4755814
# Numero do processo: 10783.003391/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISITA ADUANEIRA: Tendo a autoridade que procedeu à visita
concedido prazo de horas para a apresentação do manifesto e
conhecimentos de embarque, o que foi cumprido, descabe a autuação
lavrada sob esse motivo.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28577
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756907
# Numero do processo: 11042.000247/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28771
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4755961
# Numero do processo: 10830.000628/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28896
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4757125
# Numero do processo: 11080.003139/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32331
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4756825
# Numero do processo: 10983.001429/93-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28607
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4757239
# Numero do processo: 11128.003291/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33593
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4757237
# Numero do processo: 11128.002995/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33801
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4757264
# Numero do processo: 11131.000598/95-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28368
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4756954
# Numero do processo: 11051.000073/93-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28400
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4757232
# Numero do processo: 11128.002422/94-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - O produto denominado "cloreto de dialquil dimetil amôneo- adogen 442 H", na forma como foi importado, não se
classifica no código apontado pelo contribuinte e nem no código
indicado pelo fisco. Crédito tributário não exigível.
Numero da decisão: 302-33.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA