4623867
# Numero do processo: 10620.000096/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 101-02.425
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
4728478
# Numero do processo: 15374.003023/99-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA -TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - PRAZO DECADENCIAL - Com a opção da realização incentivada (art. 31 da Lei n° 8.541/92) nasceu o dever do contribuinte de efetuar o pagamento integral do tributo e o direito do Fisco de verificar o cumprimento de tal obrigação e, ainda, no caso de constatação de infração, de lavrar o competente auto. Transcorrido o prazo quinquenal (art 150, § 4º do CTN) sem a manifestação do Fisco ocorre a decadência do direito de lançar.
Preliminar de decadência de ofício acolhida.
Numero da decisão: 108-09.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVETRE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
4645536
# Numero do processo: 10166.003608/2005-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS NO ACÓRDÃO n º 106-15.494
NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS INOMINADOS — PROCEDÊNCIA — RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Confirmada a existência no acórdão de inexatidão material por
lapso manifesto, outro deve ser proferido na devida forma, para
sanar a omissão.
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — COOPERATIVA DE TRABALHO — SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO — O valor do IRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou
assemelhada que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido
utilizado na compensação do IRF incidente sobre os pagamentos
efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de
pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos
relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.866
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.154, de 01/03/2007 sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
4706520
# Numero do processo: 13558.000827/2005-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADES. PROVA EMPRESTADA. PRESUNÇÃO. AMOSTRAGEM. ARBITRAMENTO. A obtenção, pelo Fisco Federal, junto ao Fisco Estadual, das declarações prestadas pelo contribuinte não constitui prova emprestada, não passando de intercâmbio de informação, no âmbito da Administração.
Não se baseia em presunção ou em amostragem o lançamento que tributa omissão de receita apurada a partir do confronto da escrituração contábil com a escrituração fiscal. O arbitramento do lucro não diz respeito ao lançamento da COFINS, cuja base de cálculo é a receita bruta.
MULTA. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO. Descabe a aplicação da multa qualificada, face à inexistência do evidente intuito de fraude, requisito legal para a sua incidência. Descabe o agravamento da multa, quando o contribuinte presta os esclarecimentos que lhe foram solicitados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-22.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir as multas de lançamento ex offício ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
4625464
# Numero do processo: 10865.002080/2002-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.428
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE CARLOS DA MATTA RIVITTI
4675664
# Numero do processo: 10835.000224/2001-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ- EXERCÍCIO - 1999
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - Tratando-se de imposto de renda retido na fonte, o pagamento a maior que pode dar azo à repetição só transparece nos casos em que os valores recolhidos por antecipação ultrapassam o montante devido no encerramento do período de apuração correspondente.
A luz do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, impõe juízo acerca da certeza e liquidez dos valores apresentados pelo requerente.
Numero da decisão: 105-16.262
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
4632264
# Numero do processo: 10768.005802/2005-19
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2001
IRPF. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. ENTREGA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Considera-se espontânea a entrega pelo contribuinte de
Declaração de Ajuste Anual retificadora antes de ter sido
cientificado do lançamento.
Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2001
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DELEGACIA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.
A Delegacia de Julgamento extrapola sua competência ao apurar
matéria tributária e lançar tributo, atividades de competência
exclusiva de autoridade fiscal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
4632465
# Numero do processo: 10805.002686/2003-12
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1991
NÃO INCIDÊNCIA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV).
Verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas a pessoas físicas em face de programas de demissão voluntária estão fora do campo de incidência do imposto de renda desde que reste corroborada, de forma hábil e inconteste, ser efetivamente esta a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte.
Recurso voluntário provido..
Numero da decisão: 196-00.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
4630179
# Numero do processo: 10120.008772/2002-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - MPF - VÍCIOS NA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PENALIDADE - SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOB A FORMA DE ESTIMATIVA - REQUISITO - MULTA ISOLADA - LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO DOS VALORES DIFERIDOS NA MUDANÇA DA FORMA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando formalizado em consonância com disposto no artigo 142, do CTN, e no artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972. A manifestação do Poder Tributante, consubstanciada em lançamento de ofício levada a efeito por meio dos seus agentes fiscalizadores, aos quais a lei conferiu competência para praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com as atividades específicas de controle administrativo daqueles atos praticados em seu nome. Não confirmados os vícios que estariam contidos
no auto de infração, descabe a preliminar de nulidade suscitada. A contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário relativo a penalidades, deve observar as regras contidas no artigo 1731 inciso I, do Código Tributário Nacional, ainda que a obrigação acessória inadimplida se refira a tributo sujeito a lançamento por homologação. O termo
"exercício" constante do citado dispositivo corresponde ao ano civil, não podendo ser entendido como o período de apuração do imposto. A suspensão ou a redução do recolhimento do imposto sob a forma de estimativa condiciona-se à prova de que os respectivos balancetes se acham transcritos no livro Diário; o não atendimento àquele requisito sujeita o contribuinte à multa isolada de que trata o artigo 44, § 1°, IV, da Lei n°9.430/1996. A mudança da forma de apuração do IRPJ, do lucro real para o
lucro presumido, acarreta a tributação imediata dos saldos dos valores diferidos na Parte B do LALUR, independentemente de a pessoa jurídica passar a adotar o regime de caixa. Deve ser afastada a exigência relativa à insuficiência de recolhimento do tributo, nos períodos em que foi demonstrada a improcedência da acusação fiscal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências relativas à falta ou insuficiência de imposto no ano calendário de 2000 e no primeiro trimestre de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves que davam provimento parcial em maior extensão.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA
11003187
# Numero do processo: 16707.011128/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.475
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS