4694419
# Numero do processo: 11020.005386/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. ÁREAS DE PRODUÇÃO VEGETAL E DE PASTAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO CURSO DO PROCESSO.
A apresentação de documentos hábeis e idôneos comprovam a real utilização da terra, mesmo que extemporaneamente, porquanto o objetivo do Conselho de Contribuintes é a persecução da verdade material.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4695616
# Numero do processo: 11050.001922/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EMENTA. ATO DE REVISÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA.
O prazo para a apuração da regularidade do benefício fiscal aplicado é de cinco anos contados do registro da declaração de importação, "ex vi" do art. 54, do DL 37/66.
Numero da decisão: 303-29.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4693958
# Numero do processo: 11020.001822/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA.
O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.970
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4694571
# Numero do processo: 11030.000827/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR.
Afastada a preliminar de nulidade do lançamento, não assiste razão a interessada quanto à preliminar de nulidade do auto de infração. Ainda que houvesse tal nulidade, seria o caso de se invocar o art. 59, II, § 3º do Decreto 70.235/72 para conclui pelo provimento ao recurso.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL SUPERIOR A 0,5% PARA EMPRESAS COMERCIAIS E MISTAS.
Houve o reconhecimento do Poder Executivo desde 1995 quanto à declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, quanto à aliquota superior a 0,5% para os casos indicados. Posição oficialmente adotada pela SRF conforme Parecer COSIT 58/98, em vigor na data de ciência ao contribuinte do auto de infração em exame, ou seja, em 11/05/1999. Ademais, conforme lembrou o recorrente tanto o art. 15 da Lei 1.533/51 quanto a Súmula STF 304 permitem a conclusão de que a denegação de mandado de segurança, por si só, não obrigaria ao fisco o lançamento indevido por reconhecimento de inconstitucionalidade pela própria SRF quanto à alíquota excedente de 0,5%. Com o que o auto de infração em causa afronta os princípios da moralidade administrativa e da boa-fé na relação fisco-ccontribuinte. A Lei 10.522/2002 respalda a desconstituição do crédito tributário lançado a título de Finsocial, com alíquota superior a 0,5%, para empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, cujo crédito tributário não fora ainda extinto pelo pagamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4695632
# Numero do processo: 11050.002249/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. Glosa da área de interesse ecológico. Estação ecológica do Taim criada por meio do Decreto nº 81.604/1978, conforme declarado pelo IBAMA.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4699530
# Numero do processo: 11128.003898/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. RESPONSABILIZAÇÃO DE TRANSPORTADOR.
Armador que transportou contêiner descarregado sem o lacre de origem e com falta de mercadorias responde pelo crédito tributário correspondente, ainda que o pallet, acondicionando carga dentro do contêiner não apresente indícios de dano.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29092
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4702846
# Numero do processo: 13016.000475/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – IMPOSSIBILIDADE.
É incabível a compensação de tributos, sem expressa previsão legal, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ademais, os Títulos da Dívida Agrária e o Imposto sobre Produtos Industrializados sequer são fungíveis entre si e apresentam reciprocidade de obrigações. Eventualmente, poder-se-ia compensá-los tão-somente com Impostos Territoriais Rurais – ITR, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 105, da Lei 4504 de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32911
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4701555
# Numero do processo: 11618.003163/2002-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Data do fato gerador: 01/01/1998
Ementa: ITR - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Comprovado de sobejo nos autos o estado de calamidade declarado na área na qual se situa o imóvel no ano de 1997, impõe-se o provimento do recurso.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38091
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4699983
# Numero do processo: 11131.000851/98-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Infração admistrativa. Multa (RA, Art. 526, IX). Indicação errônea do país de origem. Não se aplica a penalidade prevista no art. 526, IX do R.A na hipótese de indicação equivocada do país de origem, quando este fato não acarreta benefício para o importador e/ou prejuízo para o Erário. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29078
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário,
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4699639
# Numero do processo: 11128.004734/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - FALTA DE MERCADORIA. Contêiner transportado sob condições "House to House", descarregado no porto de destino com lacre de origem intacto. Não foi comprovada a responsabilidade da transportadora pela falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira, ainda que na descarga tenha sido registrada diferença de peso em relação ao declarado no Conhecimento de Carga.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-29194
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado