4821961
# Numero do processo: 10768.009611/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo decadencial do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, 10 de outubro de 1995.
SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal nf 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, para
reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4820851
# Numero do processo: 10680.004557/2005-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes).
MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR.
No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto ou contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18736
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4820391
# Numero do processo: 10670.000221/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Infração não comprovada. Diferenças de insumos infirmadas pela defesa no apelo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02543
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823276
# Numero do processo: 10825.001112/89-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Irregularidades várias resultando em falta de lançamento e de recolhimento do imposto, a saber: a) falta de estorno ou de lançamento na revenda de matéria-prima; b) compensação indevida; c) classificação fiscal incorreta; d) prestação de serviços; e) saídas para industrialização; f) saídas sem emissão de notas fiscais; e g) omissão de receitas apuradas em fiscalização do IRPJ: presunção de saídas sem nota fiscal. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-07551
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819779
# Numero do processo: 10630.000415/96-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09759
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4824183
# Numero do processo: 10835.000729/2003-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998, 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.
A propositura, a qualquer tempo, pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia à via administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12192
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4820659
# Numero do processo: 10680.000472/94-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução nr. 49, de 09.10.95, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10.10.95), insubsiste o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social, calculada com base no faturamento (PIS/FATURAMENTO), contra as empresas prestadoras de serviços, posto que a participação delas, com recursos próprios, é feita mediante o repique (PIS/REPIQUE) da parcela da contribuição calculada com base no Imposto de Renda devido - PIS/DEDUÇÃO (Lei Complementar nr. 07/70, arts. 1 e 3, § 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09815
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823397
# Numero do processo: 10830.001391/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - É de se reconhecer o direito à compensação dos valores pagos a maior para o FINSOCIAL com os débitos vincendos da COFINS, nos termos do art. 66 da Lei nr. 8.383/91, por se tratar de contribuições da mesma espécie e identidade. Recurso provido, nesse sentido.
Numero da decisão: 202-09641
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821163
# Numero do processo: 10680.016958/00-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1996, 30/11/1997 a 31/12/1997
CONTRATOS COM ÓRGÃO PÚBLICO.
O princípio de competência e o princípio de caixa constituem mecanismos de apropriação da receita, admitidos pela contabilidade. O regime de competência espelha fundamentalmente a situação econômica da empresa e o de caixa especificamente, sua situação financeira. Independentemente da escolha do regime, os valores retidos por órgão público devem ser considerados como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.227
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4819966
# Numero do processo: 10640.000425/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Sacos e sacolas de plásticos, quando utilizados na embalagem de alimentos têm alíquota zero. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00786
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary