4832982
# Numero do processo: 13124.000001/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Impugnação de lançamento apresentada após transcurso do prazo legal de 30 dias é intempestiva e não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-02096
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4833232
# Numero do processo: 13204.000072/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE.
Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.029
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4834147
# Numero do processo: 13637.000136/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "Discutir ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08362
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4830287
# Numero do processo: 11060.000645/98-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/1993 a 28/02/1996
Ementa: PIS/DEDUÇÃO/REPIQUE. SERVIÇOS HOSPITALARES.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, os hospitais contribuem para o PIS na modalidade Dedução/Repique, e não na modalidade Faturamento.
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. PIS/FATURAMENTO.
Tendo a Fiscalização comprovado o desvirtuamento dos objetivos sociais da entidade, a obtenção de lucros e a distribuição destes a associados ou pessoas ligadas, tem-se por correto o lançamento de ofício de PIS na modalidade Faturamento, a partir de março de 1996, com fulcro na Medida Provisória nº 1.212/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80473
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4831350
# Numero do processo: 11080.008867/89-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A confecção de "dutos" para serem utilizados na instalação de sistemas de ar-condicionados se constitui em industrialização com incidência de IPI, mesmo que realizada no local da obra. Não-incidência do ISS porque não enquadrada a atividade na lista de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07558
Nome do relator: ELIO ROTHE
4833046
# Numero do processo: 13150.000129/92-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Processo extinto na primeira instância. Não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07834
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4830557
# Numero do processo: 11065.001741/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7º, CF/88 - A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nº. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades. (Art. 6º, inciso III).
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4829974
# Numero do processo: 11030.002080/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ESTÍMULOS FRU E FRE - A redução do imposto pela aplicação de tais estímulos fiscais não tem cabimento quando há débito de exercício anterior na data do lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08021
Nome do relator: ELIO ROTHE
4830631
# Numero do processo: 11065.002375/90-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67736
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4833388
# Numero do processo: 13410.000098/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA: É parte ilegítima no feito aquele que não mais mantém relação jurídica com o imóvel objeto do lançamento do tributo, no exercício sob exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06983
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO