4700831
# Numero do processo: 11543.002162/2001-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - IRPJ – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – A entrega sistemática das DIRPJ com valores correspondentes a aproximadamente 20% do volume total de faturamento por dois exercícios consecutivos, represente a conduta tipificada no artigo 1º inciso primeiro da Lei 8137/1990 : "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo , ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias".
PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra.
IRPJ /MULTA AGRAVADA – Quando materializada a hipótese de incidência do inciso primeiro do artigo 1º da Lei 8137/1990, a multa aplicável será aquela do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996.
LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS/COFINS/CSL - MULTA AGRAVADA – Cabível quando materializada a hipótese de incidência do inciso primeiro do artigo 1º da Lei 8137/1990, no lançamento principal cuja decisão se obrigam os reflexos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4700833
# Numero do processo: 11543.002218/2001-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido, face à intempestividade.
Numero da decisão: 101-95.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4702454
# Numero do processo: 13005.000201/96-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS – Rejeita a preliminar de falta de apreciação da inconstitucionalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-me constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STJ ou STF (art. 97, 102, III “a” e “b” da CF).
COMPENSAÇÃO – Contribuição Social sobre Lucro – Lei n 7.689/88. A Lei n 7.689/88, não admite a compensação de prejuízos e não colide com as Instruções Normativas ns 198/88 e 90/92, ao contrário, harmoniza-se com estas. Recurso Improvido.
Rejeitada a preliminar suscitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12798
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Defendeu o recorrente o Dr. MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO (ADVOGADO - OAB Nº 4.323/DF).
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4702401
# Numero do processo: 13003.000264/2005-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2004
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES. A argüição de nulidade quer seja do lançamento de ofício ou da decisão recorrida, deve estar fundamentada em razões consistentes, não sendo suficientes meras alegações que não encontram correspondência nos próprios instrumentos aos quais é dirigida.
IRPJ – EXCLUSÃO DO SIMPLES – ARBITRAMENTO DO LUCRO. A pessoa jurídica está obrigada a manter em boa e devida ordem os livros exigidos pela legislação de regência do tributo. A sua falta enseja a exclusão do sujeito passivo da modalidade simplificada de tributação, bem como a apuração do lucro em bases arbitradas.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS QUANTO À SUA ORIGEM. Na vigência da Lei nº 9.430/96 (art. 42), a fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento, como omissão de receita quando, intimado, o contribuinte não comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados no período fiscalizado.
IRPJ – MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – APLICAÇÃO. A conduta reiterada do autor na prática de omissão de receitas originadas de vendas cujos pagamentos eram efetuados através de cartões de crédito e de débito, cujos valores eram diretamente creditados nas suas contas-correntes bancárias, denota a ocorrência de comportamento deliberado, justificando a exasperação da multa de ofício.
Numero da decisão: 107-09.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmaras do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, e termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
4700176
# Numero do processo: 11516.000483/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Erro na referência ao tributo/multa no Termo de Encerramento da ação fiscal, quando o Auto de Infração e o Termo que o complementa são precisos na descrição da matéria tributável e na fundamentação legal da exigência, não enseja a nulidade do lançamento. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 94/1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A alegação de que a penalidade prevista na lei viola princípios constitucionais caracteriza argüição de inconstitucionalidade dessa mesma lei, posto que os princípios constitucionais se dirigem ao legislador. Como falece competência ao Conselho de Contribuintes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, tais alegações não podem ser objeto de apreciação nesta instância administrativa.
DOI - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da multa pelo atraso na entrega da DOI é o valor da operação de aquisição ou alienação de imóveis.
FATOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS - APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA QUE COMINE PENALIDADE MENOS GRAVOSA. - Aplica-se aos fatos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, a legislação que comina penalidade menos gravosa que a prevista ao tempo da prática dos atos que ensejaram sua aplicação.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja aplicada retroativamente a legislação superveniente mais favorável ao Recorrente (Leis n°s. 10.426/2003 e 10.865/2004), nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4702384
# Numero do processo: 13002.000437/94-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - NULIDADE - VIOLAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - Configura-se obstrução do direito de ampla defesa a decisão proferida sem que seja assegurado ao sujeito passivo o indispensável contraditório processual sobre provas obtidas por diligência e utilizadas como elemento de convicção no decisório, com clara inobservância do conteúdo do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-16184
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4701378
# Numero do processo: 11618.000727/00-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE VEÍCULOS. As pessoas jurídicas que desenvolvem a atividade de compra e venda de veículos, tributadas com base no lucro presumido, devem calcular o imposto de renda sobre o percentual da receita bruta da atividade, fixado pela legislação. Carece de fundamento a alegação de que suas operações se constituiriam em mera intermediação negocial , mediante o recebimento de comissão, quando os documentos fiscais emitidos demonstram tratarem-se de compra e venda, ainda mais quando tais operações foram confirmadas, quanto às sua natureza, através de consulta levada a efeito às partes envolvidas nas referidas transações comerciais.
Recuso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06763
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4703020
# Numero do processo: 13027.000041/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO - REQUISITOS.
Para a configuração da isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, dois requisitos precisam estar presentes, simultaneamente: os rendimentos devem estar relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão, e a existência da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do qual conste, de forma inequívoca, a existência de moléstia grave prevista no inc. XXXIII do art. 39 do RIR/99, como ficou comprovado neste autos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.022
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4702379
# Numero do processo: 13002.000401/98-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.
Recurso voluntário improcedente.
Numero da decisão: 105-14.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Irineu Bianchi
4700706
# Numero do processo: 11543.000093/2006-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO – PARTICIPAÇÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO – Conforme disposto no art. 1º, III, da IN SRF nº 507, de 11/02/2005, a condição de participante do quadro societário de empresa obriga à entrega da declaração de rendimentos, no ano-calendário 2004, exercício 2005, no prazo determinado. A exceção, que limita o valor da participação a R$ 1.000,00, abrange apenas os sócios de empresa cuja natureza de constituição seja em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda