4817775
# Numero do processo: 10283.004768/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO – AUSÊNCIA - PENALIDADE APLICÁVEL - Na importação realizada ao desamparo de Guia de Importação, decorrente de descumprimento de condição essencial da utilização do regime suspensivo de que trata o Decreto-lei n 288/67, a aplicação da multa deverá ser correspondente à falta praticada, ou seja, a penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, sendo incompatível pressupor, neste caso, o subfaturamento, para a aplicação da multa prevista no inciso III do referido artigo. O subfaturamento pressupõe prova de prática de preço menor que o admitido, ou pela prática do mercado ou pela composição do custo da mercadoria. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28902
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4817678
# Numero do processo: 10283.003160/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. O transportador
não logrou provar a exclusão de sua responsabilidade pela falta
constatada. A taxa do dólar fiscal aplicada à conversão da moeda é a
da data do lançamento do crédito tributário, que é a mesma em que a
autoridade tomou conhecimento da falta, apurando-a. (art. 87 -
inciso II, "c" e art. 107 "caput" e parágrafo único do Regulamento
Aduaneiro Dec. 91.030. de 05/03/85).
Relator designado: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32343
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4816307
# Numero do processo: 10111.000416/94-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção subjetiva-Responsabilidade do Transportador
"O fato de a importação gozar do benefício da isenção subjetiva, não
pode esse benefício se estender à figura do transportador, vez que o
benefício é exclusivamente destinado à qualidade do importador,
conforme artigo 137 do Regulamento Aduaneiro".
Numero da decisão: 301-28089
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4816208
# Numero do processo: 10074.000535/95-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DRAWBACK - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. A Portaria MEFP nº 594/92, em seu parágrafo único do artigo 13 determina que os tributos não recolhidos deverão se pagos na forma do art. 59 da Lei 8.383/91 não havendo a multa prevista no art. 4º da Lei 8.218/91. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28336
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4817780
# Numero do processo: 10283.004957/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País.
Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A.
Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26727
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4817999
# Numero do processo: 10314.000008/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Drawbck-suspensão.
Duplicidade de lançamento tributário, caracterizando erro de fato, acarreta a improcedência do auto de infração lavrado.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33827
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818523
# Numero do processo: 10410.001666/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO TARIFÁRIA NA EXPORTAÇÃO DE DERIVADOS DO ALCOOL - DRAWBACK. 1. A redução tarifária para 0%, prevista na exportação de derivados do álcool, contempla apenas os produtos obtidos mediante a industrialização do álcool importado sob o regime de drawback. 2. O drawback - suspensão pressupõe a industrialização de insumos importados nesse regime e reexportado após sua industrialização, guardando-se identidade física entre o produto importado e o exportado. 3. O drawback - isenção pressupõe a dispensa dos tributos, incidentes sobre a importação de mercadorias em quantidade e qualidade equivalente à empregada na industrialização do produto exportado. Decreto-Lei 37/66, artigo 78, inciso III. 4. Alterações na modalidade do drawback podem ser promovidas desde que não iniciado despacho de importação vinculada ao regime. 5. Inaplicável a penalidade prevista no inciso I, art. 4º, da Lei 8.218/91, diante do disposto no ADN/COSIT 36/95 e Parecer Normativo COSIT nº 10/96. 6. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33745
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4818014
# Numero do processo: 10314.001348/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO - EXPORTAÇÃO. O transportador terrestre responde
pela falta de mercadoria nacional, desembaraçada para exportação,
quando verificada a ocorrência no percurso de trânsito, no território
nacional, não produzida prova de caso fortuito ou força maior,
excludente da responsabilidade. Cabível a exigência do I.P.I., no caso
de mercadoria desembaraçada com isenção para exportação, tendo em
vista o disposto no art. 9., inciso 1., da lei n. 4.502/66 e art. 42
do Dec. 87.981/82 (RIPI). Incabível a penalidade prevista no art.
364, inciso II, do RIPI, por não se aplicar ao transportador
responsável pelo extravio da carga.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32909
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4818082
# Numero do processo: 10320.001191/94-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO - Comprovado nos autos o pagamento
indevido, reconhecido pela recorrente, negado provimento ao recurso,
para restabelecer a decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 301-28054
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4817764
# Numero do processo: 10283.004550/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO COM BENEFÍCIO DA ZONA FRANCA DE MANAUS – COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO - ART. 145 E 147 DO REGULAMENTO ADUANEIRO - Tendo a empresa realizado importação com os benefícios fiscais do Decreto-lei 288/67, imperativa a prova da destinação dos bens ao emprego nas finalidades que motivaram a concessão. A prova do art.145 do Regulamento Aduaneiro é possível, ainda que nos autos do Processo Administrativo fiscal, face ao princípio da verdade real buscada nesse feito. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28901
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI