4700444
# Numero do processo: 11516.002318/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRFON — LANÇAMENTO DE OFÍCIO COMPETÊNCIA — Sempre que apurarem infração das disposições
contidas no Regulamento do Imposto de Renda, os Auditores—Fiscais da Receita Federal lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal.
IRF — FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO —
DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO — Considera-se que a
Fundação é mantida pelo Município, quando este destina recursos
necessários à subsistência daquela. Se esta condição não é verificada, o produto do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação pertence à União e não ao Município.
MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO — INCORRÊNCIA — É inaplicável
às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4700886
# Numero do processo: 11543.003292/2002-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DOAÇÃO A ENTIDADES FILANTRÓPRICAS - INDEDUTIBI-LIDADE - ARTIGO 12, I, DA LEI Nº 9.250/95 - Nos termos do artigo 12, I, da Lei nº 9.250/95, somente se pode deduzir do imposto sobre a renda o montante das contribuições pagas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: César Piantavigna
4701913
# Numero do processo: 11969.000689/2004-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Considera-se omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial, quando o contribuinte não apresenta rendimentos declarados, tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, em sua declaração de ajuste anual.
TAXA SELIC - JUROS DE MORA - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada, a que se refere o inciso II do art. 43 da Lei nº 9.430, de1996, só pode ser aplicada no caso de evidente intuito de fraude, na forma definida nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4700626
# Numero do processo: 11522.000296/2002-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo cominado no artigo 33 do decreto
70.235/72."
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4700195
# Numero do processo: 11516.000656/2003-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Segundo o § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa situação, o prazo passa para a regra geral, prevista no art. 173, inciso I do CTN, pelo qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA ENCAMINHADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Tendo sido juntado aos autos o ofício de encaminhamento dos documentos pelo Ministério Público à Receita Federal, provando que foram fornecidos por esse Órgão, não cabe à autoridade fiscal argüi-lo sobre como esses documentos foram obtidos. Qualquer questionamento sobre a legalidade do repasse das informações à Receita Federal, bem como, sobre as razões que motivaram o acesso às informações financeiras da contribuinte, pela Comissão Parlamentar de Inquérito, deve ser travado nos foros adequados e não no âmbito do processo administrativo fiscal, posto que a prova foi obtida licitamente pela Receita Federal.
OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO. Comprovada a origem das remessas ao exterior conta CC5, e que a mesma origem, segundo a escrituração contábil justifica o pagamento de empréstimo no País, a alegação de que houvera um erro do contador e que o empréstimo não fora pago, em razão de novação de dívida somente poderiam ser aceitos mediante a apresentação de documento idôneo e com as respectivas correções na contabilidade. Não reunindo o documento apresentado, as condições para sua aceitação e não tendo sido efetuadas as correções na escrituração contábil logo após a descoberta do suposto erro, presume-se que ocorreu a infração de omissão de receitas, pois, não poderia um mesmo recurso comprovar a origem da remessa ao exterior e ao mesmo tempo o pagamento do empréstimo.
PAF – PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária, cuja formação esteja apoiada em um encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador é um meio idôneo para justificar uma autuação.
PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada, prevista no art. 44, inciso II, da lei 9.430/96.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC - SÚMULA Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS – MESMO AFRF DA AUTUAÇÃO. Não existe impedimento legal para que diligências sejam realizadas pelo mesmo AFRF que lavrou os autos de infração.
Numero da decisão: 107-08.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4700891
# Numero do processo: 11543.003366/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
DESPESA MÉDICA - DEDUÇÃO - CIRURGIA PLÁSTIA - Como a lei que autoriza a dedução de despesas médicas não faz restrições quanto à natureza dos serviços médicos, os gastos com cirurgia plástica, procedimento médico que é, também podem ser deduzidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4698718
# Numero do processo: 11080.011569/2002-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PRAZO DECADENCIAL – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização.
LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO MÍNIMA – TRIBUTAÇÃO – A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado.
Numero da decisão: 107-07137
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Natanael Martins
4702489
# Numero do processo: 13005.000449/98-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Na ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 151 do CTN, é legítima a formalização de sua exigência, mediante a lavratura de auto de infração, com os acréscimos legais cabíveis.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – É incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada em ação fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12834
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que acolhia as preliminares suscitadas, conhecia do recurso e analisava o mérito do litígio; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Defendeu o recorrente o Dr. DAVID ROBERTO RESSIA S DA SILVA (ADVOGADO - OAB Nº 126.336 - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4702346
# Numero do processo: 13001.000127/2001-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
Ementa:
INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 5º e 33, do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4700503
# Numero do processo: 11516.002735/2002-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999
Ementa: DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO – DESISTÊNCIA DO PRÓPRIO DIREITO EM QUE SE FUNDOU O RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELA AUTORIDADE PREPARADORA PREJUDICADOS - LANÇAMENTO MANTIDO – O contribuinte aderiu ao parcelamento regulamentado pela IN RFB nº 772/2007. Quer se considere que houve a desistência do recurso voluntário, quer se considere que houve a renúncia do próprio direito em que se fundou o recurso, mantém-se o lançamento, pois a decisão recorrida de 1º grau julgou o lançamento integralmente procedente.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999
Ementa: MULTA DE OFÍCIO LANÇADA SEM BASE LEGAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - O Conselho de Contribuintes tem o dever de controlar a legalidade do lançamento, devendo expungir do lançamento eventuais atos sem base legal, com erros flagrantes, bem como apreciar as matérias de ordem pública. Recurso submetido à Câmara de julgamento, mesmo que não conhecido, deve ter suas ilegalidades flagrantes afastadas. A multa de ofício lançada sem base legal deve ser afastada.
Embargos não conhecidos.
Numero da decisão: 106-17.000
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos embargos de declaração e, por maioria de votos, RECONHECER de oficio a insubsistência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), que não reconheciam a insubsistência da multa.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos