4726663
# Numero do processo: 13975.000246/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8.847/94. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua Mínimo VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º art. 3º, da Lei 8.8471/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/95 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.
ÁREA DE RESERVA LEGAL.
Comprovada sua existência, uma vez averbada tal área no Cartório de Registro de Imóveis.
OUTRAS ÁREAS.
Não comprovadas, na forma legal, a área de preservação permanente, inclusive a existência, no ano anterior ao do exercício em discussão, de cabeças de gado no imóvel, não são de ser consideradas.
PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para alterar o valor do ITR, considerando a nova área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, que excluía, também, a multa e parte dos juros de mora e Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento integral. Designada para redigir o voto quanto à multa e parte dos juros a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
9540322
# Numero do processo: 10845.008735/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.558
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência à R.O. , vencida a Cons. Dione Maria Andrade da Fonseca, relatora. Designada para redigir o Acórdão a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
9538091
# Numero do processo: 11075.003024/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.524
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que intime a recorrente a regularizar sua representação processual, ratificando os atos praticados, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4819653
# Numero do processo: 10611.000681/91-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Classificação de Mercadorias. Cabeçote óptico para microscópio,
cirúrgico identificado tecnicamente como a parte essencial do
microscópio óptico, a que faltam algumas partes para a completa
montagem. Regra 2, letra "a" das RGI da MTSM - SH - Código
90.11.80.99.00.
Recurso desprovido
Numero da decisão: 303-28.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade do votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA -Relatora ad hoc
4666844
# Numero do processo: 10715.007637/94-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. SISTEMAS DE TRANSCEPTORES PARA TELEFONIA CELULAR NA VERSÃO PORTÁTIL. De acordo com informação prestada pelo DEINT/SECDUMICT, o "ex" da Portaria MEFP n° 470/92 compreende monofone, composto de transmissor-receptor, lógica e bateria de alimentação, recarregador de baterias e transformador AC/DC e amplificador de sinais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para manter o crédito tributário relativo às capas dos aparelhos celulares, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4700014
# Numero do processo: 11131.001134/97-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ISENÇÃO - Incabível invocar a obrigatoriedade do transporte de mercadorias importadas em navio de bandeira brasileira na existência de waiver expedido pelo Departamento de Marinha Mercante, após o embarque da mercadoria, concedendo autorização para transporte por terceira
bandeira.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4607921
# Numero do processo: 10907.000251/91-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Conferência Final de Manifesto - comprovada a falta de volumes, na descarga, caracteriza-se a responsabilidade fiscal do transportador (art. 478, parágrafo 1., inciso VI do R.A./85). Cabível, no entanto, a retificação do lançamento, uma vez demonstrada pela impugnante incorreção no peso líquido da mercadoria faltante.
Numero da decisão: 303-27.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
9536953
# Numero do processo: 10875.001474/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.508
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que intime a recorrente a regularizar sua representação processual, ratificando os atos praticados, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4699469
# Numero do processo: 11128.003406/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EX-TARIFÁRIO.
O equipamento importado veio incompleto, desacompanhado do
alimentador, estando assim em desacordo com o "EX" tarifário
pleiteado, sendo que somente o equipamento, em sua integralidade,
poderia ser beneficiado pelo "EX".
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4756200
# Numero do processo: 10845.006007/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CELLCOM-H. Produto identificado pelo LABANA como P-Toluenossulfohidrazida (hidrazida do Ácido P-toluenossulfônico), o qual não corresponde à fórmula esquemática RSO2NH2, não se
classifica como uma sulfonamida da posição 29.35.
Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 303-28.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI