8869684
# Numero do processo: 13749.000514/2006-67
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2801-000.022
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4573729
# Numero do processo: 13738.000871/2007-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003
DEDUÇÃO. DEPENDENTE. SOGRO/SOGRA.
Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração.
DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS.
São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação pré-escolar, incluindo creches de 1º, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a titulo de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-002.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções com dependente e despesas médicas, respectivamente, nos valores de R$ 1.272,00 e R$ 2.248,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9515444
# Numero do processo: 13016.000349/2005-37
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005
O deferimento dos pedidos de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica condicionado à apresentação de documentos comprobatórios suficientes para o reconhecimento dos referidos direitos creditórios.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.417
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9516632
# Numero do processo: 13839.001095/2005-91
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/2000
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.
O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente e proceder à declaração de compensação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO.
No caso de substituição tributária só é cabível a restituição da quantia paga na hipótese de não se realizar o fato gerador presumido.
ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/2000
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.
O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente e proceder à declaração de compensação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO
No caso de substituição tributária só é cabível a restituição da quantia paga na hipótese de não se realizar o fato gerador presumido.
Recurso Voluntário Negado.
.R.ecurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4872274
# Numero do processo: 10860.001520/2008-29
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos por serviços médicos enseja a manutenção dos valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.430
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
9536335
# Numero do processo: 10983.001863/90-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.502
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4638690
# Numero do processo: 10735.003636/2003-23
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2000
AUSÊNCIA DE MATÉRIA LITIGIOSA - Inexistindo matéria litigiosa, não
se conhece do Recurso Voluntário.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.127
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso por falta de objeto.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
4670780
# Numero do processo: 10805.002722/2003-48
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
9529422
# Numero do processo: 10640.720963/2013-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2009
ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO.
É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cujo teor não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1002-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
4638731
# Numero do processo: 10805.002722/2003-48
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1988
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Aplicação do INPC para atualização monetária dos valores relativos à repetição do indébito, período de fevereiro
de 1991 e dezembro de 1991. índice representativo da real perda do valor da moeda no período.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.126
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório do recorrente relativo à diferença de atualização monetária de seu indébito, com base no INPC no período de fevereiro a dezembro de 1991. Declarou-se impedida, nos termos do inc. IV, art. 42 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da PMF 256/2009), a Conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente convocada).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN