4631078
# Numero do processo: 10480.013257/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de
caixa não comprovados são base para arbitramento da
receita omitida.
IRPJ - VALORES LANÇADOS EM CONTAS DE
"AJUSTES" - A contabilização, na rubrica Resultado de
Ajuste ou conta semelhante, de valores advindos de
contas tanto de Ativo quanto de Passivo e de Resultado,
por si só, não é motivo para glosa, se a fiscalização não
se aprofunda no detalhamento das origens das
transferências.
IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no Passivo de obrigação liquidada, ainda que sua origem seja devidamente comprovada, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção
IR FONTE - DL 2,065/83, ART. 8°. - VIGÊNCIA - A partir do período-base iniciado em 01.01.89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido passou a ser regido pelos arts 35 e 36 da Lei nr. 7.713/88, que revogaram o art. 8°. do Decreto-lei nr. 2.065/83.
PIS RECEITA OPERACIONAL - Com a decisão do STF
nr. 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para
suspender a execução dos Decretos-leis nrs. 2 445 e
2.449/88 (resolução nr. 49/95), fixou-se o entendimento
de que, ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na
modalidade Receita Operacional, em face da
inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis,
prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei
Complementar nr. 7/70
Numero da decisão: 101-98380
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4630267
# Numero do processo: 10166.003996/90-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX.: 1985 - O imposto de renda pessoa jurídica, a partir
do D.L. n° 1967/82, submete-se ao lançamento por homologação
eis que é do contribuinte a atividade de determinar a obrigação
tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, extinguindo pelo pagamento o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação o lançamento, fisco
dispõe do prazo de 5 anos - se a lei não fixar prazo diferente - a contar do fato gerador para homologar o crédito lançado e pago
antecipadamente ou complementá-lo. (ex-vi do par. 40 do art.
150 do CTN). Sendo o fato gerador o balanço levantado em
31.12.84, o prazo para homologar encerra-se em 31.12.89; como
a ciência do lançamento deu-se em 26.04.90, o crédito tributário
está extinto na forma do art. 156, VII do CTN, em face da
homologação.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 105-12020
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes, que rejeitava a preliminar suscitada e analisa o mérito do litígio.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4628836
# Numero do processo: 15374.002396/00-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.302
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4632036
# Numero do processo: 10680.017136/99-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALDEPÓSITO
RECURSAL OU FORMAS LEGAIS ALTERNATIVAS.
INEXISTÊNCIA. SEGUIMENTO.INADMISSIBILIDADE. Não se
toma conhecimento de recurso quando não-cumpridos quaisquer
dos requisitos indispensáveis à sua admissibilidade a que se
refere o art. 33 do Decreto n. 2 70.235, de 06 de março de 1972.
Numero da decisão: 107-07183
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do
recurso por falta de garantia, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4631655
# Numero do processo: 10670.000730/94-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08911
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO AS PARCELAS DE: A) EXERCÍCIO DE 1989, 44.761,00 (PME); B) EXERCÍCIO DE 1992, 1.000.000,00 E 1.668.105,00 (PME) E C) EXERCÍCIO DE 1994, 10.265,54 UFIR E 60.707,85 UFIR.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4632174
# Numero do processo: 10730.002498/90-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS GERAIS - COMPENSAÇÃO DA DECLARAÇÃO
- IMPOSTO NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA-
o valor sujeito a incidência do imposto de
renda, consignado como não tributável no
comprovante de rendimentos pagos, deve ser
considerado como líquido e reajustado .de
acordo com a formula aprovada pela IN/SRF
n 2 04/80, para apurar o rendimento bruto,
compensando-se o imposto de renda na fon
te, ainda que não retido, com o devido na
declaração (PN/CST N 2 02/80).Recurso pro
vido em parte.
Numero da decisão: 106-04552
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria .de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte de
compensar na declaração de rendimentos, como se retido fosse, o
imposto de renda de responsabilidade na fonte pagadora, tributando-se como rendimento bruto o valor reajustado de acordo com IN/SRF n. 2 004/80, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado; vencidos os Conselheiros Fuad Gabriel Yazbeck e Aquiles Rodrigues de Oliveira que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4629062
# Numero do processo: 18471.000568/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.102
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4632449
# Numero do processo: 10805.001973/88-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO - Imperfeições
formais no laudo de avaliação, sem qualquer prova ou evidência de
que o valor atribuído aos bens seja incorreto, não são suficientes para descaracterizar a reavaliação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04666
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630300
# Numero do processo: 10166.010755/2002-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - EXERCÍCIOS 2000 E 2001 - DIPJ ENTREGUE - FALTA DE
DCTF - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO - Nos termos da IN 127/98, a
DIPJ não vale como confissão de dívida, e nem é utilizada pela União para instrumentalizar a inscrição em dívida ativa, cabendo tal papel à DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Nos anos de 2000 e 2001, é a DCTF que representa instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário, conforme dispõem a IN 128/98 e o Decreto-lei 2.124/84, art. 5º. Na falta de DCTF, deve ser promovido lançamento de ofício para constituir o crédito tributário.
Numero da decisão: 105-14.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4627409
# Numero do processo: 13502.000546/00-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 108-00.218
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo