4707625
# Numero do processo: 13609.000058/00-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – EXCESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – Não logrando o contribuinte comprovar o erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos prevalecem os valores informados espontaneamente a título de remuneração de dirigentes e, por conseguinte, o lançamento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4705187
# Numero do processo: 13318.000030/99-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - Verificando-se disparidade entre assentamentos efetuados pelo sujeito passivo e relatórios exigidos por órgão de controle, há de se confrontá-los, tributando-se as diferenças assim obtidas como omissão de rendimentos, na forma da lei.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base tributável do exercício de 1997 para R$ 45.598,55, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4707724
# Numero do processo: 13609.000271/96-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão de primeira instância que, nos limites da lei, aprecia em exame todos os argumentos de defesa e faz coisa julgada ao amparo de provas oficiais não descaracterizadas pela impugnante . E assim sendo, ao analisar o pedido de diligência ou perícia, caberá à autoridade julgadora indeferir as que considerar prescindíveis à solução do litígio, eis que, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, na conformidade dos artigos 18 e 29, do Decreto n° 70.235/72.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado em consonância com o art. 142 do CTN e art. 10 de PAF, mormente quando o contribuinte tem pleno conhecimento da matéria que lhe deu causa, exercendo atentamente o seu direito de defesa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA CONTÁBIL - Inadmissível o pedido de perícia contábil de caráter genérico e que deixa de atender requisitos indispensáveis à sua feitura, em desacordo ao estabelecido pelo art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, os suprimentos e aportes de capital feitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor e do investidor.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Não comprovando o contribuinte, com documentação hábil e idônea, as obrigações componentes do seu passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, o valor assim determinado constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas.
IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Cabível é o lançamento quando constatado que os valores apropriados como custos ou despesas estavam acobertados por notas fiscais emitidas por empresa com inscrição cadastral extinta, assim também quando não comprovada a sua necessidade, a efetiva prestação dos serviços e o correspondente desembolso.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - MULTA - MATÉRIAS PRECLUSAS - Não se conhece de matérias que não tenham sido prequestionadas, eis que preclusas pelo seu não exercício na ordem legal.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF - PIS DEDUÇÃO - PIS FATURAMENTO - FINSOCIAL - COFINS E CSLL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4703740
# Numero do processo: 13116.001078/2002-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL -. DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR NOVO LANÇAMENTO -. Declarada a nulidade do lançamento por vício de forma, a Fazenda Nacional dispõe do prazo de cinco anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar administrativamente definitiva.
IRPF - DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Não logrando o contribuinte comprovar através de documentação hábil a efetivação da despesa com saúde, bem como o seu pagamento, lícita é a glosa do valor deduzido a esse título na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15262
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Pagetti. Declarou-se impedido o Presidente, nos termos do art.
15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência,o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, com amparo no art. 6°, parágrafo único, do Regimento supra.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4706851
# Numero do processo: 13603.000346/94-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras são obrigados a prestarem à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros. Até ter sua inconstitucionalidade declarada pelo STF o art. 8º da Lei nº 8.021/90, continua eficaz e dessa forma, instaurado o devido procedimento fiscal, pode a autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial, requerer cópias dos extratos bancários.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12200
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4707803
# Numero do processo: 13609.000660/00-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – PROCEDÊNCIA – A teor do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado, improcede o lançamento. -
IRPJ – MICROEMPRESA – TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - DA PARCELA EXCEDENTE AO LIMITE DE ISENÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – A opção de tributação pelas regras de lucro presumido é exclusiva do contribuinte, cabendo à fiscalização, diante da completa ausência de escrita, promover a constituição do crédito tributário segundo as regras aplicáveis ao arbitramento.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE – O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 107-07160
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. O Conselheiro Luiz Martins Valero fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
4706518
# Numero do processo: 13558.000825/2005-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA - LICITUDE. Caracteriza-se como omissão de receitas a falta de escrituração das receitas de vendas de mercadorias apuradas em declarações prestadas ao Fisco Estadual, sendo lícita a prova obtida a partir do intercâmbio de informações entre os Fiscos Federal e Estadual amparada por convênios de cooperação.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4707769
# Numero do processo: 13609.000482/2007-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2007
IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
Decisão que não conhece de impugnação em virtude de intempestividade, mas garante a possibilidade de revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Recurso de contribuinte que reconhece a intempestividade da impugnação e requer a revisão do lançamento. Falta de interesse recursal, uma vez que o pedido de revisão deve ser formulado diretamente à autoridade lançadora, conforme constou do próprio acórdão recorrido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-49126
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por perda de objeto. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4706847
# Numero do processo: 13603.000317/95-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - A mera alegação de erro de fato na contabilização de compras, desacompanhada de elementos seguros para formação de convicção, bem como a ausência de documentos e informações para justificar o saldo da conta Fornecedores, autorizam a presunção de passivo fictício, que não é elidido ainda que na conta Caixa haja saldo igual ou superior às obrigações incomprovadas. (Publicado no D.O.U nº 188/2002)
Numero da decisão: 103-21006
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4707313
# Numero do processo: 13603.002699/2002-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente.
NORMAS GERAIS – DECADÊNCIA – MULTA ISOLADA – A regra decadencial para o lançamento da multa isolada é idêntica à aplicável ao tributo, de forma que o fisco tem o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento correspondente.
TRÂNSITO EM JULGADO – DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE – LEGISLAÇÃO SUPERVINIENTE – POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO Ainda que o contribuinte possua, em seu favor, decisão judicial transitada em julgado afastando a obrigatoriedade no recolhimento do tributo baseado em Lei declarada inconstitucional, é possível o lançamento efetuado com fulcro em Lei superveniente, em face da modificação do Estado de Direito mediante novos condicionamentos legais.
Preliminares acolhidas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos. ACOLHER as preliminares de decadência da CSL dos períodos bases de 1991, 1992 e 1993 e da , multa isolada dos meses de março, abril, maio, junho e setembro de 1997, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência da CSL de 1992 e 1993 e da multa isolada, e, no
mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto