4648147
# Numero do processo: 10235.000385/96-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ E IRRF – OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO – ANO-CALENDÁRIO 1993 – ARTS. 43 E 44 LEI 8.541/92 – A determinação do art. 3o da MP 492/94, de que as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541 passariam a incidir, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 9/5/94, por não constar das reedições subsequentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida, e por respeito ao princípio da anterioridade, a majoração da base de cálculo para 100% não pode ser aplicada em 1993, e deveria ter sido respeitada a base de cálculo para o regime de apuração pelo lucro presumido. O IRRF até 31/12/94 deve ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei 8.383/91.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE GASTOS: Caracteriza ocorrência de omissão de receitas a falta de escrituração de gastos com aquisição de bens, por denotar que os recursos utilizados para estes desembolsos foram provenientes de receitas mantidas à margem da tributação.
PIS – COFINS E CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES: A confirmação da omissão de receitas no julgamento da exigência do IRPJ faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06296
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ e do IR-FONTE. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira, que também proviam as exigências das contribuições para o PIS, CSL e COFINS referentes ao mês de novembro de 1993. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: José Henrique Longo
4646840
# Numero do processo: 10168.001305/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, subordina-se aos ditames estabelecidos pelo artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, e alterações posteriores.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4643831
# Numero do processo: 10120.004881/2001-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – As exclusões do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, são aquelas previstas na legislação pertinente. A simples apresentação do LALUR, escriturado de forma genérica, que não permite identificar a natureza das exclusões, nem sua origem, tampouco sua forma de apuração, e sem se fazer acompanhar de qualquer informação adicional ou comprovação, não é prova bastante para justificar a pretendida exclusão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4645016
# Numero do processo: 10140.002957/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS ODONTOLÓGICAS - À mingua de indícios em contrário, a idoneidade de documentos formalmente corretos deve ser presumida, cabendo a quem aproveite a declaração de sua falsidade o ônus de prová-la. Nesse sentido, não cabe a glosa de recibos apenas porque os procedimentos realizados não foram pormenorizadamente discriminados ou porque a forma de pagamento não foi atestada por meio de outros documentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz (Relator). Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Oleskovicz
4647821
# Numero do processo: 10215.000362/2003-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF
Exercício: 1999 a 2002
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
AMPLIAÇÃO DOS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DE LEI - A Lei Complementar nº 105, de 2001, apenas ampliou os poderes de fiscalização do Fisco, inclusive quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente a sua vigência, ficando, pois, afastada a alegação de desrespeito ao princípio da irretroatividade, o qual atinge somente os aspectos materiais do lançamento.
ESCRITA FISCAL REGULAR - Para ser considerada regular, a escrita fiscal deve estar amparada em documentos hábeis e idôneos que comprovem as operações ou a sua causa.
ÔNUS DA PROVA - Incabível a alegação da falta de provas da ocorrência de pagamentos sem causa ou operação não comprovada quando, intimada e reintimada a apresentar a documentação de suporte das operações, o sujeito passivo se recusa a fazê-lo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$821.579,22, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4646149
# Numero do processo: 10166.011649/96-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16708
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4646363
# Numero do processo: 10166.014172/96-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Justifica-se a glosa de abatimento com doações quando o contribuinte não logra comprovar tê-la feito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43581
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4648366
# Numero do processo: 10240.000887/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Dele não se conhece quando o crédito tributário exonerado é inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
(DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20658
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do recurso ex officio abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4645420
# Numero do processo: 10166.002145/00-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LUCRO PRESUMIDO/ SIMPLES - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - É legítimo o lançamento de ofício, quando comprovado que o sujeito passivo adota a prática de escriturar, apenas, parte da receita auferida.
DECORRÊNCIA - Confirmada a prática de omissão de receitas, são devidas os tributos lançados por via reflexa.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4645912
# Numero do processo: 10166.008851/2002-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1998
DCTF INEXATA – ERRO MATERIAL NÃO COMPROVADO – VALOR ALOCADO EM OUTRO PERÍODO - MULTA PAGA A MENOR – AUTUAÇÃO FISCAL PROCEDENTE
A alegação de erro material foi afastada. As provas dos autos demonstram que o valor autuado foi alocado em outro período, fortalecendo a autuação fiscal. Constatado o pagamento de multa paga a menor.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza