4717229
# Numero do processo: 13819.001825/97-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – Matéria de mérito submetida à tutela jurisdicional, não pode ser apreciada em sede administrativa.
MULTA DE LANÇAMENTO – “EX-OFFICIO” – Correta a apreciação de seu cabimento, por não se tratar de matéria submetida anteriormente ao judiciário.
Recurso conhecido somente em relação a multa aplicada.
Negado provimento.
Numero da decisão: 101-92727
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso com relação a multa e, no mérito, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4717868
# Numero do processo: 13823.000090/00-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RETENÇÃO NA FONTE - RESPONSABILIDADE - Quando a legislação tributária determina a retenção do imposto pela fonte pagadora, ela está alterando o sujeito passivo da relação, do contribuinte para o responsável, o que se dá de maneira exclusiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a proposta de conversão do julgamento em diligência e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4714332
# Numero do processo: 13805.007339/94-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.R.P.J. Ex. 1.995 - OMISSÃO DE RECEITAS - CONTABILIZAÇÃO MERCADORIAS INFERIORES AO EFETIVO CUSTO DE AQUISIÇÃO - Não havendo investigação complementar, deve ser cancelado o auto por omissão de receitas, cuja apuração é suportada apenas por verificação de compras. Em face do principio da estrita legalidade, o fisco não pode alçar fato gerador à mera presunção ter havido ingresso financeiro na empresa sem oferecimento a tributação.
PIS - COFINS - CSLL - IRRF - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-06742
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4718565
# Numero do processo: 13830.000572/97-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A ciência, por parte do responsável pela escrita contábil da pessoa jurídica, de qualquer procedimento administrativo que caracterize o início do procedimento fiscal, exclui a espontaneidade do sujeito passivo.
MULTA QUALIFICADA - A utilização de "notas fiscais calçadas" configura evidente intuito de fraude, sendo cabível a aplicação da multa agravada com base no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91 e artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA
IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COFINS e PIS/REPIQUE - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05467
Decisão: PUV, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUÍDS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4715888
# Numero do processo: 13808.001527/00-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA – DL 2.397/87. No ano-calendário de 1996, o lucro apurado pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, não estava sujeito à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas, nos termos do Decreto-lei nº 2.397/87.
Para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, no ano-calendário de 1996, deverão ser observadas as determinações estabelecidas no art. 2º da Lei nº 7.689/88 e no art. 13 da Lei nº 8.981/95.
Recurso Ex Officio a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 165 de 26/08/05.
Numero da decisão: 103-22.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
4714589
# Numero do processo: 13805.011633/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA REGULAMENTAR- Não caracterizada a falta de atendimento para fornecimento de informações ou esclarecimentos, improcede a aplicação da multa prevista no art. 1003 do RIR/94.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93367
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4715212
# Numero do processo: 13807.011605/00-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
SUPERAVALIAÇÃO DE ESTOQUE INICIAL. Uma vez que se tenha constatado um acréscimo indevido no estoque inicial, constata-se o aumento indevido do custo, injustificável, que reflete diretamente na redução do lucro líquido, também indevidamente, e, com efeito, alteração insustentável da base do imposto de renda.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.666
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4716154
# Numero do processo: 13808.002258/96-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - QUOTAS OU AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL - A retificação de valor atribuído a quotas ou ações, em razão da reavaliação do ativo permanente da pessoa jurídica, somente é admitida se comprovado que os novos valores foram escriturados e ajustados na declaração de rendimentos da mesma.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13091
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso .
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4717048
# Numero do processo: 13819.000874/2001-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - IRPJ - No caso do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, por ser tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, o direito de constituir o crédito tributário é de 05(cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador de acordo com o artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4717028
# Numero do processo: 13819.000832/96-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ATO DECLARATÓRIO - O ato declaratório tem efeito imediato, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42995
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo