4750569
# Numero do processo: 13841.000263/2002-39
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 1997
RETROATIVIDADE BENIGNA. Sendo revogada a norma que exigia penalidade deve ser exonerada a multa aplicada.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4750496
# Numero do processo: 10925.000356/2007-50
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COOPERATIVA DE. CRÉDITO, SOBRAS, NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL
Não incide contribuição social sobre as sobras apuradas pela cooperativa de crédito nas atividades próprias do seu objeto social e necessárias à condução dos atos cooperados.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4751207
# Numero do processo: 13827.000565/2008-81
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
LANÇAMENTO FISCAL. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL - RFB.COMPETÊNCIA. INICIO.
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB o lançamento das contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "e" do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 8.212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição, a partir do dia 02 de maio de 2007.
LANÇAMENTO EFETUADO COM UTILIZAÇÃO DE AFERIÇÃO INDIRETA. OBRIGATORIEDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.
Não há norma que preveja a obrigatoriedade de que se revise o lançamento fiscal, sempre que no mesmo se tenha lançado mão do procedimento de aferição indireta da base tributável.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Inexiste no Processo Administrativo Fiscal de exigência de tributos federais a previsão de oferecimento de alegações finais antes da prolação da decisão de primeira instância.
PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.
Devem ser indeferidos os requerimentos para a produção de novas provas, quando o conjunto probatório constante dos autos se mostre suficiente para a formação do convencimento do julgador.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.223
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em indeferir o pedido de produção de novas provas; e II) em rejeitar as preliminares suscitadas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4754043
# Numero do processo: 13736.001682/2007-08
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequena Porte — Simples Nacional
Ano-calendário: 2007 — Segundo Semestre
Ementa:
INSCRIÇÃO NO SIMPLES NACIONAL — POSSIBILIDADE. Serão
consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1" de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9,317, de 5 de dezembro de 1996, quando não estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 1103-000.249
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4759299
# Numero do processo: 13802.000399/98-86
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996,
28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera
administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO.
POSSIBILIDADE.
Medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário
não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil
será atingido pela decadência.
PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11/2007.
Nos termos da súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n°
11, e 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da
MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto
mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção
monetária no intervalo dos seis meses.
AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
DOLO. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. LEI N°
11.051/2004, ART. 25.
Devem ser lançados de oficio os valores que, segundo a
Fiscalização, foram compensados a maior. A multa de oficio
respectiva, todavia, é exonerada em virtude da aplicação retroativa do art.25 da Lei n° 11.051/ b04, que alterou a redação
do art. 18 da Lei nº 10.8;3/2003 de modo a determinar o
lançamento da multa isolada, mas apenas nas hipóteses de
sonegação, fraude e conluio.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.836
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, em face da opção da via judicial, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para exonerar a multa relativa aos débitos declarados em DCTF.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4750738
# Numero do processo: 10980.000571/2001-09
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - Nos termos do Decreto 70.235/72, o prazo para apresentação do recurso é de trinta dias contados da data da ciência da decisão recorrida. O recurso apresentado após essa data é intempestivo e não deve ser acolhido.
Numero da decisão: 1302-000.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4751897
# Numero do processo: 13819.001165/97-96
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/05/1991 a31/08/1991, 01/10/1991 a31/08/1993
PIS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°, DO CTN. ART. 45 DA LEI N."
8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.
0 prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o PIS é o estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei IV 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF que vincula o julgador administrativo, conforme art. 103-A da Constituição Federal.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.191
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4750709
# Numero do processo: 13896.000268/2007-31
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRII3UIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2007
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AFILIAÇÃO NA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO NEGADO.
O afiliado que não comprova filiação na entidade sindical e domicílio na competência territorial do órgão prolator na data de propositura da ação não goza dos efeitos que desta fluírem.
Numero da decisão: 1302-000.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4759207
# Numero do processo: 10930.000135/2002-06
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITOS DA
RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE.
No curso da ação fiscal, o imposto destacado nas notas fiscais
complementares, emitidas pelo contribuinte sob o manto da
espontaneidade readquirida, deve ser levado em conta na
apuração do imposto devido, com implicações diretas sobre a
multa constituída sobre o imposto não lançado por cobertura de
crédito.
PERÍCIA.
Considera-se inexistente o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas. pelo Decreto n° 70.235/72.
NOVAS TESES DE DEFESA. MATÉRIA NÃO
QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO
TEMPORAL.
Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a
fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de
o autuado fazer novas alegações ou pedidos em petições
posteriores.
IPI. VALOR TRIBUTÁVEL. OPERAÇÕES DE VENDA E DE
TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA
MESMA EMPRESA.
Na transferência dos produtos entre estabelecimentos de uma
mesma firma, o valor tributável do imposto não poderá ser
inferior ao preço corrente do produto no mercado atacadista da
praça do remetente. Respeitada esta determinação legal, e
perfeitamente válida a determinação do valor tributável com
base nas notas fiscais de transferência ou no preço indicado pela
empresa, quando este preço foi superior ao apurado pelo critério
dos preços médios ponderados mensais.
RECURSO DE OFÍCIO. MULTA SOBRE O IMPOSTO NÃO
LANÇADO POR COBERTURA DE CRÉDITO.
Se da reconstituição do livro de apuração do IPI inclusão, para a
inclusão do imposto destacado nas notas fiscais
complementares, o valor da infração remanescente corresponde
exatamente ao imposto lançado no auto de infração, não há mais
nenhum valor de IPI não lançado por cobertura de crédito e,
conseqüentemente, nenhuma multa a ser exigida a título.
Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de ofício; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Antonio Zomer
4735134
# Numero do processo: 10640.001027/2003-99
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ
Exercício: 2003
ESTIMATIVAS COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO RESULTADO
FISCAL. COMPENSAÇÃO COM SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODO
ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. Restando comprovado que os valores
relativos às estimativas foram devidamente compensados com saldos
negativos de período anterior, há que se considerar tais montantes na apuração final do tributo ou contribuição, restabelecendo-se, se for o caso, o direito creditório que a eles correspondam.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES