4626536
# Numero do processo: 11065.001462/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.063
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4624264
# Numero do processo: 10680.003185/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.044
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4624263
# Numero do processo: 10680.003184/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.070
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4622225
# Numero do processo: 10070.000385/89-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.067
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jackson Medeiros de Farias Schneider
4621316
# Numero do processo: 16327.001304/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000
PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO
Com vistas aos de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4622186
# Numero do processo: 11543.005521/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano calendário: 1997, 1998, 1999
NEGATIVA DE PERICIA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1A.
INSTANCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão da DRJ que
fundamentou a negativa de perícia, nos termos do art.18 do Dec. 70.235/72.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS, BASES NEGATIVAS DE CSLL E LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. Comprovados erros no preenchimento da declaração de IRPJ
cancela-se as exigências.
Preliminar Rejeitada. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4626154
# Numero do processo: 10980.001743/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.397
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4621947
# Numero do processo: 13808.002069/00-06
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1996
LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIAÉ entendimento sumulado deste Conselho que a contagem do prazo decadencial, para fins de realização do lucro inflacionário, deve ter início a partir da data da realização das parcelas mínimas obrigatórias e não a partir da data da formação do lucro inflacionário.
Numero da decisão: 1802-000.702
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOAO FRANCISCO BIANCO
4625084
# Numero do processo: 10830.007042/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.080
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4621946
# Numero do processo: 13808.001202/00-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 31/12/1995.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.No caso presente, ainda que se adote a regra mais benéfica ao contribuinte, contida no § 4° do artigo 150 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN, não se configura o prazo decadencial para a lavratura do auto de infração. Pois, considerando que o fato gerador do IRPJ e do PIS/Repique ocorreu em 31/12/1995, data da apuração do lucro real, e que, o contribuinte tomou ciência do lançamento em 31/05/2000, o prazo para a administração lançar as diferenças, somente venceria em 31/12/2000, portanto, descabe falar em decadência do direito do Fisco para efetuar o lançamento tributário, haja vista, não haver transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato gerador do tributo.LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA.O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula CARF N° 10).
Numero da decisão: 1802-000.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA