nos casos em que o contribuinte encaminha a Declaração de Ajuste Anual, tem a natureza jurídica de lançamento por homologação , tendo como termo inicial para a contagem do prazo decadencial a data da ocorrência do fato gerador. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas fisicas, desde 1° de janeiro de 1989, deve ser apurada, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital são percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro mensal ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios (origens e aplicações) realizados no mês pelo contribuinte. Assim, não encontra respaldo legal a apuração de omissão de rendimentos por meio do simples confronto entre valores totais de bens e direitos versus dividas e ônus reais, como constante da Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.081
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Valéria Pestana Marques (Presidente) e Sergio Galva() Ferreira Garcia (Suplente convocado) que não acolheram a tipificação da infração adotada pela autoridade fiscal.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
9529422 #
Numero do processo: 10640.720963/2013-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cujo teor não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1002-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
4638731 #
Numero do processo: 10805.002722/2003-48
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1988 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Aplicação do INPC para atualização monetária dos valores relativos à repetição do indébito, período de fevereiro de 1991 e dezembro de 1991. índice representativo da real perda do valor da moeda no período. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.126
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório do recorrente relativo à diferença de atualização monetária de seu indébito, com base no INPC no período de fevereiro a dezembro de 1991. Declarou-se impedida, nos termos do inc. IV, art. 42 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da PMF 256/2009), a Conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente convocada).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
9526332 #
Numero do processo: 10980.007015/2001-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01110/1990 a 30/06/1994 PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO. Prevalece neste Tribunal Administrativo o entendimento de que o pedido de restituição, ou de compensação, tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995 . É inviável o pedido apresentado depois de 10/10/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.037
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
4733988 #
Numero do processo: 13706.005694/2002-46
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não havendo nos autos provas da infração lançada e considerando que o fisco considerou aspectos diferentes daqueles efetivamente acontecidos, não pode prosperar o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.097
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sidney Ferros Barros (Relator). Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Declarou-se impedida a Conselheira Valéria Pestana Marques (Presidente), nos termos do inc. IV, art. 42 do Regimento interno do CARF (PMF 256/2009).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4956725 #
Numero do processo: 10665.000148/2005-05
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2003 PAF. 1NEXISTENCIA DE OBJETO. O pagamento, pelo autuado, do imposto e acréscimos legais lançados de oficio implica perda de objeto para o recurso voluntário. RUE. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Simples recibos, em principio, justificam a dedução de despesas médicas, porém, havendo dúvidas por parte do Fisco, pode este condicionar a dedutibilidade à comprovação de efetivo pagamento, apresentação de laudos, descrição do tratamento, de maneira a caracterizar a efetividade da despesa. Uma vez trazidos aos autos, por diligencia, elementos de convencimento bastantes para que se conclua pela efetividade da despesa, a glosa deve ser afastada. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES. IRMÃOS. O art. 35, V, da Lei nº 9.25011995 exige, para que irmãos sejam considerados como dependentes, se maiores, a prova da incapacidade física ou mental para o trabalho. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.071
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir na determinação da base de cálculo, tão-só, o valor de R$ 7.000,00, referente a despesas médicas declaradas como pagas à Rita de Cássia Espíndola.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4607329 #
Numero do processo: 10845.004273/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Redução. 1. A importação se deu ao amparo da Resolução CPA nº 02.144/88 e a empresa atendeu aos requisitos nela estabelecidos. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira da Câmara do Terceiro de Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4638600 #
Numero do processo: 10680.008649/2006-14
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS. COMPROVAÇÃO POR RECIBOS ACOMPANHADOS DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas medicas lastreadas em recibos firmados por profissional que, por meio de declaração apartada, comprova haver prestado os serviços e recebido as importâncias correspondentes em pagamento, inclusive descrevendo os serviços prestados. IRPF. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS NÃO COMPROVADAS, MAJORAÇÃO ARTIFICIAL E DOLOSA DE DEDUÇÕES. A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas médicas e odontológicas, supostamente pagas a entidade por conta de serviços cuja prestação seja negada pelos respectivos profissionais, caracteriza o ilícito tributário e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44. § 1º da Lei n° 9.410/1996, se demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nos casos previstos nos arts. 71,72 e 73 da Lei no 4.502/1964. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.195
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência a glosa dos pagamentos efetuados a Rosina Barreto Mansur Paz, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS